TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0601015-86.2023.8.04.7300

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

SENTENÇA Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JADLLER MARCOS IRINEU DA SILVA em face de BRUNO SOUSA DA SILVA. Narra o autor, em síntese, que contratou os serviços do réu para a emissão de passagens aéreas, mediante pagamento via PIX, no valor total de R$ 1.760,00. Alega que, apesar dos pagamentos, o réu não emitiu os bilhetes aéreos e se recusou a restituir os valores pagos, causando-lhe prejuízos materiais e transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento. Ao final, pugna pela condenação do requerido à restituição do valor pago (R$ 1.760,00) a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Após diversas diligências para a localização e citação do réu, foi expedida carta precatória para a Comarca de Salvador/BA, a qual retornou com certidão positiva de citação, realizada na pessoa da genitora do réu, no endereço declinado na inicial, em conformidade com o Enunciado nº 5 do FONAJE (evento 67). A Secretaria certificou o decurso do prazo legal para apresentação de contestação sem qualquer manifestação do requerido (evento 68.1). É o breve resumo do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, uma vez que o réu, devidamente citado, deixou de apresentar contestação, operando-se os efeitos da revelia. A citação por carta precatória foi validamente cumprida, conforme certidão lavrada pela Oficiala de Justiça do Juízo Deprecado, que, ao não encontrar o réu pessoalmente, efetuou a entrega da contrafé à sua genitora, no endereço residencial. Tal ato é considerado válido no microssistema dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado nº 5 do FONAJE, que preconiza: "a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Uma vez citado e não tendo apresentado defesa, decreto a revelia do réu, BRUNO SOUSA DA SILVA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, presunção esta que, no caso concreto, encontra-se em harmonia com os documentos juntados pelo autor, os quais conferem verossimilhança à sua narrativa. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil do réu pela falha na prestação de serviço e pela apropriação indevida de valores, bem como à quantificação dos danos daí decorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, figurando o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O dano material está inequivocamente demonstrado. A presunção de veracidade decorrente da revelia, aliada aos comprovantes de transferências bancárias (PIX) acostados à inicial, comprova que o autor despendeu o montante de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais). Em contrapartida, não há qualquer prova nos autos de que o serviço contratado – a emissão das passagens aéreas – foi efetivamente prestado. Ao contrário, a narrativa autoral, não impugnada, demonstra a total inadimplência do réu, que reteve os valores sem fornecer a contraprestação devida. A recusa em cumprir a oferta e a não restituição da quantia paga configuram ato ilícito e falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 35, III, do CDC, gerando para o consumidor o direito à restituição integral e imediata da quantia paga. Portanto, a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.760,00 a título de danos materiais é medida que se impõe. No que tange ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta do réu não se limitou a um simples inadimplemento contratual. O autor, que se encontrava em processo de mudança de cidade por razões profissionais (transferência militar), teve seus planos frustrados e foi colocado em situação de vulnerabilidade e incerteza. O sentimento de impotência, a angústia gerada pela apropriação de seus recursos e a necessidade de despender tempo útil para tentar resolver a questão extrajudicialmente – a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor – configuram ofensa a direito da personalidade, notadamente à sua paz de espírito e dignidade. A conduta do réu revela profundo descaso e desrespeito para com o consumidor, o que justifica a reparação por dano moral, que deve atender ao seu duplo caráter: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta do réu e a extensão do abalo sofrido pelo autor, fixo a indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu, BRUNO SOUSA DA SILVA, a pagar ao autor, JADLLER MARCOS IRINEU DA SILVA, a quantia de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENAR o réu, BRUNO SOUSA DA SILVA, a pagar ao autor, JADLLER MARCOS IRINEU DA SILVA, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Tabatinga/AM, data da assinatura digital. DANIELLLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito Portaria nº 3830/2025 - PTJAM