Paula Tathiana Pinheiro Jampaulo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do procurador, o lugar da prestação dos serviços e a natureza da causa. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 207402047), a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais fica sob condição suspensiva, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais fixados na decisão de ID 207402047, caso ainda não tenha sido providenciado. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por Nestor Luiz Petry Desbessel em face de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Ouro Verde de Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde/MT, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER A NULIDADE da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1007328-43.2025.8.11.0086, ante a inexigibilidade da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº C40233846-0 ao tempo de sua propositura, com fulcro nos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil; b) DETERMINAR A EXTINÇÃO da referida Ação de Execução nº 1007328-43.2025.8.11.0086, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, 803, inciso I, e 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil, cancelando-se eventuais constrições e gravames nela determinados. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1007328-43.2025.8.11.0086. Às providências. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o débito reclamado em face de Rota Andrade Transportes Ltda. e Elisandro Klerison de Andrade Souza, solidariamente responsáveis, no importe originário de R$ 268.290,79 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa reais e setenta e nove centavos) (ID 219540710), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Determino que sobre o montante da condenação: a) incida correção monetária apurada pelo IPCA, desde a data do ajuizamento ou da respectiva apuração constante da planilha inicial; b) incidam juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia deduzida do índice oficial de inflação, com piso zero, nos termos da Lei 14.905/2024), contados a partir da citação (ID 223241407). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, das despesas com diligências e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal e transitada em julgado a presente sentença: a) intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, promova o respectivo requerimento de cumprimento de sentença (artigo 523 do CPC), instruído com a memória de cálculo atualizada do débito; b) não havendo manifestação, aguarde-se provocação em arquivo provisório, observadas as cautelas de estilo. Às providências. Nova Mutum, data automática do sistema. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO JAMPAULO Juíza de Direito

Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial substitutiva e consolidada (246828365) com o aditamento de ID 247754873, com fulcro no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação aos réus BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., IMPÉRIO CONSIGNADO LTDA. e GPS CONSULTORIA FINANCEIRA. Sem custas remanescentes nem honorários advocatícios nessa fração, ante a ausência de citação. Preclúsas as vias recursais desta deliberação, proceda a Secretaria à baixa e exclusão dos aludidos litigantes do sistema processual PJe. 3. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata retificação da autuação no PJe para: a) Manter no polo passivo exclusivamente as pessoas jurídicas CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCOSEGURO S.A.; b) Anotar o valor da causa retificado para R$ 24.915,68; c) Cadastrar a prioridade de tramitação (Pessoa Idosa – art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa). 4. DEFIRO à autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com esteio no art. 98 do CPC. 5. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (art. 300 do CPC), para o fim de: a) DETERMINAR À RÉ CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. a IMEDIATA SUSPENSÃO dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário nº 162.378.700-6 titularizado pela autora, atinentes às operações de RMC (Contrato nº 600453268-2, rubrica 217, valor de R$ 49,42) e RCC (Contrato nº 600453257-5, rubrica 268, valor de R$ 70,60), bem como a liberação das respectivas margens consignáveis, devendo comprovar o cumprimento nos autos no prazo de 05 (cinco) dias; b) DETERMINAR AO RÉU BANCOSEGURO S.A. a IMEDIATA ADEQUAÇÃO dos descontos consignados das operações de portabilidade no benefício previdenciário da requerente (rubrica 216), reduzindo-os estritamente aos valores contratados nas respectivas CCBs, quais sejam: R$ 47,41 em relação ao contrato nº 504224897-0 (atualmente descontado em R$ 51,87) e R$ 49,79 em relação ao contrato nº 504224847-5 (atualmente descontado em R$ 54,84), devendo comprovar o cumprimento nos autos no prazo de 05 (cinco) dias; c) DETERMINAR A AMBAS AS RÉS que se abstenham de lançar o nome da autora em cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC, SCR/Bacen) ou de promover atos de cobrança e encargos moratórios decorrentes das parcelas e diferenças suspensas por força desta decisão judicial; d) FIXAR MULTA COERCITIVA de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido que venha a ser promovido ou mantido em descumprimento a esta ordem judicial, limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração ou responsabilização cível e criminal das instituições recalcitrantes (art. 537 do CPC). e) EXPEDA-SE IMEDIATAMENTE OFÍCIO, com cópia desta decisão, à Agência da Previdência Social / Central de Atendimento do INSS e à DATAPREV, por meio e

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 235691590), integrado pelos esclarecimentos de ID 242538707, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito/sobrestamento até o cumprimento integral das obrigações, ante os fundamentos supra. Custas processuais e honorários advocatícios nos moldes estipulados no instrumento de acordo. Havendo parcelamento de custas remanescentes, incide a dispensa prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que a celebração de acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica e renúncia tácita ao prazo recursal), certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Custas satisfeitas e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, ressalvada a faculdade de reativação pelo credor na hipótese de eventual inadimplemento para fins de cumprimento de sentença. Às providências. Nova Mutum, data automática do sistema. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO JAMPAULO Juíza de Direito

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil: a) indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa embargante; b) rejeito os embargos monitórios opostos por SOUZA & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; c) julgo procedente o pedido formulado na ação monitória e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no valor originário de R$ 103.657,79 (cento e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), apurado até 04/12/2025 (ID 216437084), o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido dos encargos pactuados até o efetivo adimplemento; d) condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), observando o grau de zelo do patrono e a complexidade da causa. Prossiga-se na forma de cumprimento de sentença, mediante oportuno requerimento do credor, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Às providências. Nova Mutum, data automática do sistema. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO JAMPAULO Juíza de Direito

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por M B TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA em face de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, resolvendo o mérito da demanda. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento integral das custas processuais, despesas correlatas e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, devendo a correção monetária fluir pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, REVOGO o efeito suspensivo concedido na decisão de ID 220440957, autorizando o regular prosseguimento dos atos executivos nos autos principais nº 1003139-22.2025.8.11.0086. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida à embargante, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1003139-22.2025.8.11.0086. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução opostos por AGUIA DIESEL LTDA e WEBSON DA SILVA OLIVEIRA PORFIRIO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, determinando o regular prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000962-85.2025.8.11.0086 pelo montante exequendo. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a importância da causa. Ressalva-se o disposto no artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, cabendo a inclusão da verba sucumbencial no débito da execução principal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Ação de Execução nº 1000962-85.2025.8.11.0086. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais e, satisfeitas as custas remanescentes se houver, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (ID 198621152), tornando definitiva a ordem de abstenção de protestos ou de inscrições desabonadoras do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito; b) DECLARAR A RESCISÃO do Contrato nº 0090C de prestação de serviços e construção (ID 178131305), celebrado entre as partes, por culpa exclusiva das requeridas; c) CONDENAR as requeridas CONSTRUTORA CASTELO LTDA e ODAIR JOSE SILVA CORRETOR - ME, solidariamente, a restituírem ao autor a integralidade dos valores pagos a título de recursos próprios e entrada, no montante nominal de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada efetivo desembolso e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (equivalente à taxa Selic deduzida a variação do IPCA, a teor da Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação (19/03/2026); d) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento da multa penal compensatória invertida, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação (09/12/2024) e juros legais moratórios do art. 406 do Código Civil (conforme a Lei nº 14.905/2024) desde a citação; e) CONDENAR as demandadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data de arbitramento, na esteira da Súmula nº 362 do STJ, com juros legais moratórios do art. 406 do Código Civil contados a partir da citação (19/03/2026), por se cuidar de responsabilidade civil de índole contratual. Diante da sucumbência amplamente preponderante das requeridas (considerando que o arbitramento do dano moral em patamar inferior ao postulado não acarreta decaimento recíproco, consoante a Súmula nº 326 do STJ), CONDENO as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências. Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por Cossul Terceirização Ltda. e Dreyk Cossul em face de Banco do Brasil S.A., tão somente para determinar a readequação dos juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo ao percentual contratado de 1% (um por cento) ao ano, rejeitando todos os demais pedidos e mantendo a higidez e a executividade da Cédula de Crédito Bancário nº 322.815.694 na Ação de Execução nº 1002331-17.2025.8.11.0086. Por conseguinte: a) REVOGO a tutela provisória de urgência concedida no ID 223485704, cabendo à parte executada suscitar eventuais matérias afetas à retenção provisória de bem de capital diretamente perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial; b) DETERMINO o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 1002331-17.2025.8.11.0086 pelo valor recalculado com a incidência dos juros moratórios contratados de 1% ao ano; c) considerando a sucumbência mínima do embargado (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno os embargantes ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (art. 85, § 2º, do CPC), restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ambos os executados, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça deferida no ID 223485704. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da Execução nº 1002331-17.2025.8.11.0086. Publique-se.

Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, relativamente às CDAs ns. 2018797548, 20181010147, 201998044 e 20191596187, o que faço: a) quanto ao ICMS Estimativa Simplificada (Infração 24.1.26), com esteio no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/1980; b) quanto à Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN (Infração 19.10.1), em virtude da remissão legal superveniente, com fulcro no art. 156, inciso IV, do CTN c/c art. 1º da Lei Estadual nº 13.189/2025 e art. 924, inciso III, do CPC. 2. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores dos executados: a) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas de ICMS Estimativa Simplificada (Infração 24.1.26) objeto das CDAs extintas, verba que reduzo pela metade (5%), ex vi do art. 90, § 4º, c/c art. 85, § 3º, inciso I, do CPC; b) fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a extinção dos créditos de TACIN (Infração 19.10.1), consoante art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Isento o Ente Público de custas, na forma da lei estadual de regência. 3. DETERMINO o PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO única e exclusivamente em relação aos débitos inscritos na CDA nº 20192761580 (Infração 2.1.1). 4. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO (PGE) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Tomar ciência da desconsideração da petição equivocada de ID 237251316; b) Apresentar a certidão da dívida ativa e a planilha demonstrativa de débito atualizada atinente estrita e exclusivamente à CDA nº 20192761580, abatidos todos os encargos e títulos extintos; c) Indicar as medidas expropriatórias que pretende adotar para satisfação do crédito remanescente. 5. Juntados os cálculos atualizados pelo exequente, intimem-se os executados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do Parágrafo Segundo da Cláusula Oitava do Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes nº EMT-APEC-33-2018 (ID 87877251, p. 10) firmado entre as partes; b) REVER o contrato para fixar o valor mensal do aluguel por ponto de fixação em poste no valor de referência de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) instituído pelo artigo 1º da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, o qual deverá ser reajustado anualmente pelo índice contratual (IGP-M) desde a edição da referida norma regulatória até a data da citação, e, a partir de então, pelos índices contratuais subsequentes; c) CONDENAR a ré à repetição simples das quantias pagas a maior pela autora a partir da citação válida (01/06/2022), facultada a compensação de créditos com faturas vincendas decorrentes do mesmo contrato de compartilhamento, corrigidas monetariamente desde cada desembolso pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescidas de juros de mora a contar da citação, calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA a teor do artigo 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), observando-se a taxa SELIC simples até 29/08/2024; d) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, em especial o pleito de restituição retroativa anterior à citação e a pretendida repetição do indébito em dobro. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora (consistente na soma dos valores a serem restituídos/compensados e na repercussão econômica da redução tarifária anual), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo à ré o pagamento dos honorários ao patrono da autora nessa base. Em contrapartida, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a parcela do pedido julgada improcedente (diferenças anteriores à citação e excesso da dobra pleiteada), vedada a compensação nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo hígido o prosseguimento da execução de título extrajudicial apensa (Processo n.º 1000756-08.2024.8.11.0086) em seus integrais termos. Em face da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o teor deste pronunciamento nos autos da Execução de Título Extrajudicial correlata (Processo n.º 1000756-08.2024.8.11.0086). Preclusas as vias recursais, trasladem-se cópias desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução e, recolhidas as custas devidas, arquivem-se estes autos de embargos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para o fim de: 1. DECLARAR A NULIDADE da cobrança do seguro prestamista atrelado às Cédulas de Crédito Bancário executadas, por configurar venda casada (Tema Repetitivo nº 972/STJ), determinando o decote do valor do prêmio financiado do saldo devedor da Execução nº 1000309-83.2025.8.11.0086; 2. DETERMINAR que, na CCB nº C30239237-4, seja vedada qualquer cumulação da Taxa SELIC com outro índice de correção monetária ou com juros remuneratórios/moratórios