Patrícia Plaisant Duarte

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: CONDENAR o réu FLÁVIO SOARES BOEKER, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4.º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas). AFASTAR a aplicação da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1.º, do Código Penal) no terceiro estágio do cálculo da pena, em estrita observância à tese vinculante do Tema Repetitivo 1087 do Superior Tribunal de Justiça (migrando-se a valoração do fato para a primeira fase da dosimetria). INDEFERIR o pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais (art. 387, IV, do CPP). V) DOSIMETRIA DA PENA Em observância ao postulado constitucional da individualização da pena e ao critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da sanção penal do condenado. 1) Dosimetria da Pena a) Primeira Fase: Pena-Base Tratando-se de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de rompimento de obstáculo (art. 155, § 4.º, IV, do Código Penal), as penas abstratamente cominadas balizam-se entre 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão e multa. Analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Primeira Fase: Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta situa-se dentro da normalidade estrita do tipo penal qualificado. b) Antecedentes: Consultando a Certidão de Antecedentes Criminais de ID 31698748, verifica-se que o réu ostenta condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal n.º 0012964-28.2017.8.08.0035 (2ª Vara Criminal de Vila Velha) pela prática do crime de furto qualificado tentado. Como tal condenação será valorada na segunda fase a título de reincidência, deixo de computá-la nesta etapa para evitar bis in idem. Entretanto, ostenta ainda condenação com trânsito em julgado posterior nos autos do Processo n.º 0009578-23.2017.8.08.0024 (6ª Vara Criminal de Vitória), o que fundamenta o reconhecimento de maus antecedentes. c) Conduta Social: Não foram coligidos aos autos elementos suficientes para aferir o seu comportamento no meio familiar, comunitário ou laboral. d) Personalidade: Deixo de valorá-la ante a inexistência de elementos científicos nos autos para sua aferição. e) Motivos do Crime: Fator comum aos crimes patrimoniais, qual seja, a busca de lucro fácil e ilícito. f) Circunstâncias do Crime: Acentuadamente desfavoráveis. Conforme fundamentado, uma das qualificadoras (rompimento de obstáculo - art. 155, § 4.º, I) é utilizada para qualificar o crime. A segunda qualificadora (concurso de pessoas - art. 155, § 4.º, IV) passa a ser valorada nesta vetorial. O fato de a infração ter sido cometida na calada da noite (por volta das 23h00min, estendendo-se pela madrugada) não deve restar impune na dosagem da reprimenda. A prática delitiva dura

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER os réus GENECY VICENTE MARTINS, IAGO FRANCELINO MACHADO, JOELSON OLIVEIRA DA SILVA e MARGARETH VENANCIO FERREIRA, devidamente qualificados nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em face da ausência de prova judicializada suficiente para a condenação. Sem custas processuais. ARBITRO honorários advocatícios em favor da advogada dativa DRA. ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRE, OAB/ES 28.767, no montante de R$400,00 (quatrocentos reais), bem como em favor do advogado dativo DR. HELTON MONTEIRO MENDES (OAB/ES 25.899) NO MONTANTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), devidos pelo Estado do Espírito Santo. Cumpra-se conforme disposto no Decreto Estadual nº 2821-R, de 11 de Agosto de 2011, atualizado pelo Decreto nº 4.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu MATHEUS ZOLINI FONTES REIS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006. IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico preconizado no art. 68 do Código Penal, bem como às diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Primeira Fase - Pena-Base Em análise às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a culpabilidade é normal à espécie delitiva, inexistindo dolo que exorbite o tipo penal; o réu não ostenta maus antecedentes, sendo tecnicamente primário; inexistem nos autos elementos suficientes para aferir negativamente sua conduta social e personalidade; os motivos do crime consubstanciam-se na busca por lucro fácil, inerente aos delitos patrimoniais e de tráfico; as circunstâncias e as consequências do delito não desbordaram das previsões normais da figura típica; o comportamento da vítima em nada influi, por se tratar de crime contra a saúde pública. Todavia, impõe-se a aplicação preponderante do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o qual determina que a natureza e a quantidade da substância apreendida prevalecem sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. No caso vertente, foram apreendidas substâncias de alto potencial lesivo e devastador poder de dependência física e psíquica, consistentes em 32 (trinta e duas) pedras de crack, além de expressiva quantidade de cocaína dividida em 8 (oito) pinos e 64 (sessenta e quatro) papelotes. Diante da altíssima nocividade das substâncias e de seu fracionamento voltado à difusão em massa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal. Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Segunda Fase: Pena Intermediária Na segunda fase do cálculo dosimétrico, ausentes circunstâncias atenuantes (o réu não confessou a prática delituosa em juízo) e inexistindo circunstâncias agravantes a serem sopesadas, mantenho a pena provisória no patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição Não concorrem causas de aumento de pena. Por outro lado, incide em favor do réu a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), tendo em vista que o acusado é primário, de bons antecedentes, inexistindo nos autos prova inequívoca de que integre organização criminosa estável ou se dedique profissionalmente a atividades ilícitas como meio exclusivo de vida. Visando evitar indevido bis in idem, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 712 da Repercussão Geral / ARE 666.334), uma vez que a natureza e a quantidade das substâncias já foram sopesadas na primeira fase para exasperar a pena-ba

