Graciela de Rezende Henriquez

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para: ABSOLVER a ré CRISTIANE TAURIAN SILVA da imputação do crime de Lesão Corporal (Art. 129, caput, do CP) contra a vítima Nycolas Taurian Santos, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação), bem como da imputação do crime de de Ameaça (Art. 147 do CP), com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do princípio da consunção (absorção pelos crimes de resistência e desobediência). CONDENAR a ré CRISTIANE TAURIAN SILVA, já qualificada, como incursa nas sanções dos artigos 329 (Resistência) e 330 (Desobediência), e 129, caput c/c §12º (Lesão Corporal contra Agentes de Segurança), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 (Concurso Material) do CP. IV - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em obediência ao critério trifásico (Art. 68 do CP). Do crime de Resistência (Art. 329 do CP): 1ª Fase Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie. A ré não ostenta maus antecedentes (sentenças transitadas em julgado). Não há elementos nos autos para aferir sua conduta social ou personalidade. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são os inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) meses de detenção. Fixo, portanto, a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 02 (dois) meses de detenção. 2ª Fase Não há atenuantes, tampouco agravantes a serem consideradas. Fixo portanto, a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Fixo portanto, a PENA DEFINITIVA para o crime do art. 329, CP, em 02 (dois) meses, de detenção. b) Do Crime de Desobediência (art. 330 do CP) 1ª Fase Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie. A ré não ostenta maus antecedentes (sentenças transitadas em julgado). Não há elementos nos autos para aferir sua conduta social ou personalidade. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são os inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) meses de detenção. Fixo portanto, a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase Não há atenuantes, tampouco agravantes a serem consideradas. Fixo portanto, a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Fixo portanto, a PENA DEFINITIVA para o crime do art. 330, CP, em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. c) Do Crime de Lesão Corporal contra Age

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR o réu PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MOSCA como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. ABSOLVER o réu PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MOSCA da imputação referente ao artigo 147-B do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dosimetria da Pena Passo à individualização e dosimetria da pena, em três fases (art. 68 do CP), em relação ao crime de Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica (art. 129, §13, do CP), que tem pena em abstrato de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (crime ocorrido em 2022, anteriormente à Lei 14.994/24). 1ª Fase – Fixação da Pena-Base (Art. 59, CP) Analiso as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: não excede o limite da normalidade do tipo penal. Antecedentes: os antecedentes do réu são neutros, uma vez que a condenação anterior será valorada como reincidência na fase seguinte para evitar bis in idem. Não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de outra condenação anterior transitada em julgado apta a configurar maus antecedentes nesta etapa. Personalidade e Conduta Social: quanto à personalidade do acusado e à conduta social, não há elementos suficientes nos autos para a valoração destas circunstâncias. Motivos do crime: a motivação do crime é vil, uma vez que a agressão foi iniciada após discussão trivial sobre a posse de pertences e a chave da residência, merecendo valoração negativa. Consequências: as consequências (lesões corporais leves) são inerentes ao tipo penal e ao contexto em apreço. Circunstâncias do crime: quanto às circunstâncias do crime, a agressão foi perpetrada em meio a uma confraternização familiar (chá de bebê), por meio sucessivos (puxão de cabelo e empurrão) na presença de terceiros, incluindo familiares e filhos da vítima, denotando uma acentuada audácia e desrespeito ao ambiente social que merece maior reprovação. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu de forma relevante para a prática do delito. Em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (motivos e circunstâncias do crime), e considerando a elevação da pena em 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável sobre a pena mínima, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 meses de reclusão. 2ª Fase – Atenuantes e Agravantes: Agravante da Reincidência (Art. 61, I, CP): Presente a agravante da reincidência, em razão da condenação imposta nos autos da ação penal nº 0000031-23.2013.8.08.0048, com trânsito em julgado em 21/03/2013, extinta em 26/06/2023. Assim, considerando a existência da agravante da reincidência e aplicando-a no percentual de 1/6, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas especiais de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Torna-se a PENA DEFINITIVA em 1 (um) ano, 5 (cinco) m

Ante o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo. Por conseguinte, determino: A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA do saldo integral atualizado da conta judicial para a conta bancária de titularidade do Requerente, conforme dados fornecidos: Beneficiário: Pedro Rangel Marques (CPF 150.601.777-00). Banco: Bradesco (237). Agência: 05533. Conta Corrente: 35785. O Cartório deverá proceder com a conferência do saldo e a emissão do documento necessário para a liberação dos valores. Sem custas remanescentes. Após o cumprimento das diligências e a confirmação da transferência, proceda-se à baixa e arquivamento definitivo dos autos. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR o réu WALLINGTON JUNIO CUSTODIO JUSTINO, nascido em 19/04/1993, como incurso nas sanções do artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, em razão da prática de lesão corporal de natureza gravíssima, caracterizada pela deformidade permanente infligida à vítima. FIXO o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. CONCEDO o réu o direito de recorrer em liberdade. À míngua de expresso pedido da acusação, deixo de condenar o réu ao pagamento do valor mínimo a título de reparação pelos danos morais e estéticos suportados pela vítima (art. 387, IV, CPP). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, conforme determina o artigo 804 do Código de Processo Penal, ressalvando, desde já, que “o momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução” (STJ, AgRg no AREsp 2.365.825/SP, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22.08.2023, DJe de 28.08.2023). Fixo honorários advocatícios em favor da Dra. Mariana França Matiello, OAB/ES nº 28.500, pela atuação como defensora dativa, no valor complementar de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), nos termos do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (e suas alterações), considerando a remuneração parcial do trabalho desempenhado perante a 1ª Vara Criminal desta Comarcar (fls. 81/83 - AP 001, ID 33327390). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar o levantamento dos valores deixados pelo falecido LÚCIO CARLOS COSER, CPF 251.884.107-53. Determino à Secretaria deste Juízo que expeça: a) OFÍCIO à agência 0370 do BANCO DO BRASIL S/A, em Guaçuí/ES, para que proceda à transferência do valor de R$ 2.774,73 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), referente à restituição do IRPF do exercício de 2025, ano-calendário 2024, em nome de LÚCIO CARLOS COSER, para a conta bancária a ser indicada pelo advogado dos requerentes. b) ALVARÁ JUDICIAL, autorizando os requerentes SARA DE CARVALHO COSER HEITOR e DANIEL DE CARVALHO COSER, em conjunto ou separadamente, a levantar os saldos integrais existentes em nome do falecido junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (saldo de R$ 669,98) e ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (saldo de R$ 1,03), acrescidos das devidas correções monetárias e juros contratuais até a data do efetivo saque. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: ABSOLVER os réus RITHELLISON RILE ARAÚJO DA SILVA e FABIANO CARLOS AMARÃES DE SOUZA das imputações que lhes foram feitas na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de provas independentes e da nulidade dos reconhecimentos realizados; DESCLASSIFICAR a conduta imputada à ré LETÍCIA COUTO WILDEMBERG RODRIGUES e, por conseguinte, CONDENÁ-LA como incursa nas sanções do artigo 180, § 3º, do Código Penal (Receptação Culposa). 4. DOSIMETRIA DA PENA (Ré: Letícia Couto Wildemberg Rodrigues) Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena: 1ª FASE - Circunstâncias Judiciais: Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta é inerente ao tipo penal, não extrapolando os limites da norma. Antecedentes: A ré é tecnicamente primária para os fins desta análise, não ostentando sentenças condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriores ao crime ora apurado. Conduta Social e Personalidade: Não há nos autos elementos técnicos suficientes para uma aferição desfavorável. Motivos do Crime: O desejo de ganho fácil, comum aos crimes desta natureza. Circunstâncias: Normais ao delito de receptação culposa. Consequências: O prejuízo foi mitigado pela recuperação e restituição do aparelho celular à vítima Adenildo Regis da Silva. Comportamento da Vítima: Em nada contribuiu para a prática do ilícito culposo. Considerando que as circunstâncias são, em sua totalidade, neutras, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE - Atenuantes e Agravantes: Não vislumbro a incidência de agravantes. A ré admitiu a posse do bem roubado, justificando-a pela aquisição na feira, o que caracteriza a confissão qualificada da receptação culposa. De toda sorte, a pena já se encontra no mínimo legal, patamar que não pode ser reduzido nesta fase (Súmula 231 do STJ). Mantenho a pena em 01 (um) mês de detenção e 10 dias-multa. 3ª FASE - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas. PENA DEFINITIVA: Fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. REGIME INICIAL: Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA (Art. 44, CP): Preenchidos os requisitos legais, vez que a pena é inferior a um ano e a ré é primária, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de Prestação de Serviço à Comunidade, conforme diretrizes do Juízo da Execução. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo à ré Letícia o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime e a substituição da pena aplicados. Condeno a ré Letícia ao pagamento das custas processuais na forma do art. 804, CPP, ressalvando, desde já,

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com base nas provas coligidas aos autos, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR ANDREIK DOS SANTOS MACEDO nas penas do Art. 129, § 13, do CP (duas vezes), na forma do Art. 71 do CP (continuidade delitiva) e do Art. 129, § 9º, c/c Art. 61, II, 'h', do CP, tudo em concurso material de crimes (Art. 69, CP). DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria das penas de forma individualizada para cada infração penal, em estrita observância ao sistema trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal. 1. Lesão Corporal Qualificada contra a Mulher (Fato de 08/08/2022) Passo à individualização e dosimetria da pena, em três fases (art. 68 do CP), em relação ao crime de Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica (art. 129, §13, do CP), que tem pena em abstrato de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (crime ocorrido em 2022, anteriormente à Lei 14.994/24). 1ª Fase – Fixação da Pena-Base (Art. 59, CP) Analiso as circunstâncias judiciais: A culpabilidade não excede o limite da normalidade do tipo penal. Antecedentes: O réu possui uma condenação criminal transitada em julgado nos autos do processo n° 0000646-41.2019.8.08.0003. Embora o crime tenha ocorrido em 2019 (anterior aos fatos em tela), o trânsito em julgado ocorreu em data posterior aos delitos aqui julgados. Assim, tal condenação não gera reincidência, mas deve ser valorada negativamente como maus antecedentes. Quanto à personalidade do acusado e à conduta social, não há elementos suficientes nos autos para a valoração destas circunstâncias. A motivação do crime é vil, uma vez que a agressão foi iniciada após discussão trivial, por ciúmes em ambiente festivo, sob embriaguez voluntária, merecendo valoração negativa. As consequências (lesões corporais) são inerentes ao tipo penal e ao contexto em apreço. Quanto às circunstâncias do crime, a agressão foi perpetrada por meios diversos e sucessivos (socos e beliscões) durante o trajeto de volta para casa, que merece maior reprovação. O comportamento da vítima não contribuiu de forma relevante para a prática do delito. Em razão da valoração negativa de três circunstâncias judiciais (antecedentes, motivos e circunstâncias do crime), e aplicando a majoração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª Fase – Atenuantes e Agravantes: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, 'd', CP), ainda que qualificada pela tese de legítima defesa. Reduzo a pena em 1/6. Pena Intermediária: 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas especiais de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Torna-se a PENA DEFINITIVA em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 2. Lesão Corporal Qualificada contra a Mulher (Fato de 13/11/2022) Passo à individualização e dosimetria da pena, em três fases (art. 68 do CP), em relação ao crime de Lesão Corporal Qualificada pe

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1) ABSOLVER o acusado LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA quanto aos crimes de AMEAÇA (Art. 147, CP) e INJÚRIA (Art. 140, CP), com fundamento no Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em face da insuficiência de provas quanto ao temor da vítima e à dúvida razoável gerada pela reciprocidade de ofensas; 2) CONDENAR o acusado LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do Art. 129, §13, do Código Penal e do Art. 163, caput, do Código Penal, na forma do Art. 69 do Código Penal (Concurso Material), à pena total de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção. FIXO o regime inicial ABERTO para o cumprimento das penas, com fulcro no Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o crime de lesão corporal foi cometido com violência à pessoa no âmbito doméstico, o que atrai a vedação legal do Art. 44, inciso I, do CP, e o óbice da Súmula 588 do STJ. Preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao réu a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. FIXO o valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais em R$1.500,00(mil e quinhentos reais). A materialidade do prejuízo patrimonial restou demonstrada pela avaliação técnica acostada ao Auto de Constatação de Dano (ID 47847319 - pág. 25), que quantificou a destruição do aparelho celular. Assim, fixo a título de danos materiais o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), montante este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). No tocante ao dano moral, é imperativo registrar que, em casos de crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.675.874/MS - Tema 917), firmou o entendimento de que o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da agressão, prescindindo de dilação probatória específica quanto ao abalo psíquico. Fixo honorários advocatícios em favor de Dr(a). Roberto de Souza Peixoto Duarte, OAB/ES 39.212, pela atuação como defensor dativo, no valor de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), nos termos do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (e suas alterações), por ter atuado no processo oferecendo Resposta à Acusação, participação em Audiência de Instrução e Julgamento e alegações finais. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO conforme resposta ao Ofício-PGE-GAB N. 271/2025. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR os réus ROBERTO ROCHA FARIA JÚNIOR, WILLIAN DE JESUS VIEIRA SOARES e GILBERTO SOARES PORTUGAL como incursos nas penas do art. 180, §1º, do Código Penal. ABSOLVER os réus quanto ao crime do art. 288 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. DOSIMETRIA DA PENA Com base na fundamentação jurídica estabelecida e nas provas colhidas nos autos, procedo à dosimetria da pena para cada um dos réus, observando o critério trifásico (Art. 68 do Código Penal). ROBERTO ROCHA FARIA JÚNIOR Em relação ao crime de Receptação Qualificada (Art. 180, § 1º, do CP), que tem pena em abstrato de reclusão de três a oito anos, e multa. 1ª Fase – Pena-Base: A culpabilidade é normal ao tipo penal, não extrapolando o dolo eventual já inerente à qualificadora. O réu não possui antecedentes criminais documentados que permitam a exasperação nesta fase. Quanto à personalidade e à conduta social, não há elementos técnicos nos autos para valoração. A motivação (lucro decorrente da atividade comercial espúria) e as circunstâncias (armazenamento em residência) são elementos que, embora graves, já integram o tipo qualificado. As consequências são comuns à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Intermediária: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Causas de Aumento/Diminuição: Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Pena Definitiva: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. WILLIAN DE JESUS VIEIRA SOARES Em relação ao crime de Receptação Qualificada (Art. 180, § 1º, do CP), que tem pena em abstrato de reclusão de três a oito anos, e multa. 1ª Fase – Pena-Base: A culpabilidade não desborda dos limites do tipo. O réu é tecnicamente primário e detentor de bons antecedentes. Não há elementos para aferir personalidade ou conduta social. A motivação é a busca pelo ganho econômico fácil, ínsita ao delito. As circunstâncias e consequências não autorizam o distanciamento do mínimo legal. O comportamento da vítima é neutro. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Intermediária: Não incidem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Causas de Aumento/Diminuição: Inexistem causas de aumento ou de diminuição. Pena Definitiva: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. GILBERTO SOARES PORTUGAL Em relação ao crime de Receptação Qualificada (Art. 180, § 1º, do CP), que tem pena em abstrato de reclusão de três a oito anos, e multa. 1ª Fase – Pena-Base: A culpabilidade é inerente ao tipo. O réu não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos nos autos para valorar a personalidad

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença tem força de ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, e autoriza a Instituição Financeira Sicoob a liberar a integralidade dos valores existentes em nome do(a) falecido(a) Monique Rosa de Faria, CPF nº 082.850.837-21, acrescidos de juros e correção monetária, ao(à) seu(sua) único(a) herdeiro(a), Rodrigo Vieira Lobo, CPF nº 031.901.927-66, que representa os filhos menores. DETERMINO, ainda, que o requerente preste contas do valor recebido, indicando de forma detalhada a destinação dada à quantia. Fica o(a) beneficiário(a) responsável pelo pagamento de eventuais tributos incidentes sobre os valores. Uma via desta sentença, assinada digitalmente, servirá como documento hábil para o cumprimento da ordem. Sem custas, se deferida a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a abusividade e a consequente nulidade da aplicação da excludente por negligência prevista na cláusula V.11 do regulamento da ré em relação ao sinistro descrito nos autos e, por consectário lógico, reconhecer o dever de cobertura e indenização. 2) CONDENAR a ré, CLUBE DE BENEFÍCIOS MÚTUOS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS PESADOS (LIONS MUTUAL), ao pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo índice do TJ/ES desde a data de cada desembolso (IDs 34910642 e 34910643) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 3) CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença por arbitramento, correspondentes ao lucro líquido que a autora deixou de auferir com o veículo sinistrado, durante o período compreendido entre a data do sinistro (22/09/2023) e a data em que o conserto seria razoavelmente concluído caso a indenização tivesse sido paga administrativamente. O montante apurado deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 4) Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A distribuição do ônus da sucumbência será na proporção de 80% (oitenta por cento) para a ré e 20% (vinte por cento) para a autora, conforme art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando, sobretudo, o curto período de tramitação do processo e a complexidade da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão de a parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. IV - COMANDOS AO CARTÓRIO Intimem-se as partes desta decisão.

