Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387 DO STJ. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Cecília Gonçalves Uchoa contra sentença da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A Câmara, em julgamento anterior, havia dado provimento ao recurso para afastar a prescrição com base no Tema 1.150 do STJ. Interposto Recurso Especial pela instituição financeira, a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, à luz do Tema 1.387 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da tese firmada pelo STJ no Tema 1.387, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por supostos desfalques e ausência de rendimentos em conta PASEP é a data da ciência subjetiva das irregularidades ou a data do saque integral do saldo, bem como verificar a ocorrência de prescrição no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.040, II, do CPC impõe ao órgão prolator do acórdão recorrido o dever de reexaminar a decisão para adequá-la à orientação firmada em recurso repetitivo, em observância ao art. 926 do CPC e à necessidade de manutenção de jurisprudência íntegra, estável e coerente. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.387, fixou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, inclusive por saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP. 5. O precedente vinculante estabelece que, ao realizar o saque integral, o titular toma ciência inequívoca do valor considerado devido pela instituição financeira, não sendo necessário conhecimento técnico aprofundado acerca de eventual lesão, bastando a percepção de que a conta foi zerada e não haverá complementação espontânea. 6. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil aplica-se às pretensões de reparação relacionadas ao PASEP, nos termos já firmados no Tema 1.150 do STJ, sendo o saque integral o marco inicial do prazo, conforme redefinido pelo Tema 1.387. 7. No caso concreto, a autora realizou o saque integral em 15/07/2014, por ocasião de sua aposentadoria, e ajuizou a ação apenas em 24/07/2024, após o transcurso do prazo decenal, o que configura a prescrição da pretensão. 8. A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 487, II, do CPC, não havendo óbice ao seu reconhecimento em sede de juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, nos termos do Tema 1.387 do STJ. 2. A tese firmada em recurso repetitivo aplica-se aos processos pendentes, autorizando o juízo de retratação para adequação do acórdão ao precedente vinculante. 3. Transcorrido o prazo de dez anos entre o saque integral e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205. CPC, arts. 487, II, 926, 1.040, II, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/9/2023); STJ, Tema 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025). ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Companhia Energética do Ceará - ENEL e Antônio Renato da Costa contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que condenou a concessionária a realizar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A concessionária requer a redução do valor fixado a título de danos morais e, subsidiariamente, a dilação do prazo para cumprimento da obrigação. O autor pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora injustificada no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço apta a ensejar dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) comporta redução ou majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), sendo objetiva a responsabilidade da concessionária (art. 14 do CDC). 5. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja continuidade e regularidade são inerentes à dignidade da pessoa humana. 6. A demora injustificada na ligação de energia caracteriza falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito e ensejando o dever de indenizar, independentemente de comprovação de culpa. 7. O dano moral, na hipótese, decorre in re ipsa, pois a privação indevida de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 8. A concessionária não comprova causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, nem se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 9. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o patamar adotado por esta Corte em casos análogos, não havendo fundamento para sua redução ou majoração. 10. A pretensão recursal do autor quanto à majoração do quantum resta prejudicada diante da manutenção integral do valor fixado e do desprovimento do recurso da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da concessionária conhecido e desprovido e recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na ligação de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial e enseja responsabilidade civil objetiva da concessionária. 2. O dano moral decorrente da privação indevida de serviço público essencial é presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando alinhado ao padrão jurisprudencial da Corte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, V e X, e 37, § 6º; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º; CPC, arts. 85, § 2º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200091-15.2023.8.06.0178, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 07.08.2024; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0050282-75.2021.8.06.0030, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 01.11.2023; TJCE, Apelação Cível nº 3002941-41.2025.8.06.0101, Relª. Desª. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 22.01.2026. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAM 1. Apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Raimunda Tavares da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, nos autos de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos, que declarou inexistente a relação jurídica referente ao contrato nº 340923574-8, determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data -, determinou a cessação dos descontos e julgou improcedentes os pedidos relativos aos contratos nº 346464851-2 e nº 333267261-1, afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade no recurso da autora; (ii) estabelecer se estão configuradas prescrição ou decadência da pretensão autoral; (iii) determinar se houve contratação válida nos contratos nº 346464851-2 e nº 333267261-1; e (iv) verificar se a ausência de comprovação da contratação do contrato nº 340923574-8 enseja nulidade do negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o recurso da autora impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença, expondo razões de fato e de direito que demonstram o inconformismo com o decisum. 4. Rejeita-se a alegação de prescrição ou decadência, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, considerando que a relação discutida é de trato sucessivo e que o termo inicial da prescrição corresponde ao vencimento da última parcela. 5. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado entende existir prova suficiente para o julgamento da causa, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 139, III, e 370 do CPC. 6. As relações entre instituições financeiras e consumidores submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do banco pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 7. A instituição financeira comprovou a regularidade das contratações relativas aos contratos nº 346464851-2 e nº 333267261-1, mediante apresentação dos instrumentos contratuais, documentos pessoais da autora e comprovantes de depósito dos valores, evidenciando manifestação válida de vontade. 8. A contratação por meio eletrônico é juridicamente válida quando acompanhada de mecanismos de autenticação e validação, como código hash, identificação da signatária, biometria facial e registro de dados do dispositivo utilizado, nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 e art. 107 do Código Civil. 9. A ausência de prova que infirme a autenticidade dos documentos apresentados pelo banco impede o reconhecimento de irregularidade nos contratos devidamente comprovados. 10. Em relação ao contrato nº 340923574-8, a instituição financeira não apresentou instrumento contratual nem comprovante de liberação dos valores à autora, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 11. Demonstrados os descontos no benefício previdenciário e não comprovada a contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados. 12. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, sendo simples para valores pagos antes de 30/03/2021 e em dobro para aqueles pagos posteriormente. 13. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e violação à esfera moral da consumidora, ensejando indenização por danos morais. 14. A indenização por danos morais é fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e as condições das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido e recurso da instituição financeira prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. 2. A restituição do indébito em relações de consumo deve observar a modulação temporal fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, sendo simples para valores pagos antes de 30/03/2021 e em dobro para aqueles pagos após essa data. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 139, III, 370 e 373, II; CC, arts. 107, 186, 389, parágrafo único, 398, 406, §1º e 927; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.752.913/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.04.2021; STJ, AgRg no Ag 1.341.770/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28.06.2011; STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479; TJCE, Apelação Cível nº 0202742-79.2023.8.06.0029, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 02001023420248060170, Rel. Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2025; TJCE, Apelação Cível nº 30017827220258060001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2025. ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO EM BOLETO FRAUDULENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO ENVIADO VIA WHATSAPP. PAGAMENTO REALIZADO A BENEFICIÁRIO DIVERSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati que, nos autos da ação de ressarcimento de valor desviado em pagamento de boleto adulterado cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S/A, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva do consumidor, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. O autor sustenta ter sido vítima de fraude consistente no envio de boleto falso via WhatsApp, pleiteando a restituição de R$ 3.692,03 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por prejuízo decorrente de pagamento de boleto fraudulento enviado por terceiro via aplicativo de mensagens; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o dever do autor de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, hipótese que rompe o nexo de causalidade. 6. Constatou-se que o autor foi vítima de golpe praticado por estelionatários, mediante envio de boleto falso via WhatsApp, efetuando pagamento a beneficiário diverso da instituição financeira, sem observar as informações constantes no documento. 7. A ausência de verificação do beneficiário do boleto evidencia falta de cautela mínima do consumidor, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando a configuração de fortuito interno. 8. Não se identifica falha na prestação do serviço bancário nem vínculo entre a fraude perpetrada por terceiros e a atividade da instituição financeira, o que impede o reconhecimento do dever de indenizar. 9. A hipótese não se enquadra na Súmula 479 do STJ, pois não se trata de fraude decorrente de fortuito interno ligado ao risco da atividade bancária, mas de fortuito externo decorrente de ato exclusivo de terceiro com participação decisiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, mas não por fraude configurada como fortuito externo. 2. O pagamento de boleto fraudulento enviado por terceiro, sem verificação do beneficiário indicado, caracteriza culpa exclusiva do consumidor e rompe o nexo de causalidade. 3. A ausência de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJCE, Apelação Cível nº 30392630620248060001, Rel. Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2025; TJCE, Apelação Cível nº 02471219220238060001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0200265-26.2022.8.06.0124, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024. ACÓRDÃO:

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MENORIDADE. VALOR CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Guarda Compartilhada c/c Regulamentação de Direito de Convivência, que manteve alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo em favor de filho menor, indeferindo pedido de reconsideração formulado pela genitora, sob o fundamento de inexistência de elementos novos ou supervenientes aptos a justificar a revisão. A agravante sustenta impossibilidade material de adimplir o encargo, alegando situação de desemprego, "limbo previdenciário" e endividamento, e requer a redução da verba para 10% (dez por cento) do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes elementos probatórios suficientes a demonstrar a incapacidade financeira da alimentante apta a justificar, em sede de agravo de instrumento, a redução dos alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo para 10% (dez por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos arts. 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil, cabendo ao magistrado agir com prudência diante da irrepetibilidade da verba alimentar. 4. A menoridade do alimentando, atualmente com 17 anos, presume a necessidade da prestação alimentar, destinada a assegurar sua subsistência digna e pleno desenvolvimento. 5. O percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo revela-se quantia módica, adequada a atender às necessidades básicas do adolescente, não configurando excesso ou enriquecimento sem causa. 6. A redução pretendida para 10% (dez por cento) do salário-mínimo implicaria valor irrisório, insuficiente para suprir despesas essenciais de alimentação, vestuário, educação e saúde, esvaziando a finalidade da obrigação alimentar. 7. A alegação de incapacidade financeira da alimentante não se encontra demonstrada de forma robusta e inequívoca nos autos, sendo insuficiente, em sede de cognição sumária, para autorizar a modificação do encargo provisoriamente fixado. 8. A análise aprofundada da real situação econômica das partes demanda dilação probatória, a ser realizada no juízo de origem, que se mostra mais apto a aferir eventual necessidade de revisão do montante. 9. Em se tratando de alimentos provisórios, deve prevalecer, neste momento processual, a proteção prioritária ao interesse do menor, preservando-se a proporcionalidade da prestação até ulterior reavaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução de alimentos provisórios exige demonstração inequívoca da incapacidade financeira do alimentante, não bastando alegações genéricas de dificuldade econômica. 2. A menoridade do alimentando presume a necessidade da verba alimentar, impondo maior cautela na revisão do valor fixado provisoriamente. 3. A análise aprofundada do binômio necessidade-possibilidade demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, §1º, e 1.695. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento nº 3020747-04.2025.8.06.0000, Rel. Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2026; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0621742-19.2025.8.06.0000, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2025. ACÓRDÃO:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Massapê que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade da contribuição denominada "Contribuição Sindicato/CONTAG", determinar a cessação das cobranças, condenar à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante requereu gratuidade judiciária, alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defendeu a regularidade dos descontos. Intimada a comprovar a hipossuficiência e, posteriormente, a recolher o preparo, permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação para pagamento, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato de interposição do recurso ou no prazo assinalado, nos termos do art. 1.007 do CPC. 4. A pessoa jurídica que requer gratuidade da justiça deve comprovar a alegada hipossuficiência, não bastando a mera afirmação de insuficiência de recursos. 5. Indeferido o pedido de gratuidade, o relator deve intimar a parte para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, conforme sistemática dos arts. 98, §7º, 1.007 e 932, III, do CPC. 6. A inércia da apelante em recolher as custas recursais, após regular intimação, configura deserção e torna o recurso manifestamente inadmissível. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que o descumprimento da determinação de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade, impede o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. O não recolhimento do preparo recursal após intimação específica, na forma do art. 1.007 do CPC, acarreta deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §7º; 1.007; 932, III; Regimento Interno do TJCE, art. 76, XIV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0002014-67.2019.8.06.0027, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0014731-68.2016.8.06.0043, Rel. Desª Maria Regina Oliveira Câmara, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO:

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO COMPROVAM CAPACIDADE ECONÔMICA ATUAL DO AGRAVADO. RENDA EM TORNO DE R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia que, nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos, fixou alimentos provisórios em favor dos filhos menores no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. A agravante requer a majoração para o equivalente a 3 (três) salários-mínimos, além da imposição ao agravado do custeio das despesas escolares do filho menor e das despesas relativas a animais de estimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) definir se o valor de 40% do salário-mínimo fixado a título de alimentos provisórios observa o binômio necessidade-possibilidade; (ii) estabelecer se há elementos probatórios suficientes a justificar a majoração para 3 (três) salários-mínimos; (iii) determinar se, nesta fase processual, é cabível impor ao agravado o custeio de despesas escolares específicas e outras despesas alegadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de alimentos provisórios exige prudência do magistrado, pois se fundamenta em cognição sumária e em elementos ainda não submetidos ao contraditório pleno, devendo prevenir danos irreparáveis às partes diante da irrepetibilidade da verba alimentar. 4. Os arts. 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil impõem a observância do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante como critérios orientadores da fixação da obrigação alimentar. 5. A necessidade dos alimentandos é presumida em razão da menoridade, contando atualmente com 16 (dezesseis) e 14 (quatorze) anos de idade. 6. A majoração dos alimentos provisórios de 40% do salário-mínimo para 3 (três) salários-mínimos revela-se, neste momento processual, desarrazoada e desproporcional, diante da ausência de demonstração concreta e minimamente robusta da efetiva capacidade financeira do agravado. 7. Alegações genéricas acerca da atividade profissional e da suposta renda do alimentante, desacompanhadas de prova consistente, não autorizam a elevação significativa do encargo alimentar em sede de agravo de instrumento. 8. A alteração substancial do quantum alimentar, sem base probatória sólida, pode impor ônus excessivo ao genitor e comprometer a própria efetividade da prestação alimentar. 9. A adequada aferição da real necessidade dos alimentandos e da efetiva capacidade contributiva do alimentante demanda dilação probatória, a ser realizada no curso da instrução processual na origem, sendo o juízo de primeiro grau o mais apto a eventual readequação do encargo. 10. A orientação jurisprudencial desta Corte prestigia a manutenção dos alimentos provisórios quando ausente prova robusta apta a demonstrar desproporcionalidade do valor fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: 1. A fixação e eventual majoração de alimentos provisórios devem observar o binômio necessidade-possibilidade, com base em elementos probatórios mínimos e seguros. 2. A majoração significativa da verba alimentar, em sede de agravo de instrumento, exige demonstração concreta da capacidade contributiva do alimentante. 3. A reavaliação aprofundada do quantum alimentar demanda dilação probatória, a ser realizada no juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, §1º, e 1.695. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AI nº 3020747-04.2025.8.06.0000, Rel. Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2026; TJCE, AI nº 0621742-19.2025.8.06.0000, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2025. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS AUTORIZADOS POR EXPRESSA ANUÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 3º, III. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Geize Brito dos Anjos contra sentença da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de ação de reparação por danos morais, repetição de indébito e nulidade contratual ajuizada em face de Banco BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), devolução de valores descontados e indenização por danos morais. A apelante sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito consignado, alegando ausência de informação clara, inexistência de utilização do cartão e prática abusiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) foi celebrado de forma válida e com observância do dever de informação, a ponto de afastar alegação de vício de consentimento e ensejar a improcedência dos pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora admite a contratação com a instituição financeira, insurgindo-se apenas quanto à modalidade pactuada e à forma de desconto em seu benefício previdenciário. 4. O banco comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de Termo de Adesão ao Cartão de Crédito consignado, devidamente assinado, contendo cláusulas claras, legíveis e identificáveis, não se verificando vício de consentimento. 5. A instituição financeira demonstra a disponibilização e utilização do crédito, mediante comprovante de transferência do valor para a parte autora, evidenciando a efetiva execução do contrato. 6. O dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC resta observado quando o instrumento contratual explicita a natureza da operação e a autorização para desconto em folha, inexistindo prova de induzimento a erro. 7. A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, III, autoriza o desconto em benefício previdenciário para pagamento de cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico, requisito atendido no caso concreto. 8. Ausente demonstração de irregularidade, fraude ou falha na prestação do serviço, afasta-se a pretensão indenizatória e a repetição de indébito. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, em casos análogos, reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC quando comprovada a ciência do consumidor e a regular formalização do ajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando comprovada a assinatura do termo de adesão com cláusulas claras e a autorização expressa para desconto em benefício previdenciário. 2. A apresentação do instrumento contratual e do comprovante de transferência do crédito afasta alegação de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. 3. Inexistindo prova de irregularidade na contratação, não há falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14, § 3º, I; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; TJCE, Apelação Cível nº 0200644-58.2024.8.06.0071, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 12.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0269932-46.2023.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Câmara, j. 05.02.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0202183-47.2023.8.06.0151, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 05.02.2025. ACÓRDÃO:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Francisco Edielson Faustino Costa contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação por deserção, diante da ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica e do não recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação. O agravante sustenta que apresentou declaração a próprio punho de isenção de imposto de renda e extrato bancário, suficientes à demonstração de sua condição financeira, alegando ausência de fundamentação quanto aos documentos necessários à concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica apta à concessão da gratuidade da justiça e se a ausência de recolhimento do preparo, após intimação, autoriza o reconhecimento da deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relator explicita previamente, no despacho que apreciou o pedido de gratuidade, os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC. 4. O recorrente apresenta apenas declaração de próprio punho de isenção de imposto de renda e extrato de uma única conta bancária, documentos isolados e insuficientes para demonstrar sua real capacidade financeira. 5. A declaração de pobreza possui presunção relativa e pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos não permitem aferir concretamente a alegada incapacidade econômica. 6. Incumbe à parte, quando instada, complementar a prova da hipossuficiência, não sendo possível transferir ao julgador o ônus de suprir a deficiência probatória. 7. Indeferido o pedido de gratuidade, o recorrente é regularmente intimado para recolher o preparo recursal, permanecendo inerte no prazo legal. 8. O preparo constitui requisito de admissibilidade recursal, e sua ausência, após intimação específica, configura deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. 9. A decisão monocrática alinha-se à legislação processual e à jurisprudência consolidada do Tribunal, inexistindo vício de fundamentação, ilegalidade ou teratologia apta a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa e pode ser afastada quando a parte, instada a comprovar sua condição financeira, não apresenta documentação idônea e suficiente. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e regularmente intimada a parte para recolher o preparo recursal, a inércia no pagamento das custas acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0002014-67.2019.8.06.0027, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 28/05/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0014731-68.2016.8.06.0043, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Câmara, 1ª Câmara Direito Privado, j. 09/04/2025. ACÓRDÃO:

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR DE DOIS ANOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO COM INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO PLANO INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor representado por sua genitora contra decisão proferida nos autos de ação de divórcio cumulada com oferta de alimentos, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), acrescidos de R$ 300,00 (trezentos reais) destinados ao custeio de plano de saúde, totalizando R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O agravante pleiteia a majoração da verba para 2 (dois) salários-mínimos e a inclusão em plano de saúde de melhor categoria, com retorno ao plano anteriormente disponibilizado. Decisão interlocutória nesta instância majorou provisoriamente os alimentos para 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, incluído o plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor dos alimentos provisórios deve ser majorado, à luz do binômio necessidade-possibilidade; (ii) estabelecer se é cabível a substituição do plano de saúde atualmente fornecido por outro de categoria superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos provisórios exigem prudência na fixação, pois se baseiam em cognição sumária e são marcados pela irrepetibilidade, devendo observar o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. 4. A necessidade do menor é presumida em razão da idade (2 anos), abrangendo despesas com alimentação, vestuário, saúde, educação e demais gastos essenciais ao seu desenvolvimento. 5. O valor fixado na origem revela-se insuficiente para atender adequadamente às necessidades do infante, não refletindo de forma proporcional o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. 6. Os documentos indicam capacidade contributiva do genitor superior à considerada na decisão agravada, inexistindo prova idônea de comprometimento substancial de sua renda que inviabilize a majoração. 7.A fixação dos alimentos provisórios em 60% do salário-mínimo vigente, já incluído o custeio do plano de saúde, mostra-se medida proporcional, assegura o melhor interesse da criança e preserva a dignidade do alimentante. 