Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O STJ NO TEMA Nº 1436 DECIDIU PELA SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS QUE TRATAM DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROCEDIMENTO ADOTADO PARA VERIFICAÇÃO DO DESVIO, APURAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR E A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

(I)CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ RITO ESPECÍFICO PARA OS CASOS EM QUE A PARTE ENTENDA NÃO HAVER IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DEBATIDA NOS AUTOS E A MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, EXIGINDO PRÉVIO REQUERIMENTO DIRIGIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037, §§ 9º A 13 DO CPC.

PARTE AUTORA QUE INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, SEM PRECEDENTE PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO SINGULAR.

IMPROPRIEDADE DA VIA UTILIZADA PELA AGRAVANTE, SENDO DESCABIDA QUALQUER MANIFESTAÇÃO DESTA INSTÂNCIA REVISORA SEM A PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRJ.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. ART. 99, § 2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.424 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É REGULAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E SE SUBSISTE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVENDO O MAGISTRADO, ANTES DE NEGAR O BENEFÍCIO, OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DESSES PRESSUPOSTOS.

EMBORA A PESSOA JURÍDICA NÃO GOZE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, COMPETE-LHE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO.

O TEMA REPETITIVO 1.424 DO STJ ESTABELECE PARÂMETROS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, INCLUINDO ATIVO, PASSIVO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, RESULTADO DO EXERCÍCIO, FLUXO DE CAIXA, PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E SALDOS E APLICAÇÕES BANCÁRIAS.

NO CASO, O PEDIDO DE GRATUIDADE FOI INDEFERIDO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR OU INDICAÇÃO DOS ASPECTOS ESPECÍFICOS QUE DEMANDAVAM ESCLARECIMENTO, COMPROMETENDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DOS ATOS SUBSEQUENTES QUE CULMINARAM NA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPÕE-SE, PORTANTO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À PARTE A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL E A POSTERIOR REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SEM RECONHECIMENTO ANTECIPADO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MATERIAIS PARA A CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MONOCRATICAMENTE, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA À APELANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DESTINADA À COMPROVAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA EXIGE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, CASO OS ELEMENTOS APRESENTADOS SEJAM CONSIDERADOS INSUFICIENTES. 2. A AUSÊNCIA DESSA OPORTUNIDADE, QUANDO SEGUIDA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.”

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 86 DO RITJRJ. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERIFICADA A ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO À 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

DEFINIR SE A PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012936-81.2025.8.19.0000 TORNA PREVENTA A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

NOS TERMOS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNA PREVENTO O RELATOR PARA RECURSOS SUBSEQUENTES INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. O ART. 86 DO RITJRJ ESTABELECE QUE A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO TORNA PREVENTOS O ÓRGÃO COLEGIADO E O RELATOR PARA FEITOS POSTERIORES REFERENTES À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA OU A AUTOS VINCULADOS. A ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ATRAI A PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO.

V. TESE

A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DO MESMO PROCESSO TORNA PREVENTO O ÓRGÃO JULGADOR PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 86 DO RITJRJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL EM QUE, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A RECORRENTE FOI INTIMADA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, DEIXANDO DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA RECORRENTE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O PREPARO CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA, QUANDO NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE, IMPEDE O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.

A RECORRENTE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES À APELAÇÃO, DEIXOU DE ATENDER À DETERMINAÇÃO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS.

AUSENTE REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O SEGUNDO LEILÃO DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI CUMPRIDO CORRETAMENTE O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 26, §3º-A, DA LEI 9.514/1997, UMA VEZ QUE, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, SE HOUVESSE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, A INTIMAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA COM HORA CERTA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

SABER SE ULTRAPASSADA A DATA DO LEILÃO QUE SE PRETENDIA FOSSE REALIZADO, SUBSISTE INTERESSE RECURSAL A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

PARTE RÉ QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CERCA DE 05 MESES APÓS A

DATA MARCADA PARA O LEILÃO, CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.

JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

IV. DISPOSITIVO

RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PREVENÇÃO DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO.

I – CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO OU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À SUA PATOLOGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

2. A AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA PARA DISCUTIR OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, BEM COMO A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA.

3. CONSTATADA, NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO, A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, RECONHECENDO A DESERÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 101, § 2º, E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINANDO-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.

4. A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU EXPRESSAMENTE OS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONCLUINDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO.

5. CONFORME

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. TEMA 1.178 DO STJ. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM SEDE RECURSAL, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ADMITINDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DO TEMA 1.178 DO STJ. APELANTE QUE NÃO REQUEREU O BENEFÍCIO NA ORIGEM E INFORMOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EMBORA SEM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO NECESSÁRIA À CONFERÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL, DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS EXPRESSA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO FISCAL, SEM JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

IV. DISPOSITIVO

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 101, § 2º, DO CPC.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

I – CASO EM EXAME

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO

CUMPRE EXAMINAR A COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ESPECIALIZADO EM DIREITO PRIVADO, PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.

III – RAZÕES DE DECIDIR

1. FIGURA NO POLO PASSIVO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS RELATIVAS ÀS DEMANDAS ENVOLVENDO ENTES PÚBLICOS.

2. O REGIMENTO INTERNO DO TJRJ CONFERE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO A ATRIBUIÇÃO PARA APRECIAR CAUSAS EM QUE FIGURE COMO PARTE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, EVIDENCIANDO A ESPECIALIZAÇÃO MATERIAL.

3. NESSE CONTEXTO, A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A DIVISÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO, IMPONDO-SE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA INTERNA.

4. CONTATADA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IV – DISPOSITIVO

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA 1.132 DO STJ. DISTINGUISHING INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO” IMPEDIRIA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”, EMBORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, CONSTITUI ÓBICE À COMPROVAÇÃO DA MORA E AO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.132, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS.

A DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO” NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DESDE QUE COMPROVADO O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ QUE REAFIRMA A APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA À HIPÓTESE.

INDEVIDO O DISTINGUISHING REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. COMPROVADO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NA FORMA LEGAL, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO E O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA CONTRARIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS.

IV. DISPOSITIVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, V, “B”; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.132; STJ, AGINT NO ARESP Nº 3.089.021/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25/05/2026, DJEN 01/06/2026.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESVIO DE ENERGIA ANTERIOR AO APARELHO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME

TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA QUE VISA A DESCONSTITUIR O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E O DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO DOS RECURSOS DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA OCORRIDO ANTES E FORA DO APARELHO MEDIDOR, À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ESTIMADA DO CONSUMO NÃO REGISTRADO E À ADOÇÃO

DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSIONÁRIA, OBJETO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.436.

III. RAZÕES DE DECIDIR

NO CASO EM ANÁLISE, A CONTESTAÇÃO E O PRÓPRIO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE REGISTRAM QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ LIGADA DIRETA À REDE DA COMPANHIA SEM PASSAR PELA MEDIÇÃO, ISTO É, EM PONTO ANTERIOR E EXTERNO AO EQUIPAMENTO.

ESSA CIRCUNSTÂNCIA DISTINGUE A HIPÓTESE DOS AUTOS DAQUELA EXAMINADA NO TEMA REPETITIVO Nº 699 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA TESE FOI FIRMADA ESPECIFICAMENTE PARA OS CASOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE FRAUDE NO PRÓPRIO APARELHO MEDIDOR ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR.

A CONTROVÉRSIA PRESENTE, POR ENVOLVER ALEGADO DESVIO ANTERIOR AO MEDIDOR, BEM COMO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ESTIMADA DO CONSUMO NÃO REGISTRADO, INSERE-SE DIRETAMENTE NO OBJETO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O MINISTRO RELATOR DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA AMPLIOU O ALCANCE DA DETERMINAÇÃO INICIAL DE SOBRESTAMENTO, ORDENANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SUSPENSÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA.

RECONHECIDA A IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS E AQUELA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IV. DISPOSITIVO

PROCESSO SUSPENSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ART. 1.021 DO CPC. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO COLEGIADO, VISANDO À SUA REFORMA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO, MATERIALIZADA EM ACÓRDÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC/2015, É RECURSO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO RELATOR.

4. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO IMPUGNADA FOI PROFERIDA PELO COLEGIADO, POR MEIO DE ACÓRDÃO, O QUE EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, IMPEDINDO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE CABIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação indenizatória decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, tendo o recorrente requerido a concessão da gratuidade de justiça e a reforma integral do julgado.

2. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça em grau recursal, foi interposto agravo interno, posteriormente desprovido por acórdão transitado em julgado. Intimado a recolher as custas recursais, o apelante permaneceu inerte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento definitivo do pedido de gratuidade de justiça e a intimação para regularização, impede o conhecimento da apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento do recurso.

5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e rejeitado o agravo interno interposto contra essa decisão, incumbia ao recorrente recolher as custas recursais, conforme determinado.

6. A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação para cumprimento da obrigação, configura deserção e obsta o conhecimento da apelação, nos termos dos arts. 101, §§ 1º e 2º, e 932, III, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso não conhecido, em razão da deserção.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O INDEFERIMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE À PARTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO ACARRETA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 101, §§ 1º E 2º, E 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0017974-17.2020.8.19.0205, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.09.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0834810-15.2023.8.19.0209, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.04.2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO PODE SER IMEDIATAMENTE JULGADO OU SE DEVE PERMANECER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E 2.215.853/GO COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TEMA 1.414.

O REFERIDO TEMA ABRANGE A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, AO PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA E ÀS CONSEQUÊNCIAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

EMBORA A SUSPENSÃO INICIALMENTE DETERMINADA ESTIVESSE LIMITADA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO POSTERIOR, PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC, AMPLIOU A MEDIDA PARA ALCANÇAR TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

A CONTROVÉRSIA EXAMINADA NO RECURSO ENQUADRA-SE NA MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA 1.414 DO STJ, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO PELA CORTE SUPERIOR.

IV. DISPOSITIVO E TESE

JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO.

TESE DE JULGAMENTO: “A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INVALIDAÇÃO, SUBMETE-SE À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA 1.414 DO STJ, DEVENDO O RECURSO PERMANECER SOBRESTADO ATÉ A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA.”

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU INTEGRALMENTE DA APELAÇÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.

III. RAZÕES DE DECIDIR

NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE A QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR O JULGADOR. O ART. 85, § 11, DO CPC ESTABELECE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO MESMO DISPOSITIVO. CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. TENDO A APELAÇÃO SIDO INTEGRALMENTE NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MOSTRA-SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. CONFIGURADA A OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de deliberação assemblear condominial, na qual se questionava a validade formal de assembleia geral extraordinária que alterou a convenção do condomínio e estabeleceu novo critério de rateio das despesas condominiais.

2. Superveniência de sentença que extinguiu o processo originário sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, em razão do pedido de desistência formulado pelo autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença de extinção do processo originário sem resolução do mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, por ausência superveniente de interesse recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prolação de sentença nos autos originários, extinguindo o processo sem resolução do mérito, esvazia o interesse no julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no mesmo feito, diante da perda superveniente do objeto recursal.

5. Ausente o interesse recursal superveniente, impõe-se o não conhecimento do recurso, por manifesta prejudicialidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VIII, E 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006733-69.2026.8.19.0000, REL. DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), J. 06.10.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018763-39.2026.8.19.0000, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), J. 26.08.2026.