Ementa
Autos nº. 0600443-70.2024.8.04.2200
SENTENÇA
Trata-se de acordo formalizado entre as partes.
Vieram-me conclusos os autos para fins de homologação.
Passo a decidir.
No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei. No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis.
Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo mencionado, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015.
Sem custas nem honorários.
Constando dos autos procuração com poderes de receber e dar quitação, expeça-se alvará eletrônico ao advogado da parte.
Intimem-se e arquivem-se os autos, pois o trânsito desta sentença homologatória é imediato.