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para CONDENAR o réu GUTHERY DE SOUZA BASTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006. IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo a fixar-lhe a pena, obedecendo ao critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, bem como às diretrizes do artigo 59 do mesmo diploma legal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 1ª Fase: Fixação da Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas: Culpabilidade: Normal à espécie, não havendo exacerbação do dolo que justifique maior reprovação; Antecedentes: O réu é primário e não ostenta maus antecedentes, conforme certidão acostada aos autos; Conduta social e Personalidade: Não há nos autos elementos técnicos suficientes para valorá-las, devendo ser consideradas neutras; Motivos: Inerentes ao tipo penal, precipuamente o lucro fácil e a quitação de dívidas escusas; Circunstâncias: Neutras, próprias da natureza do delito; Consequências: Inerentes ao próprio tipo penal (saúde pública); Comportamento da vítima: O Estado é a vítima, não havendo o que se falar em contribuição para o delito; Natureza e Quantidade da droga (Art. 42): Embora trate-se de maconha (natureza de menor potencial de dependência se comparada a outras substâncias proscritas), a quantidade apreendida, dadas as circunstâncias do caso e a limitação ao transporte eventual, exorbita a ponto de macular esta circunstância de forma autônoma. Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras, fixo a PENA-BASE no mínimo legal, qual seja, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) de reclusão e pagamento de 666 dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (Pena Provisória) Inexistem circunstâncias agravantes. Reconheço a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP), visto que o réu admitiu livremente o transporte da droga, o que contribuiu para a elucidação dos fatos. Assim, conduzo a PENA INTERMEDIÁRIA para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição (Pena Definitiva) Inexistem causas de aumento de pena a serem valoradas. Por outro lado, reconheço a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), conforme requerido pela Defesa. Restou comprovado que o réu é primário, ostenta bons antecedentes e não há nos autos qualquer indício de que se dedique, de forma contumaz, às atividades criminosas ou que integre organização criminosa, tendo atuado precipuamente como "mula" episódica. Diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis que indiquem maior envolvimento, aplico a fração máxima de redução de 2/3 (dois terços). Assim, reduzo a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, tornando-a DEFINITIVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao p

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado LUIS OTÁVIO AMARAL CHAVES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da reprimenda, em observância ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal, bem como às diretrizes do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 59 do Código Penal. Primeira Fase: Pena-Base Em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e aos vetores preponderantes do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006: Culpabilidade: inerente à espécie delitiva, não transbordando da reprovabilidade comum ao tipo penal violado; Antecedentes: favoráveis, porquanto o réu não ostenta condenações criminais transitadas em julgado, sendo tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes (conforme certidão de ID 99381544 e Súmula 444 do STJ); Conduta social: inexistem nos autos dados desabonadores sobre seu comportamento em meio familiar, profissional ou comunitário; Personalidade do agente: não foram coligidos elementos suficientes a demonstrar distorções em seu perfil psíquico ou comportamental; Motivos do crime: comuns ao comércio espúrio de entorpecentes, adstritos ao anseio de obtenção de ganho financeiro fácil; Circunstâncias do crime: ordinárias à modalidade delitiva apurada; Consequências do crime: inerentes à própria conduta, não havendo prova de desdobramentos extraordinários decorrentes do ato; Comportamento da vítima: circunstância prejudicada/neutra, tratando-se de delito contra a saúde pública; Quantidade da droga: sopesada de forma neutra para fins de cálculo da pena-base, em observância à diretriz de valoração unívoca; Natureza da droga: DESFAVORÁVEL. Constatou-se a apreensão de cocaína e crack, substâncias entorpecentes de expressivo poder destrutivo, elevado índice de adicção e gravíssimo impacto à saúde pública, o que reclama maior rigor sancionatório nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Havendo uma única circunstância judicial desfavorável (natureza da droga), aplico a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada em abstrato (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Fixa-se a PENA-BASE em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Segunda Fase: Pena Intermediária Na segunda fase do cálculo, constata-se a concorrência de duas circunstâncias atenuantes genéricas, quais sejam a menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal), vez que o agente contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato, e a confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), tendo o acusado admitido em juízo o armazenamento da substância com destinação mercantil. Não se verificam circunstâncias agravantes. Embora presentes duas atenuantes, a reprimenda não pode ser reduzida para patamar aquém do piso legal cominado ao delito nesta etapa, p

