Carlos Ernesto Campostrini Machado

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHON LENO CASSANDRO, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. INTIME-SE o beneficiário, por intermédio de seu patrono cadastrado nos autos. INTIME-SE o Ministério Público. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ n.º 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93539827 Acordo de Não Persecução Penal Petição (outras) 26032317540098200000085867380 93539828 Anexo Petição (outras) 26032317540116400000085867381 93539829 Acordo termo de confissão Petição (outras) 26032317540128100000085867382 93539830 Acordo de Não Persecução Penal Petição (outras) 26032317540141000000085867383 93539831 Anexo Inquérito Policial Petição (outras) 26032317540161100000085867384 93539826 Acordo Pedido de homologação Petição Inicial 26032317540086200000085867379 93539834 Certidão Certidão 26032317545481800000085867387 93587506 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032412005098700000085911474 93587521 Despacho Despacho 26032617410612700000085911489 94033002 Ciência Petição (outras) 26033009263219500000086318155 101210147 Mandado entregue: 6459760 Expediente: 18275128 Certidão 26070504025330900000095341400 102076615 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 26071613432261200000096132612 103758519 Manifestação Petição (outras) 26080518041651700000097664822 103758520 Anexo Comprovante de cumprimento de ANPP Petição (outras) 26080518041662100000097664823 Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO Juiz de Direito INVESTIGADO: JHON LENO CASSANDRO Nome: JHON LENO CASSANDRO Endereço: ESTRADA MARIA SOARES ,, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Ante o exposto: a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 29/07/2020, com fulcro no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, julgando extinto o processo com resolução do mérito nesse ponto (art. 487, II, do CPC). b) JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), DECLARAR a nulidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre as partes; e CONDENAR o Município de Santa Teresa ao pagamento dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no importe de 8% (oito por cento) sobre a remuneração recebida pela Autora, limitando-se ao período imprescrito de 29/07/2020 a 14/03/2025. c) DEFIRO o pedido de retenção dos honorários contratuais formulado pelo patrono da parte autora, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido a ser requisitado via RPV, expedindo-se alvará/requisição autônoma em nome do causídico (conta bancária informada na inicial), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. O valor devido deverá ser liquidado por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, não podendo o total ultrapassar o teto estipulado para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre a condenação, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC a partir da citação (para fins de atualização monetária e compensação da mora), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Para as parcelas anteriores a dezembro de 2021, a correção monetária observar-se-á desde o vencimento pelo IPCA-E, com juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança até a data da citação (Tema 810 do STF). Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, c/c o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUANA ZANOTTI e EDSON LUIZ BRIDI, relativamente à imputação da infração penal tipificada no artigo 246 do Código Penal. Em consequência: DETERMINO O CANCELAMENTO da audiência preliminar designada para o dia 04/11/2026, às 17h00; DISPENSO a intimação pessoal dos autores do fato para o ato cancelado, bastando a publicação desta sentença no Diário da Justiça em nome de seus patronos legalmente constituídos; NOTIFIQUE-SE o Ministério Público Estadual com vista dos autos; Sem custas ou despesas processuais, por expressa disposição da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais e observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os presentes autos com as cautelas e baixas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de natureza declaratória e constitutiva de obrigação de fazer contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- RECONHECER a especialidade do trabalho desempenhado pela demandante no Hospital Estadual Dório Silva no período de 18/01/1988 a 09/10/2003, e DETERMINAR ao Estado do Espírito Santo que realize a conversão definitiva desse período especial em tempo de serviço comum, mediante a incidência do fator multiplicador 1,20 (um vírgula vinte), promovendo a correspondente averbação nos assentamentos funcionais da servidora para finalidades previdenciárias relacionadas à aposentadoria e ao abono de permanência (Tema 942/STF) ; 2- DETERMINAR ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a obrigação de fazer consistente em proceder à revisão administrativa da pasta funcional da servidora, apurando o implemento dos requisitos constitutivos para a aposentadoria voluntária e procedendo à consequente implantação em folha de pagamento do abono de permanência (Tema 888/STF), caso mantido o vínculo ativo funcional e persistente o adimplemento da contribuição previdenciária mensal; ; 3- Quanto ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas pretéritas/retroativas do abono de permanência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso II, e artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009, ante a inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a ausência de liquidez probatória imediata , resguardando-se à parte autora a faculdade de pleitear as diferenças pecuniárias pretéritas em sede administrativa ou pela via jurisdicional própria após a consolidação da averbação funcional e definição do termo inicial pelo órgão gestor . Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009[cite: 50, 53, 59]. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009[cite: 50, 53, 59]. Publique-se.

e:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5001094-54.2025.8.08.0055 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: EVERSON FRANCISCO UHL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal proposta pelo Ministério Público em face de EVERSON FRANCISCO UHL, por suposta prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público no ID Nº 107400193, fez a proposta de ANPP, e, no ID Nº 107854102, o acusado aceitou os termos do acordo. Desta feita, nos termos do artigo art. 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes. Transitada em julgado, ao Ministério Público para cadastramento no SEEU, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

- ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000127-64.2024.8.08.0044 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: WANDERSON RODRIGUES RAMIRES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal proposta pelo Ministério Público em face de WANDERSON RODRIGUES RAMIRES, por suposta prática do delito tipificado no artigo artigo 311, §2°, III, do CPB. Realizada audiência para apresentação da proposta, onde o acusado aceitou os termos do acordo. Desta feita, nos termos do artigo art. 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes. Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

) 32591986 PROCESSO Nº 0000105-06.2024.8.08.0044 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: DHONES MENDES DA FONSECA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal proposta pelo Ministério Público em face de DHONES MENDES DA FONSECA, por suposta prática do delito tipificado no artigos 303, §2º, e 312, TODOS DA LEI 9.503/97, fato ocorrido em 04/10/2024. Realizada audiência para apresentação da proposta, onde o acusado aceitou os termos do acordo. Desta feita, nos termos do artigo art. 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes. Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Diante do exposto, REVOGO o mandado de busca e apreensão expedido e JULGO EXTINTO o presente procedimento de apuração de ato infracional, por perda superveniente do interesse de agir, determinando o arquivamento dos autos após as comunicações de praxe. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ n.º 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 30385486 Petição Inicial Petição Inicial 23090415503334100000029112252 67429608 Decisão Decisão 25042110241154300000059864011 Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO Juiz de Direito ADOLESCENTE: GABRIEL DE ALMEIDA AGUILAR REPRESENTANTE: LAFAIETE PIMENTA DE AGUILAR Nome: GABRIEL DE ALMEIDA AGUILAR Endereço: JOAO PAULO II, SN, VILA ESPANHOLA, SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES - CEP: 29665-000 Nome: LAFAIETE PIMENTA DE AGUILAR Endereço: MONTES CLAROS, SN, ZONA RURAL, LAGINHA, PANCAS - ES - CEP: 29750-000

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RIZOMAR RODRIGUES DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal (em face da vítima Karen Gomes dos Santos), e nas sanções do artigo 214 c/c artigo 224, alínea "a", e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.015/2009, em face da vítima Karine de Jesus Gomes dos Santos), ambos em concurso material (artigo 69 do Código Penal) e para ABSOLVÊ-LO quanto à imputação do crime previsto no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, em relação à vítima Karane Gomes dos Santos, com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal. 4.1. Vítima Karine de Jesus Gomes dos Santos Na primeira fase (artigo 59 do Código Penal), a culpabilidade é inerente ao tipo penal. O réu não registra antecedentes criminais caracterizadores de maus antecedentes nos termos da certidão juntada aos autos. A conduta social e a personalidade não possuem elementos técnicos para aferição negativa. Os motivos são inerentes ao tipo. A circunstâncias do crime: normais à tipicidade invocada. As consequências do crime revelam-se também, normais a espécie. A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Inexistindo vetores negativos, estabelece-se a pena-base no patamar mínimo de 6 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes. Incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (prevalecimento das relações domésticas e de coabitação), exasperando-se a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena intermediária em 7 (sete) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistindo causas de diminuição, incide a majorante do artigo 226, inciso II, do Código Penal (em sua redação anterior à Lei nº 12.015/2009), elevando-se a sanção em 1/4 (um quarto) pela condição de padrasto, concretizando a pena definitiva deste delito em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 4.2. Vítima Karen Gomes dos Santos Na primeira fase, a culpabilidade afasta-se a valoração negativa, a fim de evitar vedado bis in idem com a incidência da causa especial de aumento do parentesco por afinidade (padrasto). Os antecedentes são favoráveis. Conduta social e personalidade sem subsídios bastantes para exasperação. Motivos próprios do delito. Circunstâncias inerentes ao delito. Consequências normais ao tipo penal. Comportamento da ofendida neutro. Restando todas as circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes. Presente, contudo, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (prevalência de relações domésticas e coabitação sob o mesmo teto), autorizada a sua cumulação nos termos do Tema Repetitivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal aduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOÃO VICTOR DIAS FERNANDES como incurso nas sanções do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA Para a eventualidade de não celebração ou frustração de possível ANPP, impõe-se a fixação completa da reprimenda, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, dispõe o art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que o Juiz deverá considerar com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza das drogas apreendidas – cocaína/crack/loló – evidencia a necessidade de maior rigor repressivo, por se tratarem de substâncias de elevada capacidade de causar dependência, riscos à saúde e significativo potencial lesivo. Cumpre ressaltar que o réu também estava na posse de maconha (Cannabis sativa, contendo tetrahidrocannabinol), o que demonstra a pluralidade de entorpecentes envolvidos. A quantidade apreendida igualmente justifica a valoração negativa, pois o montante de 133,2 g (entre cocaína/crack e maconha/haxixe), além de 8 frascos de loló, com massa total de 550, 3g configura efetivamente grande quantidade de droga, sobretudo considerando a realidade da Comarca – cidade do interior, com comunidade de limitado poder aquisitivo – e o expressivo número de doses individuais que tal volume possibilita. Tratam-se de vetores individuais, porém analisados de forma conjunta, observada a proporção de 1/10 (número de circunstâncias previstas na legislação especial). Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRITÉRIO DO INTERVALO. NATUREZA E QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTES E ATENUANTES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE UM SEXTO. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares dos delitos imputados, o indeferimento do pleito absolutório é medida que se impõe. 2. No crime de tráfico de drogas, deve ser acrescido à pena-base, a cada circunstância negativa, 1/10 (um décimo) da diferença entre a pena máxima e a mínima cominadas ao tipo, consideradas, além dos vetores previstos no art. 59 do CP, a quantidade e a natureza da droga como outras duas circunstâncias. 3. Embora não haja norma expressa disciplinadora da fração de aumento ou diminuição das agravantes e atenuantes, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram como adequada a aplicação da fração de 1/6 (um sexto), sobretudo quando ausentes elementos a indicarem a necessidade de fração distinta. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG; APCR 0028921-11.2024.8.13.0027; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo de Tarso Tamburini Souza; Julg. 30/10/2025; DJEMG 3