autônomos de mesma natureza, em estrita observância ao Tema Repetitivo nº 1.085 do STJ; 3. DETERMINAR o abatimento de todos os pagamentos parciais vertidos pelos embargantes (inclusive o montante incontroverso de R$ 6.376,51), com a estrita observância à imputação do art. 354 do Código Civil; 4. REJEITAR os demais pedidos (mantendo hígidas as taxas de juros remuneratórios avençadas, a capitalização mensal de juros, as tarifas administrativas, o IOF financiado e a caracterização da mora). A execução em apenso prosseguirá pelo saldo remanescente, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético do credor ou remessa à Contadoria Judicial (art. 786, parágrafo único, do CPC), escoimado dos excessos ora expurgados. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo dos embargantes e 30% (trinta por cento) a cargo da embargada. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao excesso de execução decotado em favor dos embargantes), a serem suportados pela embargada em benefício dos patronos dos embargantes; e em 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do débito executado, a serem suportados pelos embargantes em prol dos advogados da embargada, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas aos embargantes, por serem beneficiários da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000309-83.2025.8.11.0086. Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações necessárias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a ré LOTE FÁCIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. - EPP na obrigação de fazer consistente na realização integral e definitiva de todas as obras e reparos técnicos necessários à eliminação dos vícios construtivos e estruturais existentes no Edifício Residencial Paris II e no interior da unidade autônoma n.º 204 pertencente à autora, observando rigorosamente as diretrizes e conclusões do Laudo Pericial Judicial (prova emprestada colhida nos autos n.º 1001154-23.2022.8.11.0086), especialmente quanto ao reforço estrutural das lajes, tratamento de fissuras, instalação de juntas de dilatação, reparação de revestimentos, pisos cerâmicos e eliminação definitiva de umidades e infiltrações; b) DETERMINAR que a ré apresente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o trânsito em julgado, cronograma executivo detalhado para o início e conclusão das obras, com anotação de responsabilidade técnica (ART/RRT) por engenheiro civil habilitado, devendo a execução ser iniciada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do cronograma homologado, sob pena de incidência de multa cominatória diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no art. 537 do CPC, sem prejuízo de ulterior conversão da tutela em perdas e danos na forma do art. 499 do CPC; c) DETERMINAR que, caso a realização das intervenções estruturais exija a desocupação temporária do imóvel, caberá à requerida custear integralmente a realocação da autora em imóvel similar ou arcar com o valor correspondente a aluguel mensal de mercado compatível e despesas de mudança, enquanto perdurarem os reparos; d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da autora a título de indenização por danos morais, montante sobre o qual incidirá correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), apurados pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deduzida do IPCA); e e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pecuniários (reembolso direto ou valor integral do imóvel), ante a ausência de desembolsos pretéritos comprovados e a viabilidade técnica de recuperação da edificação. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a autora decaído de parte mínima e de pleito acessório, condeno a ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à autora os 20% (vinte por cento) restantes, observada a suspensão da exigibilidade em favor da requerente por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo incólume a higidez do título e do débito exequendo na Cédula de Crédito Bancário nº 322.812.869. Revogo os efeitos da tutela de urgência no que tange à suspensão da execução em face dos coobrigados avalistas, devendo a execução prosseguir regularmente em seus termos nos autos principais nº 1002832-68.2025.8.11.0086, observada a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT quanto a atos de constrição em detrimento exclusivo da empresa em recuperação judicial. Em face da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação aos embargantes, por serem beneficiários da Justiça Gratuita (Id 221994857), com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. Translade-se a presente decisão para os autos da Execução nº 1002832-68.2025.8.11.0086. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as baixas de estilo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA LIMINAR PROIBITÓRIA outrora concedida (ID 73192694), chancelada pelo Tribunal de Justiça (ID 92839251); b) DETERMINAR a expedição de MANDADO PROIBITÓRIO DEFINITIVO em favor do autor EMÍLIO ANTÔNIO FERRARI RAMOS, proibindo o réu PAULO HENRIQUE ZANINI, bem como seus prepostos, empregados, contratados, cessionários ou terceiros que ajam a seu mando, de praticar qualquer ato de ameaça, turbação ou esbulho contra a posse mantida pelo requerente sobre os imóveis rurais denominados “Fazenda Rancho Doce” (Matrícula nº 11.153), “Fazenda Sol Dourado I” (Matrícula nº 14.274) e “Fazenda Sol Dourado II” (Matrícula nº 14.275), todas do CRI de Rosário Oeste/MT; c) FIXAR, nos termos do art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, pena de multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada ato de transgressão, ingresso clandestino, corte de cercas ou turbação praticado em descumprimento a este comando sentencial, sem prejuízo da responsabilização penal pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) e imediata reintegração/manutenção de força policial caso consumado o atentado; d) DETERMINAR a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso — SEMA/MT comunicando o julgamento definitivo desta demanda para que proceda ao CANCELAMENTO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do processo de registro do CAR nº MT 209077/2021 ("Fazenda Fogo da Grota"), promovido de forma sobreposta pelo requerido Paulo Henrique Zanini; e) REJEITAR, por ausência absoluta de pressupostos legais e fáticos, a exceção de usucapião arguida em matéria de defesa pelo requerido. Em razão da sucumbência integral, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, despesas com diligências de Oficiais de Justiça e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC, sopesando o zelo dos causídicos, a relevância da demanda agrária e a vasta instrução probatória realizada. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR A RESCISÃO dos 06 (seis) Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Fração de Tempo celebrados entre as partes (contratos nº 24440, 24447, 24451, 24453, 24454 e 24456 — ID 108183437), relativos ao empreendimento Porto 2 Life Resort, por iniciativa dos promitentes compradores; b) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA outrora concedida (ID 117343611), tornando em definitivo o cancelamento das cobranças das parcelas contratuais e a abstenção/exclusão definitiva de qualquer restrição cadastral nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em desfavor dos autores relativamente aos contratos ora rescindidos; c) CONDENAR a ré GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. a restituir aos autores o correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores comprovadamente pagos a título de preço e sinal do imóvel (com exclusão integral da comissão de corretagem), corrigidos monetariamente pelos índices oficiais desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença (Tema 1.002/STJ); d) DETERMINAR que o pagamento da restituição seja efetuado pela ré em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias após a expedição do habite-se do empreendimento ou da revenda das frações, o que primeiro ocorrer, ex vi do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelos autores e 50% (cinquenta por cento) pela requerida. Condeno, outrossim, os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (correspondente aos valores retidos e pedidos improcedentes), e a ré ao pagamento de honorários em favor dos patronos dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser restituído, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para: DECLARAR A NULIDADE da taxa de juros moratórios contratada no percentual de 6% (seis por cento) ao mês; CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus Vanildo Lemes da Silva, Magna de Barros Ltda – Mecânica Elite e Magna de Barros a pagarem à autora GT Securitizadora S/A o valor nominal das duplicatas mercantis nº 160/279-02, 160/279-03, 160/279-04 e 160/279-05 (ID 210756672), o qual deverá ser acrescido de: Correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde o respectivo vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento; Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada vencimento até a vigência da Lei nº 14.905/2024, incidindo a partir de então a taxa legal fixada pelo art. 406 do Código Civil (padrão legal); Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o montante principal corrigido. Em razão da sucumbência recíproca, porém mínima da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas processuais, despesas e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se.