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JULIANO TIMBOHYBA VIEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização e à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico consubstanciado no artigo 68 do Código Penal. Primeira Fase Ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Diploma Repressivo, constato que a culpabilidade do agente não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao próprio tipo penal. Ademais, o réu não registra maus antecedentes, e não há nos autos elementos suficientes para uma valoração segura acerca de sua conduta social ou de sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie delitiva. O comportamento da vítima, de igual modo, em nada contribuiu para a eclosão do evento. Destarte, inexistindo circunstâncias judiciais a serem negativadas, fixo a PENA-BASE no seu mínimo legal, qual seja, em 03 (três) meses de detenção. Segunda Fase Avançando para a segunda fase, não se constata a presença de quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, razão pela qual a reprimenda não sofre alterações nesta etapa, mantendo-se a PENA INTERMEDIÁRIA no patamar de 03 (três) meses de detenção. Terceira Fase Por fim, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a incidir no presente caso. Consequentemente, à míngua de outras causas modificadoras, torno a PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção. Do Regime Inicial No que tange ao regime prisional, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, e considerando a quantidade da reprimenda irrogada aliada à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da sanção corporal. Da Substituição Da Pena Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP), passo à análise da Suspensão Condicional da Pena. O sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 77 do Código Penal, razão pela qual CONCEDO-LHE a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos. Destaco que, a despeito de a pena privativa de liberdade fixada ser inferior a 6 (seis) meses, revela-se plenamente cabível e necessária a imposição de Prestação de Serviços à Comunidade como condição do benefício. Isso porque a limitação temporal prevista no art. 46 do Código Penal aplica-se estritamente às penas restritivas de direitos (art. 44 do CP), não se confundindo com as condições obrigatórias do sursis simples impostas pelo art. 78, § 1º, do mesmo diploma legal. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a fixação das condições do art. 78, § 1º, do CP, desde que o perío

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado ISRAEL MARCELINO VICENTE quanto à imputação do crime de injúria simples (art. 140, caput, do Código Penal), em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público e da eclosão da decadência do direito de queixa, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c arts. 38 e 103, todos do Código Penal; CONDENAR o acusado ISRAEL MARCELINO VICENTE, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, e do artigo 163, parágrafo único, inciso I, ambos c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 e sob a regra do concurso material (artigo 69 do Código Penal) DOSIMETRIA DAS PENAS Atento aos critérios estabelecidos pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria e fixação das penas. CRIME DE AMEAÇA (Art. 147, caput, do CP) 1ª FASE – PENA-BASE: Culpabilidade: A conduta do acusado não extrapolou os limites ordinários da figura típica, sendo a reprovabilidade normal à espécie. Antecedentes: O réu é primário, não ostentando condenações penais anteriores transitadas em julgado (Súmula 444 do STJ). Conduta Social e Personalidade do Agente: Não foram colhidos elementos suficientes nos autos para valoração negativa. Motivos do Crime: Próprios do tipo penal. Circunstâncias do Crime: Normais à espécie. Consequências do Crime: Não ultrapassaram o resultado típico da infração penal. Comportamento da Vítima: Em nada contribuiu para a prática do delito. FIXO a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) mês de detenção. 2º FASE – PENA INTERMEDIÁRIA: Inexistentes circunstâncias atenuantes. Reconheço a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher), cuja aplicação é válida e não configura bis in idem no rito da Lei nº 11.340/2006, visto que a ameaça no seu tipo “simples” não tem como elemento integrador a “violência contra mulher”, o qual faz parte objetivamente ao agravamento da sanção previstos no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. Temos julgado relevante sobre o tema na Corte Superior, justamente a fim de dissecar tal parâmetro de valoração objetiva, quando é hipótese ou não de sua incidência como elemento integrativo do tipo, e se esssa gera ou não bis in idem, como se segue: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEVIDA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL NOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 147-A, II, E 147-B, AMBOS DO CP. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que afastou a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal nos crimes de pers

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: ABSOLVER o réu CAIO DE SOUZA FABIANO da prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER do delito do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (ECA); CONDENAR o réu CAIO DE SOUZA FABIANO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, c/c artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Em estrita observância ao critério trifásico (art. 68 do Código Penal): 1ª Fase (Pena-Base): Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e as diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, constato que a culpabilidade é normal à espécie. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Não há elementos para aferir conduta social e personalidade. Os motivos e as circunstâncias são ordinários do tipo. O comportamento da vítima não se aplica. Em atenção às diretrizes preponderantes do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006,verifico que a droga apreendida (crack) ostenta elevada nocividade. Além de terem sido 20 pedras, a natureza da droga merece tratamento com maior rigor dada a alta nocividade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 584 dias-multa. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena. Mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 666 dias-multa. 3ª Fase: Incidem as majorantes afetas à prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino (inciso III) e com o envolvimento de adolescente (inciso VI). Diante da presença de duas causas de aumento concretamente fundamentadas na instrução probatória, que revelam maior reprovabilidade da conduta e acentuada exposição de vulneráveis, aplico a fração de aumento de 1/5 (um quinto), elevando a pena provisória para 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Preenchidos cumulativamente os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa), o réu faz jus à benesse da Causa Especial de Diminuição (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - Tráfico Privilegiado. Atento à quantidade e à dinâmica de acondicionamento das drogas destinados à difusão pulverizada, aplico a fração de redução no patamar intermediário de 1/2 (metade). Dessa forma, aplicando a fração de diminuição de 1/2 (metade) sobre a pena anteriormente majorada, FIXO A PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado por ocasião da execução. REGIME PRISIONAL INICIAL Diante da quantidade final de pena (inferior a 4 anos) e da primariedade do réu, FIXO o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da san

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para CONDENAR os réus EDSON DA ROCHA MIRANDA e JOÃO VITOR LOPES THEOTONIO como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo, doravante, à individualização e dosimetria das penas, em estrita observância ao critério trifásico (artigo 68 do Código Penal) e à regra de preponderância estabelecida no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. EDSON DA ROCHA MIRANDA 1ª Fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas, verifico que a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e consequências e circunstâncias do crime não desbordam do ordinário para a espécie. Ademais, com fulcro no art. 42 da Lei de Drogas, valoro negativamente a natureza da droga apreendida com este acusado, qual seja, a cocaína, entorpecente de altíssimo potencial lesivo e acentuado grau de dependência química. Diante dessa única vetorial desfavorável (natureza da droga), utilizo a fração de 1/6, fixo a PENA-BASE no mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Pena intermediária Não há agravantes. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois, a despeito de se tratar de confissão informal prestada aos policiais no momento da abordagem (no interior da viatura), tal admissão foi utilizada como elemento de convicção na fundamentação desta sentença condenatória, atraindo a incidência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, reduzo a pena ao patamar mínimo legal, fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (Súmula 231 do STJ). 3ª Fase - Pena definitiva Na terceira fase, inexistem causas de aumento de pena. Outrossim, cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), uma vez que o réu preenche os requisitos cumulativos exigidos pela legislação. Assim, reduzo a pena em e torno, pois, a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. JOÃO VITOR LOPES THEOTONIO 1ª Fase - Pena-base Examinando as diretrizes do art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas, ressalto, inicialmente, que deixo de valorar a condenação por tráfico de drogas nos autos nº 0000374-51.2023.8.08.002 a título de maus antecedentes. Constata-se que o referido processo trata de fato posterior ao ora apurado e ainda não possui trânsito em julgado, não servindo para negativar a pena-base, em estrita obediência ao princípio da presunção de inocência e ao entendimento sedimentado na Súmula 444 do STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). Quanto às demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o ar

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré CARLA RODRIGUES FERREIRA, qualificada nos autos, nas penas do art. 33, caput, c/c § 4º, e art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e ao critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal, bem como ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 1ª Fase - Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006: No tocante à culpabilidade, esta se revela normal à espécie, não ultrapassando os limites da ilicitude inerentes ao próprio tipo penal. A acusada é primária e ostenta bons antecedentes, consoante certidão criminal juntada aos autos, não havendo, ademais, elementos suficientes para valoração negativa de sua conduta social ou personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito mostram-se igualmente próprios e padronizados à espécie. Por fim, no que tange à aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/06, verifica-se a apreensão de 10 (dez) buchas de maconha — quantidade considerada de pequena monta e de substância com nocividade relativa em comparação a outros entorpecentes —, razão pela qual tais fatores não justificam a exasperação da pena-base. Diante do exposto, fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena Intermediária Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), uma vez que a confissão informal prestada aos policiais no momento do flagrante serviu como elemento fundamental para embasar o juízo condenatório (Súmula 545 do STJ). Contudo, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, deixo de promover a sua redução nesta fase em atenção ao teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). Ausentes agravantes, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva A acusada preenche todos os requisitos legais previstos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que é primária, ostenta bons antecedentes, não há provas nos autos de que se dedique a atividades criminosas com habitualidade nem de que integre organização criminosa. Sendo evidente a sua condição de pessoa hipervulnerável cooptada pontualmente pela dependência química, aplico a redução na fração máxima de 2/3 (dois terços). Aplicando a redução de 2/3, a pena passa para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Conforme fundamentado, restou inequívoco o envolvimento do adolescente Thiago na prática delitiva (Envolvimento de Menor - art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006). Assim, aplico a causa de aumento no patamar mínimo legal de 1/6 (um

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: ABSOLVER o acusado SÉRGIO SAMUEL MOREIRA LEMOS da imputação do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (in dubio pro reo); DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao acusado GABRIEL LOUZADA PEREIRA para o ilícito do art. 28 da Lei nº 11.343/06 e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, c/c o art. 30 da Lei nº 11.343/06; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS DETERMINO a destruição/incineração da substância entorpecente apreendida (7,8 gramas de maconha), observadas as formalidades insculpidas nos arts. 32 e 72 da Lei nº 11.343/06. Não restando demonstrada a origem ilícita ou a vinculação direta do numerário apreendido com a prática da traficância, DETERMINO A RESTITUIÇÃO dos valores apreendidos aos seus respectivos titulares (R$176,00 a Sérgio e R$55,00 a Gabriel). Isento os réus do pagamento de custas processuais, ante o resultado do julgamento. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os acusados IAGO MARQUES SILVA e LYAN DA SILVA TEIXEIRA como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização e dosimetria das penas, em observância ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB/88). IAGO MARQUES SILVA 1ª Fase - Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu não possui registros de maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados sobre sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos e as consequências são comuns à espécie. No que se refere às circunstâncias, estas são comuns ao tipo penal. Atenta, contudo, à preponderância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/06, valoro desfavoravelmente a nocividade da droga apreendida (crack). Valorada negativamente a natureza das drogas, aumento a pena-base em . Assim, fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Pena Intermediária Nesta fase, reconheço a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa do réu, que à época dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos. No entanto, em observância ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal") reduzo a pena até o piso legalmente cominado, fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Ausentes causas de aumento. Preenchidos os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de integração em organização criminosa), concedo o benefício do tráfico privilegiado. Aplico a redução de 2/3, fixando a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. LYAN DA SILVA TEIXEIRA 1ª Fase - Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu não possui registros de maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados sobre sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos e as consequências são comuns à espécie. No que se refere às circunstâncias, estas são comuns ao tipo penal. Atenta, contudo, à preponderância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/06, valoro desfavoravelmente a nocividade da droga apreendida (crack). Valorada negativamente a natureza das drogas, aumento a pena-base em . Assim, fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Pena Intermediária Nesta fase, reconheço a incidência da circunstância atenuante da m