III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos referentes ao seguro/clube de benefícios (SEBRASEG) objeto da lide na conta da parte requerente; CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte requerente, com correção monetária de acordo com a sistemática instituída pela Lei n. 14.905/24 e a Resolução CMN n. 5.171/2024, com correção pelo IPCA a partir de cada desconto, ao passo que os juros de mora devem observar a taxa SELIC a partir da citação, vedada a aplicação cumulativa (art. 389, p.u., art. 398 e art. 405, caput e §§1º a 3º, todos do CC, bem como Súmula nº. 43 do STJ). CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, vedada a aplicação cumulativa (art. 389, p.u. e art. 405, caput e §§1º a 3º, todos do CC, bem como Súmula nº. 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando, sobretudo, o empenho e grau de zelo dos advogados da parte requerente, bem como a complexidade da demanda e o tempo de duração do processo. IV - COMANDOS AO CARTÓRIO Intimem-se as partes desta decisão, considerando que em razão da revelia da parte requerida que não possui procurador constituído, os prazos processuais contra si correm a partir da publicação da sentença no DJe (art. 346 do CPC). Havendo interposição de embargos declaratórios, antes de realizar a conclusão, certifique o cartório o cumprimento da intimação da parte embargada para contrarrazões no prazo legal. Por conseguinte, caso interposto recurso de apelação, intime-se, de igual modo, a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Outrossim, caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se, em seguida, à intimação das Partes para, no prazo de 5 dias, requerer o que de direito. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, remeta-se ao arquivo com baixa na distribuição, observando-se, ainda, o art. 7º do Ato Normativo Conjunto nº. 11/2025 do TJES, com redação pelo Ato Normativo Conjunto nº. 28/2025 do TJES. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, § 3º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO PENAL celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato, KEVINTON SOUZA BATISTA. Em consequência, submeto o autor do fato ao cumprimento da seguinte medida: pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, atualmente no importe de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), a começar em 05/04/2026 e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. Ao mesmo passo, HOMOLOGO a composição civil firmada entre as partes e, ato contínuo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO VITOR GOMES DA SILVA, o que faço com arrimo no artigo 74, parágrafo único da Lei 9099/95 e artigo 107, V, do Código Penal. Intime-se o autor do fato KEVINTON SOUZA BATISTA para dar início ao cumprimento da medida, advertindo-o de que o descumprimento injustificado do acordo poderá ensejar o prosseguimento do feito, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, conforme Súmula Vinculante nº 35 do STF. Esta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Dê-se as baixas em relação ao acusado JOÃO VITOR GOMES DA SILVA. Após a comprovação do integral cumprimento, voltem-me os autos conclusos para a prolação da sentença de extinção da punibilidade em relação ao acusado Kevinton Souza Batista. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR o réu DANILO SILVA SANTOS como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei 11.340/06 (por três vezes, em continuidade delitiva), do art. 150, § 1º, do Código Penal e do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, tudo em concurso material (art. 69 do CP). ABSOLVER o réu quanto ao crime do art. 147, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do Princípio da Consunção, restando este absorvido pelo delito de perseguição (stalking). IV – DOSIMETRIA DA PENA 1. Do crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) Passo à individualização e dosimetria da pena em relação ao crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, que tem pena em abstrato, vigente à época dos fatos, de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. 1ª Fase – Fixação da Pena-Base (Art. 59, CP) Analiso as circunstâncias judiciais: A culpabilidade não excede o limite da normalidade do tipo penal. Os antecedentes do réu são imaculados, sendo considerado primário para fins de dosimetria. Quanto à personalidade e à conduta social, não há elementos suficientes nos autos para a valoração destas circunstâncias. A motivação do crime merece valoração negativa, uma vez que o réu agiu impulsionado por sentimento de posse e insistência em reatar o relacionamento contra a vontade da vítima, reforçando estruturas de dominação. As consequências são inerentes ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, estas são neutras para este delito específico, a fim de evitar bis in idem com as infrações autônomas de invasão e perseguição. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Em razão da valoração negativa de uma circunstância judicial (motivos), e considerando a elevação da pena em 1/8 sobre o mínimo da pena para cada circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª Fase – Atenuantes e Agravantes Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que o réu admitiu em juízo que tinha ciência das medidas e que procurou a vítima, servindo tal declaração para robustecer o decreto condenatório. Contudo, observando a Súmula 231 do STJ, a pena não pode ser conduzida abaixo do mínimo legal nesta fase. Assim, mantenho a pena intermediária no patamar da base. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição Incide a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP), uma vez que o réu praticou o crime por três vezes em condições semelhantes de tempo, lugar e execução. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, para três infrações, aplico o aumento de 1/5 (um quinto). Torna-se a PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 2. Do crime de Violação de Domicílio Qualificada (art. 150, § 1º, do CP) Passo à individualização e dosimetria da pena, em três fases (art. 68 do CP), em relação ao crime d

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (ID 82229001), com os quais a parte exequente concordou expressamente, para fixar o valor total da execução em R$ 14.818,08 (quatorze mil, oitocentos e dezoito reais e oito centavos), atualizado até outubro de 2025, assim discriminado: R$ 13.470,98 (treze mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e oito centavos) a título de crédito principal devido ao autor; R$ 1.347,10 (mil, trezentos e quarenta e sete reais e dez centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. DETERMINO, por conseguinte: 1) O LEVANTAMENTO imediato da penhora no rosto dos autos anteriormente averbada, ante a quitação informada pela terceira interessada (ID 87111209). Proceda a Secretaria às baixas e comunicações necessárias. 2) A EXPEDIÇÃO das competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV), observando-se o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal, conforme requerido e facultado pelo Artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, devendo o saldo remanescente ser requisitado em favor do autor. 3) A RETIFICAÇÃO do valor da causa junto ao sistema processual para que passe a constar o montante ora homologado, com as devidas anotações na serventia. Após a comprovação do depósito e o efetivo levantamento dos valores pelas partes, nada mais sendo requerido, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Custas remanescentes, se houver, pela Autarquia. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições e aguarde-se o pagamento. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, operando-se a Emendatio Libelli, para CONDENAR o réu GILMAR LUCAS RENOCK como incurso nas penas do Art. 24-A da Lei nº 11.340/06, Art. 147,§ 1º e Art. 150, § 1º, ambos do Código Penal, e Art. 21, §2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, tudo em concurso material (Art. 69, CP). Dosimetria da Pena 1. Do crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) Passo à individualização e dosimetria da pena, em três fases (art. 68 do CP), em relação ao crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), que tem pena em abstrato de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, conforme a redação dada pela Lei nº 14.994/24. 1ª Fase – Fixação da Pena-Base (Art. 59, CP) Analiso as circunstâncias judiciais: A culpabilidade não excede o limite da normalidade do tipo penal. Os antecedentes do réu são imaculados, sendo considerado primário para fins de dosimetria. Não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso. Quanto à personalidade e à conduta social, não há elementos suficientes nos autos para a valoração destas circunstâncias. A motivação do crime merece valoração negativa, uma vez que o réu agiu impulsionado por ciúmes e sentimento de posse, reforçando estruturas de dominação sobre a mulher. As consequências são inerentes ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, estas são neutras para este delito específico, para evitar bis in idem com as infrações autônomas de invasão, ameaça e agressão. O comportamento da vítima não contribuiu de forma relevante para a prática do delito. Em razão da valoração negativa de uma circunstância judicial (motivos), e considerando a elevação da pena em 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável sobre o mínimo da pena, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª Fase – Atenuantes e Agravantes: Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Assim, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas especiais de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Torna-se a PENA DEFINITIVA em 2 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Do crime de Violação de Domicílio Qualificada (art. 150, §1º, do CP) Passo à individualização e dosimetria da pena, em três fases (art. 68 do CP), em relação ao crime de Violação de Domicílio Qualificada (art. 150, §1º, do CP), que tem pena em abstrato de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 1ª Fase – Fixação da Pena-Base (Art. 59, CP) Analiso as circunstâncias judiciais: A culpabilidade não excede o limite da normalidade. Os antecedentes são imaculados. A motivação é valorada negativamente, conforme fundamentação anterior (agressividade e sentimento de posse). A personalidade e conduta social são neutras p