8. A substituição do plano de saúde por outro de categoria superior exige demonstração de prejuízo concreto ou inadequação da cobertura, o que não foi comprovado, impondo-se a manutenção do plano vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo parcialmente modificada. Tese de julgamento: 1. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, com aplicação do critério da proporcionalidade, especialmente quando se tratar de menor cuja necessidade é presumida. 2. É cabível a majoração dos alimentos provisórios quando o valor fixado se revela insuficiente diante das necessidades do alimentando e da capacidade contributiva demonstrada do alimentante. 3. A substituição de plano de saúde do menor depende de comprovação de prejuízo concreto ou inadequação da cobertura, não se admitindo a alteração com base em mera alegação genérica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227 e art. 229; CC, arts. 1.694, §1º, 1.695 e 400; ECA, arts. 4º e 22; CPC, art. 99, §2º; CPC, art. 329, II. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AI nº 3019377-87.2025.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2026; TJCE, AI nº 0636832-04.2024.8.06.0000, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2025.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, limitação de juros remuneratórios, exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes, repetição de indébito e revisão de tarifas contratuais, condenando-a ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa. A apelante sustenta abusividade da capitalização diária de juros sem informação adequada, excesso na taxa remuneratória, ilegalidade de tarifas e pleiteia reabertura da instrução, consignação em pagamento e tutela para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual no contrato celebrado em 2021; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (iii) determinar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de cadastro; e (iv) verificar a possibilidade de repetição de indébito e de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme REsp 973.827/RS e Súmula 541/STJ. 4. A taxa mensal de 2,13%, que totaliza 25,56% ao ano, é inferior à taxa anual contratada de 28,83%, o que evidencia a pactuação válida da capitalização. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração de discrepância significativa em relação à média de mercado, nos termos da Súmula 382/STJ e do REsp 1.061.530/RS. 6. A taxa anual contratada de 28,83% não se revela abusiva, pois não destoa significativamente da média de mercado para aquisição de veículos no período da contratação, divulgada pelo Banco Central. 7. A tarifa de avaliação do bem é válida quando efetivamente prestado o serviço e inexistente demonstração de onerosidade excessiva, conforme Tema 958/STJ (REsp 1.578.553/SP), havendo nos autos comprovação da prestação do serviço. 8. A tarifa de cadastro é admitida em contratos celebrados após 30/04/2008, desde que cobrada no início do relacionamento e expressamente pactuada, conforme Súmula 566/STJ e Tema 618/STJ, não havendo comprovação de valor abusivo no caso concreto. 9. Inexistindo cobrança indevida, não há falar em repetição de indébito, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. A ausência de ilegalidade contratual afasta o pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e de concessão de tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após 31/03/2000 quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não implica abusividade, que depende de comprovação de discrepância relevante em relação à média de mercado. 3. É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem e de tarifa de cadastro quando expressamente pactuadas, prestado o serviço e inexistente onerosidade excessiva. 4. Inexistente ilegalidade contratual, é indevida a repetição de indébito e a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. Dispositivos relevantes citados: MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001); CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, e 98; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 382; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, Súmula 566; STJ, REsp 1.251.331/RS (Tema 618), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Francisca Cazuza de Lima, representada por sua curadora judicial, contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face de Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, relativos a descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes, apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como se há fundamento para condenação do banco à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme Súmula 479 do STJ. 4. O art. 373, I e II, do CPC distribui o ônus da prova, incumbindo à parte autora demonstrar o fato constitutivo do direito alegado e à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. 5. A instituição financeira junta aos autos o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, cópia do documento pessoal da autora e comprovante de depósito do valor contratado em sua conta, evidenciando a regularidade da contratação. 6. A autora não apresenta elementos capazes de infirmar a autenticidade da assinatura ou de desconstituir a validade dos documentos apresentados pelo banco. 7. Demonstrada a existência de relação jurídica válida e o regular cumprimento do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário encontram amparo legal, afastando-se a alegação de cobrança indevida e, por consequência, o dever de restituição e de indenizar por danos morais. 8. Mantém-se a sentença de improcedência, majorando-se os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que apresenta contrato assinado, documento pessoal e comprovante de depósito do valor contratado comprova a regularidade do empréstimo consignado e se desincumbe do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica válida, os descontos realizados em benefício previdenciário são legítimos, afastando-se a repetição de indébito e a indenização por danos morais. 3. A majoração de honorários em grau recursal é devida quando mantida a sentença, observada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, I e II; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJCE, Apelação Cível nº 0200205-24.2022.8.06.0069, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0200714-36.2023.8.06.0160, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200053-33.2024.8.06.0092, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0202474-96.2023.8.06.0070, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025. ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Antônio Pereira do Nascimento e Banco Itaú Consignado S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou a inexistência do contrato nº 582835252, condenou a instituição financeira à restituição simples e dobrada dos valores indevidamente descontados e reconheceu sucumbência recíproca. O autor pleiteia devolução integral em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); o banco requer a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado firmada com pessoa analfabeta sem observância da assinatura a rogo; (ii) estabelecer se são devidos danos morais e qual a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, à luz da modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 4. A contratação com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, formalidade não observada no caso concreto. 5. A ausência de assinatura a rogo configura vício formal apto a invalidar o negócio jurídico. 6. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A falha na prestação do serviço caracteriza responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano material passível de restituição. 9. A repetição do indébito independe de comprovação de má-fé quando a cobrança decorre de serviço não contratado, conforme tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, observada a modulação dos efeitos para pagamentos realizados após 30/03/2021. 10. Como os descontos iniciaram antes e continuaram após a publicação do precedente, impõe-se restituição simples para o período anterior e em dobro para o posterior. 11. Os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral, por ultrapassarem mero aborrecimento e afetarem direitos da personalidade, visto que os descontos realizados no benefício previdenciário do promovente totalizaram o valor de R$ 1.584,00 (mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), descontos estes que não foram impugnados pela instituição financeira. 12. A fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e a função pedagógica da condenação, sendo adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 13. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária observa os parâmetros fixados na decisão, com atualização pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e aplicação das regras dos arts. 398 e 406, § 1º, do CC, após a Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso da parte promovida desprovido e recurso da parte promovente parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade do negócio jurídico; 2. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato inválido, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ; 3. A restituição em dobro do indébito, conforme o EAREsp nº 676.608/RS, aplica-se aos valores pagos após 30/03/2021, observada a modulação dos efeitos. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo cabível indenização fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, 595 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; TJCE, AC 0201588-79.2022.8.06.0055; TJCE, AC 0015602-84.2017.8.06.0101; TJCE, AC 00004009120178060190; TJCE, AGT 01847815420198060001. ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E CLARA. IMPOSIÇÃO DE CORRETOR VINCULADO À VENDEDORA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Michelle Estrela de Aquino e Thiago Nunes Rodrigues e por AG Imobiliária LTDA contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, nos autos de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a promovida à devolução da quantia de R$ 5.495,00, paga a título de comissão de corretagem, acrescida de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais; a parte ré requer a exclusão da condenação à restituição da comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da comissão de corretagem nas circunstâncias do caso concreto; (ii) estabelecer se a situação narrada enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, com possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 938, considera legítima a cobrança da comissão de corretagem desde que haja prévia e clara informação ao consumidor acerca do encargo e efetiva intermediação em seu benefício. 5. O contrato de promessa de compra e venda não contém cláusula que atribua aos autores a obrigação de pagar comissão de corretagem, inexistindo informação prévia e expressa acerca do encargo. 6. O recibo de pagamento foi firmado entre os compradores e corretor vinculado à imobiliária promovida, sem demonstração de contratação autônoma e espontânea do serviço pelos consumidores. 7. Os autores dirigiram-se ao stand de vendas da própria promovida e negociaram com corretores previamente disponibilizados pela empresa, sem liberdade de escolha do profissional. 8. Quando o corretor é disponibilizado pela incorporadora como estratégia comercial, o serviço atende precipuamente ao interesse da vendedora, não sendo razoável transferir ao consumidor o ônus de sua remuneração. 9. A imposição de intermediação por corretores vinculados à promovida caracteriza prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 10. A simples cobrança indevida da comissão, desacompanhada de circunstância excepcional ou violação concreta a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 11. Os documentos demonstram que, desde a fase pré-contratual, havia informação clara de que o objeto da negociação era loteamento, inexistindo indução em erro ou vício de consentimento. 12. Ausentes ato ilícito qualificado, abalo moral concreto e nexo causal, não se justifica a compensação por danos morais, sob pena de banalização do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A cobrança de comissão de corretagem exige prévia e clara informação ao consumidor e efetiva intermediação em seu benefício, nos termos do Tema 938 do STJ. 2. A imposição de corretor vinculado à vendedora, sem liberdade de escolha pelo consumidor, configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 3. A cobrança indevida de comissão de corretagem, desacompanhada de prova de abalo concreto à personalidade, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 39, I; CC, art. 405; CPC, arts. 85, §11, e 98; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 938; STJ, AgInt no AREsp nº 2.340.835/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.08.2023; TJCE, AC nº 0165614-56.2016.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 17.06.2020; TJCE, AC nº 0271626-84.2022.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 27.11.2024; TJCE, AC nº 0085457-48.2006.8.06.0001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, j. 14.10.2025. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VONTADE, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061 DO STJ. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a validade da contratação e afastando a existência de ilícito indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado com RMC é nulo em razão de alegada ausência de vontade, falha no dever de informação e abusividade; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para restituição em dobro dos valores descontados e para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sem prejuízo da observância das regras de distribuição do ônus da prova. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não afasta a necessidade de comprovação mínima de irregularidade na contratação ou de vício de consentimento. 5. A instituição financeira comprova a existência da relação jurídica mediante a juntada de contrato devidamente assinado pela consumidora, acompanhado de documentos pessoais. 6. O depósito do valor contratado na conta bancária de titularidade da parte autora evidencia o efetivo recebimento do numerário e afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. 7. Compete ao consumidor, quando alega não ter recebido o valor do empréstimo, colaborar com a instrução processual, inclusive mediante a juntada de extratos bancários, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 8. Inexistindo impugnação da autenticidade da assinatura ou prova de fraude, erro ou dolo, presume-se válida a manifestação de vontade externada no contrato. 9. Ausente ato ilícito ou cobrança indevida, não há falar em restituição de valores, simples ou em dobro, nem em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A juntada de contrato assinado e de comprovante de crédito do valor na conta do consumidor é suficiente para comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC. 2. Incumbe ao consumidor demonstrar a inexistência de recebimento do numerário ou a ocorrência de vício de consentimento, nos termos da distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1061 do STJ. 3. A inexistência de fraude ou ilicitude na contratação afasta a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 373, II, 85, §11, e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Segunda Seção, recursos repetitivos; STJ, REsp nº 1.846.649/MA (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.08.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0201311-75.2022.8.06.0051, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 29.11.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0013317-27.2017.8.06.0099, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 21.03.2023. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NULIDADE POR ANALFABETISMO. ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DEPÓSITO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória de contrato com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face de instituição financeira, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa alegadamente analfabeta é nulo por ausência de assinatura a rogo, procuração pública ou formalidades do art. 595 do Código Civil; (ii) estabelecer se houve falha na comprovação da contratação e do recebimento dos valores pela instituição financeira; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não elidida por prova em contrário apresentada pela instituição financeira. 4. As instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A simples indicação de analfabetismo em documento de identidade não é suficiente, por si só, para invalidar a contratação, quando existente conjunto probatório apto a demonstrar a manifestação de vontade do contratante. 6. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante a juntada de contrato assinado, documentos de identificação compatíveis, dados pessoais do contratante e comprovante de depósito do valor contratado em conta de titularidade do autor. 7. O recebimento do valor do empréstimo pelo próprio contratante afasta a alegação de inexistência de contratação ou de fraude. 8. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbe quando não demonstra vício de consentimento, ilicitude ou irregularidade na formalização do negócio jurídico. 9. Inexistente nulidade contratual ou cobrança indevida, não há falar em restituição de valores, simples ou em dobro, nem em indenização por danos morais, que não se presumem e dependem de prova do efetivo abalo sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A alegação de analfabetismo não invalida o contrato bancário quando comprovada a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores pelo consumidor. 2. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao demonstrar a existência do contrato e o crédito em conta do contratante. 3. Ausente vício de consentimento ou ilicitude, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 373, I e II, e 85, §11º; CC, art. 595; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJCE, AC nº 0008117-41.2017.8.06.0066, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2020; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000; TJCE, AC nº 0200132-77.2023.8.06.0114, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2025. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada contra Telefônica Brasil S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente a bilhete de portabilidade e determinar a exclusão do nome do autor da plataforma "Serasa Limpa Nome", rejeitando, contudo, o pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome", em razão de débito posteriormente declarado inexistente, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. Conclui-se que não há prova de inscrição do nome do apelante em cadastros de restrição ao crédito, mas apenas a inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", com status de "conta atrasada" e proposta de negociação. 5. Entende-se que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde com banco de dados de inadimplentes, tratando-se de ambiente restrito e privado destinado à renegociação de dívidas, sem publicidade a terceiros. 6. Afirma-se que a mera inclusão de débito na referida plataforma, desacompanhada de divulgação pública ou negativação formal, não configura ato ilícito nem gera dano moral presumido. 7. Aplica-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a utilização da plataforma "Serasa Limpa Nome" não caracteriza inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 8. Verifica-se a ausência de comprovação de cobranças abusivas, vexatórias ou desproporcionais, bem como de efetivo abalo extrapatrimonial. 9. Reconhece-se que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à demonstração do dano moral alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome", por não se tratar de cadastro restritivo de crédito e não possuir publicidade a terceiros, não configura, por si só, ato ilícito indenizável. 2. A inexistência de prova de negativação formal ou de cobrança abusiva afasta a caracterização de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 43, §§ 1º e 5º; CPC, art. 373, I; CC, art. 882. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0243120-64.2023.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0203602-59.2022.8.06.0112, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.034.651/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.04.2022; STJ, Súmula 550. ACÓRDÃO:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO POR IDOSO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS SIMILARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria do Socorro do Carmo da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, por ausência de interesse de agir, tendo em vista o ajuizamento simultâneo de 5 (cinco) ações com petições iniciais idênticas, voltadas à anulação de empréstimos consignados supostamente não contratados, todos contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse processual na propositura de múltiplas ações individuais com pedidos e causas de pedir semelhantes; (ii) estabelecer se o fracionamento das demandas configura litigância abusiva, a justificar o indeferimento da petição inicial com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento simultâneo de ações com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, ainda que referindo-se a contratos diferentes, autoriza a cumulação em processo único, nos termos do art. 327 do CPC, quando presentes os requisitos de compatibilidade, competência e rito comum. 4. O fracionamento injustificado de demandas que poderiam ser reunidas compromete os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, resultando em indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir. 5. O interesse processual pressupõe necessidade e utilidade, não sendo verificado quando se multiplicam demandas conexas com pretensões semelhantes, cujo trâmite conjunto seria mais adequado e eficaz. 