Antonio Fábio Fonseca de Oliveira

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da parte ré, cujo valor fixo em 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, incisos II e V, 81 do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Decretar o divórcio de CÍCERO IZAQUE DA ROCHA e VILMA MARIA DA ROCHA; b) Acolher a partilha referente ao veículo automotor Fiat Uno, ano 2015, cor laranja, reconhecendo o direito do autor à meação de 50% sobre o seu valor econômico, remetendo a apuração do montante indenizatório para a fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil), a ter por base o valor de mercado constante da Tabela FIPE à época da separação de fato ou da alienação, ou o comprovante formal de compra e venda obtido junto ao DETRAN/PI e apresentado aos autos pelas partes interessadas; c) Julgar improcedente o pedido de partilha em relação aos bens imóveis indicados na exordial (terrenos e casas residenciais), ante a ausência de comprovação de propriedade ou titularidade dominial, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condenar as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado na liquidação do veículo, vedada a compensação (art. 85, § 2º e § 14, do Código de Processo Civil). A presente sentença tem força de mandado de averbação ao registro civil competente, desde que acompanhada de certidão de trânsito em julgado, ressaltando que o benefício da justiça gratuita abrange também os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta sentença, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. A averbação deve ser feita nos seguintes moldes: Registro - 079269 01 55 1978 2 00025 068 0000258 68 Data da celebração - 21/10/1978 Serventia - Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pio IX/PI Ato a ser averbado - Divórcio Nubente 1 - CÍCERO IZAQUE DA ROCHA Nome após o divórcio - o mesmo Nubente 2 - VILMA MARIA DA ROCHA Nome após o divórcio - o mesmo Caso o mandado deva ser cumprido por serventia sujeita à competência deste juízo, a sentença deverá ser levada a cumprimento pela própria parte interessada; na hipótese de cumprimento por serventia sujeita à competência de outra unidade judiciária, deverá ser expedido pela Secretaria ofício ao respectivo juízo competente, solicitando-lhe o encaminhamento ao Cartório de Registro Civil com o seu “cumpra-se” (art. 109, § 5º, da LRP). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da parte ré, cujo valor fixo em 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, incisos II e V, 81 do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a) julgo procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato nº 314222407-4; b) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora (SELIC, deduzido o IPCA) desde a data da citação e correção monetária (SELIC, incluídos os juros de mora) a partir da data desta sentença. c) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base no referido contrato, devendo incidir a SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora. Condeno o réu, sucumbente em maior parte, ao pagamento de custas processuais, as quais deverão ser recolhidas no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte autora, que arbitro em 20% sobre o valor das indenizações acima estipuladas. Intimações e expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, baixa imediata na distribuição. Certificado o pagamento das custas processuais (ou adotadas as providências decorrentes de seu inadimplemento), não havendo pendências, arquive-se. Pio IX, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO FÁBIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a IMPLEMENTAR em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com efeitos retroativos a 21/10/2024 (DIB); CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar as parcelas vencidas desde a referida DIB. Sobre o valor da condenação, incidirão correção monetária e juros de mora, nos seguintes termos: até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicam-se os critérios fixados nos Temas n. 810 do STF e 905 do STJ; a partir de então, incide a taxa SELIC, uma única vez, até a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025; e, a partir desta, a atualização passa a observar o IPCA, com incidência de juros de mora simples de 2% ao ano, limitando-se o percentual acumulado à variação da taxa SELIC no mesmo período. Presentes a probabilidade do direito, exaustivamente demonstrada na fundamentação mediante prova pericial, e o perigo de dano, consubstanciado na natureza eminentemente alimentar do benefício e no risco à subsistência da parte autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o INSS proceda à implementação imediata do benefício, no prazo de 5 (cinco) dias. Réu isento do pagamento de custas processuais por força do disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual nº 4.254/88, combinado com o art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016 (Lei de Custas do Piauí). Condeno o demandado, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do(a) advogado(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, neste feito, é evidente que a base de cálculo dos honorários não ultrapassa o limite estabelecido no art. 85, § 3º, II, do CPC. Considerando que a condenação não tem potencial de ultrapassar o limite de mil salários-mínimos, esta sentença não se sujeita à remessa necessária, de modo que, caso o réu não interponha recurso no prazo legal, deverá ser certificado o trânsito em julgado. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição d

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Despesas rateadas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte autora, não há falar em condenação em custas processuais, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Quanto aos honorários advocatícios, cada parte deverá arcar com os de seu próprio advogado, visto que o acordo nada dispôs a respeito do tema e que o § 14 do art. 85 do CPC veda a compensação apenas em caso de sucumbência parcial. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se.

Ante o exposto: a) pronuncio a prescrição da pretensão condenatória autoral relativa ao período anterior a 15.03.2020, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento, em benefício do autor, das verbas remuneratórias relativas a férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina em relação aos anos de 2020 a 2024, nos termos da fundamentação, e julgo improcedentes os demais pedidos, tudo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Na apuração do quantum devido à parte autora, deverão ser respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Prov. Conjunto 06/2009 do TJPI), salientando-se que os juros de mora e a correção monetária incidirão desde o vencimento da parcela remuneratória (5º dia útil após o término do mês correspondente à remuneração). Disposições finais Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas judiciais, diante do disposto no art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, não obstante o disposto no art. 91 do CPC. Condeno-o, contudo, ao pagamento de honorários em benefício do advogado da autora, os quais fixo em 20% sobre o valor do débito a ser especificado (que certamente será inferior a 200 salários-mínimos), tudo com base nos parâmetros indicados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Tendo em vista que a condenação imposta ao réu certamente não alcançará o valor de 100 salários-mínimos (R$ 110.000,00, em valores atuais), esta sentença não está sujeita a remessa necessária, de maneira que, decorrido o prazo para recurso, deverá ser certificado o seu trânsito em julgado, tudo conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC (STJ, Resp. 1.735.097, T1, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.10.2019). Intimem-se as partes por comunicação eletrônica.