Ângela Mesquita de Borba Maranhão

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para responder pelos débitos de IPTU e taxas dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 constantes das CDAs nº 003.052.54445.6, nº 003.162.63227.9 e nº 003.162.63228.7; b) EXTINGUIR a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR o pedido de redirecionamento ou inclusão de terceiro no polo passivo da execução, ante a vedação contida na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da patrona da excipiente, os quais fixo equitativamente em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade; e) DECLARAR isento o Município do pagamento de custas processuais, na forma da lei estadual; f) DETERMINAR à Secretaria que proceda às anotações no sistema PJe para que as intimações destinadas à executada sejam veiculadas com exclusividade em nome da advogada THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENÇA, OAB/PE nº 33.080. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para responder pelos débitos de IPTU e taxas do exercício de 2015 constantes da CDA nº 233.437.48989.1; b) EXTINGUIR a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os pedidos subsidiários de redirecionamento ou inclusão de terceiro no polo passivo da execução e de penhora sobre o imóvel, ante a vedação contida na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo equitativamente em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade; e) DECLARAR isento o Município do pagamento de custas processuais, na forma da lei estadual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para responder pelos débitos de IPTU e taxas do exercício de 2015 constantes da CDA nº 233.466.49018.5; b) EXTINGUIR a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR o pedido de redirecionamento ou inclusão de terceiro no polo passivo da execução, ante a vedação contida na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo equitativamente em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade; e) DECLARAR isento o Município do pagamento de custas processuais, na forma da lei estadual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para responder pelos débitos de IPTU e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 2015 constantes da CDA nº 246.201.55253.2; b) EXTINGUIR a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR o pedido de redirecionamento ou inclusão de terceiros no polo passivo da execução, ante a vedação contida na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da patrona da excipiente, os quais fixo equitativamente em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade; e) DECLARAR isento o Município do pagamento de custas processuais, na forma da lei estadual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para responder pelo débito de IPTU e taxa do exercício de 2015 constante da CDA nº 233.493.49045.0; b) EXTINGUIR a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR o pedido de redirecionamento ou inclusão de terceiro no polo passivo da execução, ante a vedação contida na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade; e) DECLARAR isento o Município do pagamento de custas processuais, na forma da lei estadual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para responder pelos débitos de IPTU e taxas do exercício de 2015 constantes da CDA nº 233.459.49011.6; b) EXTINGUIR a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR o pedido de redirecionamento ou inclusão de terceiros no polo passivo da execução, ante a vedação de alteração do sujeito passivo da CDA; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade; e) DECLARAR isento o Município do pagamento de custas processuais, na forma da lei estadual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para responder pelos débitos de IPTU e taxas do exercício de 2015 constantes da CDA nº 233.442.48994.2; b) EXTINGUIR a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os pedidos de redirecionamento ou inclusão da adquirente no polo passivo da presente execução, ante a vedação contida na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade; e) DECLARAR isento o Município do pagamento de custas processuais, na forma da lei estadual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para figurar no polo passivo da presente execução fiscal relativa aos débitos de IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios fiscais de 2017 e 2018 consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nº 003.162.63170.1 e nº 003.162.63171.0; b) EXTINGUIR a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR o requerimento de modificação do polo passivo ou redirecionamento da cobrança fiscal em desfavor de terceiro adquirente, ante a vedação consagrada na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, os quais fixo equitativamente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ponderados os critérios do § 2º do mesmo artigo e o princípio da causalidade positivado no § 10; e) DECLARAR a isenção da Fazenda Pública Municipal quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos da lei estadual; f) DETERMINAR à Secretaria que proceda ao cadastramento no sistema PJe para que todas as intimações e publicações destinadas à executada sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Thereza Cristina Rafael Valença, OAB/PE nº 33.080. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, em virtude de o valor controvertido ser manifestamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Publique-se.

Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta: DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de implantação/incorporação da estabilidade financeira aos proventos de aposentadoria da autora IVANEIDE MARIA DE OLIVEIRA, ante a superveniente perda de interesse processual decorrente do adimplemento administrativo perpetrado pelo PREVIPAULISTA (Portaria nº 118/2020). JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de cobrança de parcelas retroativas e diferenças remuneratórias formulado em face do MUNICÍPIO DO PAULISTA, referente ao período de atividade. Por força da causalidade e da sucumbência: Tendo a autarquia ré implementado a vantagem administrativa somente no curso da demanda quanto ao pleito incorporador, e havendo sucumbência recíproca no tocante à pretensão condenatória de retroativos, as partes arcarão com as custas processuais em proporção (50% pela parte autora e 50% pelos demandados, isentos estes nos termos do art. 86 do CPC); Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Município réu e do PREVIPAULISTA, fixados equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na esteira do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das custas e da verba honorária devida pela demandante, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, na esteira do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), tendo em vista a ausência de condenação pecuniária ilíquida ou de proveito econômico excedente a 100 (cem) salários-mínimos contra a Fazenda Municipal. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JADER JOSÉ DOS SANTOS contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1 - CONDENAR os réus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente aos períodos de licença especial não gozados (2º e 3º decênios), totalizando 12 (doze) meses de remuneração, com base no valor dos vencimentos brutos da data da passagem para a inatividade. 2 - DETERMINAR que sobre o valor da condenação incidam juros de mora e correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, observando-se a taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021. 3 - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), na proporção de 60% para os réus e 40% para o autor, suspensa a exigibilidade em relação a este último face à gratuidade judiciária deferida. Deixo de remeter os autos à remessa necessária, com fulcro no art. 496, § 3º, inciso II do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Confirmada esta decisão, eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado em autos apartados. Publique-se.

com a expedição do alvará em favor do Real Hospital Português, unidade de saúde responsável pela realização do tratamento. Intimado para se manifestar, o autor informou que realizou o tratamento pleiteado na inicial, e requereu (ID nº 246402349). É o que importa relatar. Decido. O art. 924, II, do NCPC dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. No caso em tela, a obrigação de fazer pleiteada nos autos foi cumprida após constrição por meio de bloqueio de ativos financeiros, estando satisfeito, portanto, o pedido inicial, conforme reconhecido pelo autor. Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do NCPC. Sem custas e honorários. Intime-se o autor para trazer aos autos a nota fiscal referente ao tratamento realizado pelo Real Hospital Português, em 05 (cinco) dias, intimando pessoalmente, se necessário. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para responder pelos débitos de IPTU e taxas do exercício de 2015 constantes da CDA nº 246.191.55243.8; b) EXTINGUIR a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR o pedido de redirecionamento ou inclusão de terceiro no polo passivo da execução, ante a vedação contida na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade; e) DECLARAR isento o Município do pagamento de custas processuais, na forma da lei estadual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para responder pelos débitos de IPTU e taxas do exercício de 2015 constantes da CDA nº 246.191.55243.8; b) EXTINGUIR a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR o pedido de redirecionamento ou inclusão de terceiro no polo passivo da execução, ante a vedação contida na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade; e) DECLARAR isento o Município do pagamento de custas processuais, na forma da lei estadual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para responder pelos débitos de IPTU e taxa de limpeza pública do exercício de 2018 constantes da CDA nº 003.162.63110.8; b) EXTINGUIR a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR o pedido de redirecionamento ou inclusão de terceiro no polo passivo da execução, ante a vedação contida na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade; e) DECLARAR isento o Município do pagamento de custas processuais, na forma da lei estadual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para figurar no polo passivo da presente execução fiscal; b) EXTINGUIR a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, do CPC, observado o princípio da causalidade. Sem custas em desfavor da Fazenda Pública, por força da isenção legal aplicável. Intimem-se as partes, sendo o Município por meio de intimação eletrônica/pessoal.

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com esteio nas razões fático-jurídicas acima densamente alinhavadas, e com fundamento nos artigos 145, § 1º, 153, inciso III, e 157, inciso I, da Constituição Federal; artigos 43 e 165 do Código Tributário Nacional; artigo 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996; e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. RATIFICO INTEGRALMENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE Id 161872841, confirmando, de forma definitiva, os efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA deferida, para determinar ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO que se abstenha, de modo definitivo, de incluir as verbas denominadas Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Locomoção (percebidas pelos autores com esteio no art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996) na base de cálculo para retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); 2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA que autorize a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a Gratificação de Difícil Acesso e a Gratificação de Locomoção pagas aos servidores estaduais integrantes do polo ativo da presente lide; b) CONDENAR O ESTADO DE PERNAMBUCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, restituindo a cada um dos autores as quantias indevidamente descontadas a título de imposto de renda incidente sobre as aludidas gratificações nos últimos 5 (cinco) anos antecedentes à propositura da ação (ou seja, a contar de 30/11/2018), respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores líquidos individuais serão apurados em regular fase de liquidação de sentença por arbitramento ou simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), mediante apresentação das fichas financeiras 3. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, deverá incidir os Enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, nº 09, nº 13, nº 18: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 09: "Nas ações de repetição de indébito tributário, os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 188 do STJ)." (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 13: "A taxa de juros moratórios, nas ações de repetição de indébito tributário, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, que, no caso do Estado de Pernambuco, é de 1% ao mês, a partir de 01.03.2018 (Lei Estadual nº 10.654/1991 com alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.226/2017), configurando-se legítima a incidência da taxa Selic, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, sendo certo que, acaso o legislador local não tenha estabelecido índice para os débitos pagos em atraso, aplica-se o percentual de 1% ao mês, consoante a dicção do art. 161, § 1º, do CTN; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a taxa Selic, não sendo po

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com esteio nas razões fático-jurídicas acima densamente alinhavadas, e com fundamento nos artigos 145, § 1º, 153, inciso III, e 157, inciso I, da Constituição Federal; artigos 43 e 165 do Código Tributário Nacional; artigo 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996; e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. RATIFICO INTEGRALMENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE Id 161872841, confirmando, de forma definitiva, os efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA deferida, para determinar ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO que se abstenha, de modo definitivo, de incluir as verbas denominadas Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Locomoção (percebidas pelos autores com esteio no art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996) na base de cálculo para retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); 2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA que autorize a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a Gratificação de Difícil Acesso e a Gratificação de Locomoção pagas aos servidores estaduais integrantes do polo ativo da presente lide; b) CONDENAR O ESTADO DE PERNAMBUCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, restituindo a cada um dos autores as quantias indevidamente descontadas a título de imposto de renda incidente sobre as aludidas gratificações nos últimos 5 (cinco) anos antecedentes à propositura da ação (ou seja, a contar de 30/11/2018), respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores líquidos individuais serão apurados em regular fase de liquidação de sentença por arbitramento ou simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), mediante apresentação das fichas financeiras 3. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, deverá incidir os Enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, nº 09, nº 13, nº 18: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 09: "Nas ações de repetição de indébito tributário, os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 188 do STJ)." (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 13: "A taxa de juros moratórios, nas ações de repetição de indébito tributário, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, que, no caso do Estado de Pernambuco, é de 1% ao mês, a partir de 01.03.2018 (Lei Estadual nº 10.654/1991 com alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.226/2017), configurando-se legítima a incidência da taxa Selic, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, sendo certo que, acaso o legislador local não tenha estabelecido índice para os débitos pagos em atraso, aplica-se o percentual de 1% ao mês, consoante a dicção do art. 161, § 1º, do CTN; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a taxa Selic, não sendo possível

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo na fundamentação fática e jurídica delineada e considerando a desconstituição definitiva do título exequendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, deflagrado por ANTONIO VICENTE DE PAULA JÚNIOR em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, mercê da ausência superveniente de título executivo hígido e exigível com fundamento nos artigos 535, inciso III, 783, 803, inciso I, e 924, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Descabe fixação da verba sucumbencial autônoma em sede de extinção por rescisão alheia aos embates ordinários do feito. Publique-se.

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, acolho a prejudicial invocada pela Fazenda Pública e, com fundamento nos artigos 783, 803, inciso I, e 924, inciso III, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA instaurado por JOÃO DA PAZ VIEIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, em razão da perda superveniente de exigibilidade do título executivo judicial desconstituído pelo julgamento de procedência de Ação Rescisória. Descabe a condenação em sucumbência pela mera constatação de extinção executiva motivada por êxito rescisório estranho ao debate processual da lide incidental. Publique-se.