TRT15, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0012603-98.2025.5.15.0095
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0012603-98.2025.5.15.0095 AUTOR: ANTONIA MARTINS CARVALHO RÉU: RESIDENCIAL SENIOR TSBG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7bcc09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo protocolado, para que produza seus efeitos de direito nos termos avençados. Diante da natureza das verbas, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Custas, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de 2%, das quais fica isenta do efetivo recolhimento ante a gratuidade integralmente ora deferida. Dispensada a intimação da União Federal. Cumprido, se em termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as determinações do Comunicado CR no13/2019 deste Regional.