Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo:0804325-97.2025.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARI GENEROSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por ARI GENEROSOem face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A alegando existência de um débito em seu nome vinculado a um cartão de crédito na qual desconhece. Diante dos fatos, requeratutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças referentes às compras não reconhecidas bem como abstenção pelo réu de proceder anegativaçãode seu nome em razão dessas compras fraudulentas;a declaraçãoda inexistência do débito referente às comprasrealizadas com o cartão de crédito Itaú Click Visa Platinumfinal 3583não reconhecidas; o cancelamentodo cartão de crédito Itaú Click Visa Platinum - final 3583;a condenação do réuao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 20.000,00 (vinte mil reais). Petição inicial instruída com documentos Id 198412542/ Id 198416052. Decisão Id 198818406 deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a antecipação da tutela requerida, SOMENTE para determinar a abstenção ou a exclusão do nome e CPF da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito no que tange ao débito que se discute nos presentes autos. Manifestação da parte autora no Id 216119372 informando a interposição de agravo de instrumento. Acórdão Id 218890730 deferindo PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e determino que a parte agravada suspenda ou se abstenha de realizar descontos, seja nos proventos de aposentadoria ou em conta corrente do autor, decorrentes da contratação impugnada, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Contestação apresentada no Id 224147229 na qual impugnou, preliminarmente, o valor da causa. Aduziu legitimidade da cobrança atrelada ao cartão de crédito. Que não há danos morais e materiais a serem indenizados. Pugna pela improcedência dos pedidos autorias. Acórdão Id 247706662 dando provimento ao recurso, para deferir a tutela antecipada em sua integralidade, devendo ser suspensas as cobranças relativas ao cartão de crédito com final 3583, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida. Manifestação do réu Id 248347116 informando o cumprimento da obrigação de fazer. Réplica Id 264210355 . Manifestação do autor Id 275163295 e do réu Id 275448606 sobre provas . Decisão saneadora Id 295004932 acolhendo a impugnação ao valor da causa, fixando o ponto controvertido , invertendo o ônus da prova e deferindo a produção de prova documental suplementar. Manifestação do réu Id 299754115 informando não possuir provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços. Desse modo, o banco responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços. A controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do cartão de crédito Itaú Click Visa Platinum e das compras realizadas . Alega o autor que tomou conhecimento em setembro de 2024 , da existência de um cartão de crédito Itaú Click Visa Platinum final 3583 contratado de forma fraudulenta em seu nome. Embora a instituição bancária alegue que o desbloqueio ocorreu via telefone mediante senha em junho de 2024, a autora jamais realizou tal procedimento ou autorizou as compras efetuadas, que somam R$ 7.836,10 em estabelecimentos incompatíveis com o seu perfil. Mesmo após contestar a fraude presencialmente na agência, registrar boletim de ocorrência e requerer o cancelamento dos plásticos, o banco manteve os débitos ativos. As compras fraudulentas foram realizadas em quatro estabelecimentos comerciais localizados na Zona Oeste e na Zona Norte do Rio de Janeiro, compreendendo a Wiskeria do Tigre, em Campo Grande; as lojas Bebidas do Paizão e Fox Moto Mecânica, ambas situadas no bairro de Bangu e o comércio Rede J Monteiro localizado na Avenida Brasil na altura de Deodoro. Colacionou no Id 198412546 extrato bancário e no Id 198416052 fatura referente ao Cartão VISA PLATINIUM com o lançamento das compras realizadas. Sustentou o réu, por sua vez, que o cartão de crédito contestado foi inicialmente oferecido por um funcionário à parte autora, que manifestou interesse e aceitou a oferta verbal. Segundo a instituição financeira, a contratação foi posteriormente formalizada em 17 de maio de 2024 diretamente em um caixa eletrônico do Itaú, por meio de um procedimento de segurança e comodidade chamado Formalização Remota, que consiste na confirmação e aceitação eletrônica de propostas previamente geradas. Que a autora deixou de quitar suas faturas, acumulando um o saldo devedor de R$ 15.572,01. Apresentou documento Id 224147230 ( relatório de cartão de crédito) Número Conta Cartão: 4705983137092876 na qual se observa ser diferente daquele contestado pelo autor. Juntou, ainda no Id 198412544 registro de ocorrência Nº 166-04217/2024. No caso dos autos, o autor nega ter solicitado o cartão, efetuado o desbloqueio ou realizado as despesas operadas em estabelecimentos comerciais totalmente alheios ao seu perfil de consumo. Diante da inversão do ônus da prova, incumbia à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que foi o Autor quem contratou, desbloqueou e utilizou o plástico. O réu argumentou que a contratação ocorreu via "Formalização Remota" em terminal de autoatendimento em 17/05/2024. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório robusto capaz de confirmar tal alegação, como filmagens do circuito de segurança do caixa eletrônico na data e horário do suposto aceite, ou logs de sistema auditáveis que vinculassem a biometria ou o cartão pessoal do autor ao ato. Ademais, constata-se grave incongruência na defesa do réu que anexou ao Id 224147230 um relatório de cartão de crédito (Conta nº 4705983137092876) cujo número e numeração são inteiramente diversos daqueles efetivamente contestados pelo autor (final 3583). O réu sequer logrou em comprovar a regularidade do desbloqueio telefônico ou que as compras em comércios de perfil incompatível com o do idoso , tais como Wiskeria do Tigre, Fox Moto Mecânica, entre outros foram por ele usufruídas. Trata-se, nitidamente, de fortuito interno decorrente de fraude perpetrada por terceiros, situação que não exime o prestador de serviços de sua responsabilidade, conforme pacificado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, configurada a falha na prestação do serviço e a ausência de manifestação de vontade do Autor, impõe-se a declaração de inexistência da contratação e do débito decorrente bem como o cancelamento definitivo do cartão de crédito de final 3583. Os danos morais ficaram claramente configurados, uma vez que o sofrimento imposto ao autor ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia. Sendo uma pessoa idosa e vulnerável, o autor foi surpreendido por cobranças de valores expressivos causadas por uma fraude. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a capacidade econômica da instituição financeira e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC para: CONFIRMAR a tutela de urgência integralizada pelo v. Acórdão de Id 247706662, determinando que o réu se abstenha em definitivo de efetuar cobranças ou restrições creditícias contra o autor em razão dos fatos aqui discutidos; DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual e, por conseguinte, a inexistência do débito total de R$ 7.836 vinculado ao cartão de crédito Itaú Click Visa Platinum, final 3583; DETERMINAR o cancelamento definitivo do cartão de crédito Itaú Click Visa Platinum, final 3583 em nome do autor, sem qualquer ônus para este; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ANGRA DOS REIS, 26 de outubro de 2026. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular
