TRT15, Homologação da Transação Extrajudicial 0011850-44.2025.5.15.0095
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS HTE 0011850-44.2025.5.15.0095 REQUERENTES: GELSON ALVES RIBAS REQUERENTES: CONDOMINIO EDIFICIO TORRE DO CARMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cfeac0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo, para que produza seus efeitos de direito. Diante da natureza das verbas, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Custas no importe de R$ 376,64, com responsabilidade 50% para cada parte, que deverão ser recolhidos em até cinco dias. Dispensada a intimação da União Federal. Cumprido, se em termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as determinações do Comunicado CR no13/2019 deste Regional.