Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. CÓDIGO HASH. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por beneficiário previdenciário em face de instituição financeira, na qual se alegava a inexistência de contratação de empréstimo consignado e a ilicitude dos descontos realizados em seu benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor foi validamente celebrado por meio eletrônico, com utilização de assinatura digital e mecanismos idôneos de autenticação, aptos a comprovar a manifestação de vontade do contratante, bem como se os descontos realizados no benefício previdenciário configuram ato ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sem prejuízo da observância da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista na Súmula 479 do STJ, não afasta a necessidade de demonstração de falha na prestação do serviço ou de irregularidade na contratação. 5. A contratação eletrônica é juridicamente válida quando acompanhada de mecanismos de autenticação capazes de identificar o signatário e assegurar a integridade do documento, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil. 6. A instituição financeira comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada do contrato eletrônico, contendo código hash, dados pessoais do contratante, biometria facial, informações do dispositivo utilizado, data da contratação e comprovante de depósito do valor contratado na conta do autor. 7. O conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a efetiva manifestação de vontade do contratante e a higidez da contratação, inexistindo indícios de fraude ou vício de consentimento. 8. A parte autora não produziu prova capaz de infirmar a autenticidade da contratação ou de demonstrar a ocorrência de irregularidade, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. 9. Demonstrada a validade do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário encontram respaldo legal e contratual, afastando a configuração de danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando comprovada por elementos técnicos idôneos, como assinatura digital, biometria facial, código hash e comprovante de crédito em conta, aptos a demonstrar a manifestação de vontade do contratante. 2. Ausente prova de fraude ou de falha na prestação do serviço, são legítimos os descontos decorrentes de contrato regularmente celebrado, não sendo devidos danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CC, art. 107; CPC, arts. 373, II, 85, §11, e 98, §3º; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJCE, Apelação Cível nº 30047905720258060001, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2026; TJCE, Apelação Cível nº 30029875220258060029, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2025; TJCE, Apelação Cível nº 30008784420258060133, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2025. ACÓRDÃO: