Alcides da Fonseca Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES À CONCLUSÃO E AO JULGAMENTO DO FEITO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO, E NÃO ESTÁ OBRIGADO O JUIZ A COTEJAR TODA E QUALQUER TESE VENTILADA PELAS PARTES, MAS SOMENTE AQUELAS QUE SEJAM SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O SEU CONVENCIMENTO. SÚMULA Nº 52/TJRJ. ENTENDIMENTO QUE SEGUE FIRME, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEI DE RITOS. DECISUM QUE, AINDA ASSIM, FOI EXPLÍCITO EM EXAMINAR E RECHAÇAR TODAS AS TESES DE FATO E DE DIREITO INVOCADAS PELO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NO VOTO A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I CASO EM EXAME

1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SELLBOS REFORMAS EM GERAL LTDA. PARA IMPUGNAR A SENTENÇA DE EV. 107, PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO ROMANZZA ROBERTA NEME, DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS.

2. RAZÕES RECURSAIS EM EV. 59, NAS QUAIS A RÉ-APELANTE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA OBRA. ADUZIU, AINDA, A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA-APELADA RETEVE, NO LOCAL DA OBRA, MÁQUINAS E FERRAMENTAS DE SUA PROPRIEDADE. POR FIM, DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REQUEREU, PORTANTO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE FOSSEM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À VERIFICAÇÃO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, BEM COMO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE SUPOSTA RETENÇÃO DE MAQUINÁRIO E SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

III RAZÕES DE DECIDIR

4. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. 5. INCIDE, NO CASO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (EV. 67 – ANEXO2), ESTABELECEU EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 60 DIAS ÚTEIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, A PARTIR DO INÍCIO DA OBRA. CONFORME SE OBSERVA NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS, OS SERVIÇOS SE INICIARAM EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024, RAZÃO PELA QUAL O PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA SUA CONCLUSÃO SE ENCERRARIA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 7. EMBORA A RÉ-APELANTE SUSTENTE QUE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROJETO INICIAL TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, TAL AFIRMAÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS JUNTADAS. ISTO PORQUE, AO ANALISAR A TROCA DE MENSAGENS ENTRE A AUTORA-APELADA E O PREPOSTO DA RÉ-APELANTE, VERIFICA-SE QUE ESTE AFIRMOU, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE OS SERVIÇOS SERIAM CONCLUÍDOS ATÉ O FINAL DE JANEIRO DE 2025, PORTANTO, AINDA DENTRO DO PRAZO INICIALMENTE FIRMADO. 8. POSTERIORMENTE, EM 06 DE MAIO DE 2025, O REPRESENTANTE DA RÉ-APELANTE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. NA OCASIÃO, A AUTORA-APELADA ESCLARECEU QUE A OBRA NÃO HAVIA SIDO CONCLUÍDA, RAZÃO PELA QUAL PRECISOU PROVIDENCIAR, POR MEIOS PRÓPRIOS, A FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO RESSALTOU A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS. 9. COM ISSO, OBSERVA-SE QUE A ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A REPONSABILIDADE DA RÉ PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. RESSALTA-SE QUE CABIA À RÉ INFORMAR A AUTORA QUE AS MODIFICAÇÕES ALTERARIAM O PRAZO ORIGINALMENTE FIRMADO, O QUE NÃO FOI FEITO. DESTA FORMA, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. 10. EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, SABE-SE QUE INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE, CABE À PARTE PREJUDICADA FAZER PROVA SUASÓRIA NOS AUTOS DE SUA EXISTÊNCIA A FIM DE SE VER INDENIZADA PELOS PREJUÍZOS A SI CAUSADOS PELA CONDUTA ILÍCITA DO RESPONSÁVEL CIVILMENTE PELA REPARAÇÃO. 11. NO PRESENTE CASO, A AUTORA-APELADA JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, NO VALOR DE R$ 26.293,47 (VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). 12. DESTACA-SE QUE TODOS OS COMPROVANTES DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESTÃO JUNTADOS EM EV. 1 – OUT15, OUT16 E OUT19. DESTA FORMA, EMBORA A RÉ-APELANTE AFIRME A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DA QUANTIA REQUERIDA, A DOCUMENTAÇÃO RESTA EFETIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. 13. POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA ALEGADA RETENÇÃO DO MAQUINÁRIO, CUMPRE ESCLARECER QUE A RÉ NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR SUA PRETENSÃO. 14. ISTO PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE OS EQUIPAMENTOS INDICADOS TENHAM PERMANECIDO EM PODER DA AUTORA-APELADA, BEM COMO AUSENTE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A TITULARIDADE DOS BENS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO DE VALORES. 15. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE ACERTADO O JULGAMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO, QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDENOU A RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 26.293,47 (VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). 16. EVIDENTE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO SÓ CARACTERIZOU INEQUÍVOCA VULNERAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COMO TAMBÉM EXTRAPOLOU O MERO DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL, DIANTE DA CLARA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, ANTE A FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA-APELADA, É EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 17. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), E FOI FIXADO O VALOR DE R$ 10.000,00. 18. CONSIDERAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, QUE IMPÔS A MAJORAÇÃO DO VALOR REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 12.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA APTO A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. 19. TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, VISTO QUE NÃO HOUVE RECURSO PARA SUA MAJORAÇÃO, DEVE PERMANECER O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

IV DISPOSITIVO

20. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE RETIFICA. A EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AGRAVANTE EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE UM MÚTUO POR SI NÃO RECONHECIDA É QUESTÃO A SER ENFRENTADA POSTERIORMENTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL, APÓS A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DE TODA SORTE, DEVE-SE TER EM MENTE, AO MENOS NESTA ETAPA DE COGNIÇÃO DA CAUSA, A BOA-FÉ EM QUE LITIGA O AGRAVANTE, MORMENTE POR SE TRATAR DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. EXIGIR DA PARTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DE FATO NEGATIVO (INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA) IMPLICARIA CONDICIONAR PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. QUANTO AO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SÃO NOTÓRIOS (ART. 375 DO CPC) OS REVESES ADVINDOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE IDOSOS, REFERENTES A NEGÓCIOS JURÍDICOS POR ELES NÃO RECONHECIDOS. ALIE-SE, POR OPORTUNO, NÃO SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO REVERSO EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS, POIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA FINAL DE MÉRITO DO PEDIDO AUTORAL, PODERÃO COBRAR REGULARMENTE OS VALORES DEVIDOS. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS CONTROVERTIDOS. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS E DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE CONSUMO REPRESENTATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA DE 85 ANOS, RESIDENTE SOZINHA, CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL QUESTIONA A REGULARIDADE DE COBRANÇAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO FATURAS EMITIDAS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2025 E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.563,27. A AGRAVANTE SUSTENTOU A IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS E A EFETIVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E REQUEREU ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. O RECURSO FOI PARCIALMENTE CONHECIDO, RESTRINGINDO-SE O EXAME À TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DA REGULARIDADE E DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA, ASSOCIADA À EFETIVA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O SERVIÇO ESSENCIAL ANTES DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDICIONA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

4. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS FATURAS E DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSOCIADA À NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EVIDENCIA CONTROVÉRSIA JURIDICAMENTE RELEVANTE ACERCA DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE MOTIVAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

5. A INEXISTÊNCIA DE CONSUMO REGISTRADO NA UNIDADE ATÉ JANEIRO DE 2025 IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE MÉDIA HISTÓRICA MINIMAMENTE REPRESENTATIVA COMO PARÂMETRO SEGURO PARA AFERIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REGULARIDADE DOS VALORES POSTERIORMENTE FATURADOS.

6. A AUSÊNCIA DE PARÂMETRO OBJETIVO DE COMPARAÇÃO E A CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM E O MONTANTE DOS DÉBITOS IMPEDEM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, CARACTERIZANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM ANTECIPAR CONCLUSÃO DEFINITIVA SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

7. A NATUREZA ESSENCIAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A EFETIVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURAM PERIGO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA QUE RESIDE SOZINHA.

