Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL QUE VISA A LIMITAR À RAZÃO DE 30% OS DESCONTOS EFETUADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.