Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACC 0000075-08.2026.5.07.0002 AUTOR: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6841770 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 11 de novembro de 2026, foi proferido o ato judicial abaixo. RELATÓRIO. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ (SINDSAÚDE) em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE. A entidade sindical atua como substituta processual dos trabalhadores de nível médio das Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) de Fortaleza, postulando diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) no período pandêmico (16/03/2020 a 12/06/2023), com reflexos e gratuidade da justiça. Em contestação escrita, a reclamada requereu justiça gratuita; arguiu inépcia da petição inicial, impugnou o valor da causa e a gratuidade sindical, além de invocar a impossibilidade de tutela genérica. Prejudicialmente, suscitou as prescrições quinquenal e bienal. No mérito, alegou início de atividades em 12/06/2020, refutou o contato permanente com isolamento hospitalar nas UAPS, defendeu a regularidade do grau médio e requereu a realização de perícia técnica. O sindicato apresentou réplica (ID 4f1d67d). Na audiência de instrução (ID 3bb33b3), indeferi a perícia técnica com apoio no IAC nº 0080473-55.2020.5.07.0000 e colhi o depoimento de uma testemunha patronal (ID e03a1de/2734808). Encerrada a instrução com razões finais remissivas e rejeitada a conciliação, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito Os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS - SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". - DA INÉPCIA DA INICIAL . A reclamada suscita a inépcia da petição inicial, argumentando que a entidade sindical formulou pleitos ilíquidos e desprovidos de parâmetros objetivos, em inobservância ao regramento estabelecido pelo art. 840, § 1º e § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho . Razão não lhe assiste. Tratando-se de ação coletiva ajuizada por ente sindical na condição de substituto processual extraordinário para a defesa de direitos individuais homogêneos, afigura-se inviável exigir a prévia liquidação individualizada de cada crédito no limiar da fase de conhecimento. A determinação do montante exato da condenação e a identificação do espectro temporal de cada trabalhador substituído demandam a análise minuciosa de fichas funcionais, contracheques e registros que se encontram em posse exclusiva da empregadora, incidindo plenamente a regra supletiva insculpida no art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, aplicável ao processo laboral por força do art. 769 da CLT. Ademais, no microssistema de tutela coletiva, o provimento jurisdicional condenatório reveste-se de natureza genérica, ex vi do art. 95 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), postergando-se a liquidação e individualização de cada beneficiário para a fase executória correspondente. Assim, verificando que a exordial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela reclamada, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. - DA LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. A Lei no 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) alterou o artigo 840 da CLT e estabeleceu que os pedidos em ações trabalhistas devem ser certos, determinados e com indicação do valor. O TST vinha entendendo que os valores podem ser estimativos, sem limitação ao inicialmente apontado na petição inicial. O STF, ao analisar a questão, entendeu que a interpretação do TST, que permitia tratar os valores como meras estimativas, contrariava a lei e a segurança jurídica. Em decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, publicada em 12 de maio de 2025, o ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou recurso de revista (Processo 1001255-76.2020.5.02.0718), para limitar a condenação do banco executado ao valor dos pedidos, sob o fundamento de que a decisão reformada teria negado vigência à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na Rcl 77.179, suspendeu no dia 9/6, um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estabelecido que os valores indicados na petição inicial de uma reclamatória trabalhista configurariam mera estimativa, não limitando a condenação. Isso significa que, na prática, o reclamante deve indicar um valor preciso para cada pedido em sua petição inicial, e a condenação não poderá ultrapassar esse valor, a menos que haja ressalvas expressas ou que a parte demonstre a necessidade de adequação do valor. Por esses fundamentos, a conta de liquidação deve observar os limites do pedido inicial, ressalvada a incidência de correção monetária e juros de mora. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO SINDICATO AUTOR. A demandada impugna a gratuidade de justiça postulada pela entidade sindical em favor de si própria . Com efeito, quando a entidade de classe postula a justiça gratuita em prol de sua estrutura jurídica própria, não se presume a hipossuficiência econômica, incumbindo-lhe a comprovação inequívoca da impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo, consoante dicção do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 463, item II, do TST. O sindicato autor limitou-se a afirmar a ausência de finalidade lucrativa na petição inicial, não carreando balancetes, extratos ou demonstrações contábeis que indicassem insuficiência de caixa ou desequilíbrio orçamentário. Logo, em relação à pessoa jurídica do sindicato autor, acolho a impugnação da reclamada e indefiro a concessão da gratuidade judiciária postulada pelo ente sindical. Ressalvo, contudo, que no âmbito da ação civil coletiva disciplinada pelo microssistema processual coletivo (art. 21 da Lei nº 7.347/1985 c/c art. 87 da Lei nº 8.078/1990), o autor da ação coletiva não se sujeita ao adiantamento nem ao pagamento de custas e emolumentos processuais, salvo hipótese comprovada de má-fé, diretriz que será detidamente observada ao final. -DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RECONHECIMENTO GENÉRICO POR CATEGORIA. A ré suscita a impossibilidade jurídica do pleito, alegando que o adicional de insalubridade não pode ser deferido genericamente a toda a categoria profissional, demandando averiguação pericial individualizada nos termos do art. 195 da CLT. Rejeito a arguição. A questão relativa à caracterização da insalubridade com base nas condições ambientais uniformes descritas nos programas de riscos ou na necessidade de laudo pericial para cada empregado constitui matéria de índole estritamente meritória e fático-probatória. A tutela coletiva de direitos individuais homogêneos com origem fática comum (exposição ocupacional uniforme nas unidades de saúde) é expressamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente (art. 8º, III, da Constituição Federal e art. 81, parágrafo único, III, do CDC). Logo, rejeito a preliminar. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demandada argui a consumação da prescrição quinquenal em face das pretensões anteriores a 23/01/2021, considerando o ajuizamento da reclamatória em 23/01/2026. Considerando que a presente ação civil coletiva foi distribuída eletronicamente em 23/01/2026 (ID 83c9a6d), e nos estritos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, pronuncio a prescrição das parcelas pecuniárias pleiteadas cuja exigibilidade tenha se tornado plena em período anterior a 23/01/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a esses créditos prepassados, com espeque no art. 487, inciso II, do CPC. - DA PRESCRIÇÃO BIENAL. A reclamada pugna pela declaração da prescrição bienal extintiva quanto àqueles trabalhadores substituídos cujos contratos individuais de trabalho foram rescindidos há mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação coletiva. Com razão a demandada. O ajuizamento de ação coletiva por entidade sindical interrompe a prescrição apenas em benefício daqueles trabalhadores cujos contratos estavam vigentes ou haviam se encerrado nos dois anos anteriores à distribuição da demanda originária. À luz do art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, o término do contrato de trabalho deflagra a contagem improrrogável do biênio extintivo para a vindicação de haveres dele decorrentes. Em consequência, a tutela coletiva operada pelo sindicato na condição de substituto não tem o condão de restabelecer direito subjetivo individual já alcançado pela prescrição bienal no momento da propositura da ação em 23/01/2026. Portanto, acolho a prejudicial de prescrição bienal para declarar extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, as pretensões relativas aos empregados substituídos cujos contratos individuais de trabalho foram extintos em data anterior a 23/01/2024. - MÉRITO -DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E DO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. A controvérsia fulcral repousa em definir se os trabalhadores de nível médio substituídos pelo sindicato autor, empregados da ré lotados em Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) do Município de Fortaleza, fazem jus à complementação do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com esteio no art. 192 da CLT, no Anexo 14 da NR-15 e na tese jurídica emanada do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0080473-55.2020.5.07.0000 do TRT da 7ª Região. O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº 0080473-55.2020.5.07.0000, uniformizou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, 'd' e 'e', da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso II da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021" . Por sua vez, a higidez técnica e probatória da presente lide revela que os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) trazidos ao processo pela própria demandada (a exemplo do ID a7ff54f) comprovam, documentalmente e sem qualquer margem para discussão fática, a exposição ocupacional direta e permanente a agentes biológicos infectocontagiosos em todas as funções de nível médio nas unidades postais e ambulatoriais auditadas. Com efeito, examinando a planilha de demonstração de riscos do PPRA coligido pela reclamada, verifico o enquadramento inequívoco sob a rubrica do eSocial nº 03.01.001 e 03.01.999 referente a "Agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos (bactérias, vírus, protozoários, fungos, príons, parasitas e outros)" e "Excreções, Fômites e Secreções", com reconhecimento de fonte no ambiente laboral e danos de doenças infectocontagiosas, para as diversas funções da categoria, tais como: recepcionistas (ID a7ff54f), técnicos de enfermagem, técnicos em saúde bucal e auxiliares administrativos . A despeito da tese patronal no sentido de que as UAPS prestavam tão somente serviços de atenção básica ambulatorial sem acomodações de internação ou enfermarias específicas de isolamento, a instrução oral demonstrou a realidade fática enfrentada pelos trabalhadores durante a crise sanitária. A própria testemunha apresentada pela empresa, Sra. Shawma Silva Falcão, que laborou como gerente de unidade de saúde, asseverou com clareza em seu depoimento gravado que a ré passou a atuar nas referidas unidades em 12/06/2020 e que o acesso físico à UAPS era comum e unificado tanto para trabalhadores quanto para usuários. Ademais, declarou que a unidade realizava atendimento indistinto à população, recebendo diariamente pacientes com sintomas respiratórios e síndromes gripais, os quais aguardavam em corredores comuns sem qualquer barreira de isolamento estrutural, inexistindo qualquer sala de isolamento específica. Pontuou, ademais, que quando algum paciente apresentava quadro grave demandando transferência via regulação do SAMU, este permanecia retido no interior da unidade, assistido diretamente pelos profissionais de saúde em sala de medicação ou procedimentos até a efetivação da remoção . Resta evidente, portanto, que a ausência de infraestrutura formal de isolamento não eliminava nem reduzia o risco biológico viral; pelo contrário, potencializava a transmissibilidade e a contaminação cruzada do vírus da COVID-19 em relação a todos os profissionais que atuavam nos postos de saúde na recepção, acolhimento, triagem, medicação e administração, em ambientes fechados e compartilhados. Em situações inteiramente análogas envolvendo postos de saúde e unidades básicas de atenção primária no período de emergência pandêmica, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho assentou expressamente que o contato habitual com agentes biológicos infectocontagiosos enseja o pagamento do adicional em grau máximo, tornando dispensável a segregação prévia em área formal de isolamento: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE QUE ATUOU EM POSTO DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19. CONTATO COM PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é possível estender à autora, agente comunitária de saúde, que laborou no período da pandemia de COVID-19 em posto de saúde, o adicional de insalubridade em grau máximo, independente de ter atuado de forma permanente e com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “considerando que a autora durante o período da pandemia prestou atendimento em regime de escala nos postos de saúde, tendo contato direto com os pacientes que lá chegavam com COVID, entendo caracterizada a insalubridade em grau máximo nos termos do anexos nº 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, fazendo jus a reclamante ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo no período da pandemia da Covid-19”. 4. A pandemia da COVID-19, desencadeada em março de 2020, foi um dos maiores desafios para a saúde pública na era moderna. A veloz propagação do vírus e sua grande capacidade de transmissão afetaram de maneira profunda diversos aspectos da vida social, incluindo o universo do trabalho, que precisou se ajustar às mudanças e às novas necessidades trazidas ao ambiente laboral durante referido período. 5. Os trabalhadores da área de saúde, que estiveram na linha de frente do combate à doença, se constituíram em um dos grupos mais vulneráveis à infecção durante a pandemia, uma vez que se mantiveram em contato direto e permanente com o vírus e, ainda que não estivessem em contato com pacientes em isolamento, enfrentaram condições de trabalho adversas e com alto risco de contágio, razão pela qual a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo a esses trabalhadores. 6. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 7. Acrescenta-se, ainda, que a Jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o contato habitual com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, confere ao trabalhador o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020095-94.2022.5.04.0761. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou que os profissionais lotados em postos e unidades de saúde básica que enfrentaram a linha de frente do combate ao vírus fazem jus ao patamar máximo: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE QUE ATUOU EM POSTO DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19. CONTATO COM PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se é possível estender à autora, agente comunitária de saúde, que laborou no período da pandemia de COVID-19 em posto de saúde, o adicional de insalubridade em grau máximo, independente de ter atuado de forma permanente e com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. 2. Na hipótese, consta da sentença transcrita no acórdão que “ às atribuições normais dos agentes de saúde somaram-se as atividades de orientação sobre a contaminação pelo novo coronavírus e as medidas de proteção, de fiscalização, de identificação e de triagem de pacientes com síndrome gripal ou suspeita de Covid-19 . Decorre dessas atividades o contato com diversas pessoas a elevar o risco de contrair a enfermidade pandêmica, de modo rotineiro e permanente, não eventual ”. Nesse sentido, pontuou a Corte de origem que “ harmonizo do entendimento de origem, bem como o expresso pelo laudo pericial emprestado (PJe 0020303-15.2021.5.04.0761), no qual, relativamente a função ocupada pela reclamante, a perita concluiu: “Assim, nestas condições, o risco de contágio está sempre presente, razão pela qual o entendimento é de que as atividades da reclamante VERIDIANA MARQUES DE SOUZA LEMOS / agente comunitária de saúde, durante a pandemia, são insalubres em grau máximo - Exposição a agentes biológicos - Trabalho ou operações em contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas conforme Anexo nº 14 da NR-15 [ID. 2de7743 - fls. 330-350]. [...]. Por essa razão entendo que a reclamante, diante de sua exposição ao COVID-19, tinha maiores chances de contrair o vírus, tal como expresso pela expert . Inclusive, o entendimento que prevalece neste Tribunal é de ser devido o adicional em grau máximo aos agentes da saúde em relação ao período da pandemia.”. 3. A pandemia da COVID-19, desencadeada em março de 2020, foi um dos maiores desafios para a saúde pública na era moderna. A veloz propagação do vírus e sua grande capacidade de transmissão afetaram de maneira profunda diversos aspectos da vida social, incluindo o universo do trabalho, que precisou se ajustar às mudanças e às novas necessidades trazidas ao ambiente laboral durante referido período. 4. Os trabalhadores da área de saúde, que estiveram na linha de frente do combate à doença, se constituíram em um dos grupos mais vulneráveis à infecção durante a pandemia, uma vez que se mantiveram em contato direto e permanente com o vírus e, ainda que não estivessem em contato com pacientes em isolamento, enfrentaram condições de trabalho adversas e com alto risco de contágio, razão pela qual a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo a esses trabalhadores. 5. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 6. Acrescenta-se, ainda, que a Jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o contato habitual com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, confere ao trabalhador o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020314-44.2021.5.04.0761. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.) Ainda corroborando essa diretriz hermenêutica, a Corte Superior Trabalhista assentou que a presença de ambiente compartilhado em postos municipais atrai a incidência do patamar mais elevado do Anexo 14 da NR-15: EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. ÁREA DE ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em área de isolamento , o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência. Julgados desta Corte. No caso dos autos , o Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, registrou que a Reclamante, no exercício da função de Enfermeira, em posto de saúde - USF Graciliano Ramos -, laborava em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15, por estar em contato habitual com diversos pacientes portadores de doenças potencialmente infectocontagiosas. Consta, no laudo pericial, transcrito no acórdão recorrido, que a Reclamante " realizava atividades na US Graciliano Ramos , das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo. Atendia em média de 240 pacientes por mês . O Posto atendia em média de 2000 pessoas por mês; realizava atividades gerencial do posto (folha ponto, liderança da equipe, etc.) e de atendimento, coletas, medicação, curativos, consultas em geral, etc., inclusive em pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (HIV, Hepatite, Sífilis, Tuberculose, etc.) tanto no posto, quanto nas residências dos moradores " . Além disso, o Colegiado Regional pontuou expressamente que: "(...) no presente caso a empregada, durante a pandemia do coronavírus, fazia atendimento e avaliação de pacientes sintomáticos respiratórios, não havendo separação de espaço ' pois o posto não possuía estrutura para separar os pacientes' (id. 63fdb67, fl. 557 do pdf). Ademais, sequer foi comprovada a entrega dos EPIs (iem 5 do laudo )". Desse modo, diante das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação da conclusão do TRT no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, de modo que, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020867-35.2020.5.04.0015. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.) Com efeito, as condições de trabalho constatadas nas unidades de atenção primária geridas pela reclamada amoldam-se com precisão à moldura delineada na tese vinculante do IAC nº 0080473-55.2020.5.07.0000 do TRT-7 e aos precedentes uniformes do Tribunal Superior do Trabalho, revelando-se legítima e imperiosa a majoração da verba. Pois bem. Cumpre balizar, de forma minuciosa, os contornos temporais e subjetivos do direito deferido. Primeiramente, no que toca ao marco inicial, a reclamada comprovou documentalmente e por meio de prova testemunhal que seu contrato de gestão e a admissão de colaboradores nas UAPS de Fortaleza iniciou-se em 12/06/2020, fato confirmado expressamente pela testemunha Shawma Silva Falcão e pela listagem funcional anexada (ID 2dfba7e, p. 1). O sindicato autor não produziu contraprova capaz de demonstrar vínculo ou assunção prévia de pessoal em data anterior. Contudo, considerando que a prescrição quinquenal pronunciada ceifou a exigibilidade das parcelas anteriores a 23/01/2021, fixa-se este último marco (23/01/2021) como termo a quo intransponível dos efeitos financeiros da condenação. Em segundo lugar, quanto ao termo final, o sindicato autor pretende a extensão da verba até 12/06/2023, data do Decreto Municipal de Fortaleza nº 15.652/2023. Não obstante tal pleito, a tese vinculante emanada do IAC nº 0080473-55.2020.5.07.0000 do TRT da 7ª Região estabeleceu expressamente como baliza resolutiva da presunção de insalubridade em grau máximo decorrente do risco do SARS-CoV-2 o vigor do Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado do Ceará, reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº 543/2020, que perdurou, após suas prorrogações formais, até 31/12/2021. Com efeito, a partir de 01/01/2022, cessada a vigência do estado normativo de calamidade pública estadual a que se reportou a tese vinculante, e com o avanço substancial da cobertura vacinal e controle epidemiológico, não subsiste o respaldo objetivo do precedente qualificado para a dispensa de prova pericial e deferimento automático do grau máximo. Dessarte, a condenação abrange estritamente o período imprescrito de 23/01/2021 a 31/12/2021. Em terceiro lugar, no tocante aos beneficiários abrangidos pela presente decisão, a condenação contempla os empregados substituídos pela entidade sindical autora, integrantes da categoria profissional de nível médio representada pelo SINDSAÚDE, que desempenharam suas atribuições funcionais nas Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) do Município de Fortaleza geridas pela demandada no interregno de 23/01/2021 a 31/12/2021, excluídos aqueles cujos contratos de trabalho foram rompidos antes de 23/01/2024, em observância à prescrição bienal ora proclamada. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes à majoração do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), perfazendo a diferença de 20% (vinte por cento) calculada sobre o salário-mínimo nacional vigente no período imprescrito de 23/01/2021 a 31/12/2021, em favor dos substituídos que prestaram serviços nas aludidas UAPS no período respectivo, observada a proporcionalidade dos meses trabalhados. Diante da natureza salarial do adicional de insalubridade (art. 192 da CLT e Súmula nº 139 do TST), são devidos os respectivos reflexos legais em: a) 13º salários proporcionais de 2021; b) férias acrescidas do terço constitucional; c) FGTS (8%) sobre as diferenças do adicional e reflexos salariais (13º salário), a ser depositado na conta vinculada dos substituídos com contratos ativos e pago diretamente aos dispensados sem justa causa, observando-se a regularidade contratual em liquidação; d) horas extras e adicional noturno habitual eventualmente comprovados nos recibos de pagamento dos substituídos, por compor a base de cálculo dessas parcelas (Súmulas 139 e 264 do TST). Indefiro reflexos sobre repouso semanal remunerado (RSR), porquanto o adicional de insalubridade, calculado sobre base mensal (salário-mínimo), já remunera os dias de descanso, sob pena de bis in idem (Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente adimplidos a idêntico título no período sob comento, de modo a obstar o enriquecimento sem causa. -DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA RECLAMADA A reclamada vindica a concessão da gratuidade da justiça sob a alegação de se qualificar como entidade filantrópica beneficente sem fins lucrativos, atuante na gestão de saúde pública Entretanto, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT e do entendimento sedimentado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na Súmula nº 463, item II, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração cabal de sua impossibilidade econômico-financeira de responder pelas despesas do processo. A condição formal de entidade beneficente ou sem fins lucrativos assegura apenas a isenção do depósito recursal, ex vi do art. 899, § 10, da CLT, instituto que não se confunde com o benefício amplo da gratuidade judiciária, nem dispensa o recolhimento de custas processuais. No caso vertente, a demandada não produziu balanços contábeis, extratos bancários, demonstrativos de resultados ou qualquer prova concreta de incapacidade financeira ou déficit patrimonial apto a justificar a benesse legal. Por conseguinte, indefiro o benefício da justiça gratuita à demandada. -DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a procedência dos pedidos, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. -PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. - DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. CONCLUSÃO. Ante o exposto, na Ação Civil Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ (SINDSAÚDE) em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE, decido: a) INDEFERIR o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela reclamada; b) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e de impossibilidade jurídica do pedido genérico; c) ACOLHER a impugnação da ré para INDEFERIR a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica do sindicato autor, ressalvada a gratuidade inerente ao microssistema coletivo (art. 87 do CDC); d) ACOLHER a prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciar prescritas e extinguir com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso II, do CPC, as parcelas anteriores a 23/01/2021; e) ACOLHER a prejudicial de prescrição bienal para extinguir com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, os pleitos referentes aos trabalhadores substituídos cujos vínculos de emprego se extinguiram em data anterior a 23/01/2024; f) No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo, condenar a reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE a pagar aos trabalhadores substituídos de nível médio que prestaram serviços nas Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) do Município de Fortaleza por ela administradas: diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes à majoração do percentual de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo), perfazendo a diferença líquida de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário-mínimo nacionalmente unificado, durante o período imprescrito de 23/01/2021 a 31/12/2021, observada a proporcionalidade dos períodos efetivamente laborados; reflexos dessas diferenças em 13º salários proporcionais de 2021, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS (8%) a ser recolhido em conta vinculada ou pago de forma direta conforme a situação rescisória do substituído, bem como em horas extras e adicional noturno habitualmente adimplidos e comprovados nos autos; g) AUTORIZAR a dedução das importâncias comprovadamente quitadas a idêntico título em benefício de cada empregado; Honorários advocatícios na forma da fundamentação. As obrigações de dar serão apuradas em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor de R$ 65.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, para os devidos fins de direito (art. 789, inciso I, da CLT). Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA
