Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DECISUM QUE SE RETIFICA EM PARTE.
1. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE DEU INÍCIO AO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTADA, CONTUDO, APÓS O SEU TERMO FINAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. REVELIA CONFIGURADA.
2. RESPOSTA INTEMPESTIVA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA DEFESA VÁLIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO RÉU PARA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII E § 4º, DO CPC.
3. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA DO ADVOGADO DO RÉU A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA INDIGITADA VERBA.
4. PRETENSÃO DE RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. A CONCORDÂNCIA DO RÉU COM A DESISTÊNCIA NÃO CONFIGURA TRANSAÇÃO, POR INEXISTIR CONTEÚDO NEGOCIAL OU CONCESSÕES RECÍPROCAS QUANTO AO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 90, CAPUT, DO CPC, E NÃO DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. DESISTÊNCIA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO PASSO QUE A TRANSAÇÃO ENSEJA JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VIII, E 487, III, “B”, DO CPC.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.