Ementa
III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, eJULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial para decretar oDIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça,consignando que a demandante voltará a usar o nome de solteira, qual seja,ROBERTA CAMILA LIMA DA COSTA SANTOS. Custas e honorários pelas partes, observando-se a gratuidade de justiça já deferida à autora e que ora defiro ao réu. Transitada em julgado, servirá a presente como mandados para inscrição e averbação do divórcio junto ao(s) Cartório(s) do(s) RCPN(s) competente(s), observando-se, para tanto, que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça e que não há bens a partilhar. P.I. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NILÓPOLIS, 12 de agosto de 2026. CAROLINA DUBOIS FAVA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo:0808984-21.2023.8.19.0036 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA ENTIDADE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, na qual a autora alega, em síntese, que contraiu matrimônio com o réu em 19/06/2013 sob o regime da comunhão parcial de bens, sustentando que da união adveio o nascimento de uma filha - Laura Lima Rodrigues, nascida em 18/07/2013, que ficará sob sua guarda, sendo que as questões inerentes à visitação e pensionamento serão discutidas em demanda autônoma. Sustenta que durante a união não foram adquiridos bens e requer adecretação do divórcio, com o retorno de seu nome ao de solteira. Com a inicial, vieram os documentos de id.75010369. Despacho de id.76005257deferindo JG à parte autora. Citação do réu de id.257162521. Contestação no id.261130391, na qual o réu concordou com o pedido, ratificando as afirmações autorais. Parecer ministerial no id. 286461356 pugnando pela procedência do pedido autoral, sendo que questões relativas a guarda e visitação da prole deverão ser discutidas em ação própria. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de divórcio em que o réu, citado, concordou com o pedido da inicial. Passo à análise do mérito, já que não há necessidade de produção de outras provas. Pois bem, a Emenda Constitucional nº 66/2010, através de seu artigo 1º, alterou o (sec) 6º do art. 226 da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 226: (...) (sec) 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Nada obsta a decretação do divórcio do casal, uma vez que, com a alteração introduzida no ordenamento, a dissolução do vínculo conjugal não está mais condicionada à observância de prazos. Em relação ao nome, após o divórcio a autora voltará para o seu nome de solteira, qual seja, ROBERTA CAMILA LIMA DA COSTA SANTOS. Com relação à guarda, convivência e alimentos da prole, serão discutidos em ação autônoma. Somado a isso, nada há a dispor quanto aos alimentos devidos entre os cônjuges, visto que os ambos dispensaram tal requerimento. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, eJULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial para decretar oDIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça,consignando que a demandante voltará a usar o nome de solteira, qual seja,ROBERTA CAMILA LIMA DA COSTA SANTOS. Custas e honorários pelas partes, observando-se a gratuidade de justiça já deferida à autora e que ora defiro ao réu. Transitada em julgado, servirá a presente como mandados para inscrição e averbação do divórcio junto ao(s) Cartório(s) do(s) RCPN(s) competente(s), observando-se, para tanto, que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça e que não há bens a partilhar. P.I. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NILÓPOLIS, 12 de agosto de 2026. CAROLINA DUBOIS FAVA Juiz Titular