8. A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, ASSOCIADA À PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO MEDIDA ADEQUADA, PROPORCIONAL E REVERSÍVEL, SUJEITA A POSTERIOR REAVALIAÇÃO CONFORME O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

9. O RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DO SERVIÇO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NEM IMPEDE A CONCESSIONÁRIA DE ADOTAR AS MEDIDAS LEGALMENTE ADMITIDAS CASO DEMONSTRE, OPORTUNAMENTE, A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES À CONCLUSÃO E AO JULGAMENTO DO FEITO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. NÃO ESTÁ OBRIGADO O JUIZ A COTEJAR TODA E QUALQUER TESE VENTILADA PELAS PARTES, MAS SOMENTE AQUELAS QUE SEJAM SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O SEU CONVENCIMENTO. SÚMULA Nº 52/TJRJ. ENTENDIMENTO QUE -SEGUE FIRME, MESMO CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A CONTRADIÇÃO QUE DÁ AZO À SANATÓRIA PELA VIA DOS EMBARGOS É AQUELA EXISTENTE ENTRE CAPÍTULOS DO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO EVENTUAL DESACORDO ENTRE O DECISUM E O PARTICULAR ENTENDIMENTO DA PARTE ACERCA DO CASO, OU MESMO COM OUTROS JULGAMENTOS. INCONFORMISMO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO QUE NÃO DESAFIA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I CASO EM EXAME

1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARCIA BRITO DA SILVA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADA NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI (EV. 58), EM ATUAÇÃO PELA 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

2. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE REQUEREU A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA (EV. 58). NO MÉRITO, SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, RAZÃO PELA QUAL DEFENDEU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ADUZIU, AINDA, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL A DEFINIR SE OS VALORES PAGOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, BEM COMO À CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

III RAZÕES DE DECIDIR

4. AS RAZÕES RECURSAIS MERECEM ACOLHIMENTO. 5. INCIDE À ESPÉCIE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E REGIDA PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 6. A FRAUDE ELETRÔNICA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME AS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. 7. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISPÕEM DOS MEIOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA DETECTAR E IMPEDIR TAIS MOVIMENTAÇÕES, MEDIANTE A ANÁLISE COMPARATIVA COM O HISTÓRICO DE COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR, VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO DAS OPERAÇÕES. PORTANTO, ACERTADA A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO AO DECLARAR A NULIDADE DO PARCELAMENTO DESCRITO NA INICIAL. 8. NO QUE TANGE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, A SENTENÇA MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO. ISTO PORQUE FOI CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS E AUSENTE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 9. É EVIDENTE QUE A COBRANÇA INDEVIDA NÃO SÓ CARACTERIZOU INEQUÍVOCA VULNERAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COMO TAMBÉM EXTRAPOLOU O MERO DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL, DIANTE DA CLARA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, ANTE A FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA-APELANTE, É EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 10. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), E FOI FIXADO O VALOR DE R$ 5.666,00. 11. CONSIDERAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, DA SITUAÇÃO EM CONCRETO QUE IMPÔS A MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 8.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA APTO A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE.

IV DISPOSITIVO

12. PROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXPRESSIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PESSOA JURÍDICA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO RELATIVO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À AVALIAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, À DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE CAIXA E À ANÁLISE DAS DÍVIDAS CONSTANTES DO REGISTRATO. REQUEREU O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA OBTER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE A PARTE DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A GARANTIR O DIREITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTRINGE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO PERMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

4. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O JULGADOR ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME O VERBETE SUMULAR Nº 52 DO TJERJ E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

5. A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DECORRE DA COMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DE QUE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO NÃO REPRESENTA DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE CAIXA E A CONCLUSÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO SUPERIOR A R$ 18 MILHÕES.

6. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS, ESPECIALMENTE DEMONSTRATIVOS DE FLUXO DE CAIXA E EXTRATOS BANCÁRIOS, IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

7. A ANÁLISE INTEGRAL DOS BALANÇOS PATRIMONIAIS CONTEMPLA AS DÍVIDAS DISCRIMINADAS NO REGISTRATO, UMA VEZ QUE TAIS OBRIGAÇÕES JÁ INTEGRAM OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS EXAMINADOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO DA PESSOA JURÍDICA.

8. A FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TAMBÉM AFASTA A ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE RELATIVA AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL.

9. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE MODIFICATIVA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DECISUM QUE SE RETIFICA EM PARTE.

1. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE DEU INÍCIO AO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTADA, CONTUDO, APÓS O SEU TERMO FINAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. REVELIA CONFIGURADA.

2. RESPOSTA INTEMPESTIVA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA DEFESA VÁLIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO RÉU PARA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII E § 4º, DO CPC.

3. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA DO ADVOGADO DO RÉU A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA INDIGITADA VERBA.