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR as acusadas DANIELLI ROSA MACHADO e de VALDETE STORCK como incursas nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV - DOSIMETRIA Passo à individualização e fixação das penas, em estrita observância ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal. DANIELLI ROSA MACHADO 1ª Fase - Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. A ré não possui registros de maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados sobre sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos e as consequências são comuns à espécie. No que se refere às circunstâncias, estas são comuns ao tipo penal. Atenta, contudo, à preponderância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/06, valoro desfavoravelmente a nocividade da droga apreendida (cocaína). Valorada negativamente a natureza das drogas, aumento a pena-base em . Assim, fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Pena Intermediária Nesta fase, reconheço a incidência da circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, d, do Código Penal), motivo pelo qual reduzo a pena em . No entanto, em observância ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal") reduzo a pena até o piso legalmente cominado, fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Ausentes causas de aumento. Preenchidos os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de integração em organização criminosa), concedo o benefício do tráfico privilegiado. Aplico a redução de 2/3, fixando a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. VALDETE STORCK 1ª Fase - Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. A ré não possui registros de maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados sobre sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos e as consequências são comuns à espécie. No que se refere às circunstâncias, estas são comuns ao tipo penal. Atenta, contudo, à preponderância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/06, valoro desfavoravelmente a nocividade da droga apreendida (cocaína). Valorada negativamente a natureza das drogas, aumento a pena-base em . Assim, fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Pena Intermediária Nesta fase, verifica-se a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de rec

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado WESLEY RAMOS MACHADO como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. IV - DOSIMETRIA Passo à individualização e fixação das penas, em estrita observância ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal. 1ª Fase - Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu não possui registros de maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados sobre sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos e as consequências são comuns à espécie. No que se refere às circunstâncias, estas são comuns ao tipo penal. Atenta, contudo, à preponderância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/06, valoro desfavoravelmente a nocividade da droga apreendida (cocaína). Valorada negativamente a natureza das drogas, aumento a pena-base em . Assim, fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Pena Intermediária Verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes. Reconheço a circunstância atenuante referente à menoridade relativa do réu, que à época dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos. No entanto, em observância ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal") reduzo a pena até o piso legalmente cominado, fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Ausentes causas de aumento. Preenchidos os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de integração em organização criminosa), concedo o benefício do tráfico privilegiado. Aplico a redução de 2/3, fixando a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Do Regime Inicial Fixo o regime inicial ABERTO (art. 33, § 2º, "c", do CP). Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos pelo período de 01 (um) ano e 08 (oito) meses : 1 - Prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; 2 - Prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP), no valor de 1 (um) salário-mínimo em favor de entidade social a ser designada pelo Juízo da Execução. Do Direito de Recorrer em Liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Contudo, observa-se que o réu encontra-se acautelado por outros processos. V - DISPOSIÇÕES FINAIS DETERMINO a destruição do material entorpecente apreendido (art. 72 da Lei nº 11.343/06). DECRETO o perdimento da quantia apreendida - R$70,00 (setenta reais) - em favor do FUNAD (art. 63 da Lei nº 11.343/06). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado: expe

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: CONDENAR o réu ADRIAN SAITH RUDIO DO NASCIMENTO nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Passo à individualização e aplicação da pena, em estrita observância ao critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal. IV - DOSIMETRIA Do Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (Art. 24-A da Lei nº 11.340/06) Consoante o preceito secundário do crime, a pena em abstrato é de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (redação à época dos fatos - julho de 2024) 1ª Fase: Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: como grau de reprovabilidade da conduta, normal à espécie, não extrapolando os limites do dolo inerente ao tipo penal. Antecedentes: O réu é primário (conforme certidão de antecedentes). Conduta Social e Personalidade: Não existem elementos suficientes nos autos para uma valoração aprofundada, devendo ser tidas como neutras. Motivos do Crime e Circunstâncias do Crime: são os comuns à espécie. Consequências do Crime: Típicas do descumprimento, não havendo desdobramentos extraordinários comprovados. Comportamento da Vítima: Em nada contribuiu para a prática delitiva. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a PENA-BASE no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção. 2ª Fase - Pena Intermediária Nesta etapa, reconheço a atenuante da confissão qualificada (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), ante a incidência da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os esclarecimentos do réu sobre o fato e sua presença no local fundamentaram a formação do convencimento deste Juízo quanto à autoria. Contudo, fixada a pena-base no patamar mínimo legal, a incidência da atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo cominado, por força da vedação expressa contida na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Deixa-se de aplicar a agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher/relações domésticas), haja vista que o tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 já prevê a tutela específica da mulher em situação de violência doméstica como elemento essencial do tipo, sob pena de incidir em indevido bis in idem. Assim, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 3 (três) meses de detenção. 3ª Fase: Pena Definitiva Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixo a PENA DEFINITIVA deste delito em 3 (três) meses de detenção. Da Contravenção Penal de Vias de Fato (Art. 21 da LCP) Consoante o preceito secundário da contravenção, a pena em abstrato é de prisão simples de quinze dias a três meses, ou multa. 1ª Fase — Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a culpabilidade é normal à espécie; os antecedentes são imaculados; a con

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: 1 - CONDENAR o acusado MICAEL MILAGRE CORECHA como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI da Lei 11.343/06. 2 - ABSOLVER o acusado MICAEL MILAGRE CORECHA da imputação referente ao crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 - DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MICAEL MILAGRE CORECHA em relação ao crime de resistência (art. 329 do CP), com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. IV - DOSIMETRIA Passo à individualização e fixação das penas, em estrita observância ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal. 1ª Fase - Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Embora o réu possua outros procedimentos (5010131-13.2025.8.08.0021 e 0000314-10.2025.8.08.0021), ambos são de fatos posteriores e se tratam de ação em curso, portanto o réu não possui registros de maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados sobre sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos e as consequências são comuns à espécie. No que se refere às circunstâncias, estas são comuns ao tipo penal. Assim, considerando neutras as circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE em seu mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena Intermediária Reconheço a circunstância atenuante referente à menoridade relativa do réu, que à época dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos. No entanto, em observância ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal") reduzo a pena até o piso legalmente cominado, fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Reconheço nesta fase, a causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI da Lei 11.343/06 em seu patamar mínimo legal, sendo , fixando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Ainda, preenchidos os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de integração em organização criminosa), concedo o benefício do tráfico privilegiado. Aplico a redução de 2/3, fixando a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Do Regime Inicial Fixo o regime inicial ABERTO (art. 33, § 2º, "c", do CP). Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos pelo período da pena definitiva fixada: 1 - Prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP), à razão de uma hora de tarefa por dia de con

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu BRUNO DE JESUS RISSI, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (redação vigente à época dos fatos - 2020). DOSIMETRIA DA PENA Atento aos critérios estabelecidos pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria da pena. 1ª FASE – PENA-BASE: Culpabilidade: A conduta do acusado não extrapolou a reprovabilidade inerente ao tipo penal de receptação, inexistindo elementos extraordinários a valorar. Antecedentes: Consoante informado nos autos, o acusado responde à Ação Penal nº 0000802-06.2023.8.08.0030. Em atenção à Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, valoro seus antecedentes como neutros. Conduta Social e Personalidade do Agente: Não existem dados técnicos nos autos para aferir a conduta social ou a personalidade do acusado. Motivos do Crime: Próprios do tipo delituoso, consistente na busca pelo ganho patrimonial fácil. Circunstâncias do Crime: A circunstância de o bem ter sido adquirido e anunciado sem documento e com avarias faz parte do próprio contexto do dolo do tipo, motivo pelo qual deixo de valorar negativamente nesta fase para evitar bis in idem. Consequências do Crime: Favoráveis, visto que a motocicleta foi recuperada pela Polícia Civil e restituída integralmente à vítima Gabriel Stefanelli Oliveira. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito de receptação. FIXO a pena-base no mínimo legal, qual seja: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE – PENA INTERMEDIÁRIA: Inexistem circunstâncias agravantes. No tocante às atenuantes, a Defesa pleiteia o reconhecimento da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). O pedido não merece acolhimento. O réu em nenhum momento confessou a prática do crime de receptação dolosa; ao contrário, apresentou versão defensiva de compra de boa-fé, visando afastar o elemento subjetivo do tipo. Tratou-se de confissão qualificada de fato lícito na sua visão. De todo modo, ainda que assim não fosse, a pena-base já fora fixada no patamar mínimo legal, incidindo o óbice intransponível da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE – PENA DEFINITIVA: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a incidir no caso em tela. Consolido a pena definitiva do acusado BRUNO DE JESUS RISSI em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado, considerando a ausência de comprovação de capacidade econômica abastada do réu. DO REGIME INICIAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum de pena aplicado

