Andrea Mauro da Gama Lobo Deca de Oliveira

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma no art. 487, I, do CPC para: Deferir a tutela de urgência requerida, determinando que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, tornando-a definitiva; Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 282,43 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente às faturas 7/12 (maio), 8/12 (junho) e 2/6 (maio) apontadas na exordial; Determinar que a ré proceda à regularização do seu sistema de cobrança no prazo de 10 (dez) dias, computando os pagamentos realizados e permitindo a continuidade do adimplemento das demais parcelas contratuais; Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação . Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais por inteiro e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC para: CONFIRMAR a tutela de urgência integralizada pelo v. Acórdão de Id 247706662, determinando que o réu se abstenha em definitivo de efetuar cobranças ou restrições creditícias contra o autor em razão dos fatos aqui discutidos; DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual e, por conseguinte, a inexistência do débito total de R$ 7.836 vinculado ao cartão de crédito Itaú Click Visa Platinum, final 3583; DETERMINAR o cancelamento definitivo do cartão de crédito Itaú Click Visa Platinum, final 3583 em nome do autor, sem qualquer ônus para este; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC para: 1- Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 709,01 (setecentos e nove reais e um centavo), referente as faturas dos meses de novembro e dezembro de 2022; 2- Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais devidamente corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do montante da condenação. Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório a evolução processual no sistema informatizado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais , extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC para:Confirmar a tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva; Determinar ao réu que promova a baixa definitiva e o cancelamento do processo administrativo nº 2025-2000-2010 (ou SEI-2025-20002010), bem como dos respectivos protestos no Cartório competente, caso ainda subsista algum registro; Declarar a inexistência de quaisquer débitos em nome do autor atrelados à matrícula nº 20.835-3 e ao imóvel situado no Parque Mambucaba objeto desta lide, tornando nulos os dez protestos lavrados em seu desfavor; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor deverão incidir juros de mora a contar do evento danoso (data do protesto indevido) e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de comprovação do efetivo desembolso das taxas cartorárias. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se.

e o procedimento adotado pela ré foi abusivo e arbitrário, o que enseja a nulidade o TOI e a inexigibilidade do débito cobrado por consumo recuperado, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de indenização por dano moral , este não pode prosperar, vez que não houve interrupção do serviço, não tendo apenas a lavratura do termo e sua conseqüente cobrança, mesmo que indevida, o condão de abalar profundamente qualquer direito da personalidade do autor, pelo que inexiste dano moral a ser indenizado pela parte ré, fato este, que não enseja indenização. Isto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral na forma do art. 487, I do CPC para: CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, tornando-a definitiva, determinando que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC nº 447374 por conta do débito ora declarado inexistente, bem como cesse em definitivo qualquer cobrança a ele referida; DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 2024-51553705 e a INEXISTÊNCIA de qualquer débito a ele vinculado; 3. CONDENAR a ré à restituição, EM DOBRO, dos valores comprovadamente pagos pela autora em razão do referido TOI , inclusive as parcelas quitadas no curso da lide. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial com resolução do mérito na forma do art.487, I do CPC para condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos estéticos, acrescidos correção monetária, pelo IPCA, a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora legais a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporção mínima do autor, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC, observadas as isenções legais eventualmente aplicáveis ao Município. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e condeno o réu ao pagamento aos autores das diferenças devidas sobre as horas extras, cuja base de cálculo deve ser a remuneração de cada servidor (incluindo parcelas habituais e permanentes), com reflexos nas férias e décimo terceiro, do período de dezembro de 2019 a dezembro de 2023. Cada parcela vencida antes da promulgação da EC nº 113/2021 deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento a menor, além de juros moratórios de acordo com a caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Cada parcela vencida após a promulgação da EC nº 113/2021 deve ser corrigida apenas pela Taxa Selic (que inclui correção monetária e juros moratórios). Tudo deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante a apresentação de meros cálculos aritméticos. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, (sec) 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Conceder e CONFIRMAR a tutela antecipada (caso tenha sido concedida) e DETERMINAR que a ré autorize e custeie, integralmente, a cirurgia bariátrica da parte autora, bem como todos os procedimentos médicos e hospitalares correlatos ao ato, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC a contar desta data de fixação (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC. P. R. I. ANGRA DOS REIS, 25 de agosto de 2026.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da autora, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e estéticos, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta decisão, acrescido de juros de mora legais, a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais, à razão de 50% para a autora e 50% para a ré, suspensa a exigibilidade em relação à autora beneficiária de gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação; e condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do patrono da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade quanto à autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

m orçamento no valor de R$ 449,50, que não comprova o pagamento. Desta forma JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigido a partir desta data e juros de 1% a partir da citação; a pagar a indenização a título de perda total do veículo por inviabilidade do conserto no valor de R$126.045,33, já depositado no id. 291498051. Após o pagamento integral da condenação, o autor deve proceda à entrega do veículo salvado e dos documentos necessários para a transferência de propriedade em favor da ré; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material, todos na forma do art. 487, I do CPC. P.I. ANGRA DOS REIS, 18 de agosto de 2026. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

mento, tendo em vista que o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade, não enseja reparação por dano moral. No caso concreto, inexiste prova de situação excepcional, constrangimento público, abuso de direito ou qualquer circunstância capaz de caracterizar lesão extrapatrimonial, não existindo fundamento jurídico para a condenação em danos morais. Dessa forma, comprovado o vínculo locatício e a mora da ré, a rescisão do contrato de locação e a consequente decretação do despejo são medidas que se impõem. Isto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para 1) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; 2) Decretar o despejo da ré, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo forçado; 3) Condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA, a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar dos respectivos vencimentos, até a data da efetiva desocupação; 4) Condenar a ré ao pagamento da multa contratual pelo inadimplemento, equivalente a um mês de aluguel, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), acrescidos de correção monetária a partir da data do inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês da citação; 5) Condeno, ainda, a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. ANGRA DOS REIS, 10 de julho de 2026.