TRT17, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000629-69.2019.5.17.0014
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. Oficie-se/Notifique-se à Agência do INSS em Barra de São Francisco/ES (E-mail - ID. 00e1752) para que cesse imediatamente todo e qualquer desconto/penhora de proventos incidentes sobre o benefício de Aposentadoria por Idade nº 189.917.696-6, mantido em favor de GILSON CAMPOS TIRADO (CPF: 309.891.327-49), referente ao presente processo. Inexistem restrições ou constrições pendentes no sistema PJe/SISTAJUD/RENAJUD e não há partes cadastradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas para estes autos. Decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, registre-se a extinção e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe.