Ministério Público do Trabalho. JOANA MARIA SA DE ALENCAR

/2021 a 31/12/2021. Em terceiro lugar, no tocante aos beneficiários abrangidos pela presente decisão, a condenação contempla os empregados substituídos pela entidade sindical autora, integrantes da categoria profissional de nível médio representada pelo SINDSAÚDE, que desempenharam suas atribuições funcionais nas Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) do Município de Fortaleza geridas pela demandada no interregno de 23/01/2021 a 31/12/2021, excluídos aqueles cujos contratos de trabalho foram rompidos antes de 23/01/2024, em observância à prescrição bienal ora proclamada. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes à majoração do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), perfazendo a diferença de 20% (vinte por cento) calculada sobre o salário-mínimo nacional vigente no período imprescrito de 23/01/2021 a 31/12/2021, em favor dos substituídos que prestaram serviços nas aludidas UAPS no período respectivo, observada a proporcionalidade dos meses trabalhados. Diante da natureza salarial do adicional de insalubridade (art. 192 da CLT e Súmula nº 139 do TST), são devidos os respectivos reflexos legais em: a) 13º salários proporcionais de 2021; b) férias acrescidas do terço constitucional; c) FGTS (8%) sobre as diferenças do adicional e reflexos salariais (13º salário), a ser depositado na conta vinculada dos substituídos com contratos ativos e pago diretamente aos dispensados sem justa causa, observando-se a regularidade contratual em liquidação; d) horas extras e adicional noturno habitual eventualmente comprovados nos recibos de pagamento dos substituídos, por compor a base de cálculo dessas parcelas (Súmulas 139 e 264 do TST). Indefiro reflexos sobre repouso semanal remunerado (RSR), porquanto o adicional de insalubridade, calculado sobre base mensal (salário-mínimo), já remunera os dias de descanso, sob pena de bis in idem (Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente adimplidos a idêntico título no período sob comento, de modo a obstar o enriquecimento sem causa. -DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA RECLAMADA A reclamada vindica a concessão da gratuidade da justiça sob a alegação de se qualificar como entidade filantrópica beneficente sem fins lucrativos, atuante na gestão de saúde pública Entretanto, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT e do entendimento sedimentado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na Súmula nº 463, item II, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração cabal de sua impossibilidade econômico-financeira de responder pelas despesas do processo. A condição formal de entidade beneficente ou sem fins lucrativos assegura apenas a isenção do depósito recursal, ex vi do art. 899, § 10, da CLT, instituto que não se confunde com o benefício amplo da gratuidade judiciária, nem dispensa o recolhimento de cu