Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000248-98.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDSON DA ROCHA MIRANDA, JOAO VITOR LOPES THEOTONIO Advogado do(a) REU: WALLACE SAO PEDRO BULHOES REIS - ES37933 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em face de EDSON DA ROCHA MIRANDA e JOÃO VITOR LOPES THEOTONIO, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática delitiva prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Consta da denúncia que, no dia 23 de janeiro de 2023, por volta das 21h59min, nas imediações do Quiosque 13, no bairro Praia do Morro, em Guarapari/ES, policiais militares em patrulhamento preventivo abordaram os réus após avistá-los em atitude suspeita enquanto um deles consumia um cigarro de maconha. Na oportunidade da revista pessoal, os agentes apreenderam 25 pinos de cocaína em posse de Edson, que assumiu a propriedade da substância, além de 15 buchas de maconha e 3 gomas de haxixe com João Vitor, somados a R$ 387,50 em espécie de origem não identificada, motivo pelo qual ambos foram denunciados por trazerem consigo entorpecentes destinados ao comércio ilícito sem autorização legal. Instruindo a fase pré-processual, colacionou-se o Auto de Apreensão à p. 17 dos autos digitalizados (parte 01). Regularmente notificados, os acusados apresentaram, por intermédio de sua defesa constituída, Defesa Prévia à p. 17 dos autos digitalizados (parte 02). Ato contínuo, a denúncia foi formalmente recebida em 7 de novembro de 2023, consoante decisão proferida à p. 21 dos autos digitalizados (parte 02). Outrossim, acostou-se o Laudo Toxicológico Definitivo ao ID 42550741. Dando seguimento à marcha processual, em 8 de outubro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento (termo ao ID 52665448), oportunidade em que foram inquiridas duas testemunhas e interrogado o acusado JOÃO VITOR. No tocante ao acusado EDSON, foi decretada a sua revelia em razão do não comparecimento ao ato, a despeito de devidamente intimado (art. 367 do CPP) Finda a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais ao ID 63164134, pugnando pela condenação dos acusados nos termos consubstanciados na denúncia. Por sua vez, a defesa técnica manifestou-se por memoriais ao ID 64859061, requerendo a absolvição dos acusados por insuficiência probatória, fundamentando o pleito, outrossim, na tese de negativa do acusado JOÃO VITOR. Por fim, aportou ao feito a certidão de antecedentes criminais dos acusados ao ID 99384367. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o processo seguiu seu trâmite regular. Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estando devidamente resguardadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o feito encontra-se maduro para o julgamento de mérito. Sob o crivo do contraditório, o policial militar IGOR FERRI detalhou a dinâmica da abordagem realizada no quiosque 13 da Praia do Morro, ponto conhecido de traficância, esclarecendo que: “Que se recorda bem pouco. Me recordo um pouco do acusado que foi ne mostrado, só que assim, ali naquele quiosque foram realizadas divresas prisoes por mim e pelo Felipe. Que ali era um ponto de trafico de drogas da praia do morro, quiosque treze, quando nao era no treze era no sete. Se nao me engano, o JOAO EDSON tinha outro, que conseguiu fugir na abordagem, parece que eles estavam no final ne do plantão, vendendo as drogas, e aí foi quando a gente pegou esses três sentados. A gente efetuou a abordagem. E aí, nesses compartimentos de lata, estavam. Tinha uma quantidade de drogas, né? E eles estavam fazendo a contabilidade do dinheiro. Que se recordou dos fatos, e inicialmente estava falando dos mesmos fatos, eram tres e um conseguiu fugir. Conseguimos abordar e um conseguiu empreender fuga. Que o JOAO VITOR nao quis falar nada, e EDSON confessou que a propriedade da droga era dele e ali ele estava realizando o trafico local. Que quando a gente colocou ele no compartimento da viatura, ali ele ja começou, eu comecei a perguntar, po nao tem como voce estar com essa quantidade de pino com a carga fechada e falar que é pra uso proprio. Aí ele disse ‘nao, senhor, vou falar de boa pro senhor, eu de fato estava traficando’. Aí eu falei pronto, era só isso, po, que você precisava falar. Que noa os conhecia porque nao sao lotados em Guarapari, foram só de reforço. Que a atitude suspeita que justificou essa abordagem foi a maconha que eles estavam fumando e o conhecimento de que ali de fato era o ponto base deles fazerem a traficancia. Que confirma o depoimento o auto de apreensão. Que nao se recorda qual deles estavam fumando a maconha, nao localizou o cigarro de maconha. Que pelo fato do verão,a praia de Guarapari, principalmente a praia do morro tá lotada de gente, por esse motivo eles realizam o trafico ali pelo fluxo de pessoas. Que no momento da abordagem a cocaína estava com EDSON, e a maconha e o haxixe estavam com JOAO VITOR, o pote de dinheiro estava entre os dois porque eles estavam fazendo a contabilidade.” [SIC] Tal narrativa foi endossada pelo também policial militar FELIPE SOUSA RODRIGUES, que, conquanto tenha ressalvado o lapso temporal