4. PRETENSÃO DE RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. A CONCORDÂNCIA DO RÉU COM A DESISTÊNCIA NÃO CONFIGURA TRANSAÇÃO, POR INEXISTIR CONTEÚDO NEGOCIAL OU CONCESSÕES RECÍPROCAS QUANTO AO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 90, CAPUT, DO CPC, E NÃO DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. DESISTÊNCIA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO PASSO QUE A TRANSAÇÃO ENSEJA JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VIII, E 487, III, “B”, DO CPC.

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E DAS SUBSEQUENTES, COM PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM.

2. A LIMINAR FOI DEFERIDA E O VEÍCULO FOI APREENDIDO.

3. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMOU A MEDIDA E CONSOLIDOU A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO AUTORA, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

4. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO. REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGOU A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA PRÓPRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A NECESSIDADE DE EXAME CONCRETO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS E DE SUA REPERCUSSÃO SOBRE A MORA, A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE; (II) SABER SE A INCONSISTÊNCIA NA DENOMINAÇÃO DA PARTE AUTORA COMPROMETE A LEGITIMIDADE ATIVA; (III) SABER SE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS PODE SER ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUANDO RELACIONADA À CARACTERIZAÇÃO DA MORA; E (IV) SABER SE A SENTENÇA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS TESES DEFENSIVAS DEDUZIDAS PELO RÉU.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELANTE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA.

7. A DIVERGÊNCIA ENTRE AS DENOMINAÇÕES DA PARTE AUTORA DECORRE DE IMPRECISÃO REDACIONAL. A DOCUMENTAÇÃO INDICA O MESMO CNPJ AO LONGO DO PROCESSO E EVIDENCIA CONTINUIDADE SUBJETIVA DA MESMA PESSOA JURÍDICA. NÃO HÁ PROVA DE CESSÃO DE CRÉDITO OU DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

8. A DEFESA DO DEVEDOR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PODE CONTER ALEGAÇÕES REVISIONAIS, DESDE QUE RELACIONADAS À EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E À CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO SE ADMITE AFASTAR, DE FORMA GENÉRICA, ESSE EXAME SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REVISÃO DEPENDE DE AÇÃO AUTÔNOMA.

9. A SENTENÇA NÃO ANALISOU DE MODO INDIVIDUALIZADO OS ENCARGOS IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO, EMBORA HOUVESSE CONTROVÉRSIA CONCRETA SOBRE TARIFAS E OUTRAS RUBRICAS QUE COMPÕEM O FINANCIAMENTO. A CONCLUSÃO SOBRE A MORA EXIGE EXAME PRÉVIO DA HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO COBRADA.

10. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS TESES DEFENSIVAS CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E ERROR IN PROCEDENDO. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, COM APRECIAÇÃO EXPRESSA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, DE SUA EVENTUAL ABUSIVIDADE E DE SUA REPERCUSSÃO SOBRE A MORA, COM INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR, SE NECESSÁRIA.

IV. DISPOSITIVO

11. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DEFERIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABRIR A INSTRUÇÃO, SE NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PROFERIR NOVO JULGAMENTO, COM APRECIAÇÃO EXPRESSA DA REVISÃO CONTRATUAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO, DOS ENCARGOS IMPUGNADOS E DE SUA EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A MORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. MOTORISTA AUTÔNOMO. SUSPENSÃO OU DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO IMEDIATA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000. TESE FIXADA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANDO EXISTENTE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPENSANDO O PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA, COM DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO, DIANTE DE RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO. EVENTUAIS PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DA EMBARGADA. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA 239 DO TJRJ. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES SUSCITADAS QUANDO EXISTENTE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO CUSTO DO SERVIÇO E A RAZOABILIDADE DO VALOR COBRADO. ENCARGO PROBATÓRIO TAMBÉM DECORRENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A TARIFA DE REGISTRO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO AJUIZADA PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO E A CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA DETERMINAR PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

2. A DECISÃO DE ORIGEM DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER TEMPORARIAMENTE OS LANÇAMENTOS E, APÓS ESSE PRAZO, LIMITAR PROPORCIONALMENTE AS COBRANÇAS AO TETO DE 70% DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALÉM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DE REGISTROS RESTRITIVOS E A SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RECORRENTE SUSTENTOU QUE OS CONTRATOS POR ELA CELEBRADOS CONSISTIAM EM EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE, E NÃO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. ALEGOU A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL POR ANALOGIA E INVOCOU A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1085.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS, FIXADA NO PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO, PODE ALCANÇAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COMUM COM PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA CORRENTE, QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUTUÁRIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A CONTROVÉRSIA SUBMETE-SE À TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1085. ESSA ORIENTAÇÃO RECONHECE A LICITUDE DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE USADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO.

