Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. MÉDICA E PROFESSORA UNIVERSITÁRIA QUE RESIDE EM ÁREA VALORIZADA DA CIDADE, COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A R$ 237.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS). QUADRO FÁTICO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. “A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE, JÁ QUE É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE (HIPOSSUFICIÊNCIA). PRECEDENTES.” (STJ - AGINT NO ARESP: 1825363 RJ 2021/0017608-2, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022). 2. AGRAVANTE QUE EMBORA AFIRME SER “ARRIMO DE FAMÍLIA”, É MÉDICA E PROFESSORA UNIVERSITÁRIA, COM VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO, RESIDE EM APARTAMENTO DE COBERTURA EM ÁREA VALORIZADA DO BAIRRO DA TIJUCA E, SEGUNDO DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTADAS AOS AUTOS, POSSUI APLICAÇÕES FINANCEIRAS E RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A R$ 237.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS), CONTEXTO FÁTICO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 3. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. 4. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.