Ante o exposto, acolhendo em parte a pretensão punitiva deduzida na exordial acusatória, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: CONDENAR o réu ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 155,§6º, do Código Penal (furto qualificado pela subtração de semovente domesticável de produção), AFASTANDO as qualificadoras do concurso de pessoas (art. 155,§4º,IV, do CP) e a causa de aumento pelo repouso noturno (art. 155,§1º, do CP); CONDENAR o réu JOSÉ FRANCEILO PEREIRA RAMOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 180,§§1ºe2º, do Código Penal (receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial irregular/clandestina). DOSIMETRIA DAS PENAS Em observância ao critério trifásico estatuído no art. 59 e seguinte do Código Penal, passo à individualização das reprimendas para cada um dos condenados. QUANTO AO RÉU ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO 1º Fase – Pena-Base (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: Revela-se com acentuado grau de reprovabilidade que suplanta a ordinária do tipo penal. O réu agiu com clara premeditação e dolo intensificado, articulando antecipadamente os meios executórios ao estudar previamente a área e selecionar detalhadamente o lote específico de bovinos a ser espoliado. Tal planejamento deliberado demonstra maior firmeza na disposição criminosa, justificando a elevação da pena-base. Antecedentes: O autor do fato é tecnicamente primário. Narrativas orais sobre suposto histórico delitivo não autorizam valoração negativa, ante o teor da Súmula 444 do STJ (“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”). Do mesmo modo, a Transação Penal celebrada em 29/05/2023 no Processo nº 0000980-98.2022.8.08.0026 possui natureza pré-processual e não importa em condenação criminal (art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95), sendo insuscetível de gerar reincidência ou maus antecedentes. Conduta Social e Perfil Psicológico: Ausentes elementos técnicos idôneos ou laudos periciais nos autos para aferição analítica, motivo pelo qual deixo de valorá-las. Motivos do Crime: Próprios dos delitos contra o patrimônio, balizados pela busca por lucro fácil e enriquecimento sem causa em detrimento do patrimônio alheio. Circunstâncias do Crime: Atingem especial gravidade fática em razão da complexidade do modus operandi empregado no momento da execução. O acusado utilizou cavalo para arregimentar a tropa e construiu uma estrutura improvisada (passarela/escada de madeira ajustada ao tronco da cerca) especificamente para viabilizar e acelerar o embarque dos animais no caminhão de frete. A logística física e o aparato instrumental utilizados extrapolaram a mera subtração ordinária da res furtiva. Consequências do Crime: O prejuízo material suportado pela vítima Remi Gomes Blunck restou praticamente integral, porquanto do lote de 16 (dezesseis) semoventes subtraídos, apenas 1 (uma) bezerra foi recuperada. O lesado amargou expressivo abalo econômico-patrimonial, repe

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER a acusada KLEICIANE NOGUEIRA DA SILVA MATOS da imputação referente à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). Por consequência, julgo prejudicado o pedido do Ministério Público de condenação ao pagamento de dano moral coletivo. Autorizo a destruição das drogas apreendidas, caso ainda não tenha sido providenciada, nos termos do art. 50, §4º e art. 72, ambos da Lei 11.343/06. Custas pelo Estado. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública/Defesa constituída e a acusada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RAFAEL SAUL LEVY, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/06. IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, atento aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 1ª Fase - Pena-base Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal ao tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são os ordinários do delito. A natureza e a quantidade da substância apreendida (71,7 gramas de haxixe fracionados) não desbordam a gravidade abstrata do tipo a ponto de exasperar a pena-base nesta etapa. Assim, fixo a PENA-BASE no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena Intermediária Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Preenchidos os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de integração em organização criminosa), concedo o benefício do tráfico privilegiado. Aplico a redução de 2/3, fixando a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Do Regime Inicial Fixo o regime inicial ABERTO (art. 33, § 2º, "c", do CP). Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos pelo período da pena definitiva fixada, que serão especificadas pelo juízo d execução: 1 - Prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP); 2 - Prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP). Do Direito de Recorrer em Liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. V - DISPOSIÇÕES FINAIS DETERMINO a destruição do material entorpecente apreendido (art. 72 da Lei nº 11.343/06). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), suspendendo, contudo, a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade de justiça. Abra-se vista ao Ministério Público para verificação de eventual prescrição retroativa, considerando o quantum de pena aplicada, e a menoridade relativa do acusado à época dos fatos. Após o trânsito em julgado: expeçam-se as Guias de Execução (SEEU) e comunique-se à Justiça Eleitoral. Publique-se.