Daniellle Monteiro Fernandes Augusto

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta:

1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes JOSÉ LUCIANO MARCOLINO e BANCO BMG S/A, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

2. Expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA para levantamento/transferência do valor depositado em conta judicial, no importe de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), acrescido de eventuais rendimentos, em favor da sociedade de advocacia indicada na petição do mov. 36.

3. Custas e honorários na forma do acordo. Em caso de omissão, considero que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, e as custas processuais, se houver, serão divididas, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

4. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

DECLARAR a inexistência dos débitos lançados na conta corrente do Autor pelo Réu a título de "gastos de cartão de crédito" a partir de agosto de 2024, devendo o Réu se abster de realizar novas cobranças sob este fundamento, sob pena de multa a ser arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitados em princípio a 10 dias.

CONDENAR o Réu, BANCO BRADESCO S.A., a restituir ao Autor, ZAQUEO LUCAS COELHO, a quantia de R$ 1.118,56 (um mil, cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), a título de repetição de indébito, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

CONDENAR o Réu, BANCO BRADESCO S.A., a pagar ao Autor, ZAQUEO LUCAS COELHO, a quantia de R$ 10 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, decorrente da inclusão de juros de mora e da previsão de honorários advocatícios;

DETERMINAR, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição de alvará de levantamento em favor do Exequente, no valor ora fixado, a ser descontado do montante depositado em juízo para garantia da execução.

DETERMINAR que o valor remanescente, caso seja identificado após a liquidação do valor devido ao Exequente, seja liberado em favor do Executado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta:

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, que fixou o valor total da execução em R$ 9.371,43 (nove mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos).

DETERMINO a expedição do competente alvará de levantamento/ordem de transferência do valor depositado no mov. 48.1, qual seja, R$ 9.366,32 (nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), a ele acresça-se o saldo remanescente de R$ 5,11 (cinco reais e onze centavos), totalizando o valor de R$ 9.371,43 (nove mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), oriundos dos rendimentos proporcionais da conta judicial, em favor da parte exequente, na pessoa de sua advogada, Dra. Natália France Neves Carvalho (OAB/AM A1265), conforme dados bancários informados na petição de mov. 86.1.

O saldo remanescente, após o pagamento do alvará em favor da parte exequente, deverá ser devolvido a parte executada conforme indicado na petição de fls. 85.1

Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela satisfação da obrigação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

CONDENAR o réu, BRUNO SOUSA DA SILVA, a pagar ao autor, JADLLER MARCOS IRINEU DA SILVA, a quantia de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

CONDENAR o réu, BRUNO SOUSA DA SILVA, a pagar ao autor, JADLLER MARCOS IRINEU DA SILVA, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 323 e 537 do Código de Processo Civil, e no mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo BANCO BRADESCO S/A.

Em consequência:

DECLARO hígida e exigível a execução no montante de R$ 5.341,85 (cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), referente aos descontos indevidos posteriores à sentença e à multa cominatória.

CONVERTO a penhora realizada via SISBAJUD em pagamento definitivo.

EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 5.341,85, em favor da parte Exequente ou de sua procuradora, se detentora de poderes para tanto, conforme dados bancários a serem indicados nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, uma vez que não reconheço a litigância de má-fé da Embargante.

Publique-se.