Jose Antonio Dosualdo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0010150-64.2026.5.15.0041 AUTOR: STEPHANY DUARTE KRIECHLE RÉU: 39.788.925 MIKAEL NICHOLAS BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 332fca6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A petição de acordo juntada aos autos satisfaz a exigência contida no artigo 18 do Provimento GP-VPJ-CR 005/2012, eis que firmada pelos i. patronos das partes celebrantes. Ante a expressa concordância do(a) reclamante, homologo o acordo celebrado entre as partes, eis que em consonância com o direito. Não há que se falar em cláusula penal uma vez que o acordo já foi pago. Quitação geral quanto ao objeto do presente processo e ao contrato de trabalho já extinto. Indevida contribuição previdenciária e fiscal em razão do caráter indenizatório das parcelas. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$50,00, das quais fica isenta, na forma da lei. Intimem-se e, após, ao arquivo.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência acostada (ID 76b9f6b) goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para a concessão da benesse, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do C. TST. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 576,66, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta face à gratuidade judiciária ora concedida. Intime-se a parte autora.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0011790-73.2024.5.15.0041 AUTOR: ROQUELINO PEREIRA DE CARVALHO RÉU: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de163d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado na ata de audiência ID 6f2ccaf, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Como parte integrante do acordo, a 2ª reclamada (3M DO BRASIL LTDA) é excluída da lide, extinguindo-se o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo(a) autor(a), calculadas sobre o valor do acordo (R$ 35.000,00), no importe de R$ 700,00, das quais fica isento(a) de pagamento, concedendo-se ao(à) mesmo(a) os benefícios da Justiça Gratuita (ID f4631dc). Comprove a reclamada o pagamento dos honorários periciais médicos e técnicos, arbitrados em audiência, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, libere-se aos peritos. Após, arquivem-se.