Gabriel de Oliveira Zefiro

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IMPUGNADA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 39 DESTE TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER DEFERIDA APENAS AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS. POR ISSO MESMO, A MEDIDA DEVE SER AFERIDA COM BASE NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO, CONTUDO, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM QUATRO PARCELAS, A FIM DE NÃO COMPROMETER O ACESSO AO JUDICIÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, “A”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO PARCELADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FACULDADE DO MAGISTRADO DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO NO ÚLTIMO DIA ASSINALADO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO QUE TAMPOUCO FOI ACOSTADA AOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, DOIS MESES APÓS A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PRAZO. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO DOS PEDIDOS. DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM QUATRO PARCELAS, A FIM DE NÃO COMPROMETER O ACESSO AO JUDICIÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, “A”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA CUJA PRESUNÇÃO POSSUI CARÁTER RELATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 82 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, CONTUDO, NA FORMA DO ART. 932, V, “A”, DO CPC, PARA DEFERIR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS EM CINCO (05) PARCELAS, DE MODO A VIABILIZAR O ACESSO A JUSTIÇA. DECISÃO PAUTADA, NESTA PARTE, NO ART. 98, §6º, DO CPC E NO ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DUAS DECISÕES PROFERIDAS E PUBLICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. A PRIMEIRA, DE EVENTO 9, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A SEGUNDA DE EVENTO 15, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRIMEIRA DECISÃO PUBLICADA NO DJEN DO DIA 15/09/2026, MOSTRANDO-SE INDUBITÁVEL QUE O PRAZO RECURSAL JÁ FOI ULTRAPASSADO. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA QUE POSSA SER CONHECIDO E APRECIADO O PLEITO RELACIONADO COM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGUNDA DECISÃO, PROFERIDA NO EVENTO 15, QUE MERECE SER REVISTA. DEMANDANTE QUE É IDOSO (68 ANOS) E TEM RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 17, X, DA LEI Nº 3350/1999, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0018348-27.2024.819.0000, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A TAXA JUDICIÁRIA ESTÁ COMPREENDIDA NA ISENÇÃO A QUAL O IDOSO FAZ JUS, OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 3350/1999. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE EVENTO 9, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO TOCANTE À DECISÃO DO EVENTO 15, CONCEDENDO AO DEMANDANTE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTES NO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO PAUTADA NO ARTIGO 932, V, “A”, DO CPC.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA “CONDENAR A RÉ A REALIZAR O PARTO DA AUTORA (CESÁREA) COM TODOS OS CUSTOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS INTEIRAMENTE POR CONTA DO PLANO DE SAÚDE.” SAÚDE SUPLEMENTAR. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR, AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ATOS EXECUTIVOS TJ Nº 13/2026 E Nº 70/2026. INSTITUIÇÃO DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO ATIVO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE SAÚDE. ACLARATÓRIOS QUE PRETENDEM SANAR VÍCIOS NO DECISUM EMBARGADO. VERIFICA-SE QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO À EMBARGANTE, RELATIVAMENTE AO ERRO MATERIAL APONTADO. DE FATO, A MODALIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO É COLETIVO POR ADESÃO, NÃO COLETIVO EMPRESARIAL, PONTO EM QUE RESIDE A ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.022, III, DO CPC. NO MAIS, INOCORRENTES OS VÍCIOS CAPAZES DE PROVOCAR A REABERTURA DA ATIVIDADE DECISÓRIA E A CONSEQUENTE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE NÃO OSTENTA O PERFIL HIPOSSUFICIENTE NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA BENESSE. DECLARAÇÃO DE PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3°, DO CPC). ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO, CONTUDO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM QUATRO PARCELAS, A FIM DE NÃO COMPROMETER O ACESSO AO JUDICIÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, “A”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, APLICANDO A ISENÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS. REFORMA DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE OS RENDIMENTOS MENSAIS DE CADA DEMANDANTE SÃO INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI Nº 3350/1999. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0018348-27.2024.819.0000, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A TAXA JUDICIÁRIA ESTÁ COMPREENDIDA NA ISENÇÃO A QUAL O IDOSO FAZ JUS, OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 3350/1999. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO AOS DEMANDANTES TAMBÉM A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO PAUTADA NO ARTIGO 932, V, “A”, DO CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A MISERABILIDADE FINANCEIRA DECLARADA PELO CONDOMÍNIO, QUE É EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA, COMO LHE COMPETIA POR FORÇA DO ART. 99, §3º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 481 DO STJ E 39 DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 82 DO CPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO, COM ESCOPO NO ART. 932, IV, “A”, DO CPC. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS EM CINCO PARCELAS, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVEM O ART. 98, §6º, DO CPC E O ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PACIENTE IDOSA QUE NECESSITA SE SUBMETER A PROCEDIMENTO DE COLONOSCOPIA E EFETUA O PAGAMENTO DO ANESTESISTA. PLANO DE SAÚDE QUE SE QUEDA INERTE EM RELAÇÃO À SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DITOS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. DISTRIBUIÇÃO PARA A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ATOS EXECUTIVOS TJ Nº 13/2026 E Nº 70/2026. INSTITUIÇÃO DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS MÉDICOS, AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PEDIDO DE REEMBOLSO, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A INSTALAÇÃO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. IMPETRANTE QUE PERSEGUE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONTRA SUPOSTO ATO COATOR DE JUÍZO DE VARA ESPECIALIZADA EM PESSOAS IDOSAS, CONSISTENTE EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO E CURATELA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TERIA DECRETADO A INCAPACIDADE CIVIL TOTAL DO IMPETRANTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR DATIVO, E DESTITUÍDO A ADVOGADA QUE ESTE MANDAMUS SUBSCREVE, CONSTITUÍDA PELO PRÓPRIO IMPETRANTE/CURATELADO. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR NATURAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE TÃO SOMENTE PARA FINS DE PROCESSAMENTO, CONSIDERANDO-SE AS ALEGAÇÕES ATINENTES À PRIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. INICIAL DO PRESENTE MANDAMUS QUE, CONTUDO, DEVE SER INDEFERIDA DE PLANO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º, II, 6º, § 5º E 10, DA LEI Nº 12.016/09, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO NEGATIVO ESSENCIAL À SUA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO 485, IV, DO CPC E 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.