DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR PESSOA JURÍDICA COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA, ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O BENEFÍCIO POR ENTENDER NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
3. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS COMPROVAM A INDISPONIBILIDADE DE PARTE RELEVANTE DOS RECURSOS, A EXISTÊNCIA DE PASSIVO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O FISCO FEDERAL, BEM COMO A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE DEMONSTROU, DE FORMA CONCRETA, A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE HAJA PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.
6. PARA A PESSOA JURÍDICA, A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS NÃO BASTA. EXIGE-SE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
7. OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS INDICAM A EXISTÊNCIA DE RECEITA, ALÉM DE DISPONIBILIDADES E DIREITOS REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO. EMBORA HAJA PASSIVO CIRCULANTE RELEVANTE, COM EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, ESSE QUADRO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR A DEMANDA.
8. ENDIVIDAMENTO, OBRIGAÇÕES FISCAIS E INSUCESSO EMPRESARIAL NÃO GERAM AUTOMATICAMENTE O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O BENEFÍCIO DEVE ESTAR EFETIVAMENTE DEMONSTRADA.
9. AUSENTE PROVA SUFICIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SEM PREJUÍZO DE REEXAME POSTERIOR CASO SOBREVENHA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CURSO DA LIDE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A PESSOA JURÍDICA PODE OBTER GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESDE QUE COMPROVE CONCRETAMENTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A EXISTÊNCIA DE ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO, OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3. A MANUTENÇÃO DE RECEITA, DISPONIBILIDADES E DIREITOS REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO AFASTA, NO CASO, A COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 932, IV, A.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 481.
