Roberto Caruso Costabile e Solimene

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FORO CENTRAL E FOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV – LAPA E A 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 7.555.390,17.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO MONITÓRIA DE ELEVADO VALOR COMPETE AO FORO CENTRAL OU AO FORO REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL, DIANTE DO CRITÉRIO FUNCIONAL ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 02/1976 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A COMPETÊNCIA ENTRE O FORO CENTRAL E OS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL POSSUI NATUREZA FUNCIONAL E ABSOLUTA, ADMITINDO RECONHECIMENTO E DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

4. A AÇÃO MONITÓRIA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 54, II, DA RESOLUÇÃO Nº 02/1976 DO TJSP, NEM NAS SITUAÇÕES DISCIPLINADAS PELA LEI ESTADUAL Nº 3.947/1983.

5. EXCEDIDO O LIMITE DE ALÇADA DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ARTIGO 54, I, DA RESOLUÇÃO Nº 02/1976, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “A COMPETÊNCIA ENTRE O FORO CENTRAL E OS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL É FUNCIONAL E ABSOLUTA, DEVENDO AS AÇÕES MONITÓRIAS CUJO VALOR DA CAUSA EXCEDA O LIMITE DE ALÇADA, AUSENTES AS EXCEÇÕES LEGAIS, SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO FORO CENTRAL.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; RESOLUÇÃO Nº 02/1976 DO TJSP, ART. 54, I E II; E LEI ESTADUAL Nº 3.947/1983.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0013203-58.2025.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/06/2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE ESPÓLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DIRECIONADA AO ESPÓLIO, CUJO FEITO FORA ORIGINALMENTE PROPOSTO NA COMARCA DE OSASCO E REDISTRIBUÍDO, DE OFÍCIO, AO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DA CAPITAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO DOS HERDEIROS NA COMARCA DE ORIGEM, PARA O FORO DE DOMICÍLIO DE SUCESSORES DO AUTOR DA HERANÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Demanda ajuizada em face de espólio cujo inventário tramita perante a Comarca de Osasco, local onde igualmente se situam bens a inventariar, em observância ao regramento do art. 48 do CPC.

4. A competência territorial possui natureza relativa, sendo vedada a sua declinação de ofício pelo magistrado, ex vi da Súmula 33 do STJ.

5. Ausência de escolha aleatória de foro a autorizar a mitigação da regra geral, haja vista o vínculo objetivo da sucessão com a comarca de propositura originária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “NÃO É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO QUANDO NÃO CARACTERIZADO FORO ALEATÓRIO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 43, 48, 66, II, E 955.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULA 33;

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS DE MATERIAIS DIDÁTICOS. REFERÊNCIA À CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE, SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR DESCRITA, NÃO OSTENTA AUTONOMIA EM RELAÇÃO À SUPOSTA CONTRAFAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DAS 1ª, 7ª E 9ª REGIÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIÁRIAS E O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI, SUSCITADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, CUJA CAUSA DE PEDIR ESTÁ FUNDADA NA ALEGADA REPRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS DE MATERIAIS DIDÁTICOS PROTEGIDOS POR DIREITOS AUTORAIS, EMBORA A PETIÇÃO INICIAL TAMBÉM FAÇA REFERÊNCIA À CONCORRÊNCIA DESLEAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM É DELIMITADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 824/2019 E Nº 877/2022 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, DEVENDO AS NORMAS INSTITUIDORAS DA ESPECIALIZAÇÃO JURISDICIONAL SER INTERPRETADAS EM CONFORMIDADE COM AS MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDAS ÀS RESPECTIVAS UNIDADES.

4. A ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAIS DIDÁTICOS PRODUZIDOS PELA PARTE AUTORA CONFIGURA CONTROVÉRSIA RELACIONADA A DIREITOS AUTORAIS, DISCIPLINADOS PELA LEI Nº 9.610/1998, MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA, POR SI SÓ, NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS VARAS EMPRESARIAIS.

5. EMBORA A PETIÇÃO INICIAL QUALIFIQUE A CONDUTA TAMBÉM COMO CONCORRÊNCIA DESLEAL, A IMPUTAÇÃO, CONFORME DESCRITA NA CAUSA DE PEDIR, DERIVA DA MESMA REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS DOS MATERIAIS DIDÁTICOS, SEM INDICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA AUTÔNOMA FUNDADA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU EM ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL DISCIPLINADOS PELA LEI Nº 9.279/1996. A MERA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA PELA PARTE AOS FATOS NÃO ALTERA A NATUREZA PREDOMINANTEMENTE AUTORAL DA DEMANDA.

6. AUSENTE CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA RELACIONADA ÀS MATÉRIAS ATRIBUÍDAS À JURISDIÇÃO EMPRESARIAL ESPECIALIZADA, COMPETE AO JUÍZO CÍVEL COMUM PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS EMPRESARIAIS NÃO ABRANGE AÇÃO FUNDADA NA REPRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS DE OBRA PROTEGIDA POR DIREITOS AUTORAIS, QUANDO INEXISTENTE CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA RELACIONADA ÀS MATÉRIAS ATRIBUÍDAS À JURISDIÇÃO EMPRESARIAL ESPECIALIZADA. 2. A SIMPLES QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA QUANDO A IMPUTAÇÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, SEM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NA LEI Nº 9.279/1996. 3. COMPETE AO JUÍZO CÍVEL COMUM PROCESSAR E JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MATERIAIS DIDÁTICOS PROTEGIDOS POR DIREITOS AUTORAIS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; LEI Nº 9.610/1998; LEI Nº 9.279/1996; RESOLUÇÕES Nº 824/2019 E Nº 877/2022 DO TJSP.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0044271-94.2023.8.26.0000, REL. MIN. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 02/05/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0041070-60.2024.8.26.0000, REL. DES. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/12/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0009618-61.2026.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, CÂMARA ESPECIAL, J. 22/06/2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU REITERAÇÃO DE PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REDISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PERANTE OUTRO JUÍZO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU DEPENDÊNCIA POR REITERAÇÃO DE PEDIDO (ARTIGOS 55 E 286, INCISO II, DO CPC) ENTRE DEMANDAS REVISIONAIS PROPOSTAS PELAS MESMAS PARTES, MAS QUE TÊM POR OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS, CELEBRADOS EM ÉPOCAS E COM CONDIÇÕES DIVERSAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU REITERAÇÃO DE PEDIDO, UMA VEZ QUE AS DEMANDAS VERSAM SOBRE CONTRATOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS PRÓPRIOS, A EXIGIR EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA PACTO E DAS RESPECTIVAS TAXAS DE JUROS FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO.

4. DEMANDA PRECEDENTE QUE, ADEMAIS, JÁ FOI SENTENCIADA E TRANSITADA EM JULGADO, O QUE INVIABILIZA A REUNIÃO DE FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A TEOR DO ARTIGO 55, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

5. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE A NOVA DEMANDA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “AÇÕES REVISIONAIS FUNDADAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS, AINDA QUE ENTRE AS MESMAS PARTES, NÃO SÃO CONEXAS NEM INDUZEM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, DEVENDO TRAMITAR NO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDAS ORIGINARIAMENTE POR SORTEIO.”.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT E § 1º, 66, II, E 286, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0034292-74.2024.8.26.0000, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. 30/10/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0032134-46.2024.8.26.0000, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/09/2024.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO EM FACE DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA QUANTO AO DOMICÍLIO DO AUTOR.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR RESIDE NA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES.

4. OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE DISTRIBUIR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. COMPROVADO QUE O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ESTÁ SITUADO NA COMARCA ONDE A AÇÃO FOI AJUIZADA, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA, CONSTITUINDO FACULDADE DO CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU PELO FORO DO DOMICÍLIO”.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 46, 63, § 5º E 66, II; CDC, ART. 4º, I E ART. 101, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0017587-30.2026.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. 15/09/2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTAS PELA AUTORA CONTRA DIVERSOS REQUERIDOS. DEMANDAS ENVOLVENDO UNIDADES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS DO MESMO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DA COMARCA DE PAULÍNIA ACERCA DE DIVERSAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO ENVOLVENDO UNIDADES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS, INTEGRANTES DO MESMO EMPREENDIMENTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AÇÕES RELATIVAS A UNIDADES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS, EMBORA INSERIDAS NO MESMO EMPREENDIMENTO E FUNDADAS EM PRETENSÕES SEMELHANTES, DEVEM TRAMITAR CONJUNTAMENTE EM RAZÃO DA CONEXÃO OU DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONEXÃO PRESSUPÕE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR, REQUISITO NÃO CONFIGURADO QUANDO AS DEMANDAS DECORREM DE RELAÇÕES NEGOCIAIS INDIVIDUALIZADAS REFERENTES A UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS.

4. A SIMILITUDE DOS PEDIDOS E A CIRCUNSTÂNCIA DE AS AÇÕES ENVOLVEREM O MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, DIANTE DA DIVERSIDADE DOS REQUERIDOS, DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DE CADA CONTRATAÇÃO E DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA.

5. TAMBÉM NÃO INCIDE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AS ESPECIFICIDADES DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA AFASTAM O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.

6. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, DEVE PREVALECER A REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ENVOLVENDO UNIDADES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS DE UM MESMO EMPREENDIMENTO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CONEXÃO QUANDO AUSENTES IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AS PECULIARIDADES FÁTICAS, CONTRATUAIS E PROBATÓRIAS DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA AFASTAM O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS PREVISTO NO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, DEVE PREVALECER A REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, COMPETINDO O JULGAMENTO AO JUÍZO SUSCITADO.”.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT E § 3º, E 66, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0043847-18.2024.8.26.0000, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.12.2024.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTAS PELA AUTORA CONTRA DIVERSOS REQUERIDOS. DEMANDAS ENVOLVENDO UNIDADES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS DO MESMO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DA COMARCA DE PAULÍNIA ACERCA DE DIVERSAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO ENVOLVENDO UNIDADES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS, INTEGRANTES DO MESMO EMPREENDIMENTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AÇÕES RELATIVAS A UNIDADES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS, EMBORA INSERIDAS NO MESMO EMPREENDIMENTO E FUNDADAS EM PRETENSÕES SEMELHANTES, DEVEM TRAMITAR CONJUNTAMENTE EM RAZÃO DA CONEXÃO OU DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONEXÃO PRESSUPÕE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR, REQUISITO NÃO CONFIGURADO QUANDO AS DEMANDAS DECORREM DE RELAÇÕES NEGOCIAIS INDIVIDUALIZADAS REFERENTES A UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS.

4. A SIMILITUDE DOS PEDIDOS E A CIRCUNSTÂNCIA DE AS AÇÕES ENVOLVEREM O MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, DIANTE DA DIVERSIDADE DOS REQUERIDOS, DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DE CADA CONTRATAÇÃO E DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA.

5. TAMBÉM NÃO INCIDE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AS ESPECIFICIDADES DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA AFASTAM O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.

6. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, DEVE PREVALECER A REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ENVOLVENDO UNIDADES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS DE UM MESMO EMPREENDIMENTO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CONEXÃO QUANDO AUSENTES IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AS PECULIARIDADES FÁTICAS, CONTRATUAIS E PROBATÓRIAS DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA AFASTAM O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS PREVISTO NO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, DEVE PREVALECER A REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, COMPETINDO O JULGAMENTO AO JUÍZO SUSCITADO.”.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT E § 3º, E 66, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0043847-18.2024.8.26.0000, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.12.2024.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DA INICIAL E NA INDICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. TÍTULO FORMADO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA. ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTINADO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

2. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTAVA ENDEREÇADA À 6ª VARA CÍVEL.

3. INTIMADO A ESCLARECER A ORIGEM DO TÍTULO, O EXEQUENTE INFORMOU QUE A DECISÃO EXEQUENDA FOI PROFERIDA PELA 33ª VARA CÍVEL, RECONHECENDO ERRO MATERIAL NO ENDEREÇAMENTO DA INICIAL E NA INDICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DO EQUÍVOCO MATERIAL CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. NOS TERMOS DO ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE AO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO.

6. O ERRO MATERIAL NO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E NA INDICAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA.

7. ESCLARECIDO QUE O TÍTULO FOI FORMADO PERANTE A 33ª VARA CÍVEL E AUSENTE O EXERCÍCIO DE QUALQUER DAS OPÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE INVIÁVEL A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. COMPETE AO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU PROCESSAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O ERRO MATERIAL NO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU NA INDICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO EXEQUENDO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66, II, E 516, II E PARÁGRAFO ÚNICO.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO CENTRAL. AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DOMICILIADAS EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DE PINHEIROS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE OS FOROS DA COMARCA DA CAPITAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PLEITO INDENIZATÓRIO, INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO FORO CENTRAL E POSTERIORMENTE REMETIDA AO FORO REGIONAL DE PINHEIROS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONSIDERANDO QUE OS ENDEREÇOS DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SE SITUAM NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, EMBORA O ENDEREÇO DA RÉ CORRESPONDA A AGÊNCIA, FILIAL OU SUCURSAL, E NÃO À SUA SEDE ADMINISTRATIVA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS FOROS CENTRAL E REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL DECORRE DE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REVESTINDO-SE DE NATUREZA FUNCIONAL E ABSOLUTA, O QUE AUTORIZA SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

4. A RESIDÊNCIA DA AUTORA E O ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL ESTÃO COMPREENDIDOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, EVIDENCIANDO VÍNCULO CONCRETO DA DEMANDA COM AQUELE FORO.

5. A PESSOA JURÍDICA COM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 75, IV, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, É CONSIDERADO CADA UM DELES COMO DOMICÍLIO PARA OS ATOS NELE PRATICADOS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE FOROS REGIONAIS É ABSOLUTA E DEVE SER OBSERVADA CONFORME A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 2. O DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA PODE SER CONSIDERADO EM CADA ESTABELECIMENTO PARA OS ATOS NELE PRATICADOS.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66, II; E 75, IV, § 1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0027273-80.2025.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.09.2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DISTRIBUÍDA PERANTE VARA CÍVEL E REMETIDA À VARA EMPRESARIAL.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO É DA VARA CÍVEL OU DA VARA EMPRESARIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELA LEI Nº 4.886/1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.

4. A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS É FIXADA POR ROL TAXATIVO NA RESOLUÇÃO Nº 868/2022, NÃO ABRANGENDO CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES EM CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É DO JUÍZO CÍVEL, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; LEI Nº 4.886/1965; CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 03/69), ART. 34; E RESOLUÇÃO Nº 868/2022 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, ART. 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022339-79.2025.8.26.0000, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 31/07/2025; E TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018908-37.2025.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 27/06/2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO CONDENATÓRIA, DISTRIBUÍDA PERANTE VARA CÍVEL E REMETIDA À VARA EMPRESARIAL.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO É DA VARA CÍVEL OU DA VARA EMPRESARIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELA LEI Nº 4.886/1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.

4. A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS É FIXADA POR ROL TAXATIVO NA RESOLUÇÃO Nº 877/2022, NÃO ABRANGENDO CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES EM CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É DO JUÍZO CÍVEL, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; LEI Nº 4.886/1965; RESOLUÇÃO Nº 877/2022 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, ART. 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022339-79.2025.8.26.0000, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 31/07/2025; E TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018908-37.2025.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 27/06/2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA RÉ E REMETIDA AO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO INVOCADA NA INICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM DEMANDA AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DE REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELA REQUERIDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUANDO ESTE, NA QUALIDADE DE AUTOR, OPTA POR DEMANDAR NO FORO DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU NO LOCAL DO FATO, CONFORME ART. 101, I, CDC E SÚMULA 77 DO TJSP.

4. ESCOLHA DE UM OU OUTRO FORO PELO CONSUMIDOR É QUESTÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “NÃO É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO FORO DE DOMICÍLIO DO FORNECEDOR, PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUANDO ESTE ESCOLHE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO FORNECEDOR.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; CDC, ART. 101, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031246-77.2024.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/10/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0011607-73.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/04/2024; E TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031159-29.2021.8.26.0000, REL. MAGALHÃES COELHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/09/2021.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DECISÕES DESFAVORÁVEIS AO INTERESSE DA PARTE ‘PER SE’ NÃO CARACTERIZAM SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO REJEITADA.

I. CASO EM EXAME

1. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OFERECIDA POR R.F.P CONTRA O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO, DR. ADLER BATISTA OLIVEIRA NOBRE, EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EXCIPIENTE ALEGA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO DESTACANDO DECISÕES ARBITRÁRIAS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS QUE COMPROMETAM A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO, CONFORME ALEGADO PELA EXCIPIENTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM PREJULGAMENTO, FAVORECIMENTO OU INTERESSE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO.

4. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS INSERIDAS NO PODER-DEVER DE DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO E NO COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AMPARADA NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

5. A ALEGAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA SUSPEITA NÃO FOI COMPROVADA, E DECISÕES CONTRÁRIAS À EXCIPIENTE NÃO CONFIGURAM SUSPEIÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.

TESE DE JULGAMENTO: “1. DECISÕES JUDICIAIS CONTRÁRIAS NÃO CONFIGURAM SUSPEIÇÃO. 2. ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE DEVEM SER COMPROVADAS COM INDÍCIOS CONCRETOS.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, III, 145.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO INTERNO Nº 0018905-53.2023.8.26.0000/50000, REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.06.2023; EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0007321-18.2025.8.26.0000, REL. DES. CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, 16/4/2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM ALEGADO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. MATÉRIA PREVISTA NO LIVRO II DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL E A 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL, NO ÂMBITO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ORIUNDA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO MONITÓRIA, BASEADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS, DEVE SER PROCESSADA NA VARA EMPRESARIAL OU NA VARA CÍVEL, CONSIDERANDO A NATUREZA DO CONTRATO E A MATÉRIA ENVOLVIDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, E NÃO PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA PARTE AUTORA.

4. EMBORA O PEDIDO IMEDIATO CONSISTA NA COBRANÇA DE QUANTIA SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA, O CRÉDITO PERSEGUIDO DECORRE DIRETAMENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS, CUJA INTERPRETAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

5. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE POSSUI NATUREZA EMPRESARIAL E ESTÁ INSERIDA NA MATÉRIA PREVISTA NO LIVRO II DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO CIVIL, ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DA CAPITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

6. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO NÃO CONSTITUI FATOR PREPONDERANTE PARA A DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL, DEVENDO PREVALECER A NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO QUE ALICERÇA A PRETENSÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

TESE DE JULGAMENTO: “COMPETE À VARA EMPRESARIAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS, POIS A COMPETÊNCIA É DEFINIDA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À PRETENSÃO, E NÃO PELO PROCEDIMENTO ADOTADO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; CC ARTS. 966 A 1.195, RESOLUÇÃO Nº 763/2016 (ART. 2º), DO TJSP.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0039273-15.2025.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 25/03/2026; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0005448-80.2025.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 03/06/2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES LITIGANTES. MERA REFERÊNCIA A DIREITOS AUTORAIS, USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V, SÃO MIGUEL PAULISTA, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR SJT PERFUMES E ACESSÓRIOS LTDA. EM FACE DE EBAZAR.COM.BR LTDA., EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA CONTA E DE ANÚNCIOS MANTIDOS NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE A RESTRIÇÃO IMPUGNADA TERIA SIDO MOTIVADA POR DENÚNCIAS DE TERCEIRO FORMULADAS NO ÂMBITO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL, MAS OS PEDIDOS DIRIGIDOS CONTRA A ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA ESTÃO FUNDADOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A INFRAÇÃO IMPUTADA E NA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM É DELIMITADA PELO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, CUJO ROL DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA.

4. A DEMANDA NÃO FOI AJUIZADA CONTRA A TITULAR DA MARCA OU RESPONSÁVEL PELAS DENÚNCIAS, NEM CONTÉM PEDIDO DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE VALIDADE OU INVALIDADE DE MARCA, PATENTE, DESENHO INDUSTRIAL OU OUTRO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TAMPOUCO À CESSAÇÃO DE ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.

5. A REFERÊNCIA, NA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, À ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO, USO INDEVIDO DE IMAGEM OU MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL CONSTITUI ELEMENTO FÁTICO RELACIONADO À MOTIVAÇÃO DO BLOQUEIO PROMOVIDO PELA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA, MAS NÃO CORRESPONDE À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBMETIDA DIRETAMENTE A JULGAMENTO.

6. A PRETENSÃO PRINCIPAL CONSISTE NO RESTABELECIMENTO DA CONTA E DOS ANÚNCIOS, ALÉM DA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALEGADA SUSPENSÃO INDEVIDA, MATÉRIA RELACIONADA AO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL, À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO E À RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO, NÃO ABRANGIDA PELO ROL DE COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DA CAPITAL É RESTRITA ÀS MATÉRIAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 763/2016. 2. COMPETE AO JUÍZO CÍVEL COMUM PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA CONTRA ADMINISTRADORA DE MARKETPLACE PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA E ANÚNCIOS SUSPENSOS, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, QUANDO A CONTROVÉRSIA ESTÁ CENTRADA NA REGULARIDADE DO BLOQUEIO E NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3. A CIRCUNSTÂNCIA DE O BLOQUEIO DECORRER DE DENÚNCIA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NÃO DESLOCA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA PARA A VARA EMPRESARIAL, QUANDO NÃO HÁ PEDIDO DIRETAMENTE VOLTADO À TUTELA DE MARCA, PATENTE, DESENHO INDUSTRIAL OU CONCORRÊNCIA DESLEAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; LEI Nº 9.610/98; RESOLUÇÃO TJSP Nº 763/2016, ART. 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0009618-61.2026.8.26.0000, REL. ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 22/06/2026; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0029626-93.2025.8.26.0000, REL. SÍLVIA STERMAN, J. 19/09/2025.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO. DEMANDA DECORRENTE DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO, FUNDADA EM CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, DISTRIBUÍDA PERANTE VARA CÍVEL E REMETIDA À VARA EMPRESARIAL.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO É DA VARA CÍVEL OU DA VARA EMPRESARIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL É DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, QUE ABRANGE QUESTÕES ENVOLVENDO DIREITO DE EMPRESA.

4. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA ESPECIAL, AS QUESTÕES QUE ENVOLVAM CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, POR ESTAR INSERIDO NO DIREITO DE EMPRESA, CONFORME ARTIGOS 991 A 996 DO CÓDIGO CIVIL, DEVERÃO SER RESOLVIDAS PELAS VARAS EMPRESARIAIS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RELATOR EM RAZÃO DA PACIFICAÇÃO DO TEMA NESTE COLEGIADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

TESE DE JULGAMENTO: “A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS RELACIONADAS A CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO É DAS VARAS EMPRESARIAIS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO TJSP.”.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; CC, ARTS. 991 A 996; E RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, ART. 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 4023200-60.2026.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN, CÂMARA ESPECIAL, J. 06/08/2026; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 4035879-92.2026.8.26.0000, REL. DES. LUIS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/06/2026; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 4024927-54.2026.8.26.0000, REL.(A): DESª. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/06/2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM FILIAL LOCALIZADA NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA AJUIZADA NO FORO ONDE LOCALIZADA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA RÉ. FACULDADE PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COM ENDEREÇO DA FILIAL SITUADO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O FORO DA FILIAL DA EMPRESA REQUERIDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU NO LOCAL DO FATO, CONFORME ARTIGO 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 77 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

4. EMPRESA COM FILIAL NA COMARCA DA CAPITAL, EM ENDEREÇO COMPREENDIDO PELA ÁREA DO FORO DO JUÍZO SUSCITADO.

5. FORO ALEATÓRIO NÃO CONFIGURADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É CONCORRENTEMENTE COMPETENTE O FORO DO LOCAL EM QUE SE LOCALIZA A FILIAL DA EMPRESA FORNECEDORA, QUANDO NELA PUDER SER CONSIDERADA A PESSOA JURÍDICA PARA FINS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURANDO ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 46 E 66, II; CDC, ART. 101, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 33 DO STJ E 77 DO TJSP; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0031246-77.2024.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/10/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº º 0011607-73.2024.8.26.0000, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA – PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/04/2024; TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031159-29.2021.8.26.0000; RELATOR (A): MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/09/2021.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE FUNDADA EM SUPOSTO EVENTO DANOSO. DEMANDA AJUIZADA NO LOCAL DOS FATOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV, “A”, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM DEMANDA AJUIZADA PERANTE O FORO CORRESPONDENTE AO LOCAL DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O FORO COMPETENTE E A POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ENTRE OS FOROS DA COMARCA DA CAPITAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NA COMARCA DA CAPITAL, A DEFINIÇÃO DO LOCAL DOS FATOS REPERCUTE NA REPARTIÇÃO FUNCIONAL DA COMPETÊNCIA ENTRE O FORO CENTRAL E OS FOROS REGIONAIS, SENDO A MATÉRIA DE NATUREZA ABSOLUTA.

4.NAS DEMANDAS DE REPARAÇÃO DE DANOS É COMPETENTE O FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 53, IV “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

5. EVENTO OCORRIDO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS, É COMPETENTE O FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO, NOS TERMOS DO ART. 53, IV, 'A', DO CPC.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 53, IV, “A” E 66, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0025070-48.2025.8.26.0000; RELATOR (A): CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL IV - LAPA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2025; DATA DE REGISTRO: 31/07/2025; TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0011782-04.2023.8.26.0000; RELATOR (A): SULAIMAN MIGUEL; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL IV - LAPA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2023; DATA DE REGISTRO: 31/03/2023).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESOLUTÓRIA COM PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DEMANDA DECORRENTE DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES E DEVOLUÇÃO DE VALORES DISTRIBUÍDA PERANTE VARA EMPRESARIAL E REMETIDA À VARA CÍVEL.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO É DA VARA CÍVEL OU DA VARA EMPRESARIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL É DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, QUE ABRANGE QUESTÕES ENVOLVENDO DIREITO DE EMPRESA.

4. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA ESPECIAL, AS QUESTÕES QUE ENVOLVAM CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, POR ESTAR INSERIDO NO DIREITO DE EMPRESA, CONFORME ARTIGOS 991 A 996 DO CÓDIGO CIVIL, DEVERÃO SER RESOLVIDAS PELAS VARAS EMPRESARIAIS. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO RELATOR POR CONTA DA PACIFICAÇÃO DO TEMA NESTE COLEGIADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

TESE DE JULGAMENTO: “A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS RELACIONADAS A CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO É DAS VARAS EMPRESARIAIS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO TJSP.”.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; CC, ARTS. 991 A 996; E RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, ART. 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 4023200-60.2026.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN, CÂMARA ESPECIAL, J. 06/08/2026; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 4035879-92.2026.8.26.0000, REL. DES. LUIS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/06/2026; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 4024927-54.2026.8.26.0000, REL.(A): DESª. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/06/2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDAS ENVOLVENDO UNIDADES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS DO MESMO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DA COMARCA DE GUARULHOS ACERCA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE SE DISCUTIU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA ENVOLVENDO UNIDADE IMOBILIÁRIA DIVERSA, INTEGRANTE DO MESMO EMPREENDIMENTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AÇÕES RELATIVAS A UNIDADES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS, EMBORA INSERIDAS NO MESMO EMPREENDIMENTO E FUNDADAS EM PRETENSÕES SEMELHANTES, DEVEM TRAMITAR CONJUNTAMENTE EM RAZÃO DA CONEXÃO OU DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONEXÃO PRESSUPÕE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR, REQUISITO NÃO CONFIGURADO QUANDO AS DEMANDAS DECORREM DE RELAÇÕES NEGOCIAIS INDIVIDUALIZADAS REFERENTES A UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS.

4. A SIMILITUDE DOS PEDIDOS E A CIRCUNSTÂNCIA DE AS AÇÕES ENVOLVEREM O MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, DIANTE DA DIVERSIDADE DOS AUTORES, DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DE CADA CONTRATAÇÃO E DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA.

5. TAMBÉM NÃO INCIDE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AS ESPECIFICIDADES DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA AFASTAM O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.

6. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, DEVE PREVALECER A REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ENVOLVENDO UNIDADES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS DE UM MESMO EMPREENDIMENTO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CONEXÃO QUANDO AUSENTES IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AS PECULIARIDADES FÁTICAS, CONTRATUAIS E PROBATÓRIAS DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA AFASTAM O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS PREVISTO NO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, DEVE PREVALECER A REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, COMPETINDO O JULGAMENTO AO JUÍZO SUSCITADO.”.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT E §3º, E 66, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0043847-18.2024.8.26.0000, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.12.2024.