Leon Elias Nogueira Barbosa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a satisfação integral da obrigação. Sem custas remanescentes para a fase executiva, ante o adimplemento voluntário. Precluída a via recursal por ausência de interesse, DETERMINO as seguintes providências à Secretaria da Vara: Retifique-se a autuação processual nos registros do sistema PJe, fazendo constar no polo passivo a novel denominação SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA – SAA (CNPJ nº 10.623.114/0001-41); Expeça-se, com as cautelas de estilo, os respectivos ALVARÁS JUDICIAIS / ORDENS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA vinculados ao depósito de ID 261697024, de forma individualizada, da seguinte forma: a) Em favor da exequente, ROSA MARIA SILVA DO NASCIMENTO (CPF: 012.010.384-21), o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos legais da conta judicial, se houver; b) Em favor do causídico, Bel. JOSÉ AMARO GOMES TOLEDO (OAB/PE nº 11.076 e CPF: 102.450.304-68), o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com os acréscimos legais da conta judicial, se houver. Cumpridas todas as determinações e expedidos os alvarás, certifique-se e ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO, com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar em definitivo a medida liminar concedida (ID 254841175) e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca Renault, modelo Duster Oroch Dyna 1, ano de fabricação 2015, cor branca, placa QLA7I20, chassi 93Y9SR0F5GJ146614 e Renavam nº 001071771261 no patrimônio do credor fiduciário BANCO RCI BRASIL S.A., tornando definitiva a apreensão realizada nos autos (ID 256174038). Fica facultada ao banco demandante a venda extrajudicial do bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo aplicar o montante obtido na liquidação do débito e prestar contas à parte devedora, com entrega de eventual saldo remanescente. Oficie-se ao órgão executivo de trânsito competente (Detran/PE), mediante comunicação formal nos autos, para que proceda ao levantamento de eventuais gravames e restrições judiciais atreladas a este feito sobre o prontuário do veículo, possibilitando a emissão de novo certificado de registro de propriedade livre de ônus em favor do credor ou de quem este indicar, conforme preconiza o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, servindo esta sentença de ofício. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao reembolso das custas e despesas processuais antecipadas pela parte autora, com base no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho realizado e o julgamento antecipado em razão da revelia. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo pendências de custas finais ou requerimentos executórios pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias no sistema processual.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens no valor originário de R$ 709,00, inserida na Cédula de Crédito Bancário n.º 29788943; CONDENAR a instituição financeira ré, Banco Itaucard S/A, a restituir à parte autora, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), as quantias efetivamente desembolsadas a título de Tarifa de Avaliação de Bens e dos correspondentes reflexos de juros remuneratórios e tributos que incidiram sobre tal montante no fluxo das prestações contratuais, sobre o valor a ser restituído incidrá correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir de cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), calculados pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA no período, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil ; DETERMINAR que a instituição financeira ré promova, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, o recálculo do contrato de financiamento, caso ainda existente saldo devedor, excluindo-se a Tarifa de Avaliação de Bens declarada nula e os encargos financeiros dela decorrentes, com a correspondente adequação das prestações vincendas e do saldo devedor, vedada a cobrança futura do encargo reconhecido como indevido. O recálculo deverá considerar os valores já amortizados pelo consumidor, de modo a evitar a cobrança de quantias indevidas e assegurar a correta evolução do financiamento, sem prejuízo da restituição em dobro dos valores efetivamente pagos, na forma do item anterior. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pleitos inaugurais (revisão de taxas de juros remuneratórios, expurgo da capitalização de juros, anulação da despesa de registo e seguro prestamista, bem como a condenação em danos morais). Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, distribuo as despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a parte ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), observando-se que: a) a instituição financeira ré pagará honorários ao advogado da parte autora, calculados sobre o valor atualizado da condenação; b) a parte autora pagará honorários ao advogado da parte ré, calculados sobre o proveito econômico obtido pela instituição financeira, correspondente ao valor atualizado das pretensões rejeitadas, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo réu. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempe

Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: CONFIRMAR EM DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no Id. 250267278, convalidando a ordem de exclusão/desvinculação definitiva do perfil fraudulento outrora associado ao CPF nº 112.039.484-84 da base de dados da ré, assegurando ao autor a prerrogativa de submissão a novo e regular credenciamento cadastral na plataforma, sob as regras gerais de adesão vigentes; INDEFERIR o pedido de liquidação/cobrança das astreintes formulado nas petições de Id. 258082680 e Id. 258254581, ante a ausência de prévia intimação pessoal da devedora exigida pelo verbete da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça; CONDENAR a demandada 99 TECNOLOGIA LTDA. ao pagamento de indemnização por danos morais em prol do autor ALISSON GUSTAVO VIANA DA SILVA EUZÉBIO, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, ex vi do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação da Lei nº 14.905/2024), a incidir a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora apurados de acordo com a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa referencial Selic deduzida da inflação apurada na forma regulamentar), com incidência desde o evento danoso (22/09/2025), a teor do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ. Em razão da sucumbência na quase totalidade das pretensões (sendo o afastamento da multa matéria meramente coercitiva e acessória), condeno a demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do autor, os quais arbitro em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, sopesando o zelo profissional e o tempo de dedicação à causa. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o termo de transação de Id 262487675 firmado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", e art. 515, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção à Cláusula Quarta do pacto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo assinalado para o adimplemento das obrigações (13 meses), com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil. Determinações complementares: Custas processuais remanescentes, se houver, na forma ajustada pelas partes ou divididas igualmente, aplicando-se a isenção prevista no art. 90, § 3º, do CPC quanto às custas recursais/finais remanescentes dispensadas por transação, e observando-se a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Procedam-se às futuras intimações exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nos termos dos Ids 262487675 e 262499822. Sobrevindo o termo final do parcelamento avençado, intime-se a exequente para se manifestar expressamente sobre a quitação integral do débito no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o silêncio importará em presunção tácita de adimplemento e ensejará a imediata extinção pelo pagamento (art. 926 c/c art. 924, II, do CPC). Havendo descumprimento do acordo, faculta-se à credora requerer o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido da penalidade pactuada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (Id 258709444), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO do processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios nos exatos moldes avençados pelas partes (itens 3 e 4 do acordo de Id 258709444), observando-se que as custas iniciais já foram recolhidas e inexiste condenação em honorários sucumbenciais. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada no item II, alínea "d", do acordo, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença e Arquivem-se os autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente (ID 262490563) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 775, caput, c/c art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Determinações acessórias: Proceda com a imediata exclusão da anotação restritiva em nome do executado perante o sistema SerasaJud, comunicando-se ao órgão conveniado nos moldes do ofício acostado ao ID 123351498. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da parte exequente, ex vi do art. 90, caput, do CPC. Sem honorários sucumbenciais recursais ou adicionais, dada a revelia do executado. Considerando a prática de ato manifestamente incompatível com o direito de recorrer pela parte exequente (art. 1.000, parágrafo único, do CPC) e a revelia do devedor, atesto a ausência de interesse recursal, operando-se de imediato a preclusão lógica e o trânsito em julgado desta decisão. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe e a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 261624155), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Dispensadas eventuais custas remanescentes, com fulcro no art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme expressamente pactuado entre os litigantes. Considerando a ausência de interesse recursal decorrente da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC) e a renúncia expressa acordada: 1. Certifique-se o trânsito em julgado imediato desta sentença; 2. Arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe.

Posto isso, em conformidade com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a paternidade socioafetiva de ANDRÉ SOARES DA SILVA em relação aos menores CARLOS GABRIEL ALVES DA SILVA e MARINA ALVES DA SILVA, assegurando-lhes todos os direitos e prerrogativas civis, patrimoniais e sucessórios decorrentes da filiação parental, sem distinção de ordem registral ou biológica; DETERMINAR a inclusão do nome de ANDRÉ SOARES DA SILVA na condição de pai, bem como dos seus respetivos ascendentes paternos (Sebastião Soares da Silva e Tânia Maria de França) como avós paternos, nos assentos de nascimento das crianças, a saber: Carlos Gabriel Alves da Silva: Livro A-90, fls. 135, termo n.º 84835, matrícula 075630 01 55 2012 1 00090 135 0084835 96, perante o 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Caruaru/PE; Marina Alves da Silva: Livro A-274, fls. 280, termo n.º 161890, matrícula 074195 01 55 2018 1 00274 280 0161890 11, perante o Cartório de Registro Civil da 1ª Zona Judiciária de Caruaru/PE; PRESERVAR, em sua totalidade, as anotações concernentes à maternidade de E. A. C. S. e à paternidade biológica de Sandro Rogério da Silva, com os respectivos avós registrais antecedentes, em estrita observância ao regime da multiparentalidade. Defiro a gratuidade da justiça a ambas as partes, permanecendo suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se os competentes mandados de averbação dirigidos aos respetivos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Notifique-se o Ministério Público. A presente sentença possui força de Mandado de Averbação. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO C6 S.A., resolvendo o mérito do processo nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em conformidade com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Em observância ao art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC e à deliberação de ID 252375558, expeçam-se as futuras intimações e publicações relativas à parte ré com anotação exclusiva em nome de sua patrona, Dra. Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA nº 29.442 e OAB/PE nº 49.081). Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a ausência de citação formal e de apresentação de contestação pelo réu. Com o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se às devidas anotações e baixas de praxe no sistema processual e, em seguida, arquivem-se definitivamente os autos.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes na audiência de conciliação/mediação realizada perante o CEJUSC (ID 257593816), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor de ambas as partes (art. 98 do CPC). Ficam as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, ex vi do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observada ainda a gratuidade ora concedida. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao direito de recorrer, certifique a Secretaria o imediato trânsito em julgado desta decisão, a teor do disposto no artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Intimem-se (ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público).

ANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 255501447, conforme transcrito abaixo: "[Trata-se de cumprimento de título judicial que impôs à devedora obrigação de pagar quantia certa. Compulsando os autos, constato que o débito já foi efetivamente quitado, não havendo que se falar em necessidade de prosseguimento do feito. Ao exposto, reconheço o cumprimento da obrigação de pagar, e, na forma dos Arts. 513 c/c 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PROCESSO, com satisfação do crédito judicial. Verifique a diretoria se houve o recolhimento das custas finais. Em caso negativo, encaminhe-se os autos à contadoria e expeça-se a guia para pagamento, intimando a parte requerida em sequência para efetuar o recolhimento, em 15 dias, ficando advertido que a inércia, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Arquivem-se os autos, procedendo-se a devida baixa.

Ante o exposto, considerando a integral satisfação do débito, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO à Secretaria que proceda à expedição dos competentes Alvarás Judiciais Eletrônicos (ou ordens de transferência bancária via sistema SISCONDJ/Banco do Brasil), com os devidos acréscimos legais que tiverem incidido na conta judicial, observando estritamente a divisão e as contas indicadas na petição de ID 258862460: Em favor da exequente TRATORPEL LTDA - ME (CNPJ nº 11.608.924/0001-91): o valor de R$ 6.577,00 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais), a ser creditado na conta corrente nº 26.692-2, agência 0115-5, do Banco do Brasil; Em favor do advogado Dr. FELIPE ANDRÉ SANTOS RODRIGUES (OAB/PE nº 29.152): o valor de R$ 657,70 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais, mediante transferência via Chave Pix (celular): 8199646-7285 (Banco do Brasil). Deixo de condenar a parte executada em custas finais nesta fase de cumprimento de sentença, em razão do cumprimento voluntário e tempestivo da obrigação. Considerando a ausência de interesse recursal das partes ante a aceitação tácita e expressa do julgado (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Cumpridas as determinações de levantamento e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos. Cumpra-se.

Ante o exposto, com base na fundamentação desenvolvida: a) indefiro o benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte ré; b) rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pelo embargante; c) indefiro o pedido de chamamento ao processo do Município de Canguaretama/RN e de sua Secretaria Municipal de Saúde; d) indefiro o pedido cautelar incidental de reserva de valores formulado pela autora; e) rejeito os embargos monitórios e julgo procedentes os pedidos veiculados na petição inicial monitória, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, de modo que rejeitados os embargos constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme o art. 702, § 8º, do CPC, para constituir de pleno direito em título executivo judicial em favor de MONTENEGRO DINIZ MEDICINA LTDA, contra INSTITUTO DE APOIO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE (IARES), o montante principal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente pelos índices a contar do vencimento da prestação em 15 de janeiro de 2025, e acrescido de juros moratórios legais a partir da mesma data de vencimento; f) condeno a parte ré e embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que disciplina o arbitramento da verba sobre o montante condenatório, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, prossiga-se na fase de cumprimento de sentença a requerimento da parte credora, observando-se as disposições do artigo 523 do Código de Processo Civil. Inexistindo requerimento executivo no prazo regulamentar, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.