Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o débito reclamado em face de Rota Andrade Transportes Ltda. e Elisandro Klerison de Andrade Souza, solidariamente responsáveis, no importe originário de R$ 268.290,79 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa reais e setenta e nove centavos) (ID 219540710), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Determino que sobre o montante da condenação: a) incida correção monetária apurada pelo IPCA, desde a data do ajuizamento ou da respectiva apuração constante da planilha inicial; b) incidam juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia deduzida do índice oficial de inflação, com piso zero, nos termos da Lei 14.905/2024), contados a partir da citação (ID 223241407). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, das despesas com diligências e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal e transitada em julgado a presente sentença: a) intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, promova o respectivo requerimento de cumprimento de sentença (artigo 523 do CPC), instruído com a memória de cálculo atualizada do débito; b) não havendo manifestação, aguarde-se provocação em arquivo provisório, observadas as cautelas de estilo. Às providências. Nova Mutum, data automática do sistema. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO JAMPAULO Juíza de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000107-72.2026.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: ROTA ANDRADE TRANSPORTES LTDA, ELISANDRO KLERISON DE ANDRADE Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em face de Rota Andrade Transportes Ltda. e Elisandro Klerison de Andrade Souza, visando à constituição de título executivo judicial no montante principal originário de R$ 268.290,79 (ID 219540710). Narra a parte autora que a empresa requerida firmou com a cooperativa contrato de abertura de conta corrente, utilização de crédito pré-aprovado via canais de autoatendimento, cartão de crédito e limite de cheque especial, figurando o segundo réu como garantidor solidário (ID 219540710). Aponta que os réus se tornaram inadimplentes quanto a: saldo devedor de cheque especial da conta n.º 79154-3 no importe de R$ 22.906,24; crédito sob n.º C34526281-0 no valor atualizado de R$ 77.896,05; crédito sob n.º C54530508-6 no montante de R$ 50.621,70; e despesas decorrentes de cartão de crédito no importe de R$ 116.866,80 (ID 219540710) Em decisão inicial, foi deferida a expedição do mandado monitório, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário ou apresentação de embargos (ID 221955357). A citação foi realizada regularmente por meio eletrônico, com expressa ciência e confirmação de identidade por envio de documento oficial (ID 223130360 e ID 223241407). Certificou-se nos autos o decurso do prazo legal sem pagamento nem oferecimento de embargos monitórios (ID 229633124). A parte requerente peticionou requerendo a constituição de pleno direito do título executivo judicial, juntando planilha atualizada do débito (ID 230590785 e ID 230591293). Vieram os autos conclusos. É o relatório sucinto necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a relação jurídica processual se desenvolveu regularmente, encontrando-se plenamente madura para a formalização do provimento jurisdicional. A ação monitória constitui via processual vocacionada a conferir eficácia executiva a documento representativo de crédito desprovido de força executiva originária, desde que amparado em prova escrita idônea, nos exatos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora instruiu satisfatoriamente a petição inicial com a proposta de abertura de conta corrente, termo de assunção de responsabilidade solidária, extratos analíticos de movimentação financeira, contratos eletrônicos de crédito pessoal celebrados em canal digital e memória de cálculo discriminada (ID 219540720 a ID 219540738). Tais elementos corporificam início de prova documental hígido, evidenciando a relação obrigacional havida e a quantificação clara do montante inadimplido. Outrossim, os requeridos foram devidamente citados na forma autorizada pelo artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil, por meio de canal eletrônico de comunicação oficial devidamente validado pela certidão do Oficial de Justiça (ID 223241407), oportunidade em que receberam cópia integral da petição inicial, documentos e decisões interlocutórias. Embora cientificados das advertências legais e do prazo conferido pelo mandado monitório, os requeridos mantiveram-se absolutamente silentes, operando-se o decurso do prazo sem o recolhimento da quantia exigida e sem a oposição tempestiva de embargos monitórios (ID 229633124). Em decorrência lógica e direta dessa inércia processual, incide com força cogente o comando estabelecido pelo artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, operando-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com efeito, a ausência de oposição de defesa tempestiva impede qualquer rediscussão probatória sobre a higidez ou liquidez da obrigação inadimplida, convolando o mandado inicial em mandado executivo em favor do credor, dispensando dilações cognitivas adicionais perante este juízo. Dessarte, resta aperfeiçoada a preclusão sobre a matéria fática e de direito, convertendo-se o montante histórico pleiteado na petição inicial em obrigação líquida, certa e exigível. Com relação aos encargos da dívida, a planilha que embasou o pedido inicial já contemplou os encargos contratuais até o ajuizamento da demanda (ID 219540710). A partir de então, sobre o valor principal devido incidirá correção monetária pelo índice oficial previsto no contrato ou, na sua ausência, pela variação do IPCA, além de juros moratórios legais, calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, desde o vencimento e a citação conforme a natureza das rubricas cobradas, até o efetivo adimplemento. No que tange aos honorários advocatícios, ante a inércia dos demandados e o encerramento da fase cognitiva monitória sem cumprimento espontâneo do mandado, deixam de incidir os benefícios da taxa reduzida prevista no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Em decorrência do término da etapa injuntiva e formação do título judicial, fixa-se a verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventuais encargos que decorram de nova fase de cumprimento forçado caso descumprido o preceito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o débito reclamado em face de Rota Andrade Transportes Ltda. e Elisandro Klerison de Andrade Souza, solidariamente responsáveis, no importe originário de R$ 268.290,79 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa reais e setenta e nove centavos) (ID 219540710), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Determino que sobre o montante da condenação: a) incida correção monetária apurada pelo IPCA, desde a data do ajuizamento ou da respectiva apuração constante da planilha inicial; b) incidam juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia deduzida do índice oficial de inflação, com piso zero, nos termos da Lei 14.905/2024), contados a partir da citação (ID 223241407). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, das despesas com diligências e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal e transitada em julgado a presente sentença: a) intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, promova o respectivo requerimento de cumprimento de sentença (artigo 523 do CPC), instruído com a memória de cálculo atualizada do débito; b) não havendo manifestação, aguarde-se provocação em arquivo provisório, observadas as cautelas de estilo. Às providências. Nova Mutum, data automática do sistema. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO JAMPAULO Juíza de Direito