6. A prática reiterada e deliberada de fracionamento de ações é caracterizada como litigância abusiva, conforme previsão do item 6 do Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, comprometendo a sustentabilidade do sistema judicial 7. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente, não havendo nulidade por ausência de motivação, sendo a irresignação do apelante mero inconformismo com o desfecho desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de pedidos conexos em ação única é medida preferencial que atende aos princípios da boa-fé, economia processual e eficiência; 2. O fracionamento indevido de demandas conexas configura ausência de interesse processual e pode ser classificado como litigância abusiva. 3. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza juízes a indeferirem petições iniciais em caso de propositura fragmentada de ações sobre a mesma controvérsia, como medida de prevenção à judicialização abusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 8º, 55, § 1º, 327, 330, III, 485, I; CC, art. 187; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0200629-58.2024.8.06.0049, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, j. 12.03.2025; TJCE, Apelação Cível 0200841-79.2024.8.06.0049, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 21.05.2025. ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR LIBERADO MÁXIMO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, objetivando a declaração de quitação ou nulidade de contratos de empréstimo consignado, a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como que condenou o autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na contratação de empréstimos consignados na modalidade de refinanciamento, especialmente quanto aos valores efetivamente creditados ao consumidor, apta a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos legais para a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sem afastar a necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo consumidor. 4. A instituição financeira comprova a regularidade das contratações ao juntar aos autos os contratos devidamente assinados, com expressa indicação de que se tratam de operações de refinanciamento, bem como os comprovantes dos valores efetivamente creditados na conta do consumidor. 5. Nos contratos de refinanciamento de empréstimo consignado, é lícito que o valor creditado seja inferior ao montante total do contrato, uma vez que parte do valor se destina à quitação ou amortização de contratos anteriores, sendo disponibilizado ao consumidor apenas o "troco". 6. O valor efetivamente depositado corresponde ao montante indicado nos instrumentos contratuais como "Valor Liberado Máximo", inexistindo prova de divergência entre o pactuado e o creditado. 7. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar alegações genéricas desacompanhadas de prova apta a infirmar a documentação produzida pela ré. 8. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta o dever de indenizar por danos morais e o pedido de repetição do indébito. 9. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou culpa grave, consistente na intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de prejudicar a parte adversa, o que não se verifica quando a parte apenas exerce regularmente o direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado na modalidade de refinanciamento quando demonstrada a assinatura do contrato e a correspondência entre o valor creditado e o "Valor Liberado Máximo" pactuado. 2. A diferença entre o valor total do contrato e o montante efetivamente creditado, nos casos de refinanciamento, não configura irregularidade quando destinada à quitação de contratos anteriores. 3. A litigância de má-fé não se caracteriza pelo simples exercício do direito de ação, sendo indispensável a comprovação de dolo ou culpa grave da parte. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II, 80, 81, 85, §11, e 98; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200999-97.2024.8.06.0029, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0200101-62.2022.8.06.0059, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201993-62.2023.8.06.0029, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025. ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. CÓDIGO HASH. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por beneficiário previdenciário em face de instituição financeira, na qual se alegava a inexistência de contratação de empréstimo consignado e a ilicitude dos descontos realizados em seu benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor foi validamente celebrado por meio eletrônico, com utilização de assinatura digital e mecanismos idôneos de autenticação, aptos a comprovar a manifestação de vontade do contratante, bem como se os descontos realizados no benefício previdenciário configuram ato ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sem prejuízo da observância da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista na Súmula 479 do STJ, não afasta a necessidade de demonstração de falha na prestação do serviço ou de irregularidade na contratação. 5. A contratação eletrônica é juridicamente válida quando acompanhada de mecanismos de autenticação capazes de identificar o signatário e assegurar a integridade do documento, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil. 6. A instituição financeira comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada do contrato eletrônico, contendo código hash, dados pessoais do contratante, biometria facial, informações do dispositivo utilizado, data da contratação e comprovante de depósito do valor contratado na conta do autor. 7. O conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a efetiva manifestação de vontade do contratante e a higidez da contratação, inexistindo indícios de fraude ou vício de consentimento. 8. A parte autora não produziu prova capaz de infirmar a autenticidade da contratação ou de demonstrar a ocorrência de irregularidade, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. 9. Demonstrada a validade do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário encontram respaldo legal e contratual, afastando a configuração de danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando comprovada por elementos técnicos idôneos, como assinatura digital, biometria facial, código hash e comprovante de crédito em conta, aptos a demonstrar a manifestação de vontade do contratante. 2. Ausente prova de fraude ou de falha na prestação do serviço, são legítimos os descontos decorrentes de contrato regularmente celebrado, não sendo devidos danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CC, art. 107; CPC, arts. 373, II, 85, §11, e 98, §3º; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJCE, Apelação Cível nº 30047905720258060001, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2026; TJCE, Apelação Cível nº 30029875220258060029, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2025; TJCE, Apelação Cível nº 30008784420258060133, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2025. ACÓRDÃO: