Felipe Nogueira Cadengue de Lucena

Autos nº. 0600368-65.2023.8.04.2200

SENTENÇA

Trata-se de acordo formalizado entre as partes.

Vieram-me conclusos os autos para fins de homologação.

Passo a decidir.

No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei. No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis.

Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo mencionado, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas nem honorários.

Constando dos autos procuração com poderes de receber e dar quitação, expeça-se alvará eletrônico ao advogado da parte.

Intimem-se e arquivem-se os autos, pois o trânsito desta sentença homologatória é imediato.

Autos nº. 0600443-70.2024.8.04.2200

SENTENÇA

Trata-se de acordo formalizado entre as partes.

Vieram-me conclusos os autos para fins de homologação.

Passo a decidir.

No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei. No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis.

Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo mencionado, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas nem honorários.

Constando dos autos procuração com poderes de receber e dar quitação, expeça-se alvará eletrônico ao advogado da parte.

Intimem-se e arquivem-se os autos, pois o trânsito desta sentença homologatória é imediato.

Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Promovida:

1. DETERMINAR que o Banco requerido se abstenha de debitar/cobrar valores da conta corrente da parte autora, a título de “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

2. a indenizar a parte Autora a título de dano material, a devolução em dobro da importância indevidamente descontada até a rescisão do contrato, com juros e correção a contar do efetivo prejuízo, observado as parcelas prescritas, conforma acima fundamentado.

3. a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem ônus sucumbenciais e custas, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, recebendo-o em ambos os efeitos, intime-se a parte contrária para que querendo apresente as contrarrazões, enviando-se, logo após, os autos à nobre Turma Recursal.

Publique-se.

Autos nº. 0600577-97.2024.8.04.2200

SENTENÇA

Trata-se de acordo formalizado entre as partes.

Vieram-me conclusos os autos para fins de homologação.

Passo a decidir.

No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei. No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis.

Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo mencionado, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas nem honorários.

Intimem-se e arquivem-se os autos, pois o trânsito desta sentença homologatória é imediato.