Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, inciso IV, c/c o art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas processuais pendentes, face à concessão da gratuidade de justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação jurídico-processual (ausência de citação dos demandados). Preclusas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0002664-76.2026.8.17.3030 AUTOR(A): CRISTINAIDE BARROS DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CRISTINAIDE BARROS DA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO, na qual objetiva a percepção de diferenças remuneratórias referentes ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) decorrente de sua atuação profissional durante o período da pandemia de Covid-19, com os reflexos legais pertinentes e implantação em folha de pagamento. Distribuída a petição inicial, foi proferido despacho de emenda (Id 256769639), determinando a intimação da demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sanasse os vícios formais apontados. Regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem qualquer manifestação ou cumprimento das determinações judiciais, consoante atesta a certidão de Id 263184162. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. Decido. O art. 321 do Código de Processo Civil preceitua que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos essenciais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo diploma processual estabelece taxativamente:"Art. 321. (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso vertente, conquanto oportunizada a retificação e emenda necessária à exordial para sanear defeitos substanciais e viabilizar o contraditório e o julgamento da causa, a demandante permaneceu inerte, consoante certidão lavrada nos autos pela Diretoria Regional da Zona da Mata (Id 263184162). Impende registrar que o indeferimento da exordial decorre da expressa previsão legal, dispensando-se a necessidade de intimação pessoal da parte (medida reservada às hipóteses de abandono da causa previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC), bastando a intimação do patrono regularmente constituído via Diário de Justiça, a qual restou devidamente aperfeiçoada. Destarte, a inobservância do comando judicial atrai a incidência do art. 330, inciso IV, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Por fim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, ante a declaração constante dos autos e os contracheques acostados, com fulcro no art. 98 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, inciso IV, c/c o art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas processuais pendentes, face à concessão da gratuidade de justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação jurídico-processual (ausência de citação dos demandados). Preclusas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Palmares, PE, data da assinatura digital. Leon Elias Nogueira Barbosa Juiz de Direito