6. A LIMITAÇÃO APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA NÃO SE ESTENDE, POR ANALOGIA, AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AS MODALIDADES CONTRATUAIS POSSUEM REGIME JURÍDICO DISTINTO.

7. OS DOCUMENTOS DO AGRAVO DEMONSTRAM QUE OS CONTRATOS MANTIDOS ENTRE AS PARTES SÃO EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM FORMA DE PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA CORRENTE. POR ISSO, A DECISÃO RECORRIDA, AO ABRANGER INDISTINTAMENTE DESCONTOS SOBRE REMUNERAÇÃO E CONTA BANCÁRIA, ALCANÇOU CONTRATOS NÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM.

8. IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXCLUIR DE SEU ALCANCE OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DA PRESERVAÇÃO DA TUTELA ORIGINÁRIA QUANTO A OUTRAS MODALIDADES CONTRATUAIS EVENTUALMENTE SUBMETIDAS A DISCIPLINA DIVERSA NOS AUTOS DE ORIGEM.

IV. DISPOSITIVO

9. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS COM A AGRAVANTE, COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UM DOS PERÍODOS RELATIVOS À MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 414. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO/APELANTE, EM QUE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ORA EMBARGANTE. REQUEREU, COM ISTO, O ACOLHIMENTO DESTE RECURSO PARA APERFEIÇOAR O JULGADO E SANAR O VÍCIO APONTADO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE, A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA APERFEIÇOAR O JULGADO E SANAR O VÍCIO APONTADO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. SÃO CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER, NA DECISÃO JUDICIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL, E CORRIGIR ERRO MATERIAL.

4. DE INÍCIO, ESCLAREÇO QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO EMBARGANTE.

5. EXPLICA-SE. A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA DESTACOU COM PRECISÃO QUE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA CONSISTE EM DEFINIR A CORRETA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS RELATIVA À NOVA TESE REVISTA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 414.

6. EMBORA TENHA ENFATIZADO A DECISÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS, DETERMINADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, IDENTIFICOU APENAS DOIS CENÁRIOS DISTINTOS: “HIPÓTESE EM QUE AS CONCESSIONÁRIAS JÁ COBRAVAM PELO MÉTODO DA TARIFA MÍNIMA FRANQUEADA E SITUAÇÃO EM QUE HAVIA O USO DO “MODELO HÍBRIDO”, POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR”.

7. EM SEGUIDA, ENTENDEU QUE “O CASO SE AMOLDA AO PRIMEIRO CENÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ, ORA APELADA, REALIZAVA COBRANÇAS PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS”.

8. CONTUDO, DEIXOU DE ANALISAR O PERÍODO EM QUE A CONCESSIONÁRIA/APELADA, ORA EMBARGADA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, PASSOU A COBRAR APENAS O CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL, SEM A MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

9. INSTA ESCLARECER QUE, EM VERDADE, NO JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA, A CORTE SUPERIOR MODULOU OS EFEITOS DE SEU DECISUM E DEFINIU TRÊS CENÁRIOS POSSÍVEIS.

10. IN CASU, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08/2022 A 02/2023 (MÊS DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DO AUTOR/EMBARGANTE), EM QUE SE APLICOU COMO METODOLOGIA A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, A CONCESSIONÁRIA, ORA EMBARGADA, AINDA QUE EM CONDUTA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM 2010, NA TESE ORIGINÁRIA FIXADA NO TEMA 414/STJ, AGIU DE ACORDO COMO O NOVO ENTENDIMENTO, FIXADO EM 2024. DESTE MODO, EM RELAÇÃO A ESTE PERÍODO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, AO JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE FOI MANTIDO POR ESTE RELATOR NA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA.

11. NO QUE DIZ RESPEITO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/2023 A 09/2024, EM QUE SE APLICOU COMO METODOLOGIA O “MODELO HÍBRIDO”, DE FORMA A FATURAR APENAS O CONSUMO REAL MEDIDO NO HIDRÔMETRO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO (EVENTOS 7 E 14), AINDA QUE O CONDOMÍNIO, ORA EMBARGANTE, TENHA PAGO A MENOR, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA COBRE RETROATIVAMENTE EVENTUAIS QUANTIAS. TAL PROIBIÇÃO SE BASEIA NA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA NOS CONDOMÍNIOS DE QUE HAVERIA UMA REVISÃO DA TARIFA PARA MENOR, AO UTILIZAR UM CRITÉRIO PURAMENTE VOLUMÉTRICO, CONFORME A TESE ESTABELECIDA NO TEMA 414/STJ.

12. COM A PUBLICAÇÃO DA REVISÃO DO NOVO TEMA 414/STJ, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/2024 ATÉ A PRESENTE DATA, RETORNOU-SE À COBRANÇA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, ORA PRIMEIRA EMBARGANTE. ASSIM, HOUVE A ADEQUAÇÃO À METODOLOGIA RECONHECIDA COMO LÍCITA, DE FORMA A OBSERVAR A FRANQUIA DE CADA ECONOMIA E A COBRANÇA DA PARCELA VARIÁVEL APENAS QUANDO O CONSUMO GLOBAL SUPERAR A SOMA DAS FRANQUIAS.

13. DESTE MODO, TEM-SE QUE, DE FATO, HOUVE PARCIAL OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA, QUE DEIXOU DE AVALIAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A PUBLICAÇÃO DA REVISÃO DO NOVO TEMA 414/STJ.

14. SOBRE ESSE PONTO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTACOU QUE, EMBORA SEJA DECLARADO LÍCITO QUE AS CONCESSIONÁRIAS MODIFIQUEM O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE AÇÃO REVISIONAL DE TARIFA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O "MODELO HÍBRIDO”, EM TAIS SITUAÇÕES, “FICA VEDADO, PARA FINS DE MODULAÇÃO E EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE SOCIAL, QUE SEJAM COBRADOS DOS CONDOMÍNIOS QUAISQUER VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOÇÃO DO CHAMADO ‘MODELO HÍBRIDO’”.

15. ASSIM, IMPOSITIVA A RETIFICAÇÃO DO DECISUM, TÃO SOMENTE PARA CONSTAR QUE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/2023 A 09/2024, EM QUE SE APLICOU COMO METODOLOGIA O “MODELO HÍBRIDO”, DE FORMA A FATURAR APENAS O CONSUMO REAL MEDIDO NO HIDRÔMETRO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO (EVENTOS 7 E 14), AINDA QUE O CONDOMÍNIO, ORA EMBARGANTE, TENHA PAGO A MENOR, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL, “FICA VEDADO, PARA FINS DE MODULAÇÃO E EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE SOCIAL, QUE SEJAM COBRADOS DELE PELA CONCESSIONÁRIA/EMBARGADA QUAISQUER VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOÇÃO DO CHAMADO ‘MODELO HÍBRIDO’”, NOS TERMOS DO ITEM 8 DA EMENTA DO RESP 1.937.887/RJ (TEMA 414/STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

16. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA OPERADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE SOBRE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE NÃO IMPEDE A IMPUGNAÇÃO TÉCNICA PELA OPERADORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CUMULADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO SÓCIO/AUTOR. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível da parte autora, a impugnar a sentença, prolatada pela juíza de direito Andrea Goncalves Duarte Joanes, em atuação na 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve julgamento citra petita em relação ao pedido de apuração de haveres; (ii) em caso negativo, saber se houve equívoco do juízo a quo, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir, diante da perda superveniente do objeto da demanda; (iii) saber se houve equívoco da magistrada sentenciante em condenar a parte autora/apelante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. De início, pontuo que não há falar em julgamento citra petita no caso em comento.

4. Embora o autor/apelante tenha alegado a omissão do juízo a quo em relação ao pedido de apuração de haveres, tal tese não se sustenta. Da análise da sentença vergastada, verifica-se que a magistrada de piso destacou que as partes, em Assembleia Geral Extraordinária, ao votar pela dissolução integral da sociedade, nomearam, também, liquidante extrajudicial. Assim, a perda superveniente do objeto se estendeu, de igual modo, ao pleito relativo à apuração de haveres, ponto que será melhor esclarecido na análise do mérito do presente recurso.

5. Cinge-se a controvérsia meritória recursal, em síntese, quanto ao acerto ou equívoco do juízo a quo, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

6. Como cediço, o interesse de agir constitui condição indispensável ao exercício do direito de ação, nos termos do artigo 17 do Diploma Processual. Para sua configuração, exige-se a presença concomitante dos requisitos da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional postulada.

7. Deste modo, na hipótese de ausência de quaisquer dos itens do aludido trinômio, inclusive quando superveniente ao ajuizamento da ação, inviável o prosseguimento válido do processo, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

8. In casu, verifica-se que a ação foi proposta em novembro de 2019, a fim de que houvesse a dissolução parcial da sociedade em relação ao autor, ora apelante, além da apuração de seus haveres, diante da alegada resistência dos demais sócios em viabilizar sua retirada do quadro societário.

9. A exordial relata que, em razão do rompimento da affectio societatis, o demandante/recorrente promoveu diversas tentativas de formalizar seu desligamento da sociedade, inclusive mediante reuniões e notificações extrajudiciais dirigidas aos demais sócios (documentos de fls. 24/39), a fim de demonstrar as providências adotadas com vistas ao encerramento de sua participação societária.

10. Todavia, da análise das contestações apresentadas pelos réus/apelados, constata-se a existência de consenso unânime quanto à impossibilidade de continuidade da atividade empresarial, circunstância que evidencia a extinção da affectio societatis não apenas em relação ao autor, mas em relação à integralidade do quadro societário.

11. Além disso, sobreveio aos autos fato novo de relevo jurídico, apto a alterar substancialmente o cenário fático-processual existente por ocasião do ajuizamento da demanda, como bem ressaltou a magistrada sentenciante.

12. Com efeito, o documento de fls. 428 demonstra a realização de Assembleia Geral Extraordinária em 18 de janeiro de 2022, da qual participou o próprio autor, conforme assinatura constante da ata de presença de fls. 442.

13. Na referida Assembleia, que contou com a presença de seis dos sete sócios da sociedade empresária, deliberou-se, por unanimidade, pela dissolução total da sociedade, nos termos do artigo 1.033, II, do Código Civil.

14. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida na exordial perdeu sua utilidade prática. Isto porque o pedido formulado pelo autor, ora apelante, consistia na dissolução parcial da sociedade em relação à sua pessoa, com a consequente apuração de haveres. Todavia, com a superveniência da dissolução total da pessoa jurídica por deliberação dos próprios sócios, inclusive com a participação do demandante, deixou de subsistir a necessidade da tutela jurisdicional originalmente pretendida, uma vez que o vínculo societário cuja ruptura se buscava foi extinto em sua integralidade.

15. Caracterizada, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, mostra-se correto o acolhimento da preliminar suscitada por um dos réus, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, como bem concluiu a magistrada de origem.

16. Insta salientar, ainda, que não merece prosperar a tese autoral, defendida pelo ora apelante, no sentido de que subsistiria a supracitada condição da ação em relação ao pedido de apuração de haveres.

17. Na sentença vergastada, a magistrada de piso destacou expressamente que na ocasião (Assembleia Geral Extraordinária de 18 de janeiro de 2022), foi nomeado como liquidante Sergio Viana Rangel e os sócios consideraram que a sociedade encerrou as atividades em 12 de janeiro de 2022 .

18. Ora, dissolvida integralmente a sociedade empresarial, a apuração de haveres, prevista para a hipótese de dissolução parcial, dá lugar ao procedimento da liquidação societária, motivo pelo qual houve a perda superveniente total do objeto da presente demanda.

19. Por fim, não vislumbro equívoco do juízo a quo em relação à condenação do autor/apelante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa.

20. Quanto ao ponto, não se desconhece a possibilidade de que os réus arquem com tais quantias, em razão do princípio da causalidade, insculpido no artigo 85, §10º, do Código de Processo Civil, mesmo na hipótese de perda superveniente do objeto da demanda. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça.

21. No caso em comento, contudo, como bem destacado na sentença vergastada, analisando as defesas juntadas pelos réus, nota-se que é unânime o consenso em não continuar com a atividade empresarial , de modo que teria havido a extinção da affectio societatis para todos os sócios, e não somente para o autor/apelante.

22. Destarte, irretocável o decisum hostilizado, motivo pelo qual imperioso o desprovimento integral do presente apelo.

23. Cabível, na espécie, a aplicação dos chamados honorários recursais, com a majoração da verba honorária arbitrada pelo juízo sentenciante em prol do advogado da parte vencedora para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

24. Apelação cível conhecida e desprovida.