Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Decretar o divórcio de CÍCERO IZAQUE DA ROCHA e VILMA MARIA DA ROCHA; b) Acolher a partilha referente ao veículo automotor Fiat Uno, ano 2015, cor laranja, reconhecendo o direito do autor à meação de 50% sobre o seu valor econômico, remetendo a apuração do montante indenizatório para a fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil), a ter por base o valor de mercado constante da Tabela FIPE à época da separação de fato ou da alienação, ou o comprovante formal de compra e venda obtido junto ao DETRAN/PI e apresentado aos autos pelas partes interessadas; c) Julgar improcedente o pedido de partilha em relação aos bens imóveis indicados na exordial (terrenos e casas residenciais), ante a ausência de comprovação de propriedade ou titularidade dominial, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condenar as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado na liquidação do veículo, vedada a compensação (art. 85, § 2º e § 14, do Código de Processo Civil). A presente sentença tem força de mandado de averbação ao registro civil competente, desde que acompanhada de certidão de trânsito em julgado, ressaltando que o benefício da justiça gratuita abrange também os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta sentença, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. A averbação deve ser feita nos seguintes moldes: Registro - 079269 01 55 1978 2 00025 068 0000258 68 Data da celebração - 21/10/1978 Serventia - Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pio IX/PI Ato a ser averbado - Divórcio Nubente 1 - CÍCERO IZAQUE DA ROCHA Nome após o divórcio - o mesmo Nubente 2 - VILMA MARIA DA ROCHA Nome após o divórcio - o mesmo Caso o mandado deva ser cumprido por serventia sujeita à competência deste juízo, a sentença deverá ser levada a cumprimento pela própria parte interessada; na hipótese de cumprimento por serventia sujeita à competência de outra unidade judiciária, deverá ser expedido pela Secretaria ofício ao respectivo juízo competente, solicitando-lhe o encaminhamento ao Cartório de Registro Civil com o seu “cumpra-se” (art. 109, § 5º, da LRP). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802234-66.2025.8.18.0066 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Nulidade / Anulação, Partilha] REQUERENTE: C. I. D. R. REQUERIDO: V. M. D. R. SENTENÇA-MANDADO DE AVERBAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens ajuizada por Cícero Izaque da Rocha em face de Vilma Maria da Rocha, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que as partes contraíram matrimônio em 21/10/1978, sob o regime da comunhão de bens, perante o Cartório do Registro Civil de Pio IX. O casamento perdurou por cerca de 47 anos, advindo da união quatro filhos, todos maiores e capazes. Sobreveio a separação fática do casal, residindo o autor sozinho no Sítio Oriente, zona rural deste município, ao passo que a ré permaneceu no imóvel situado na Rua São Miguel, na sede da comarca. O requerente sustentou que o patrimônio construído durante a convivência marital engloba terrenos urbanos e rurais, casas de moradia e um veículo automotor Fiat Uno, ano 2015, cor laranja, bens que permaneceram sob a posse e administração exclusivas da ré. Afirmou que a demandada alienou o aludido veículo sem o seu consentimento e iniciou a oferta pública de terrenos comuns a terceiros, violando o direito de meação. Pleiteou a concessão de tutela de urgência, a decretação do divórcio e a partilha igualitária do acervo comum, com a recomposição pecuniária dos bens alienados sem anuência conjugal. Em atenção a determinações de emenda, o autor acostou procuração a rogo, retificou o valor da causa para R$ 193.000,00 e comprovou sua condição de pessoa idosa de 68 anos, analfabeta, titular de benefício BPC/LOAS nº 105295923-4. Deferido o recolhimento das custas ao final da demanda e designada sessão telepresencial de conciliação (ID 93103417). A requerida foi citada em 27/04/2026 por oficial de justiça (IDs 95102583 e 95103343), tendo recebido a contrafé e confirmado expressamente a ciência da ação. Realizada a audiência conciliatória em 10/07/2026, o autor fez-se presente acompanhado de advogada, restando ausente a requerida, ocasião em que foi encerrado o ato com a concessão do prazo de 15 dias para contestação (ID 100583284). Consoante certidão exarada pela Secretaria (ID 104375969), o prazo transcorreu sem que a ré apresentasse contestação, vindo os autos conclusos. É o breve relatório dos atos essenciais. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que regularmente citada, com confirmação de identidade, endereço e cientificada da existência da demanda e do prazo para resposta contado da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil), a ré deixou escoar o lapso temporal sem constituir patrono ou protocolar contestação. Impõe-se, por conseguinte, a decretação da revelia da demandada, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, passando os prazos processuais subsequentes a correr independentemente de intimação, na forma do art. 346 do mesmo diploma legal. Quanto aos efeitos materiais da revelia, embora, ostenta presunção relativa de veracidade (juris tantum), exigindo exame pormenorizado diante da natureza das pretensões cumuladas. no caso em tela, a ausência de impugnação específica torna incontroversos os fatos articulados na exordial que se mostrem verossímeis e compatíveis com a prova dos autos. Sob esse prisma, presume-se verdadeira a alegação de que a requerida permaneceu na posse exclusiva dos bens móveis e do veículo Fiat Uno, ano 2015, cor laranja, procedendo à sua alienação desautorizada sem o repasse da meação devida ao autor. Por outro lado, no que tange aos bens imóveis indicados pelo autor na emenda da inicial (terrenos e casas residenciais), a presunção decorrente da revelia não afasta a regra geral de distribuição do ônus da prova estatuída no art. 373, I, do Código de Processo Civil, tampouco supera a restrição do art. 345, III, do mesmo diploma legal. A demonstração da titularidade do domínio imobiliário exige a juntada de certidões atualizadas de matrícula expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, documentos públicos e plenamente acessíveis que incumbia à parte autora providenciar perante a serventia registral, mas que optou por não trazer aos autos, mesmo após expressa provocação deste juízo. Não havendo prova formal da existência de propriedade ou titularidade dominial dos imóveis em nome dos litigantes, o pedido de partilha referente aos bens de raiz revela-se improcedente por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Superada a questão probatória preliminar, impõe-se apreciar o pedido de dissolução do vínculo conjugal. A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 instituiu o divórcio como direito potestativo incondicionado, suprimindo qualquer exigência temporal prévia de separação de fato ou de demonstração de culpa para a sua concessão. O rompimento do vínculo conjugal depende exclusivamente da manifestação de vontade de qualquer dos consortes, não comportando oposição de mérito pela parte contrária. Estando o casamento formalmente comprovado pela certidão de casamento de ID 85822688 e manifestada a vontade inequívoca do autor pela dissolução (ID 85822686), o acolhimento imediato do pleito de divórcio é medida que se impõe. No tocante ao acervo patrimonial, o matrimônio celebrado em 21/10/1978 submete-se ao regime de bens instituído sob o Código Civil de 1916, por força do art. 2.039 do Código Civil de 2002. Vigora, pois, a comunhão universal de bens, segundo a qual todo o patrimônio e aquestos amealhados na constância da união pertencem a ambos os cônjuges na proporção ideal de 50% para cada consorte. A alienação de patrimônio comum sem a devida vênia conjugal atenta contra o dever de lealdade e contra as normas protetivas da meação estabelecidas no art. 1.647 do Código Civil e visa resguardar o patrimônio conjugal contra desfalques unilaterais, assegurando a ineficácia do ato desautorizado em face do consorte lesado e o direito à recomposição econômica na partilha. Assim, com relação ao veículo Fiat Uno, ano 2015, cor laranja, cuja alienação unilateral restou incontroversa ante a revelia da requerida (ID 86352612), assiste ao requerente o direito à meação de 50% sobre o montante correspondente. Todavia, a quantificação exata desse valor deve ser remetida para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, tendo por parâmetro o valor médio de mercado constante da Tabela FIPE à época da alienação ou da separação de fato, ou o valor formalmente consignado em comprovante de compra e venda registrado perante o órgão de trânsito, a ser carreado aos autos pelas partes interessadas. No tocante aos bens imóveis indicados pelo autor (casas e terrenos), cabia exclusivamente à parte requerente comprovar a propriedade mediante certidões imobiliárias obtidas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, providência que deixou de adotar. Diante da ausência de comprovação da titularidade dominial e do descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), impõe-se a improcedência do pedido de partilha quanto aos imóveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Decretar o divórcio de CÍCERO IZAQUE DA ROCHA e VILMA MARIA DA ROCHA; b) Acolher a partilha referente ao veículo automotor Fiat Uno, ano 2015, cor laranja, reconhecendo o direito do autor à meação de 50% sobre o seu valor econômico, remetendo a apuração do montante indenizatório para a fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil), a ter por base o valor de mercado constante da Tabela FIPE à época da separação de fato ou da alienação, ou o comprovante formal de compra e venda obtido junto ao DETRAN/PI e apresentado aos autos pelas partes interessadas; c) Julgar improcedente o pedido de partilha em relação aos bens imóveis indicados na exordial (terrenos e casas residenciais), ante a ausência de comprovação de propriedade ou titularidade dominial, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condenar as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado na liquidação do veículo, vedada a compensação (art. 85, § 2º e § 14, do Código de Processo Civil). A presente sentença tem força de mandado de averbação ao registro civil competente, desde que acompanhada de certidão de trânsito em julgado, ressaltando que o benefício da justiça gratuita abrange também os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta sentença, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. A averbação deve ser feita nos seguintes moldes: Registro - 079269 01 55 1978 2 00025 068 0000258 68 Data da celebração - 21/10/1978 Serventia - Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pio IX/PI Ato a ser averbado - Divórcio Nubente 1 - CÍCERO IZAQUE DA ROCHA Nome após o divórcio - o mesmo Nubente 2 - VILMA MARIA DA ROCHA Nome após o divórcio - o mesmo Caso o mandado deva ser cumprido por serventia sujeita à competência deste juízo, a sentença deverá ser levada a cumprimento pela própria parte interessada; na hipótese de cumprimento por serventia sujeita à competência de outra unidade judiciária, deverá ser expedido pela Secretaria ofício ao respectivo juízo competente, solicitando-lhe o encaminhamento ao Cartório de Registro Civil com o seu “cumpra-se” (art. 109, § 5º, da LRP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pio IX/PI, data conforme assinatura eletrônica. ANTONIO FABIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da Vara Única de Pio IX