decorrido, ratificou a veracidade dos dados lançados no boletim de ocorrência lavrado no calor dos acontecimentos: “Que se recorda vagamente dos fatos. Que o que aconteceu colocamos certinho na ocorrência, o que esta na ocorrência é o que aconteceu de fato, nao se recorda da fisionomia do acusado porque tem tempo. Nao se recorda do que chamou atenção na abordagem. Que não se recorda da conversa com eles. Que nao se recorda hoje. Que confirma seus depoimentos. Me recordo vagamente, me recordo aí dessa questão da bicicleta que a gente solicitou. Apoio mais os detalhes, mas eu não me recordo. Não, tudo que aconteceu. A gente colocou de forma minuciosa na ocorrência. Conforme consta aí a gente listou todo o material que estava com eles. O dinheiro, a droga. A gente citou aí também que um deles confessou que estava com material. Olhando pro JOAO VITOR se recorda vagamente.” [SIC] Apresentando versão divergente dos demais elementos de prova, o réu JOÃO VITOR asseverou, em autodefesa, que: “Que esta preso pelo fato que foi pega a droga com o acusado. Que por trafico de droga. Que se lembra vagamente de um só policial. Que nao conhece o EDSON. Que estava em cima da bicicleta, sozinho, em volta tinha um monte de gente e nós estavamos sozinhos em cima da bicicleta. Eu tava sozinho em cima da bicicleta, aí em volta tinha um monte de gente mas eu tava sozinho, comigo nao foi apreendido nada, foi epgo 380 reais, que eu trabalho na praia, nesse dia tinha acabdo de sair do expediente, alugo cadeira e guarda-so, nao sabe porque os policiais estão falando diferente. Que estava no lugar, trabalha ali do lado. Eu estava esperando o amigo que trabalhava do lado. Largar o expediente dele, que ele mora no mesmo local que eu. A gente ia junto de bicicleta. Que ele nao foi abordado e não tinha acabado de largar o expediente, ele trabalha la no 16 17, eu parei no 13 pra esperar ele, o FELIPE. Ele nao foi abordado, nao estava no local. Que nao conhece o outro abordado, nunca viu ele. No dia. Tinha um monte de gente em volta. Quando a polícia veio abordar nós. Eu tinha visto a polícia vindo. Eu fiquei parado contigo na bicicleta. Tinha gente que pulou na areia. Conseguiu correr, pulou na areia, conseguiu correr. Tinha uns meninos que estavam fumando maconha atrás do banheiro que eles conseguiam correr. Como eu só estava com meu dinheiro só de trabalho. Eu fiquei parado no local, senhor. Aí nisso eles vieram, me. Abordaram. Aí me botaram na parede, mandaram descer da bicicleta, me botaram na parede e tipo, vieram com o Edson, com o Edson. Me botaram do meu lado e perguntaram se eu estava vendendo droga. Eu falei que não. Aí nisso. Depois foram achar alguma coisa com o Edson e jogaram mais duas na viatura. Aí eles começaram a perguntar: aí o Edson foi e assumiu que a droga era toda dele. Um dia assim eu falo um pouco mais altos que aqui está um barulho.” [SIC] A MATERIALIDADE delitiva encontra-se sobejamente demonstrada pelo Auto de Apreensão (p. 17, parte 01) e pelo Laudo Toxicológico Definitivo (ID 42550741). Esses elementos técnicos atestam a apreensão de 25 invólucros plásticos contendo cocaína, 15 porções de maconha e 3 unidades de haxixe, além da quantia de R$ 387,50 em espécie. O exame pericial confirmou a natureza ilícita das substâncias apreendidas, constatando a presença de princípios ativos capazes de gerar dependência física e psíquica, de uso e comércio proscritos no país por ato do órgão competente. A existência concreta do fato típico, portanto, está demonstrada pelos laudos e documentos técnicos acostados aos autos. No que tange à AUTORIA delitiva, a prova produzida sob o crivo do contraditório é sólida e convergente, confirmando a responsabilidade de ambos os acusados, Edson da Rocha Miranda e João Vitor Lopes Theotonio, pela conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em relação ao réu EDSON DA ROCHA MIRANDA, a dinâmica delineada nos autos converge para a certeza de sua atuação no comércio espúrio. O depoimento prestado pelo policial militar Igor Ferri atestou que, no momento da abordagem, Edson trazia consigo 25 pinos de cocaína. Somado à apreensão física do entorpecente, o militar destacou que o acusado, logo após a detenção, admitiu informalmente a mercancia ilícita, afirmando de forma espontânea, no interior da viatura, que de fato exercia o tráfico de drogas naquele local. Essa admissão extrajudicial de Edson não se encontra isolada no arcabouço probatório. Ela é corroborada não apenas pela ratificação da ocorrência pelo policial Felipe Sousa Rodrigues, mas também, de forma reflexa, pelas declarações do próprio corréu João Vitor. Em seu interrogatório, ao tentar afastar de si a imputação, João Vitor confirmou que Edson assumiu a propriedade da droga perante a guarnição militar. A convergência desses elementos, associada à quantidade e ao fracionamento da cocaína apreendida com o réu, torna inconteste a sua autoria delitiva. Por sua vez, a situação do réu JOÃO VITOR LOPES THEOTONIO não destoa da traficância, a despeito de sua tentativa de desvincular-se dos fatos. Em seu interrogatório, o acusado apresentou versão isolada, alegando que aguardava um amigo e que não conhecia Edson, justificando a posse dos valores apreendidos como fruto do aluguel de cadeiras de praia. Contudo, essa narrativa de autodefesa carece de amparo probatório, ônus que lhe incumbia a teor do art. 156 do Código de Processo Penal. A fragilidade da tese defensiva de João Vitor esbarra frontalmente na dinâmica narrada pelos agentes públicos. O depoimento policial foi categórico ao afirmar que a quantia em dinheiro, fracionada em notas diversas, estava posicionada entre ambos os acusados, que realizavam a contabilidade dos valores no momento da incursão. Ademais, a revista pessoal localizou sob a posse direta de João Vitor 15 buchas de maconha e 3 porções de haxixe. Ressalta-se que os relatos dos agentes estatais possuem valor probatório relevante e idoneidade intrínseca, mostrando-se aptos a embasar a convicção judicial. Na hipótese vertente, os policiais atuavam em escala de reforço durante a temporada de verão, inexistindo nos autos qualquer elemento fático indicativo de animosidade prévia ou predisposição em imputar falsamente a prática criminosa a pessoas desconhecidas. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas policiais. Vedação ao revolvimento fático-probatório. Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568/STJ. Recurso desprovido. (...) 5. O acervo probatório, examinado pelas instâncias ordinárias, é suficiente para afirmar materialidade e autoria do tráfico, especialmente pelos depoimentos policiais coerentes e colhidos sob contraditório; a reversão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. A configuração do tráfico de drogas independe da comprovação de ato de comércio, bastando a prática de qualquer das condutas do art. 33 da Lei 11.343/2006; quantidade, forma de acondicionamento, local e circunstâncias da apreensão, fuga e dispensa do recipiente evidenciam destinação mercantil. (...) 8. Depoimentos de policiais que realizaram a abordagem, prestados em juízo sob contraditório e coerentes com os demais elementos, constituem prova idônea; incumbia à defesa demonstrar a imprestabilidade ou parcialidade, o que não ocorreu (CPP, art. 156). (...) (STJ - AgRg no AREsp n. 3.189.993/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 31/8/2026.) (Grifos nossos). A diversidade e a natureza das substâncias (cocaína, maconha e haxixe), o acondicionamento individualizado e pronto para comercialização, a posse de valores sem origem lícita comprovada, o ato de contabilizar o dinheiro e a escolha de um local de grande circulação de pessoas evidenciam a traficância, preenchendo ambos o núcleo do tipo penal "trazer consigo". A jurisprudência é pacífica no sentido de que é prescindível a visualização da mercancia (venda direta) para a configuração do crime em tela. O simples fato de "trazer consigo" a substância com destinação comercial já consuma o tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas, independentemente de testemunha presencial da venda no momento do flagrante: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. FUGA AO AVISTAR VIATURA. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 9. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e se consuma com a prática de quaisquer de seus núcleos, como "trazer consigo" ou "guardar", sendo prescindível a comprovação de mercancia. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 1.085.041/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 7/10/2026.) (Grifos nossos). Da Dúvida Razoável Quanto Ao Concurso De Agentes Embora tenham sido apreendidas drogas com ambos os acusados, não se comprovou, com segurança, a existência de vínculo subjetivo e atuação conjunta entre eles. A proximidade no local, a apreensão de substâncias distintas e a existência de numerário entre os réus não demonstram, por si sós, que tenham agido em unidade de desígnios. Além disso, a admissão atribuída a Edson referiu-se à própria conduta, sem indicar a participação de João Vitor, enquanto os depoimentos policiais apresentaram limitações quanto à lembrança dos fatos e não descreveram atos concretos de divisão de tarefas ou de colaboração recíproca. Assim, permanece dúvida razoável sobre a efetiva adesão de ambos ao mesmo empreendimento criminoso, a qual deve ser resolvida em favor dos acusados, afastando-se o reconhecimento do concurso de agentes, nos termos da responsabilidade individual prevista no art. 29 do Código Penal. Comprovadas, destarte, a materialidade e as autorias delitivas individualizadas, e ausentes causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, impõe-se o reconhecimento integral da procedência da pretensão punitiva estatal delineada na denúncia em face dos dois acusados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para CONDENAR os réus EDSON DA ROCHA MIRANDA e JOÃO VITOR LOPES THEOTONIO como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo, doravante, à individualização e dosimetria das penas, em estrita observância ao critério trifásico (artigo 68 do Código Penal) e à regra de preponderância estabelecida no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. EDSON DA ROCHA MIRANDA 1ª Fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas, verifico que a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e consequências e circunstâncias do crime não desbordam do ordinário para a espécie. Ademais, com fulcro no art. 42 da Lei de Drogas, valoro negativamente a natureza da droga apreendida com este acusado, qual seja, a cocaína, entorpecente de altíssimo potencial lesivo e acentuado grau de dependência química. Diante dessa única vetorial desfavorável (natureza da droga), utilizo a fração de 1/6, fixo a PENA-BASE no mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Pena intermediária Não há agravantes. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois, a despeito de se tratar de confissão informal prestada aos policiais no momento da abordagem (no interior da viatura), tal admissão foi utilizada como elemento de convicção na fundamentação desta sentença condenatória, atraindo a incidência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, reduzo a pena ao patamar mínimo legal, fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (Súmula 231 do STJ). 3ª Fase - Pena definitiva Na terceira fase, inexistem causas de aumento de pena. Outrossim, cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), uma vez que o réu preenche os requisitos cumulativos exigidos pela legislação. Assim, reduzo a pena em e torno, pois, a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. JOÃO VITOR LOPES THEOTONIO 1ª Fase - Pena-base Examinando as diretrizes do art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas, ressalto, inicialmente, que deixo de valorar a condenação por tráfico de drogas nos autos nº 0000374-51.2023.8.08.002 a título de maus antecedentes. Constata-se que o referido processo trata de fato posterior ao ora apurado e ainda não possui trânsito em julgado, não servindo para negativar a pena-base, em estrita obediência ao princípio da presunção de inocência e ao entendimento sedimentado na Súmula 444 do STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). Quanto às demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas, verifico que a culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e consequências e circunstâncias do crime não desbordam do ordinário para a espécie. Atentando-se ao mandamento preponderante do art. 42 da Lei de Drogas, considerando que com o réu foram localizadas maconha e haxixe, observa-se que a jurisprudência consolidada do STJ, considera a maconha droga de menor nocividade comparada ao crack e à cocaína. (STJ - HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024) Assim, fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena intermediária Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas para este sentenciado. Fica a PENA INTERMEDIÁRIA mantida em 05 (cinco) anos e de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena definitiva Na terceira fase, inexistem causas de aumento de pena. Outrossim, cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), uma vez que o réu preenche os requisitos cumulativos exigidos pela legislação. Assim, reduzo a pena em e torno, pois, a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Do Regime Inicial e Da Substituição da Pena Considerando o quantum da pena aplicada (não superior a 4 anos), a primariedade dos acusados e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade de ambos, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44, incisos I, II e III e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem oportunamente fiscalizadas e direcionadas pelo Juízo da Execução Penal, notadamente: 1 - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP); e 2 - Prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP). V - DISPOSIÇÕES COMUNS O valor de cada dia-multa para ambos os réus será de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, em razão da ausência de maiores elementos sobre a capacidade econômica dos acusados. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade caso não estejam presos por outros motivos/processos. Determino o perdimento do valor em espécie apreendido (R$ 387,50) em favor da União (Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD), nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 91, II, "b", do CP, vez que comprovada a sua origem ilícita. No tocante às drogas apreendidas, oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à incineração/destruição, com base no art. 50-A e art. 72, ambos da Lei de Drogas. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais em proporção igual (art. 804 do CPP), ressalvada a análise de eventual hipossuficiência pelo Juízo da Execução. Transitada em julgado a presente sentença: I - Proceda-se às devidas anotações no sistema informatizado/histórico de antecedentes criminais; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da Constituição Federal); III - Expeçam-se as Guias de Execução Definitiva, encaminhando-as ao Juízo das Execuções Penais competente; IV - Atualize-se o histórico de antecedentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se o Ministério Público e as Defesas. GUARAPARI/ES, data da assinatura digital. PATRICIA PLAISANT DUARTE Juíza de Direito
