Carolina Dubois Fava

ão de fl. 423) e de sua patrona (intimada fl. 407). Pelo Ministério Público, foi dito que: diante da aparente mudança de endereço do autor sem comunicação do Juízo, pela sua intimação para dar andamento no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Pelo patrono do réu, foi dito que: dispensa a colheita de depoimento pessoal da representante legal, conforme já informado na sua petição. No mais, o réu esclareceu que a autora estaria residindo em Paraty, possuindo apenas o seu telefone 21 99570-4044. Pelo MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: 1) Diante da manifestação expressa do réu, homologo a desistência de colheita de depoimento pessoal da representante legal do autor; 2) Intime-se a patrona do autor para justificar sua ausência na data de hoje, sob pena de expedição de ofício à OAB/RJ para comunicação da desídia profissional; 3) Sem prejuízo, intime-se o autor pessoalmente no endereço constante dos autos e no telefone ora fornecido (21 99570-4044) para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, bem como para apresentar endereço atualizado de residência do menor. Com a juntada, intime-se o réu e, em seguida, o MP. Nada mais havendo, pelo MM. Dra. Juíza foi determinado o encerramento da presente. CAROLINA DUBOIS FAVA JUÍZA DE DIREITO

o estabelecimento, demonstrando que, em caso de eventual soltura, poderá voltar a delinquir. Destaca-se que o processo somente não se encerrou apenas por insistência da Defesa em prova pericial que, salvo melhor juízo, já se encontra nos autos, de modo que o prolongamento do feito e da prisão preventiva só pode ser atribuído à própria atuação defensiva. No mais, continuam presentes os requisitos do art. 312 e 313, I, do CPP, diante da pena máxima cominada ao delito, reforçados, ainda, pela prova oral colhida nesta data. Em seguida, Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO:1) Homologo a desistência das testemunhas de acusação e defesa não ouvidas na data de hoje; 2) Embora já constem dos autos inúmeras informações médicas do réu (id. 298446314, 298747798, 298751104), considerando a insistência da Defesa na vinda de mais informações a respeito da questão médica relacionada ao joelho do réu, DEFIRO o pedido de diligências formulado ao término da colheita da prova oral. Assim, cobre-se resposta ao último ofício expedido pela serventia, conforme indicado na manifestação defensiva.Em caso de inércia, desde já, determino a expedição de mandado de busca e apreensão; 3) Em relação ao pedido defensivo de revogação da prisão preventiva, por ora, INDEFIRO-O. Isso porque os requisitos da prisão preventiva permanecem presentes, já que, embora a pena mínima imposta ao delito seja de um ano, o fato apurado possui elevada gravidade em concreto, tendo a vítima, na data de hoje, demonstrado abalo psicológico e graves consequências decorrentes do ato vivenciado, tudo a indicar que a prisão preventiva ainda se mostra necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Apenas em cognição exauriente do feito poderá ser analisada a pertinência do melhor regime prisional a ser imposto ao caso, não sendo possível, nesse momento, antecipar eventual pena para soltura. Vale registrar, no mais, que a prisão não perdura por longo tempo (desde maio desse ano), já tendo a instrução se encerrado, o que afasta eventual alegação de excesso de prazo. Por fim, vale destacar que o feito apenas não foi sentenciado nessa audiência em razão da insistência defesa na vinda de informações médicas do acusado, a despeito do extenso histórico médico já existente nos autos. Assim,MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu; 3) Cumprido item 2, intime-se MP em alegações finais. Após, à Defesa para o mesmo fim. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi a presente encerrada às 16:49 horas. Eu, ______ Secretário(a), digitei, e eu, _______ Escrivão, subscrevo. CAROLINA DUBOIS FAVA JUÍZA DE DIREITO

Ante o exposto, com base no poder familiar, na solidariedade em prestar alimentos e no binômio necessidade-possibilidade que norteia as obrigações alimentares,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOcontido na exordial e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR CLAIRTON ALLAN SAIS a pagar alimentos às suas filhas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça na seguinte forma: i) no caso de ausência de vínculo empregatício, o réu deverá pagar o equivalente a70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, metade para cada filha,a serem depositados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido na conta corrente da representante legal do autor, valendo a guia de depósito bancário como recibo; ii) no caso de existência de vínculo empregatício, o réu deverá pagar o percentual de30% (trinta por cento) de seus ganhos brutos, metade para cada filha, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos recebidos a qualquer título, acrescidos da parte que lhe cabe do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial), sendo certo que esses alimentos não poderão ser inferiores à hipótese do item "i", bem como que, quanto ao FGTS e ao PIS/PASEP, deverá o mesmo percentual ficar bloqueado para garantia de possível inadimplência futura. iii) condeno o réu, por fim, ao pagamento do valor equivalente a50% dos gastos despendidos com a compra de material escolar, matrícula, uniforme escolar e medicamentos, mediante comprovação das despesas e apresentação de laudo e/ou nota fiscal correspondente. Oficie-se ao empregador para que efetue os descontos ora determinados, depositando-os na forma da sentença. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, entretanto, a gratuidade de justiça que lhe defiro neste momento, diante dos rendimentos informados nos contracheques apresentados. P.I. Registre-se eletronicamente nessa data.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo:0800360-75.2026.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Considerando que a parte autora manifestou o interesse em desistir da presente demanda (ID258749505), JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do CPC/2015. P.I. Custas pela parte que desistiu do pedido, bem como honorários de 10% do valor da causa, consoante dispõe o art. 90 do CPC, observada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, 5º andar, sala 508, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo:0807502-67.2025.8.19.0036 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ROSEMBERGUE BATISTA ARGOLO Diante do cumprimento do ANPP homologado, declaro extinta a punibilidade do indiciado, nos termos do artigo 28-A, (sec)13, do CPP. Sem custas. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, eJULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial para decretar oDIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça,consignando que a demandante voltará a usar o nome de solteira, qual seja,ROBERTA CAMILA LIMA DA COSTA SANTOS. Custas e honorários pelas partes, observando-se a gratuidade de justiça já deferida à autora e que ora defiro ao réu. Transitada em julgado, servirá a presente como mandados para inscrição e averbação do divórcio junto ao(s) Cartório(s) do(s) RCPN(s) competente(s), observando-se, para tanto, que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça e que não há bens a partilhar. P.I. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NILÓPOLIS, 12 de agosto de 2026. CAROLINA DUBOIS FAVA Juiz Titular

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para EXONERARo alimentanteEm segredo de justiçado dever de prestar alimentos aos alimentadosEm segredo de justiça e Em segredo de justiçae, em consequência, julgoEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para que deixe de efetuar o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento para AMBOS os filhos do autor. Custas e honorários, que fixo no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pelos requeridos, observada a gratuidade de justiça, que ora lhes defiro, seja porque Victor foi assistido pela Defensoria Pública, seja porque Alessandra concordou imediatamente com a procedência do pedido. P.I. Registrada eletronicamente nessa data. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se.

026.8.19.0036 Classe:HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSESUAL requerido por RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, Em segredo de justiça, PAULA JULIA SANTOS OLIVEIRA e MANUELLE MARTINS DE OLIVEIRA, através da qual pretende o alimentante o cancelamento da pensão devida ao alimentado. HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e EXONERO o alimentante do dever de prestar alimentos ao alimentado, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b" do C.P.C. Oficie-se ao empregador do alimentante para que deixe de efetuar o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Custas rateadas igualmente pelas partes e honorários de !0% do valor da causa, conforme (sec)2º do art. 90, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

der Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo:0801946-84.2025.8.19.0036 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça I - Tratando-se de ação de execução, a transação não deve extinguir o processo, apenassuspendê-lo. II - Portanto, homologo o acordo de parcelamento do débito de id. 249619116/282044508, para que surta seus devidos e legais efeitos,suspendo a execução, até o cumprimento do acordo, com base no artigo 922 do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, conforme valores indicados de id. 249619116, sendo certo que deverá constar a conta bancária da RL dos menores (ID.282044509). III - Aguarde-se o decurso do prazo ajustado para pagamento da dívida no arquivo provisório. IV - Decorrido o prazo (6 parcelas), certifique-se e dê-se vista a parte credora, através da D.P. para informar acerca de eventual quitação do débito. V - Intimem-se partes, através de seus Defensores, e o MP.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome desolteira, a saber:NÁDIA REGINA SILVA DE SIQUEIRA.Não há bens a partilhar. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte ré, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo a presente sentença como mandado de registro e carta de sentença, devendo o oficial registrador observar que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

oder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo:0811481-37.2025.8.19.0036 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado em ID. 269838699 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a homologação da transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, III, "b" do CPC. Custas rateadas igualmente pelas partes e honorários que ora fixo em 10% do valor da causa, conforme (sec)2º do art. 90, do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora também defiro ao réu. Oficie-se ao empregador do alimentante, a fim de que seja efetuado o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, sendo certo que deverá constar do ofício a conta bancária da RL do menor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO e DISSOLVER A UNÃO ESTÁVEL existente entre as partes a partir de março de 2016, não havendo bens a partilhar. Custas e honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa pela ré. Transitada em julgado, servirá a presente como mandados para averbação da dissolução da união estável junto ao(s) Cartório(s) do(s) RCPN(s) competente(s), observando-se, para tanto, que o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça, bem como que não há bens a partilhar. P.I. Registrada eletronicamente nessa data. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo:0810089-96.2024.8.19.0036 Classe:REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Considerando que a parte autora manifestou o interesse em desistir da presente demanda (ID.230148901) e que o réu ainda não foi citado, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas pela parte quedesistiu dopedido,bem como honorários de 10% do valor da causa, consoante dispõe o art. 90 doCPC, observada a gratuidade de justiça já deferida. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.