Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0003306-73.2020.8.17.3090 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULISTA EXECUTADO(A): QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica a parte Executada intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 262950661, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PAULISTA em face de QUEIROZ GALVAO ACLF J D IMOBILIARIO LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a IPTU e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 2015, no valor originário de R$ 1.021,42, instrumentalizado pela Certidão de Dívida Ativa nº 246.201.55253.2, inscrita em 08/10/2019 (ID 56397458, págs. 2-4). Em 01/04/2026, a executada compareceu espontaneamente e apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 235524875), arguindo sua ilegitimidade passiva. Sustentou que não detém a propriedade do bem imóvel tributado, situado na Rua Canoas, nº 375, Bloco 06, Apartamento 804, Arthur Lundgren I, Paulista/PE, tendo alienado a unidade aos adquirentes Wendell Raimundo da Silva e Julie Danielle Cavalcanti Ximenes em 25/08/2014, conforme Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 57.166 do 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE (ID 235526933). Requereu a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a extinção do feito com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a condenação do Município em custas e honorários advocatícios sucumbenciais e, para os fins do art. 339 do CPC, indicou os adquirentes como partes legítimas. Intimado por ato ordinatório (ID 248368690), o MUNICÍPIO DE PAULISTA ofertou Impugnação (ID 258603662), aduzindo a regularidade da CDA e o não cabimento da via eleita ante a necessidade de dilação probatória. No mérito, reconheceu que a alienação do imóvel ocorreu em data anterior ao fato gerador, mas alegou que a excipiente violou as obrigações acessórias previstas nos arts. 45 e 89 do Código Tributário Municipal ao não comunicar a alteração no Cadastro Imobiliário (CADIMO). Por conseguinte, postulou o prosseguimento da execução contra a real devedora e que os ônus sucumbenciais sejam carreados exclusivamente à executada por força do princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento da Exceção de Pré-Executividade e do pedido de efeito suspensivo A Exceção de Pré-Executividade consubstancia meio de defesa admitido na execução fiscal para veiculação de matérias cognoscíveis ex officio que prescindam de dilação probatória, consoante assenta o verbete sumular da Corte Superior: > SUMULA STJ nº 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) SUMULA STJ nº 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) A arguição de ilegitimidade passiva ad causam traduz inequívoca condição da ação e matéria de ordem pública. No caso vertente, a controvérsia repousa em prova documental pré-constituída, consistente em certidão da matrícula imobiliária e extrato cadastral oficial, prescindindo de elastério instrutório. Quanto ao efeito suspensivo pleiteado, sua análise resta prejudicada em razão do julgamento definitivo do incidente nesta oportunidade. Outrossim, inexiste nos autos penhora formalizada ou bloqueio de ativos efetivado via Sisbajud. 2.2. Da ilegitimidade passiva da excipiente O cerne da insurgência cinge-se à verificação da sujeição passiva tributária relativa ao IPTU e à correlata taxa de limpeza pública incidentes sobre o imóvel correspondente à matrícula imobiliária nº 57.166 da Comarca de Paulista. A regra matriz da sujeição passiva do imposto predial vem expressa no artigo 34 do Código Tributário Nacional: > Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A aquisição e a perda da propriedade imobiliária entre vivos operam-se com a transcrição do título translativo no Registro de Imóveis, conforme disciplina o artigo 1.245 do Código Civil: > Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. > > § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. > > § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Examinando a Certidão Digital de Inteiro Teor da matrícula nº 57.166 do 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista (ID 235526933, págs. 1-4), verifica-se que no registro R-1 (prenotado sob o nº 144351 em 25/08/2014 e lavrado em 09/09/2014) a executada alienou definitivamente o imóvel a Wendell Raimundo da Silva e Julie Danielle Cavalcanti Ximenes, constando expressamente a apresentação e o recolhimento prévio do ITBI perante a Secretaria de Finanças local. Na mesma data, averbou-se a garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R-2), seguida da averbação da edificação da unidade autônoma (AV-3) em 03/12/2014, fundamentada em habite-se expedido pela própria municipalidade em 30/06/2014. Ressalte-se que o Extrato de Cadastro Imobiliário emitido pelo sistema da Secretaria de Finanças do Município de Paulista (ID 235526935) atesta que, desde 07/05/2014, o cadastro do imóvel (inscrição imobiliária nº 1.4205.003.02.0142.0736, sequencial nº 1838165) já constava inserido em nome exclusivo de Wendell Raimundo da Silva, inclusive com referência ao processo de habite-se parcial nº 3330029-8. A Certidão de Dívida Ativa cobrada no feito executivo refere-se ao exercício de 2015, com vencimento ocorrido em 10/04/2015 e inscrição levada a efeito em 08/10/2019 (ID 56397458, pág. 3). Dessa forma, constata-se que a alienação do imóvel, devidamente registrada em cartório imobiliário, aperfeiçoou-se em 25/08/2014, antes do fato gerador e do vencimento do tributo em execução. Quando da subsunção do fato gerador de 2015, a empresa excipiente não ostentava a qualidade de proprietária, de titular do domínio útil ou de possuidora da unidade imobiliária. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza a responsabilização concorrente do promitente vendedor apenas enquanto mantida a titularidade registral do imóvel: > Recurso Repetitivo - Tema 122 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Recurso Repetitivo - Tema 122 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. No presente feito, não se trata de mero compromisso particular desprovido de publicidade registral. Houve efetiva transferência de domínio perante o cartório competente, operando-se a translação da propriedade nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Incide, portanto, a regra da sucessão tributária consagrada no artigo 130 do Código Tributário Nacional: > Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. > > Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço. Havendo a transmissão da propriedade com o devido registro imobiliário em data anterior à constituição dos créditos exequendos, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da empresa executada. 2.3. Da impossibilidade de substituição do polo passivo e da extinção da execução fiscal Tanto a excipiente (ao apontar os adquirentes para fins do art. 339 do CPC) quanto o Município exequente pugnaram pela substituição ou prosseguimento da execução fiscal em face dos novos proprietários. Ocorre que a modificação subjetiva da relação processual executiva esbarra no óbice sumular firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392 do STJ). A certidão de dívida ativa consubstancia o espelho do ato administrativo de lançamento e inscrição. Constatada a indicação de sujeito passivo incorreto, não é admissível o redirecionamento ou a retificação do título para alcançar terceiro não notificado regularmente do lançamento primitivo, sob pena de vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa administrativa. No âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a jurisprudência caminha de forma consolidada no sentido de que a venda anterior registrada inviabiliza a alteração do executado: A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao examinar a matéria na Apelação Cível nº 0097976-83.2018.8.17.2990, assentou que a transferência de imóvel perante o registro imobiliário antes da constituição do crédito impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção da execução fiscal, vedada a modificação do polo passivo: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª Câmara de Direito Público 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0097976-83.2018.8.17.2990 Apelante: Município de Olinda Apelado: Carlos Alberto Ramalho Bezerra Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a questão recorrida à legitimidade da parte apelada para figurar no polo passivo da Execução Fiscal de débito tributário relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 2. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sob a alegação de ilegitimidade passiva em razão de ter vendido o imóvel objeto do referido imposto desde o ano de 1998. 3. O executado comprovou que foi proprietário do imóvel em questão até 03.08.1998, tendo vendido o imóvel há mais de trinta e cinco anos, ou seja, bem antes da ocorrência do fato gerador que ensejou o débito tributário. 4. Conclui-se que se afigura inviável a intimação da Fazenda Pública para substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que ocasionaria no redirecionamento da execução, com a alteração do sujeito passivo da mesma, o que não é permitido. 5. O STJ consagrou, na Súmula nº 392, o entendimento de que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 4. A falta de atualização cadastral do contribuinte perante a Prefeitura de Olinda não autoriza a alteração do polo passivo, pois cabe à Fazenda promover a indicação correta do polo passivo da CDA. 5. Apelação desprovida, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação cível, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data de certificação digital Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0097976-83.2018.8.17.2990, Rel. EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão (Processos Vinculados - 3ª CDP), julgado em 12/06/2023, DJe ) Desse modo, descabe acolher o requerimento de inclusão dos adquirentes nos presentes autos, impondo-se a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.4. Dos ônus da sucumbência e da fixação dos honorários advocatícios O acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção total da execução fiscal enseja, como regra geral, a fixação de honorários em favor do patrono do executado, consoante tese sufragada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 421. O Ente Municipal defendeu a atribuição dos encargos sucumbenciais à excipiente, asseverando que a ausência de comunicação da transferência junto ao CADIMO teria motivado o ajuizamento indevido. Entretanto, tal ponderação não se sustenta no caso concreto. Conforme demonstrado no extrato emitido pela própria Secretaria de Finanças do Paulista (ID 235526935), o cadastro imobiliário da unidade tributada já havia sido formalmente incluído em nome do adquirente Wendell Raimundo da Silva desde 07/05/2014. Ademais, a transmissão imobiliária contou com prévio recolhimento do ITBI perante a Fazenda Municipal em 2014 (ID 235526933, pág. 2). A despeito de o próprio Município já deter nos seus registros fiscais a informação atualizada do contribuinte e a arrecadação do imposto de transmissão desde o ano de 2014, inscreveu o débito em 08/10/2019 e ajuizou a ação em 13/01/2020 contra a antiga alienante (ID 56397458, págs. 1-4). Por conseguinte, a conduta que deu causa à demanda executória originou-se de equívoco imputável à própria administração fiscal. Acerca do princípio da causalidade em hipóteses de IPTU em que o imóvel fora alienado previamente com registro, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco já decidiu: Militando o princípio da causalidade em prol da executada, cumpre condenar a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No que tange ao arbitramento da verba honorária, o valor atribuído à causa atinge a quantia modesta de R$ 1.021,42 (ID 56397458, pág. 2). A aplicação pura e simples dos percentuais escalonados do art. 85, §3º, do CPC resultaria em valor aviltante e incompatível com o múnus exercido pela advocacia privada. Nessas circunstâncias, aplica-se a disciplina do art. 85, §8º, do CPC, combinada com os critérios do §2º do mesmo diploma legal, fixando-se a verba por equidade em quantia digna e consentânea com o trabalho desenvolvido, que se limitou à elaboração da petição de exceção instruída com documentos. Fixo os honorários sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais). O Ente Municipal goza de isenção quanto às custas judiciais e despesas processuais, por expressa disposição da legislação estadual correlata. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de QUEIROZ GALVAO ACLF JARDINS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para responder pelos débitos de IPTU e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 2015 constantes da CDA nº 246.201.55253.2; b) EXTINGUIR a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR o pedido de redirecionamento ou inclusão de terceiros no polo passivo da execução, ante a vedação contida na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULISTA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da patrona da excipiente, os quais fixo equitativamente em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade; e) DECLARAR isento o Município do pagamento de custas processuais, na forma da lei estadual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a habilitação exclusiva da advogada indicada pela excipiente (ID 235524875, pág. 4). PAULISTA, data da assinatura eletrônica. Ângela Mesquita de Borba Maranhão Juíza de Direito " PAULISTA, 10 de novembro de 2026. MARIA DO CARMO DOS SANTOS LEITE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
