Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021872-84.2024.4.05.8300 RECORRENTE: AVANY NOGUEIRA DE OLIVEIRA GUEDES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0021872-84.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (In)validade da sentença proferida em decorrência de ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR É dever constitucionalmente imposto a fundamentação de todas as decisões judiciais, inscrito no art 93 da Carta: "IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Ressalto que, ao contrário da tradição do Direito brasileiro, fundamentar não é argumentar - muito menos redundantemente - mas indicar a base, contudo, não é cabível, salvo exceções pontuais, o julgamento por opção, na qual o julgador simplesmente afirma ou nega o pedido. Neste sentido, o tema 339 do Índice de Repercussão Geral do STF prescreve o seguinte: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 ). Em demanda que envolve apreciação de questões fáticas, cabe a anulação, consoante firmou-se neste colegiado. Não se há falar, na hipótese, em "causa madura", uma vez que, mesmo a norma do rito ordinário, permite julgamento do processo em segunda instância como exceção, ainda mais desaconselhada a sua aplicação nos Juizados Especiais, considerando que: 1) O rito é pautado pela imediação e oralidade, inatingíveis em grau recursal; 2) A norma do rito ordinário levou em consideração a remessa física do processo sob o rito ordinário, realidade totalmente diferente da remessa de autos virtuais sob o rito do JEF; 3) As turmas recursais foram instaladas com estrutura precária, resolvida quanto aos juízes mas não em relação aos servidores, não cabendo hipertrofiar sua competência. Lê-se na sentença: "Considero válidas as certidões de tempo de contribuição para fins do INSS emitidas pelo Município de Recife - 01/07/1988 a 31/12/1988 (ID 46555830); Funape - 01/04/1990 a 31/12/1990; 01/04/91 a 05/04/91; 15/04/1991 a 30/11/1991; 01/02/1992 a 28/02/1993 (ID 46555829); e do Município de Itapissuma - 01/02/2001 a 30/12/2004 (Ids. 46555831, 46556526, 46555834, 46555836, 46556487). Desse modo, devem contabilizados para fins previdenciários os períodos contidos nas referidas certidões, bem como devem ser incluídos os tempos e salários de contribuição. No caso concreto, de acordo com as informações prestadas pelo Setor de Contadoria, o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária implicou prejuízos para a parte autora, e foi demonstrado através de planilha, que a mesma faz jus à revisão do seu benefício com a majoração da Renda Mensal Inicial com o consequente pagamento das diferenças daí decorrentes (cálculos - ID 162850286, 162850271 e 162850261). Diante disso, reconheço o direito à revisão da RMI da parte autora, para recalcular os recolhimentos de acordo com as planilhas confeccionadas pelo Setor de Contadoria, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, por representar com fidelidade os valores recebidos pela parte autora". A sentença deve ser anulada, com a vênia do juízo de origem. Como dito, não se admite sentença sem fundamentação. A transcrição integral da sentença no que há de específico demonstra que não há qualquer fundamento para terem sido consideradas válidas as contribuições nela mencionadas. Não se admite, ademais, a validação de manifestação da contadoria sem intimação das partes se evidenciado prejuízo material, sendo este caracterizado no caso sob exame, à vista da existência de impugnação específica formulada em recurso. Deve o procedimento retornar, portanto, à fase instrutória, para manifestação da parte ré quanto ao cálculo, bem como adequada fundamentação quanto ao reconhecimento ou não dos períodos controvertidos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021872-84.2024.4.05.8300 RECORRENTE: AVANY NOGUEIRA DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NEY RODRIGUES ARAUJO - PE10250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021872-84.2024.4.05.8300 RECORRENTE: AVANY NOGUEIRA DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NEY RODRIGUES ARAUJO - PE10250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021872-84.2024.4.05.8300 RECORRENTE: AVANY NOGUEIRA DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NEY RODRIGUES ARAUJO - PE10250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO .