Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO N.º 5001214-33.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JANDIRA SAAGER TEIXEIRA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA TERESA SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Cobrança de FGTS ajuizada por JANDIRA SAAGER TEIXEIRA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, objetivando a declaração de nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados e a condenação do ente municipal ao pagamento dos depósitos de FGTS do período laborado. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide e da Gratuidade de Justiça O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria é eminentemente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela prova documental pré-constituída (fichas financeiras e contratos), sendo desnecessária a dilação probatória, conforme, inclusive, anuência das partes ao longo do trâmite processual. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à Autora, com fulcro no art. 98 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência e os demonstrativos de pagamento que evidenciam a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. 2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal De ofício, cumpre reconhecer a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas mais remotas. Tratando-se de demanda ajuizada em face da Fazenda Pública, a prescrição é regida pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, afastando-se o prazo trintenário. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608) e consubstanciado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/07/2025, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 29/07/2020. 3. Do Mérito: Nulidade Contratual e Direito ao FGTS O cerne da lide consiste em perquirir a validade das contratações temporárias firmadas entre a parte Autora e o Município de Santa Teresa para o exercício do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária e as suas consequências jurídicas. É comezinho que a regra para investidura em cargo ou emprego público é a prévia aprovação em concurso público, erigida no art. 37, inciso II, da CF/88. A contratação por tempo determinado (art. 37, IX, da CF) consubstancia exceção estrita, exigindo a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. Em sua peça de bloqueio, o Município defende a legalidade da contratação amparada na Lei Municipal nº 1.855/2008. Argumenta, categoricamente, que não houve sucessividade ilegal, pois a autora teria laborado em dois contratos distintos, oriundos de processos seletivos diferentes, com interrupção entre eles. Segundo a municipalidade, o primeiro contrato vigorou de 10/06/2019 a 30/05/2022, e o segundo contrato iniciou-se apenas em 05/06/2023, findando em 14/03/2025. Todavia, a tese defensiva encontra-se frontalmente desmentida pela própria documentação oficial expedida pelo Município (Fichas Financeiras acostadas com a inicial). Ao se debruçar sobre as referidas Fichas, constata-se a inverdade da alegação de interrupção contratual entre maio de 2022 e junho de 2023. Os documentos provam, de forma irrefutável, que a autora recebeu salários ininterruptamente em todos os meses do ano de 2022. Mais que isso: a Ficha Financeira do ano de 2023 aponta como data de admissão o dia 10/06/2019 e demissão em 28/05/2023. E, na sequência, aponta nova admissão na exígua data de 05/06/2023 – ou seja, meros 07 (sete) dias após a rescisão anterior –, com encerramento em 14/03/2025. Tais fatos demonstram inequivocamente que a Autora laborou em favor da municipalidade, exercendo a mesma função de natureza permanente, de forma sucessiva e ininterrupta, configurando nítida fraude à regra do concurso público e desvirtuamento do instituto da contratação temporária. O lapso de 7 dias entre as contratações é mero subterfúgio administrativo que não descaracteriza a unicidade e a permanência do vínculo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320/MG), sedimentou o entendimento de que a renovação sucessiva de contratos temporários descaracteriza a sua excepcionalidade, conduzindo à nulidade do vínculo com a Administração Pública. Reconhecida a nulidade da contratação por afronta ao art. 37, § 2º, da Constituição, aplica-se a diretriz também firmada pelo STF no Tema 251 (RE 705.140), no sentido de que o vínculo nulo não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados, ressalvando-se, contudo, o direito à percepção do saldo de salários e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por força do disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Tal direito também é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 466. Dessa forma, faz jus a Autora à condenação do ente municipal ao pagamento do FGTS (no percentual de 8% sobre a remuneração) pelo período efetivamente trabalhado e não atingido pela prescrição, isto é, a partir de 29/07/2020 até 14/03/2025. 4. Do Destaque de Honorários Advocatícios Contratuais A petição inicial veicula pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais, na ordem de 30% do proveito econômico obtido. Consta dos autos o respectivo contrato de prestação de serviços jurídicos (Doc. 8). O artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB) autoriza que, existindo contrato escrito firmado entre cliente e advogado, o Juízo determine a reserva do percentual pactuado, deduzindo-o do montante principal a ser recebido pela parte no momento da expedição da requisição de pagamento (RPV/Precatório). Destarte, imperioso o deferimento do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 29/07/2020, com fulcro no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, julgando extinto o processo com resolução do mérito nesse ponto (art. 487, II, do CPC). b) JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), DECLARAR a nulidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre as partes; e CONDENAR o Município de Santa Teresa ao pagamento dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no importe de 8% (oito por cento) sobre a remuneração recebida pela Autora, limitando-se ao período imprescrito de 29/07/2020 a 14/03/2025. c) DEFIRO o pedido de retenção dos honorários contratuais formulado pelo patrono da parte autora, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido a ser requisitado via RPV, expedindo-se alvará/requisição autônoma em nome do causídico (conta bancária informada na inicial), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. O valor devido deverá ser liquidado por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, não podendo o total ultrapassar o teto estipulado para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre a condenação, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC a partir da citação (para fins de atualização monetária e compensação da mora), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Para as parcelas anteriores a dezembro de 2021, a correção monetária observar-se-á desde o vencimento pelo IPCA-E, com juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança até a data da citação (Tema 810 do STF). Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ n.º 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 74906600 Petição Inicial Petição Inicial 25072919524239000000065819207 74906601 Doc. 1 - Documento de Identificação Documento de Identificação 25072919524302900000065819208 74906602 Doc. 2 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 25072919524368400000065819209 74908653 Doc. 3 - Procuração - Ot. Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072919524433600000065819210 74908654 Doc. 4 - Fichas Financeiras Documento de comprovação 25072919524500200000065819211 74908655 Doc. 5 - Declaração de Hip. - Ot. Documento de comprovação 25072919524572500000065819212 74908656 Doc. 6 - Contracheques Documento de comprovação 25072919524637900000065819213 74908657 Doc. 7.1.1 - Demostrativo do Cálculo - Final de 2024 Documento de comprovação 25072919524697800000065819214 74908658 Doc. 7.1.2 - Demostrativo do Cálculo - Início de 2025 Documento de comprovação 25072919524766900000065819215 74908659 Doc. 7.2 - Demonstrativo Resumido Documento de comprovação 25072919524832300000065819216 74908661 Doc. 7.3- Demontrativo Detalhado Documento de comprovação 25072919524894800000065819218 74908662 Doc. 8 - Contrato de Prest. de Serviços Adv. - Ot. Documento de comprovação 25072919524957400000065819219 74940640 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25073013122082200000065848017 74940650 Despacho Despacho 25073021283019400000065848026 79594630 Contestação Contestação 25092908231773200000075377333 79594631 contrato jandira Documento de comprovação 25092908231790200000075377334 87139441 Despacho Despacho 25120920380816700000080015701 95502546 Réplica Réplica 26041916432735200000087661845 95502547 Doc. 1 - LEI 1855_2008 02_04_2008 Documento de comprovação 26041916432754300000087661846 99553887 Despacho Despacho 26062215553154000000093831911 100650734 Petição - Julgamento Antecipado Petição (outras) 26062619472201000000094832284 100748861 Petição - Reiteração Petição (outras) 26062916520892900000094920792 104435659 Petição (outras) Petição (outras) 26081714173785700000098286312 Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO Juiz de Direito REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA TERESA Nome: MUNICIPIO DE SANTA TERESA Endereço: AV. GETULIO VARGAS, N.º 151, CENTRO, SANTA TERESA, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