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECRETO A CURATELA de MARIA DA PENHA MOGNATO, inscrita no CPF sob o nº 045.643.017-21 e RG nº 1.241.308-ES, e, na forma do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO como sua curadora definitiva sua filha NUCIALA MOGNATO TURETA, inscrita no CPF sob o nº 112.248.857-24 e RG nº 3.085.434-ES, confirmando em definitivo a curatela provisória anteriormente deferida. A curatela terá validade por prazo indeterminado e ficará restrita aos atos de natureza eminentemente patrimonial e negocial, na dicção do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, conferindo-se à curadora, diante da comprovada incapacidade da requerida para exprimir sua vontade, os poderes de representação estritamente delimitados às seguintes providências: a) praticar atos de administração ordinária, consistentes em receber rendimentos, aposentadoria, pensões, proventos e benefícios em favor da curatelada; passar recibos e dar quitações; liquidar despesas ordinárias de moradia, saúde, alimentação, higiene, cuidadores, transporte e bem-estar; realizar a compra de insumos indispensáveis ao seu sustento; conservar seus bens móveis e vestuário, gerindo tais recursos estritamente em prol da curatelada e nos limites desta decisão; b) representar a curatelada em atos bancários, previdenciários e assistenciais perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgãos pagadores, instituições bancárias e repartições correlatas, cabendo-lhe promover requerimentos, cadastros, manutenção de benefício previdenciário e movimentação de contas bancárias; c) exercer a representação geral da interditada perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, concessionárias de serviços essenciais, hospitais, operadoras de saúde e pessoas jurídicas de direito público ou privado, com vistas exclusivas à defesa dos direitos patrimoniais, previdenciários e de saúde da representada. RESSALVO expressamente, ex vi do artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, que a curatela não afeta os direitos existenciais personalíssimos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, competindo à curadora apoiar, assegurar e zelar pela dignidade e integridade da interditada em seu convívio familiar. FIXO, outrossim, as seguintes restrições de ordem pública ao exercício do encargo: a) fica vedada a celebração, sem prévia e expressa autorização judicial, de quaisquer dos atos previstos no artigo 1.748 do Código Civil, aplicável por força do artigo 1.774 do mesmo Diploma; b) fica terminantemente vedada a disposição, oneração, alienação ou cessão, a título gratuito ou oneroso, de bens móveis, imóveis ou direitos presentes e futuros da curatelada sem alvará judicial específico, ressalvada a aplicação direta dos valores de sua aposentadoria nos gastos ordinários com sua manutenção cotidiana e

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva constante na denúncia para condenar YURI MIRANDA NASCIMENTO TAMANINI, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 330 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DAS PENAS Passo à individualização das sanções penais, em estrita observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. 4.1. Crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Na primeira fase, dispõe o art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que o Juiz deverá considerar com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza das drogas apreendidas – cocaína/crack – evidencia a necessidade de maior rigor repressivo, por se tratarem de substâncias de elevada capacidade de causar dependência, riscos à saúde e significativo potencial lesivo. Cumpre ressaltar que o réu também estava na posse de maconha e haxixi (ambas contendo tetrahidrocannabinol), o que demonstra a pluralidade de entorpecentes envolvidos. A quantidade apreendida igualmente justifica a valoração negativa, pois o montante superior a 176g, entre cocaína/crack e maconha, fracionados em 58 embalagens, configura grande quantidade de droga, sobretudo considerando a realidade da Comarca – cidade do interior, com comunidade de limitado poder aquisitivo – e o expressivo número de doses individuais que tal volume possibilita. Tratam-se de vetores individuais, porém analisados de forma conjunta, observada a proporção de 1/10 (número de circunstâncias previstas na legislação especial). Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRITÉRIO DO INTERVALO. NATUREZA E QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTES E ATENUANTES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE UM SEXTO. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares dos delitos imputados, o indeferimento do pleito absolutório é medida que se impõe. 2. No crime de tráfico de drogas, deve ser acrescido à pena-base, a cada circunstância negativa, 1/10 (um décimo) da diferença entre a pena máxima e a mínima cominadas ao tipo, consideradas, além dos vetores previstos no art. 59 do CP, a quantidade e a natureza da droga como outras duas circunstâncias. 3. Embora não haja norma expressa disciplinadora da fração de aumento ou diminuição das agravantes e atenuantes, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram como adequada a aplicação da fração de 1/6 (um sexto), sobretudo quando ausentes elementos a indicarem a necessidade de fração distinta. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG; APCR 0028921-11.2024.8.13.0027; Terceira Câmara Cr

ISTO POSTO, com fundamento no art. 19 c/c art. 22, ambos da Lei n.º 11.340/2006, DEFIRO e APLICO as seguintes medidas protetivas de urgência em desfavor dos requeridos GILMAR DO NASCIMENTO JUNIOR e THAYLLANN SANTOS PINHEIRO, pelo prazo de 06 (seis) meses: a) Proibição de determinadas condutas, entre as quais: a.1) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 metros entre estes e o agressor; a.2) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; a.3) Frequentação de locais onde a vítima estiver, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; a.4) Proibição de realizar qualquer postagem em rede social envolvendo direta ou indiretamente a vítima. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente conforme art. 3º do Código de Processo Penal. Registre-se que a prolação de sentença formal é necessária para fins de controle da Meta 01 do CNJ, garantindo a correspondência entre o número de processos distribuídos e o número de sentenças proferidas, em conformidade com o Ato Normativo Conjunto n.º 005/2015. Diligências: 1. Sirva a presente decisão como mandado; 2. INTIME-SE os Requeridos GILMAR DO NASCIMENTO JUNIOR e THAYLLANN SANTOS PINHEIRO, advertindo-os de que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei n.º 11.340/06; 3. INTIME-SE a Requerente ELAINE DOS SANTOS CALABREZ do inteiro teor desta decisão, cientificando-a de que as medidas possuem validade de 06 (seis) meses, devendo eventual pedido de prorrogação ou manutenção ser formulado diretamente no cartório deste Juízo, sob pena de revogação automática; 4. ENTREGUE-SE cópia desta decisão à ofendida, para fins de eventual acionamento da Polícia Militar em caso de descumprimento; 5. Não sendo localizadas as partes nos endereços informados, PROCEDA-SE à intimação por edital; 6. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial; 7. CUMPRA-SE por meio do oficial de justiça plantonista, autorizada, se necessário, a requisição de força policial (art. 22, § 3º, da Lei n.º 11.340/06); 8. LANCE-SE a decisão no BNMP 3.0; 9. OFICIE-SE ao Comando da Polícia Militar, por meio dos endereços eletrônicos "[email protected]" e "[email protected]", para que seja providenciada a inclusão da vítima no programa de visita tranquilizadora, conforme manifestação expressa em depoimento policial, servindo a presente decisão como ofício; 10. DETERMINE-SE a suspensão do feito enquanto perdurar a medida cautelar; 11. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses sem manifestação da vítima, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais; 12. Havendo manifestação da vítima pela prorrogação das medidas, FAÇAM-ME os autos conclusos para decisão. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTO

Ante o exposto: a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 03/06/2020, julgando o processo extinto com resolução de mérito neste ponto, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período imprescrito; e CONDENAR o Município de Santa Teresa ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no importe de 8% (oito por cento) sobre a remuneração percebida pela autora, referente ao período laborado a partir de 03/06/2020, excluindo-se a multa de 40%. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. A sobre a condenação, por se tratar de condenação da Fazenda Pública, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção monetária), a partir da data da citação, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Para eventuais parcelas anteriores a dezembro de 2021, observar-se-á o IPCA-E para correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros da poupança (desde a citação), conforme Tema 810 do STF. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme vedação expressa do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, declarando cessada a curatela provisória deferida nos autos (id.24688645). Considerando a inexistência de Defensoria Pública com atuação nesta Comarca, e tendo em vista a nomeação, na qualidade de curadora especial, da Dra. Mirieli Milli Loss, OAB/ES 25.397, CPF nº 140.699.317-40, para atuar na defesa dos interesses do requerido FREDERICO AFONSO DOS SANTOS MADEIRA, bem como a efetiva apresentação de contestação (ID 45664391), CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de 03 (três) URH's em favor da referida advogada, a título de honorários. Serve a presente sentença como documento comprobatório da atuação profissional para fins de requisição de pagamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE IN PARTE a pretensão deduzida na exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTA TERESA a pagar ao Autor MIGUEL ARCANGELO CALVI a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC, a contar do arbitramento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, ante a isenção legal conferida ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Inaplicável o reexame necessário, conforme vedação expressa do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.