Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELO NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO PARA A DISPUTA DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. IMPETRANTE QUE APONTA, COMO SENDO AS AUTORIDADES COATORAS, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA.