Gilmar Mendes

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021872-84.2024.4.05.8300 RECORRENTE: AVANY NOGUEIRA DE OLIVEIRA GUEDES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0021872-84.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (In)validade da sentença proferida em decorrência de ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR É dever constitucionalmente imposto a fundamentação de todas as decisões judiciais, inscrito no art 93 da Carta: "IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Ressalto que, ao contrário da tradição do Direito brasileiro, fundamentar não é argumentar - muito menos redundantemente - mas indicar a base, contudo, não é cabível, salvo exceções pontuais, o julgamento por opção, na qual o julgador simplesmente afirma ou nega o pedido. Neste sentido, o tema 339 do Índice de Repercussão Geral do STF prescreve o seguinte: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 ). Em demanda que envolve apreciação de questões fáticas, cabe a anulação, consoante firmou-se neste colegiado. Não se há falar, na hipótese, em "causa madura", uma vez que, mesmo a norma do rito ordinário, permite julgamento do processo em segunda instância como exceção, ainda mais desaconselhada a sua aplicação nos Juizados Especiais, considerando que: 1) O rito é pautado pela imediação e oralidade, inatingíveis em grau recursal; 2) A norma do rito ordinário levou em consideração a remessa física do processo sob o rito ordinário, realidade totalmente diferente da remessa de autos virtuais sob o rito do JEF; 3) As turmas recursais foram instaladas com estrutura precária, resolvida quanto aos juízes mas não em relação aos servidores, não cabendo hipertrofiar sua competência. Lê-se na sentença: "Considero válidas as certidões de tempo de contribuição para fins do INSS emitidas pelo Município de Recife - 01/07/1988 a 31/12/1988 (ID 46555830); Funape - 01/04/1990 a 31/12/1990; 01/04/91 a 05/04/91; 15/04/1991 a 30/11/1991; 01/02/1992 a 28/02/1993 (ID 46555829); e do Município de Itapissuma - 01/02/2001 a 30/12/2004 (Ids. 46555831, 46556526, 46555834, 46555836, 46556487). Desse modo, devem contabilizados para fins previdenciários os períodos contidos nas referidas certidões, bem como devem ser incluídos os tempos e salários de contribuição. No caso concreto, de acordo com as informações prestadas pelo Setor de Contadoria, o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária implicou prejuízos para a parte autora, e foi demonstrado através de planilha, que a mesma faz jus à revisão do seu benefício com a majoração da Renda Mensal Inicial com o consequente pagamento das diferenças daí decorrentes (cálculos - ID 162850286, 162850271 e 162850261). Diante disso, reconheço o direito à revisão da RMI da parte autora, para recalcular os recolhimentos de acordo com as planilhas confeccionadas pelo Setor de Contadoria, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, por representar com fidelidade os valores recebidos pela parte autora". A sentença deve ser anulada, com a vênia do juízo de origem. Como dito, não se admite sentença sem fundamentação. A transcrição integral da sentença no que há de específico demonstra que não há qualquer fundamento para terem sido consideradas válidas as contribuições nela mencionadas. Não se admite, ademais, a validação de manifestação da contadoria sem intimação das partes se evidenciado prejuízo material, sendo este caracterizado no caso sob exame, à vista da existência de impugnação específica formulada em recurso. Deve o procedimento retornar, portanto, à fase instrutória, para manifestação da parte ré quanto ao cálculo, bem como adequada fundamentação quanto ao reconhecimento ou não dos períodos controvertidos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021872-84.2024.4.05.8300 RECORRENTE: AVANY NOGUEIRA DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NEY RODRIGUES ARAUJO - PE10250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021872-84.2024.4.05.8300 RECORRENTE: AVANY NOGUEIRA DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NEY RODRIGUES ARAUJO - PE10250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021872-84.2024.4.05.8300 RECORRENTE: AVANY NOGUEIRA DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NEY RODRIGUES ARAUJO - PE10250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO .

PG Autos nº 0000479-11.2026.4.05.8405 EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR RECEBIMENTO DO SEGURO DEFESO. POSTERIOR RETORNO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas retroativas do benefício do Programa Bolsa Família, bem como de indenização por danos morais, ao fundamento de que a suspensão do benefício decorreu do recebimento de Seguro-Defeso por integrante do grupo familiar, hipótese que, à época dos fatos, autorizava a suspensão do benefício assistencial. A recorrente requer a reforma da sentença. 2. A Lei nº 14.284/2021 instituiu o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, estabelecendo, em seu art. 4º, §§ 1º e 2º: Art. 4º Constituem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades, nos termos do regulamento e observadas as metas de que trata o art. 42: § 1º São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias: I - em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais); e II - em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00 (cento e cinco reais). 3. A norma supramencionada foi substituída pela recente Lei nº 14.601 de 19/06/2023, dispondo em seus artigos 5º e 6º, §§1º a 4º: Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido no inciso II do caput do art. 5º desta Lei serão mantidas no Programa pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento. § 1º Na hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei, a família será desligada do Programa. § 2º Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o caput deste artigo, a família beneficiária receberá 50% (cinquenta por cento) do valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do art. 7º desta Lei. § 3º Terão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família: I - as famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e II - as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período de 24 (vinte e quatro) meses previsto no caput deste artigo. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a família deverá cumprir os requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Lei e em regulamento. 4. Acerca da operacionalização e gestão do Programa Bolsa Família (PBF), a Lei nº 14.601/2023 estabelece: Art. 11. As despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras: I - dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil; II - dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Bolsa Família; e III - outros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à implementação do Programa Bolsa Família. § 1º O Poder Executivo federal compatibilizará a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º desta Lei com as dotações orçamentárias disponíveis. 5. Nesse sentido, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria nº 897/2023: Art. 6º O ingresso de novas famílias no PBF dependerá de: I - cadastramento das famílias no CadÚnico, nos termos das normas de gestão do CadÚnico; II - disponibilidade orçamentária e financeira, segundo a Lei Orçamentária Anual do exercício em que ocorrer o ingresso das famílias; III - existência de estimativa de famílias pobres nos municípios, calculada a partir de metodologia definida pela Senarc; IV - existência de famílias habilitadas em situação de pobreza; e V - existência de limite máximo municipal de atendimento de famílias unipessoais no PBF, calculado a partir dos dados estatísticos oficiais mais recentes disponíveis ao Governo Federal ou outro indicador definido pela Senarc. (Incluído pela Portaria MDS nº 911, de 24 de agosto de 2023, DOU de 25/08/2023) § 1º Fica definido como taxa de cobertura do PBF em determinado município ou estado a divisão entre o número de famílias beneficiárias do PBF e o número estimado de famílias pobres daquela unidade federativa, obtido conforme o inciso III. (Redação dada pela Portaria MDS nº 911, de 24 de agosto de 2023, DOU de 25/08/2023) § 2º Fica definido como limite máximo de atendimento de famílias unipessoais no PBF a taxa de 16% (dezesseis por cento) do total de famílias beneficiárias atendidas pelo Programa no município, passível de revisão e regionalização por meio de norma complementar publicada pela Senarc, em consonância com estudos demográficos e dados estatísticos atualizados. (Incluído pela Portaria MDS nº 911, de 24 de agosto de 2023, DOU de 25/08/2023) § 3º Na hipótese de o limite municipal previsto no § 2º ser alcançado, e enquanto se mantiver igual ou superior a esse valor, não poderão ingressar no PBF novas famílias unipessoais domiciliadas no respectivo município, exceto as, conforme informações constantes do Cadastro Único: I - famílias com integrantes em situação de trabalho infantil; II - famílias com integrantes libertos de situação análoga à de trabalho escravo; III - famílias quilombolas; IV - famílias indígenas; V - famílias com catadores de material reciclável; VI - famílias com pessoas em situação de rua; VII - famílias em risco de insegurança alimentar; VIII - famílias em situação de violação de direitos; ou IX - famílias que realizaram ou venham a realizar a sua atualização ou inscrição cadastral mediante entrevista em domicílio, a partir de 31 de julho de 2023. (Redação dada pela Portaria MDS nº 1.003, de 16 de julho de 2024, DOU de 17/07/2024) § 4º Em municípios com taxa de atendimento de famílias unipessoais superior ao limite máximo previsto no § 2º, poderão ser estabelecidas medidas adicionais de gestão, conforme o disposto em norma complementar publicada pela Senarc. (Incluído pela Portaria MDS nº 911, de 24 de agosto de 2023, DOU de 25/08/2023) 6. A Cartilha de Orientações do Programa Bolsa Família (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-familia/cartilha-a5-pbf2026-sem-marca-corte-compactado.pdf), disponibilizada oficialmente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, estabelece, de forma expressa, as hipóteses e modalidades de interrupção do pagamento do benefício, quais sejam: bloqueio, suspensão e cancelamento. 7. Conforme delineado no referido documento, o bloqueio ocorre, em regra, quando a família deixa de atender a convocações do programa ou quando há indícios de inconsistências cadastrais que apontem eventual descumprimento dos critérios de elegibilidade, a exemplo da existência de informações incorretas ou desatualizadas no Cadastro Único. Nessa hipótese, uma vez sanada a irregularidade que ensejou o bloqueio, o sistema permite não apenas a retomada do pagamento mensal do benefício, mas também o saque dos valores que haviam sido temporariamente bloqueados, sem prejuízo à continuidade da percepção. 8. A suspensão, por sua vez, decorre do descumprimento reiterado das condicionalidades do programa, mesmo após as devidas advertências à família beneficiária. Diferentemente do bloqueio, na suspensão há interrupção do depósito do benefício e, ainda que posteriormente cessada, não é possível o recebimento dos valores correspondentes aos meses em que houve a suspensão. 9. Já o cancelamento configura-se nas situações em que se verifica a incompatibilidade definitiva da família com as regras de permanência no Programa Bolsa Família, implicando a exclusão do núcleo familiar do sistema. 10. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). Bem se sabe que pela teoria do risco administrativo (teoria objetiva da responsabilidade civil), em sendo o réu prestador de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Portanto, necessária somente a prova da ação, do dano e do nexo causal. Daí porque seus elementos etiológicos são: a) ação; b) dano; c) nexo causal; d) qualidade de agente público. 11. Na hipótese de falta ou irregular atuação do poder público (faute de service), prepondera a teoria subjetiva da responsabilidade (ou da culpa administrativa, no particular), e não a do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6°., da Constituição Federal. Na responsabilidade por ato omissivo, assim, são elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a omissão; c) a culpa da administração. 12. A responsabilidade objetiva não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 13.Ensejam o dever indenizatório moral: a) a inclusão indevida em cadastros restritivos ["O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito configura-se in re ipsa" (STJ, 4ª. T., AgRg no AREsp 416129/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/03/2014)]; b) a manutenção indevida em cadastros restritivos ["O STJ, no que se refere especificamente à indenização por dano moral, possui entendimento de que esta é cabível, com base na simples prova de que houve inscrição, ou manutenção, indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte" (STJ, 2ª. T., REsp 1370591/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/06/2013)]; c) a inscrição indevida em Dívida Ativa ["Tratando de inscrição indevida em bancos de dados desabonadores, o STJ entende ser possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Mutatis mutandis, tal entendimento deve ser aplicado no caso dos autos, em que houve execução fiscal decorrente de inscrição indevida na dívida ativa" (STJ, 4ª. T., AgRg no AgRg no Ag 1389717/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/02/2013)]. 14. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. 15. No caso dos autos, decidiu o magistrado sentenciante (ID. 28832193): No caso dos autos, a parte autora alega que é beneficiária do Programa Bolsa Família e que deixou de receber o benefício no mês de outubro de 2022, o que lhe teria causado prejuízo financeiro, por depender da verba para sua subsistência. Requer, assim, o pagamento da parcela supostamente em atraso, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que, fora esse período específico, o pagamento do benefício ocorreu regularmente, o que indicaria falha administrativa pontual e injustificada, e não perda do direito ao benefício. No id 149451266, a União esclareceu que, nos anos de 2022 e 2023, o benefício da família no âmbito do Programa Auxílio Brasil/Programa Bolsa Família foi suspenso em diversos meses em razão da identificação do recebimento do Seguro-Defeso por integrante do cadastro familiar (Almir Mariano do Nascimento), benefício este vinculado à autora, nos requerimentos nº 1734951028 e 1737386566. À época, a legislação vedava o recebimento simultâneo do Seguro-Defeso e de programas de transferência de renda, determinando a suspensão temporária do benefício. Aduziu, ainda, que a partir de janeiro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.601/2023, o recebimento do Seguro-Defeso deixou de ensejar a suspensão do Bolsa Família. Fixadas as alegações das partes, resta examinar a regularidade da suspensão da competência outubro de 2022 e a existência do alegado direito ao pagamento da parcela reclamada. Eis o teor do Art. 2º, §1º, III, da Lei nº. 10.836/04: Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento: (...) § 1o Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento. O Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta a matéria, estabelece que o Programa Bolsa Família destina-se às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, identificadas no Cadastro Único, observados os critérios de renda definidos em regulamento. Depreende-se, assim, que o simples fato de o cadastro encontrar-se ativo não gera direito subjetivo automático ao recebimento do benefício, o qual depende do atendimento contínuo aos critérios legais, verificados por meio de cruzamento de dados oficiais. A questão central do presente feito consiste em verificar se, no ano de 2022, período ao qual se refere a parcela supostamente em atraso, a renda 'per capita' do grupo familiar da autora se encontrava dentro dos limites legais e se inexistiam causas de suspensão do benefício. Cumpre observar que, embora a autora se refira ao Programa Bolsa Família, no ano de 2022 encontrava-se em vigor o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284/2021, que substituiu temporariamente o Bolsa Família, mantendo, contudo, a política de atendimento às famílias em situação de pobreza. À época, adotava-se como critério de elegibilidade a renda familiar mensal per capita de até R$ 210,00, limite vigente no exercício de 2022, anterior à reestruturação promovida pela Lei nº 14.601/2023, que fixou o patamar de R$ 218,00 por pessoa. No caso concreto, restou demonstrado que, no período reclamado, houve a identificação do recebimento do Seguro-Defeso por integrante do núcleo familiar, circunstância que ensejou a suspensão do benefício- anexo 149451265. Cumpre destacar que, à época dos fatos, o regime jurídico do Seguro-Defeso encontrava-se estruturado como benefício de natureza substitutiva da renda do pescador artesanal durante o período de paralisação da atividade pesqueira, condicionado, dentre outros requisitos, à comprovação de contribuição incidente sobre a comercialização da produção nos doze meses anteriores e à inexistência de percepção simultânea de outros benefícios assistenciais de natureza continuada, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas em lei, como o auxílio-acidente e a pensão por morte. A vedação à cumulação com programas de transferência de renda decorria da própria lógica do sistema de proteção social então vigente e encontrava respaldo na legislação e nos atos infralegais aplicáveis, inexistindo, até então, autorização normativa para o recebimento concomitante do Seguro-Defeso com o Programa Auxílio Brasil. Somente com a superveniência da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, passou a ser expressamente admitida a cumulação do Seguro-Defeso com o Programa Bolsa Família, inovação legislativa que não possui efeitos retroativos, sendo inaplicável aos períodos anteriores à sua vigência. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da Administração Pública, tendo a suspensão do benefício decorrido de ato administrativo regular, fundado em previsão legal e em dados oficiais, o que afasta a configuração de dano moral indenizável. Diante desse contexto, não restou demonstrado que a autora fazia jus ao recebimento das parcelas reclamadas no período indicado, tampouco que tenha havido falha administrativa apta a ensejar reparação moral. 16. Conforme consignado pelo Juízo de origem, restou demonstrado que a suspensão do benefício decorreu da identificação do recebimento do Seguro-Defeso por integrante do núcleo familiar da autora, situação que, à época dos fatos, encontrava amparo na legislação então vigente, a qual vedava a percepção concomitante do Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família e do Seguro-Defeso. Apenas com o advento da Lei nº 14.601/2023 passou a ser admitida tal cumulação, inovação legislativa sem eficácia retroativa. 17. Além disso, observa-se que a petição inicial limitou-se a sustentar que a autora deixou de receber a competência de outubro de 2022, afirmando que os pagamentos ocorreram regularmente nos demais meses, circunstância que evidenciaria uma suposta falha administrativa pontual. 18. Todavia, apenas em sede recursal passou a recorrente a alegar que o benefício teria permanecido suspenso por período superior ao do recebimento do Seguro-Defeso, afirmando que recebeu o benefício previdenciário por apenas três meses, enquanto o Bolsa Família teria permanecido suspenso por cinco meses. Tal argumentação, entretanto, mostra-se dissociada da causa de pedir deduzida na petição inicial, constituindo inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida. 19. De toda forma, ainda que assim não fosse, a alegação não veio acompanhada de prova apta a infirmar as informações prestadas pela Administração. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que a suspensão decorreu do recebimento do Seguro-Defeso por integrante do grupo familiar, inexistindo comprovação de qualquer excesso ou ilegalidade na atuação administrativa. 20. Não demonstrada, portanto, conduta ilícita da Administração, tampouco se configuram danos materiais ou morais indenizáveis. Precedente desta TR: Processo nº 0011312-37.2025.4.05.8401, Relator Francisco Glauber Pessoa Alves, composição, ainda, dos Juízes Federais José Carlos D. T. de Souza e Emanuela Mendonça Santos Brito, sessão de 22/04/2026. 21. Recurso improvido. Sentença mantida. 22. Custas e honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da causa, com a isenção da gratuidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Juiz(a) Federal Relator(a)

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014749-98.2025.4.05.8300 RECORRENTE: EMILLY THAIS DIAS DARDENNE DE ARAUJO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0014749-98.2025.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DISSOCIADOS DOS FATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade da sentença proferida à vista do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR É dever constitucionalmente imposto a fundamentação de todas as decisões judiciais, inscrito no art 93 da Carta: "IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Ressalto que, ao contrário da tradição do Direito brasileiro, fundamentar não é argumentar - muito menos redundantemente - mas indicar a base, contudo, não é cabível, salvo exceções pontuais, o julgamento por opção, na qual o julgador simplesmente afirma ou nega o pedido. Neste sentido, o tema 339 do Índice de Repercussão Geral do STF prescreve o seguinte: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 ). Em demanda que envolve apreciação de questões fáticas, cabe a anulação, consoante firmou-se neste colegiado. Não se há falar, na hipótese, em "causa madura", uma vez que, mesmo a norma do rito ordinário, permite julgamento do processo em segunda instância como exceção, ainda mais desaconselhada a sua aplicação nos Juizados Especiais, considerando que: 1) O rito é pautado pela imediação e oralidade, inatingíveis em grau recursal; 2) A norma do rito ordinário levou em consideração a remessa física do processo sob o rito ordinário, realidade totalmente diferente da remessa de autos virtuais sob o rito do JEF; 3) As turmas recursais foram instaladas com estrutura precária, resolvida quanto aos juízes mas não em relação aos servidores, não cabendo hipertrofiar sua competência. Todavia, sendo a questão exclusivamente de direito é possível o julgamento imediato no âmbito do colegiado. Lê-se na sentença: "

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020574-16.2026.4.05.8000 APELANTE: LUCAS MONTEIRO FREIRE ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS MONTEIRO FREIRE - AL23308 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). IFAL. EDITAL Nº 03/2026/IFAL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 44 DA PROVA OBJETIVA. LEI Nº 15.100/2025. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE BANCA EXAMINADORA. LIMITES. TEMA 485/STF. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE COM O EDITAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ORGANIZADO POR TEMAS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXAUSTIVA DOS DIPLOMAS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por LUCAS MONTEIRO FREIRE em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que denegou a segurança requerida com o objetivo de anular a Questão nº 44 da prova objetiva (Tipo 2) do concurso público para o cargo de Professor EBTT - Área: Educação Física, regido pelo Edital nº 03/2026/IFAL, com a consequente atribuição da pontuação correspondente e a retificação de sua nota e classificação no certame. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", excetuando-se apenas "o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). 3. Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em caso de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. A ressalva relativa ao juízo de compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital autoriza o Poder Judiciário a afastar a cobrança de matéria manifestamente estranha ao programa do certame. Não se presta, contudo, a permitir que o julgador redefina a amplitude dos temas editalícios ou o grau de especificidade com que a banca examinadora os explora, sob pena de converter a exceção em via de substituição do juízo técnico que o Tema 485 do STF reserva à Administração. 5. O Anexo V do Edital nº 03/2026/IFAL, destinado ao conteúdo programático específico da área de Educação Física, previu como Tema 08 "As novas tecnologias na Educação Física Escolar, análise crítica, inovação metodológica e o desenvolvimento de competências na cultura corporal". A Lei nº 15.100/2025, por sua vez, dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, etapa na qual a Educação Física constitui componente curricular obrigatório. O diploma cobrado disciplina, portanto, o uso de dispositivos tecnológicos no próprio ambiente escolar em que se desenvolve a disciplina, o que o situa no núcleo do tema previsto no edital, e não em zona periférica ou meramente tangencial. 6. Admitida a pertinência temática, a controvérsia deixa de versar sobre a compatibilidade do conteúdo da questão com o edital e passa a concentrar-se na suficiência dessa pertinência para legitimar a cobrança, o que corresponde a juízo sobre a abrangência conferida pela banca examinadora ao tema, insuscetível de revisão judicial na ausência de ilegalidade manifesta. 7. Quanto aos conhecimentos específicos, o edital optou pela indicação de temas, sem a fixação de rol de referências bibliográficas ou normativas. Nesse modelo avaliativo, incumbe ao candidato conhecer, de forma global, os elementos que integram cada tema, inclusive os atos normativos pertinentes, não sendo exigível a indicação nominal de cada diploma legal no conteúdo programático. Precedente: PROCESSO nº 0808634-61.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL - 3ª Turma - Rel. Des. Federal CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - julg. em 10/12/2020. 8. Não procede a alegação de que a manutenção da questão autorizaria a cobrança de todo e qualquer diploma normativo relacionado ao ambiente escolar. O limite ao poder da banca examinadora permanece sendo o próprio tema editalício, e a Lei nº 15.100/2025 não foi exigida por sua relação genérica com a educação básica, mas por regular especificamente o uso de novas tecnologias no espaço escolar, objeto expresso do Tema 08. 9. Não há evidências de incompatibilidade com o edital, erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. Logo, não cabe a interferência do Poder Judiciário na delimitação do conteúdo cobrado pela banca examinadora dentro do tema previsto no edital; a anulação judicial da questão poderia, além de implicar ingerência indevida no âmbito do mérito administrativo, violar a igualdade de condições entre os candidatos, em evidente prejuízo ao princípio da isonomia. 10. Apelação não provida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020574-16.2026.4.05.8000 APELANTE: LUCAS MONTEIRO FREIRE ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS MONTEIRO FREIRE - AL23308 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818032-51.2024.4.05.8100 APELANTE: WESLEY RIBEIRO MOREIRA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860 APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO - CNU. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 632.853). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre a decisão da banca examinadora do Concurso Nacional Unificado, que manteve o gabarito das questões da prova objetiva impugnadas pelo apelante. 2. O apelante pretende a anulação das questões nºs 1, 3, 4 e 5 da prova de conhecimentos gerais e nºs 12, 16, 19, 31, 36, 37 e 39 da prova de conhecimentos específicos, ao fundamento, em linhas gerais, de que apresentariam vícios de formulação e correção, notadamente pela existência de mais de uma alternativa tecnicamente defensável, ambiguidade dos enunciados e inadequação dos gabaritos, invocando referências normativas, bibliográficas e pareceres técnicos. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, afirmando que, embora tenha efetuado o pagamento das custas iniciais e recursais por não representarem, isoladamente, comprometimento de seu sustento familiar, não dispõe de condições financeiras para arcar com os demais encargos do processo, especialmente os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. 3. Quanto à gratuidade da justiça, considerados os elementos concretos dos autos, notadamente a condição funcional do autor, sargento do Exército, os rendimentos do cargo, o valor da causa e a ausência de demonstração de despesas capazes de evidenciar insuficiência de recursos, deve ser mantido o indeferimento do benefício. 4. Sobre a matéria de mérito em foco, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão submetida ao regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). 5. No caso concreto, as insurgências não evidenciam ilegalidade objetiva nas questões impugnadas, mas se apoiam em interpretações alternativas dos enunciados e das opções de resposta, mediante confronto entre referências normativas, bibliográficas e técnicas, sem demonstração de erro material manifesto, afronta direta ao edital ou evidente extrapolação do conteúdo programático. 6. A própria fundamentação recursal evidencia que o acolhimento da pretensão exigiria definir, entre interpretações tecnicamente possíveis, aquela reputada mais adequada para cada questão, providência que implicaria substituição do critério adotado pela banca examinadora e extrapolaria os limites do controle jurisdicional estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Apelação improvida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818032-51.2024.4.05.8100 APELANTE: WESLEY RIBEIRO MOREIRA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860 APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482 RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator): Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que não pretende a substituição dos critérios de avaliação da banca examinadora, mas o controle de legalidade de questões que reputa objetivamente viciadas. Afirma que os erros apontados seriam manifestos e que outras decisões judiciais já teriam reconhecido vícios em questões do mesmo concurso. Quanto às questões especificamente impugnadas, reporta-se aos fundamentos deduzidos na petição inicial. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que, embora tenha efetuado o pagamento das custas iniciais e recursais, não possui condições de suportar os encargos decorrentes da sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO e pela CESGRANRIO, pugnando pela manutenção da sentença.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804859-23.2025.4.05.8100 APELANTE: YANE RABECH DE SENA RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860 APELADO: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADO do(a) APELADO: THABATA THOME DE DEUS - RJ210230 ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO - CNU. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 632.853). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre a decisão da banca examinadora do Concurso Nacional Unificado, que manteve o gabarito das questões da prova objetiva impugnadas pela apelante. 2. A apelante pretende a anulação das questões nº 3, da prova de conhecimentos gerais, e nºs 19, 37, 38 e 40, da prova de conhecimentos específicos, ao fundamento, em linhas gerais, de que apresentariam vícios de formulação e correção, notadamente pela existência de mais de uma alternativa tecnicamente defensável, ambiguidade dos enunciados e inadequação dos gabaritos, invocando referências normativas, bibliográficas e pareceres técnicos. 3. Sobre a matéria em foco, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão submetida ao regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). 4. No caso concreto, as insurgências não evidenciam ilegalidade objetiva nas questões impugnadas, mas se apoiam em interpretações alternativas dos enunciados e das opções de resposta, mediante confronto entre referências normativas, bibliográficas e técnicas, sem demonstração de erro material manifesto, afronta direta ao edital ou evidente extrapolação do conteúdo programático. 5. A própria fundamentação recursal evidencia que o acolhimento da pretensão exigiria definir, entre interpretações tecnicamente possíveis, aquela reputada mais adequada para cada questão, providência que implicaria substituição do critério adotado pela banca examinadora e extrapolaria os limites do controle jurisdicional estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação improvida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804859-23.2025.4.05.8100 APELANTE: YANE RABECH DE SENA RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860 APELADO: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADO do(a) APELADO: THABATA THOME DE DEUS - RJ210230 ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482 RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001848-58.2026.4.05.8302 APELANTE: MARIA DA PAZ LOPES ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 632.853). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de alteração do gabarito ou anulação das questões nº 07, 19, 20 e 26 da Prova Nacional Docente - PND/2025, Caderno Tipo 03, Licenciatura em Ciências Sociais, com o consequente reprocessamento da nota da candidata. 2. A apelante sustenta que as questões impugnadas conteriam vícios objetivos, defendendo, quanto à questão nº 07, a prevalência da alternativa referente às ações de escuta entre estudantes; quanto à questão nº 19, a alternativa relacionada à mudança comportamental no descarte de resíduos; quanto à questão nº 20, aquela que contempla pesquisa sobre os benefícios da compostagem; e, quanto à questão nº 26, a alternativa referente à abordagem das desigualdades econômicas. 3. Sobre a matéria em foco, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão submetida ao regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). 4. No caso concreto, as insurgências não evidenciam ilegalidade objetiva nas questões impugnadas, mas se apoiam em interpretações alternativas dos enunciados e das opções de resposta, mediante confronto entre referências normativas, bibliográficas e técnicas, sem demonstração de erro material manifesto, afronta direta ao edital ou evidente extrapolação do conteúdo programático. 5. A própria fundamentação recursal evidencia que o acolhimento da pretensão exigiria definir, entre interpretações tecnicamente possíveis, aquela reputada mais adequada para cada questão, providência que implicaria substituição do critério adotado pela banca examinadora e extrapolaria os limites do controle jurisdicional estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação improvida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001848-58.2026.4.05.8302 APELANTE: MARIA DA PAZ LOPES ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator): rata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, rejeitando a impugnação à gratuidade judiciária, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, por meio da qual pretende a alteração do gabarito ou a anulação das questões nº 07, 19, 20 e 26 da Prova Nacional Docente - PND/2025, Caderno Tipo 03, Licenciatura em Ciências Sociais, com a atribuição da correspondente pontuação à sua nota final. Em suas razões recursais, o autor sustenta, em síntese, que não pretende a substituição da banca examinadora nem a revisão de critérios discricionários de correção, mas o controle jurisdicional de legalidade de vícios objetivos que, segundo afirma, enquadrar-se-iam na ressalva estabelecida pelo próprio Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF. Alega, especificamente, que: a) na questão nº 07, a alternativa "B", relativa ao desenvolvimento de ações de escuta entre os estudantes, seria a única compatível com o objetivo pedagógico do Projeto de Vida, enquanto a alternativa "C", indicada no gabarito, deslocaria indevidamente o enfoque para a crítica à medicalização; b) na questão nº 19, a alternativa "B" corresponderia à perspectiva crítica da Educação Ambiental exigida pelo enunciado, ao passo que a alternativa "A", considerada correta, não seria compatível com tal abordagem; c) na questão nº 20, a alternativa "C" melhor atenderia aos princípios da Pedagogia de Projetos e ao ODS 12, por guardar relação direta com a compostagem, diversamente da alternativa "D" adotada pela banca; e d) na questão nº 26, a alternativa "B" seria a única consentânea com a teoria crítica do currículo de Tomaz Tadeu da Silva, em lugar da alternativa "A" constante do gabarito. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam alterados os gabaritos ou anuladas as questões impugnadas, com o consequente reprocessamento de sua nota. Contrarrazões apresentadas pelo INEP, pugnando pela manutenção integral da sentença.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031160-31.2025.4.05.8200 APELANTE: LIBORIO LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: DEBORA COELHO FERNANDES SILVA - GO69301 APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: GLAUCIA RISPOLI ROCHA - RJ129495 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. TÉCNICO EM INDIGENISMO DA FUNAI. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NOTA MÍNIMA DE APROVEITAMENTO NAS PROVAS OBJETIVAS. REQUISITO GERAL DE APROVAÇÃO. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. REQUISITO CLASSIFICATÓRIO AUTÔNOMO. CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apela o autor de sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária movida em desfavor da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO, na qual almeja obter a anulação do ato administrativo que o eliminou do Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 08/2024, para o cargo de Técnico em Indigenismo da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI. 2. Analisando detidamente os autos, entende-se que a sentença não merece qualquer reparo, de modo que, pactuando com seus fundamentos, adotam-se os mesmos como razões de decidir o mérito da contenda: "(...) Permanecem inalterados os contornos da lide, razão pela qual adoto os fundamentos da decisão que apreciou a tutela de urgência como razões de decidir, transcrevendo-os a seguir, aos quais acresço breves considerações: "O Edital estabelece as normas do concurso público. É a lei que rege a aplicação do certame, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, em regras de isonomia e de imparcialidade. A orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e seguida pelos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que compete ao Judiciário a verificação da legalidade do edital e o cumprimento das suas normas pela comissão responsável pelo certame. O candidato, ao se inscrever em concurso público, deve estar ciente das normas previstas no edital, de modo que aceita e adere às suas cláusulas, não sendo cabível insurgir-se contra elas, salvo em caso de ilegalidade. Explico: O Supremo Tribunal Federal, em precedente obrigatório, já definiu os limites da atuação do Poder Judiciário em matéria de controle da atuação de bancas examinadoras de concursos públicos. Veja-se: "1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Destarte, o Poder Judiciário não pode adentrar na prática de atos exclusivos da Banca Examinadora, tais como, reexaminar questões de prova, notas atribuídas aos candidatos, critérios de seleção etc., pois, nos contornos do que definido pelo Supremo Tribunal Federal, só é possível efetuar o juízo de compatibilidade entre as questões e o conteúdo posto no edital. Inexistindo ilegalidade objetiva no certame, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da banca examinadora. Fincadas as premissas acima, passo a examinar o caso concreto. O autor confunde dois critérios distintos de eliminação previstos no edital: a nota de corte e a cláusula de Barreira. O primeiro critério de eliminação, previsto no subitem 7.1.1.1.2.1 do edital, estabelece que será eliminado o candidato que obtiver "aproveitamento inferior a 30%". O autor, ao alcançar exatamente 30% da pontuação (21,00 pontos), cumpriu este requisito mínimo e, portanto, não foi eliminado por esta regra. Contudo, a simples obtenção da nota de corte não garante, por si só, a permanência no certame. O edital estabelece um segundo filtro, de natureza classificatória (cláusula de barreira), para definir quem terá a prova discursiva corrigida. Conforme o subitem 7.1.2.1, a habilitação para a correção da prova discursiva depende da classificação do candidato nas provas objetivas. A regra foi detalhada pelo subitem 7.1.2.1.4 (incluído pela retificação do edital), que dispõe: "O candidato terá a sua redação corrigida se pelo menos para um cargo e especialidade, a sua classificação, nas provas objetivas, for até nove vezes o número de vagas, considerando os empates". Para o cargo de Técnico em Indigenismo da FUNAI, o Anexo I do edital prevê 68 vagas para a ampla concorrência (AC). Aplicando-se a regra da cláusula de barreira do subitem 7.1.2.1.4, apenas os candidatos classificados até a 612ª posição (68 vagas x 9) teriam direito à correção da prova discursiva. A eliminação do autor se deu com fundamento no subitem 7.1.2.1.1 do edital, que determina a eliminação dos candidatos que "não atingirem a nota mínima nas provas objetivas, para a correção da prova discursiva". A interpretação sistemática do edital impõe a conclusão de que esta "nota mínima" não se refere apenas à nota de corte do subitem 7.1.1.1.2.1, mas à pontuação necessária para se classificar dentro do limite estabelecido pela cláusula de barreira. O autor, em sua petição inicial, não demonstrou, nem mesmo alegou, que sua classificação estaria dentro do exigido pelo edital para possibilitar a correção de sua prova discursiva. O fundamento adotado pela banca para a eliminação do autor, portanto, não se confunde com a nota de corte, mas com sua classificação insuficiente para avançar à etapa seguinte. Dessa forma, a probabilidade do direito não se encontra configurada. Não presente a probabilidade, desnecessária a análise da urgência da situação. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA." Ademais, é imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento acerca da plena constitucionalidade das chamadas 'cláusulas de barreira' em concursos públicos. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.739, com repercussão geral reconhecida (Tema 376), a Suprema Corte fixou a tese de que é constitucional a regra inserida no edital de concurso público que restringe a participação de candidatos nas fases seguintes do certame com base no critério da melhor classificação'

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE FORMA SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1234 DO STF. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Fortaleza em face de decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam à parte autora de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação TRIKAFTA (elexacaftor + tezacaftor + ivacaftor), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos (identificador nº 4058100.32713272, 4058100.32671464 e 4058100.32671469). 2. Alega o Município de Fortaleza que a decisão não respeitou os critérios estabelecidos pelo STF no que tange à competência e ao custeio de medicamentos, conforme o acórdão proferido no RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234). A pretensão recursal não colhe. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 505729/RS; AgRg no Ag 842866/MT; REsp 684646/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. Observe-se que a Segunda Turma deste TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, de acordo com o disposto na Lei 8.080/90, existem critérios que definem o estabelecimento de valores a serem transferidos aos entes federados (art. 35), de maneira que a própria sistemática/estrutura do SUS serve de guia, no âmbito administrativo, ao ressarcimento de valores despendidos por determinado ente além da sua capacidade/ atribuição. Dessa maneira, considerando que, administrativamente, encontram-se estabelecidas as atribuições de cada ente público nas hipóteses referentes aos serviços do SUS, bem como diante dos mecanismos próprios de compensação orçamentária dos gastos realizados a mais por um dos entes, o ressarcimento ocorrerá na via administrativa, conforme legalmente previsto, mediante pedidos administrativos próprios para ajustamento dos gastos, e não em processo judicial ulterior. Precedente: PROCESSO: 08019115920214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021. 5. Por seu turno, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no acórdão proferido no RE nº 1.366.243/SC, apreciando Tema 1234 da Repercussão Geral, Plenário, Sessão Virtual de 06.09.24 a 13.09.24, adotou as seguintes teses: "I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero),divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico,considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED,considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS;medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso,considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146,de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS aoFES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez)salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT,no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º,V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja,unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V -Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do EnteFederativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado,Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". 6. Demais disso, ainda constou do acórdão: VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento - em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU -, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da (o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" (STF - RE: 1366243 SC, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) 7. Como se vê, conquanto o município agravante alegue que o Juízo determinou o fornecimento de forma solidária, indistintamente aos três entes federativos, não tendo observado os parâmetros delineados pelo STF, mormente no que concerne ao custeio que deve ser suportado pela União, em verdade, a decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam à parte autora de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação de que se cuida, não está em descompasso com o julgamento do STF no Tema 1234. 8. É que a corte suprema definiu que "as ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias". 9. Em verdade, não deve o Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Inclusive, o STF, no Tema 793, refere-se à necessidade de se observar os "critérios constitucionais de descentralização e hierarquização", direcionando o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, e tal entendimento, no que tange ao custeio, não restou alterado pelas teses firmadas no Tema 1234. 10. Agravo de instrumento desprovido. rnsm

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0015255-31.2026.4.05.8400 PARTE AUTORA: MARIA GORETTI GOMES ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JORDAO BEZERRA VIANA - RN16166 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: PAULA FRANCINETE DE ARAUJO PAES - RN10090-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO CÔMPUTO DO BOLSA FAMÍLIA COMO RENDA FAMILIAR. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49), que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos Processos Administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. II - No caso, a impetrante formulou requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso, sob o protocolo nº 1651772524, com data de entrada em 10/12/2025. O processo administrativo foi posteriormente marcado como "Concluído", constando como última atualização a data de 17/02/2026. A parte impetrante requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), ao mesmo tempo em que figura como beneficiária do Programa Bolsa Família. Uma vez estabelecido o benefício assistencial no valor de um salário mínimo, a renda mensal do núcleo familiar poderá superar os limites legalmente estabelecidos para a manutenção do Bolsa Família, cuja lógica normativa está voltada à população em situação de pobreza ou extrema pobreza. III - Conforme exposto em sentença, embora o Decreto nº 12.534/2025 tenha alterado os critérios administrativos de aferição da renda familiar para fins assistenciais, passando a admitir a consideração dos valores percebidos a título de Bolsa Família no cálculo da renda per capita do núcleo familiar, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Tema 312, já fixou entendimento de que benefícios assistenciais ou previdenciários de valor mínimo não devem ser computados no cálculo da renda familiar per capita. (RE 580963, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). O advento do Decreto nº 12.534/2025, ao ensejar a inclusão do Bolsa Família nesse cômputo e inibir automaticamente a concessão de benefício assistencial mais vantajoso, sem análise do caso concreto, parece configurar evidente retrocesso social e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. IV - Destarte, a concessão ou restabelecimento de benefício assistencial deve ser analisada em harmonia com os demais programas sociais, de modo a evitar sobreposições indevidas e garantir a adequada destinação dos recursos públicos àqueles que efetivamente se encontram em situação de vulnerabilidade. V - Desprovimento da Remessa Necessária. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0015255-31.2026.4.05.8400 PARTE AUTORA: MARIA GORETTI GOMES ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JORDAO BEZERRA VIANA - RN16166 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: PAULA FRANCINETE DE ARAUJO PAES - RN10090-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado):

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0058742-94.2025.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ROSSANA GONCALVES CUNHA ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR MENEZES DE MORAIS MENDES - PE43100-D EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). IFPE. EDITAL REI/IFPE Nº 036/2025. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 26 DA PROVA OBJETIVA. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE BANCA EXAMINADORA. LIMITES. TEMA 485/STF. REFERÊNCIA TÉCNICA ILUSTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BIBLIOGRAFIA. INEXISTÊNCIA DE LISTA EXAUSTIVA NO EDITAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que adotem as providências necessárias para: a) anular a questão nº 26 da prova objetiva do concurso regido pelo Edital REI/IFPE nº 036/2025, atribuindo os pontos correspondentes à questão em favor da impetrante e reclassificando-a na lista de aprovados do certame, com a pontuação de 60 (sessenta) pontos, assegurando sua condição de habilitada; b) garantir a convocação da impetrante para a prova de desempenho, em conjunto com os demais candidatos convocados, bem como a sua participação nas etapas seguintes do certame, desde que obtenha a pontuação e os requisitos necessários para tanto. 2. A controvérsia dos autos já foi objeto de apreciação por esta eg. Terceira Turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0001883-92.2026.4.05.0000 interposto pelo IFPE em face de decisão proferida neste feito. 3. Deve ser aplicado à hipótese o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", excetuando-se apenas "o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). 4. A utilização do "Manual de Consultas das Normas de Auditoria Médica e Enfermagem (MB.007 - Versão 11)" como referência técnica ilustrativa na resposta administrativa ao recurso não impõe o reconhecimento da nulidade da questão nº 26, especialmente quando não há indício de que o gabarito adotado pela banca encontra amparo exclusivo no referido manual, e não nas normas que regulamentam o exercício profissional da enfermagem. 5. Não prospera a alegação da impetrante de que "o referido Manual NÃO consta na lista de bibliografia obrigatória do Certame" uma vez que não consta do referido edital qualquer lista exaustiva de leituras obrigatórias. 6. Esta Corte Regional entende que, ante a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. Dessa forma, a concessão da segurança na sentença ora apelada não produziu, na prática, efeito jurídico concreto em favor da impetrante. 7. Ausente a nulidade que sustentava a pretensão, não se configura o direito líquido e certo exigido pelo art. 1º da Lei nº 12.016/2009, impondo-se a denegação da segurança e a consequente reforma da sentença. 8. Remessa Necessária e Apelação providas para, reformando a sentença, denegar a segurança. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0058742-94.2025.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ROSSANA GONCALVES CUNHA ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR MENEZES DE MORAIS MENDES - PE43100-D

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000438-50.2026.4.05.8306 RECORRENTE: GILVAN ANTONIO DO CARMO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0000438-50.2026.4.05.8306 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA FUNDADA EM LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO SEM OBJETO CONCRETO. INÉPCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO i) Nulidade da sentença como preliminar; ii) cognoscibilidade do recurso no mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR É dever constitucionalmente imposto a fundamentação de todas as decisões judiciais, inscrito no art 93 da Carta: "IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Ressalto que, ao contrário da tradição do Direito brasileiro, fundamentar não é argumentar - muito menos redundantemente - mas indicar a base, contudo, não é cabível, salvo exceções pontuais, o julgamento por opção, na qual o julgador simplesmente afirma ou nega o pedido. Neste sentido, o tema 339 do Índice de Repercussão Geral do STF prescreve o seguinte: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 ). No caso, a leitura da sentença não revela nulidade que possa ser acolhida, fundamentando-se em prova técnica que não reconheceu incapacidade para a atividade habitual. Afasta-se, portanto, a preliminar. Quanto ao mérito o recurso não deve ser conhecido. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão recorrida. Consoante lição clássica, "A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se." (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos, 6 ed. Cit.., p. 176-178.). Não atende, ainda, tal princípio o recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão, na hipótese de um deles ser suficiente para a manutenção do julgado. No caso sob exame o recurso é apresentado por peça excessivamente abstrata, sem adequada especificação dos fatos controvertidos. A impugnação apresentada nestes moldes abstratos quanto à questão de fato objeto do processo é inepta, pelo que não conheço do recurso no particular. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e desprovido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, mas inexigíveis, pois concedida isenção das despesas do processo. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000438-50.2026.4.05.8306 RECORRENTE: GILVAN ANTONIO DO CARMO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILBERTO CORREIA DA SILVA FILHO - PE34570-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000438-50.2026.4.05.8306 RECORRENTE: GILVAN ANTONIO DO CARMO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILBERTO CORREIA DA SILVA FILHO - PE34570-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000438-50.2026.4.05.8306 RECORRENTE: GILVAN ANTONIO DO CARMO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILBERTO CORREIA DA SILVA FILHO - PE34570-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO .

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004283-79.2024.4.05.8300 RECORRENTE: TANIA MARIA DA SILVA MELO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0004283-79.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO SEM OBJETO CONCRETO. INÉPCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO i) Nulidade da sentença como preliminar; ii) cognoscibilidade do recurso no mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR É dever constitucionalmente imposto a fundamentação de todas as decisões judiciais, inscrito no art 93 da Carta: "IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Ressalto que, ao contrário da tradição do Direito brasileiro, fundamentar não é argumentar - muito menos redundantemente - mas indicar a base, contudo, não é cabível, salvo exceções pontuais, o julgamento por opção, na qual o julgador simplesmente afirma ou nega o pedido. Neste sentido, o tema 339 do Índice de Repercussão Geral do STF prescreve o seguinte: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 ). No caso, a leitura da sentença não revela nulidade que possa ser acolhida à vista da abstração com a qual a preliminar é suscitada. O julgamento de pedido de aposentadoria que, após cômputo dos períodos contributivos, conclui pela ausência de tempo de contribuição suficiente não é nulo, ressalvada a hipótese de indicar a parte autora quais períodos foram pedidos e não apreciados, do que não cuidou a recorrente. Quanto ao mérito o recurso não deve ser conhecido. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão recorrida. Consoante lição clássica, "A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se." (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos, 6 ed. Cit.., p. 176-178.). Não atende, ainda, tal princípio o recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão, na hipótese de um deles ser suficiente para a manutenção do julgado. No caso sob exame o recurso é apresentado por peça excessivamente abstrata, sem adequada especificação dos fatos controvertidos, sequer sendo compreensível qual seria a questão controvertida. A impugnação apresentada nestes moldes abstratos quanto à questão de fato objeto do processo é inepta, pelo que não conheço do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e desprovido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, mas inexigíveis, pois concedida isenção das despesas do processo. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004283-79.2024.4.05.8300 RECORRENTE: TANIA MARIA DA SILVA MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALLYSON DENIS BERTHO DA SILVA - PE37078-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARINA DIAS SOARES - PE45939-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004283-79.2024.4.05.8300 RECORRENTE: TANIA MARIA DA SILVA MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALLYSON DENIS BERTHO DA SILVA - PE37078-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARINA DIAS SOARES - PE45939-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004283-79.2024.4.05.8300 RECORRENTE: TANIA MARIA DA SILVA MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALLYSON DENIS BERTHO DA SILVA - PE37078-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARINA DIAS SOARES - PE45939-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO .

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807527-46.2025.4.05.8300 APELANTE: DORVALINA FERREIRA DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALTER JOSE CARDOSO FILHO - PE52206 ADVOGADO do(a) APELANTE: TARSIS LUIZ MOSCOSO PESSOA SANTOS - PE53348 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM PENSÃO E APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 921. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PAGAMENTO RETROATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido, consistente em obter provimento jurisdicional que declare a legalidade da acumulação de três benefícios de natureza previdenciária, determinando, por conseguinte, que a União Federal (Marinha do Brasil) se abstenha de suspender ou cancelar o benefício de pensão militar. 2. No caso, além do reconhecimento da legalidade da tríplice cumulação de benefícios previdenciários, objetiva a parte autora condenar a União Federal a restabelecer o benefício previdenciário de NB 1428287709 junto ao INSS, bem como a pagar as parcelas vencidas devidas desde a cessação até o restabelecimento. No entanto, tal pretensão deve ser deduzida em face do INSS - a quem compete o cumprimento de tal obrigação - e não da União Federal que não tem legitimidade para restabelecer benefício administrado pelo INSS e arcar com eventuais efeitos financeiros decorrentes desse ato. 3. Impõe-se, assim, a declaração da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de NB 1428287709 e de pagamento das parcelas vencidas devidas a esse título. 4. Em relação à possibilidade de tríplice acumulação de benefícios, o Supremo Tribunal Federal - STF, analisando essa questão jurídica à luz da Constituição Federal de 1988, firmou o entendimento no sentido de ser possível a cumulação de pensão militar com duas aposentadorias, desde que estas sejam decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, bem como reconhece a possibilidade da tríplice acumulação de benefícios previdenciários quando estes são custeados por regimes previdenciários diversos. Nesse sentido, conferir, à guisa de ilustração, os seguintes julgados: STF, ARE 1194860 AgR-segundo, Relator: Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020; STF, ARE 1440226 AgR, Relator: Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 02/10/2023; RE 1531247 ED-AgR, Relator: Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 20/10/2025. 5. No presente caso, pelos documentos que instruem os autos, verifica-se que a autora pretende perceber a pensão por morte militar paga pelo Ministério da Defesa/Comando da Marinha do Brasil (NB 01001957), em decorrência do falecimento de seu genitor, juntamente com outros dois benefícios previdenciários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). 6. Com arrimo na compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF sobre a matéria e uma vez demonstrado pelo acervo fático-probatório que autora, além da pensão militar, tem direito a perceber benefícios previdenciários custeados por regimes diversos e fatos geradores distintos, resta configurada, no particular do presente caso, a possibilidade da acumulação tríplice dos benefícios, não incidindo o impedimento previsto na Lei nº 3.765/60. 7. Caso em que não se aplica a tese definida pelo STF no Tema 921, cujo paradigma é o ARE 848.993, com repercussão geral, no sentido de que "é vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998." Isso porque esse tema trata de hipótese diversa, relativa à vedação contida no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis na atividade. 8. Não há evidência de que a soma dos benefícios recebidos pela autora supere o teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. 9. Apelação conhecida em parte, e provida na parte conhecida, para declarar a legalidade da cumulação dos três benefícios previdenciários percebidos pela autora e determinar que a União Federal (Comando da Marinha) se abstenha de suspender a pensão por morte militar, independentemente do recebimento dos dois benefícios acumuláveis do RGPS. Sucumbência recíproca das partes reconhecida (art. 86, CPC), com condenação de cada uma em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo ressalvado que, na porção que compete à parte autora, a condenação fica suspensa, tendo em vista o deferimento do benefício de gratuidade judiciária. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807527-46.2025.4.05.8300 APELANTE: DORVALINA FERREIRA DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALTER JOSE CARDOSO FILHO - PE52206 ADVOGADO do(a) APELANTE: TARSIS LUIZ MOSCOSO PESSOA SANTOS - PE53348 APELADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Desembargadora Federal POLYANA FALCÃO BRITO (Relatora Convocada):

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003129-26.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JURACY DE FREITAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0003129-26.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO E/OU ATIVIDADE ESPECIAL. MERA INSERÇÃO EM TABELA E REMISSÃO A ANEXOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade da sentença proferida à vista do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR É dever constitucionalmente imposto a fundamentação de todas as decisões judiciais, inscrito no art 93 da Carta: "IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Ressalto que, ao contrário da tradição do Direito brasileiro, fundamentar não é argumentar - muito menos redundantemente - mas indicar a base, contudo, não é cabível, salvo exceções pontuais, o julgamento por opção, na qual o julgador simplesmente afirma ou nega o pedido. Neste sentido, o tema 339 do Índice de Repercussão Geral do STF prescreve o seguinte: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 ). Em demanda que envolve apreciação de questões fáticas, cabe a anulação, consoante firmou-se neste colegiado. Não se há falar, na hipótese, em "causa madura", uma vez que, mesmo a norma do rito ordinário, permite julgamento do processo em segunda instância como exceção, ainda mais desaconselhada a sua aplicação nos Juizados Especiais, considerando que: 1) O rito é pautado pela imediação e oralidade, inatingíveis em grau recursal; 2) A norma do rito ordinário levou em consideração a remessa física do processo sob o rito ordinário, realidade totalmente diferente da remessa de autos virtuais sob o rito do JEF; 3) As turmas recursais foram instaladas com estrutura precária, resolvida quanto aos juízes mas não em relação aos servidores, não cabendo hipertrofiar sua competência. Todavia, sendo a questão exclusivamente de direito é possível o julgamento imediato no âmbito do colegiado. Tanto dito e posto, a sentença deve ser anulada, com a vênia do juízo de origem. Verifica-se que não há fundamentação adequada para o reconhecimento dos períodos controvertidos em contestação, limitando-se a sentença a efetuar inserção dos períodos em tabela, com remissão a anexos dos autos, sem exame quanto às questões jurídicas controvertidas. Observa-se, ainda, que, quanto a uma delas - reconhecimento de tempo de contribuição em períodos nos quais o salário de contribuição era inferior ao mínimo legal - o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1467, em 20/06/2026, determinou a suspensão do processamento de processos pendentes, sendo objeto do paradigma "saber se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88". IV. DISPOSITIVO Sentença anulada por ausência de fundamentação. Autos remetidos ao juízo de origem após o trânsito em julgado. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003129-26.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JURACY DE FREITAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003129-26.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JURACY DE FREITAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003129-26.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JURACY DE FREITAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO .

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035359-96.2025.4.05.8200 APELANTE: FRANKLIN DORE MARQUES, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO CARVALHO DE CASTRO - GO35871 APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FRANKLIN DORE MARQUES ADVOGADO do(a) APELADO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO CARVALHO DE CASTRO - GO35871 EMENTA . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CORREÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076/STJ. 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo Conselho Federal da OAB contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão da pontuação atribuída em prova prático-profissional do 42º Exame de Ordem Unificado e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00). 2. O autor sustenta que as respostas apresentadas aos itens "b" da Questão 1 e "a" da Questão 2 contemplaram os elementos exigidos no espelho de correção, de modo que a negativa de pontuação configuraria ilegalidade objetiva passível de controle judicial. Alega, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial destinada a demonstrar a adequação das respostas aos critérios de correção. 3. O CFOAB, por sua vez, insurge-se contra os honorários sucumbenciais, ao argumento de que a aplicação do percentual de 10% sobre o valor da causa resulta em verba irrisória, requerendo sua fixação por apreciação equitativa. 4. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial destinada a aferir a suficiência técnico-jurídica das respostas apresentadas pelo candidato, porquanto a matéria se encontra suficientemente instruída e a providência implicaria nova avaliação do conteúdo da prova. 5. Sobre a matéria em foco, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão submetida ao regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). 6. No caso concreto, a controvérsia recai sobre a pontuação atribuída ao item "b" da Questão 1 e ao item "a" da Questão 2 da prova prático-profissional, sustentando o candidato que as respostas apresentadas contemplaram os elementos previstos no espelho de correção. A aferição da suficiência ou equivalência dessas respostas demanda reavaliação do juízo técnico da banca examinadora, não se evidenciando erro material ou ilegalidade objetiva que autorize a intervenção judicial. 7. Mostra-se cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema 1.076/STJ, quando o valor da causa for muito baixo. Na hipótese, a aplicação do percentual de 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 1.000,00, resulta em verba irrisória, justificando o arbitramento equitativo. 8. Apelação do autor improvida. Apelação do CONSELHO FEDERAL DA OAB provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apreciação equitativa, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035359-96.2025.4.05.8200 APELANTE: FRANKLIN DORE MARQUES, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO CARVALHO DE CASTRO - GO35871 APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FRANKLIN DORE MARQUES ADVOGADO do(a) APELADO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO CARVALHO DE CASTRO - GO35871 RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800299-93.2025.4.05.8308 APELANTE: MARCOS JOSE TAVEIRA MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL GOMES SILVA - RJ250490 APELADO: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 ADVOGADO do(a) APELADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 632.853). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre a decisão da banca examinadora do Concurso Nacional Unificado, que manteve o gabarito das questões da prova objetiva impugnadas pelo apelante. 2. O apelante pretende a anulação das questões nº 05, 18, 35, 38, 39 e 40, ao fundamento, em linhas gerais, de que apresentariam vícios de formulação e correção, notadamente pela existência de mais de uma alternativa tecnicamente defensável, ambiguidade dos enunciados e inadequação dos gabaritos, invocando referências normativas, bibliográficas e pareceres técnicos. 3. Sobre a matéria em foco, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão submetida ao regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). 4. No caso concreto, as insurgências não evidenciam ilegalidade objetiva nas questões impugnadas, mas se apoiam em interpretações alternativas dos enunciados e das opções de resposta, mediante confronto entre referências normativas, bibliográficas e técnicas, sem demonstração de erro material manifesto, afronta direta ao edital ou evidente extrapolação do conteúdo programático. 5. A própria fundamentação recursal evidencia que o acolhimento da pretensão exigiria definir, entre interpretações tecnicamente possíveis, aquela reputada mais adequada para cada questão, providência que implicaria substituição do critério adotado pela banca examinadora e extrapolaria os limites do controle jurisdicional estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação improvida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800299-93.2025.4.05.8308 APELANTE: MARCOS JOSE TAVEIRA MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL GOMES SILVA - RJ250490 APELADO: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 ADVOGADO do(a) APELADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800620-10.2024.4.05.8100 AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: MARIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO do(a) REU: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. ENQUADRAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/05. PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 602 DO STF. RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, afastando a prescrição do fundo de direito e reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, julgou procedente o pedido formulado por pensionista de ex-servidor do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, falecido em dezembro de 2000, para determinar o enquadramento da pensão por morte instituída na referência remuneratória correspondente aos servidores ativos oriundos do extinto DNER redistribuídos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, nos termos do Plano Especial de Cargos instituído pela Lei nº 11.171/05, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas. 2. A pretensão de enquadramento da pensão por morte na referência remuneratória correspondente aos servidores ativos oriundos do extinto DNER, traduz relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se mês a mês os efeitos patrimoniais decorrentes da alegada inobservância da paridade remuneratória. Incide, portanto, o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, não o próprio fundo de direito. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, assentou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a remuneração dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, já que esta autarquia é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (Primeira Seção, REsp 1.244.632 CE - 2011/0051466-7, Min. Castro Meira, DJe 13/09/2011). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677.730/RS, em sede de repercussão geral (Tema 602), reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela Emenda Constitucional 20/1998, firmando o entendimento de que os "servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005". (RE 677730, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014). 5. Comprovado nos autos que a autora é pensionista de ex-servidor ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, aposentado em 30/12/1991 e falecido em 31/12/2000, faz jus ao enquadramento da pensão na referência remuneratória dos servidores ativos oriundos do DNER integrados ao Plano Especial de Cargos do DNIT, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. 6. Apelação improvida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800620-10.2024.4.05.8100 AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: MARIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO do(a) REU: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):