Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU REITERAÇÃO DE PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME
1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REDISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PERANTE OUTRO JUÍZO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU DEPENDÊNCIA POR REITERAÇÃO DE PEDIDO (ARTIGOS 55 E 286, INCISO II, DO CPC) ENTRE DEMANDAS REVISIONAIS PROPOSTAS PELAS MESMAS PARTES, MAS QUE TÊM POR OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS, CELEBRADOS EM ÉPOCAS E COM CONDIÇÕES DIVERSAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU REITERAÇÃO DE PEDIDO, UMA VEZ QUE AS DEMANDAS VERSAM SOBRE CONTRATOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS PRÓPRIOS, A EXIGIR EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA PACTO E DAS RESPECTIVAS TAXAS DE JUROS FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO.
4. DEMANDA PRECEDENTE QUE, ADEMAIS, JÁ FOI SENTENCIADA E TRANSITADA EM JULGADO, O QUE INVIABILIZA A REUNIÃO DE FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A TEOR DO ARTIGO 55, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE A NOVA DEMANDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
TESE DE JULGAMENTO: “AÇÕES REVISIONAIS FUNDADAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS, AINDA QUE ENTRE AS MESMAS PARTES, NÃO SÃO CONEXAS NEM INDUZEM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, DEVENDO TRAMITAR NO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDAS ORIGINARIAMENTE POR SORTEIO.”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT E § 1º, 66, II, E 286, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0034292-74.2024.8.26.0000, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. 30/10/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0032134-46.2024.8.26.0000, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/09/2024.