Eduardo Velho Neto

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. A TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS ORIUNDOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 40% DEVE SER MANTIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADOS DA MEDIDA. OS DESCONTOS SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO FORAM AUTORIZADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O VALOR MÍNIMO E MÁXIMO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO SÃO EXORBITANTES E DEVEM SER MANTIDOS. HOUVE ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETENDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. CORRETA A LIMITAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA A 40% DO SALÁRIO LIQUIDO DO DEVEDOR, EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM SOBRE VERBA ALIMENTAR. O AUTOR FICOU PRIVADO DE VALORES NECESSÁRIOS ÀS SUAS DESPESAS BÁSICAS. NÃO HOUVE MERO ABORRECIMENTO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$5.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL. INCABÍVEL A REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, § 11). . RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO – ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO RESP Nº 1.820.963/SP, COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA – INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA – DESCABIMENTO - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ, APÓS A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DO RESP. 1.820.963/SP - EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.040 DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – ADMITIDA A INCIDÊNCIA MÊS A MÊS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE EXPRESSAMENTE FIXOU SUA INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – MATÉRIA JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA – INAPLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO TEMA 1101 DO C. STJ, QUE RESSALVOU A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA DA SENTENÇA EXEQUENDA – INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO COL. STJ, NO CÁLCULO - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RETROCEDER NO TEMPO PARA VER A ARGUMENTAÇÃO REAPRECIADA – PRECLUSÃO – RECONHECIMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO DÉBITO – DESCABIMENTO – PARÂMETROS DE CÁLCULO JÁ DEFINIDOS EM DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO – PRECLUSÃO E COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA NOVA OU DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – APURAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DEFINITIVAMENTE FIXADOS NOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA – EXECUTADO QUE INSISTE EM QUERER DEBATER QUESTÕES JÁ DEFINIDAS, COM TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO E UTILIZANDO-SE DO RECURSO DE MODO PROTELATÓRIO – PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 2% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 80, INC, II E VII; E 81, AMBOS DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO, COM MULTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

TEMA 677 DO STJ – DECISÃO DE APLICAÇÃO DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ PARA O CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE - INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO (AGRAVANTE) – DESCABIMENTO – ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO RESP. (REPETITIVO) Nº 1.820.963/SP, COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA – APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ, SOBRETUDO APÓS A REJEIÇÃO, PELO C. STJ, DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO MENCIONADO RECURSO REPETITIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCAVA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO NOVO TEMA 677 – EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CPC – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA, POIS AINDA NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 924, II) - DECISÃO MANTIDA.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – QUESTÃO JÁ DIRIMIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO – PRECLUSÃO E EFICÁCIA DA COISA JULGADA – VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA – NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL – SALDO REMANESCENTE – DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – CÁLCULO UTILIZADO COMO BASE QUE JÁ FOI OBJETO DE PERÍCIA REALIZADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR PERANTE ESTE E. TRIBUNAL – MERA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE APURADO PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVIDO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO NOS VALORES APRESENTADOS – PRETENSÃO RECURSAL QUE BUSCA REDISCUTIR CRITÉRIOS DE CÁLCULO JÁ ANALISADOS E DEFINIDOS EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ – DECISÃO DE APLICAÇÃO DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ PARA O CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE - INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO (AGRAVANTE) – DESCABIMENTO – ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO RESP. (REPETITIVO) Nº 1.820.963/SP, COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA – APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ, SOBRETUDO APÓS A REJEIÇÃO, PELO C. STJ, DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO MENCIONADO RECURSO REPETITIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCAVA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO NOVO TEMA 677 – EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CPC – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP – CONFLITO, OU “BIS IN IDEM”, ENTRE A SÚMULA 179 DO STJ E O NOVO TEMA 677 DO STJ NÃO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL – APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 1101 DO STJ – DESCABIMENTO – ADMITIDA A INCIDÊNCIA MÊS A MÊS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE EXPRESSAMENTE FIXOU A APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – MATÉRIA JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA – INAPLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO TEMA 1101 DO C. STJ, QUE RESSALVOU A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA DA SENTENÇA EXEQUENDA.

MULTA E HONORÁRIOS – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS APÓS O PRIMEIRO DEPÓSITO – CABIMENTO - APURADO DEPÓSITO INSUFICIENTE, APLICAM-SE OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO § 2º, DO ART. 523, DO CPC APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – SENTENÇA EXEQUENDA QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CONTAS POUPANÇA ABERTAS VOLUNTARIAMENTE PELOS TITULARES – CONTAS ADVINDAS DE DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA MEDIDA EM QUE POSSUEM ORIGEM E REGRAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE PERMANÊNCIA DO CAPITAL DIVERSAS DAQUELAS ATINENTES ÀS CONTAS POUPANÇA – IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DE MODALIDADE DE CONTA QUE NÃO É HÁBIL A ESTABELECER EM TODAS AS HIPÓTESES, DE PRONTO, SE O DEPÓSITO ESTÁ VINCULADO A CONTA JUDICIAL OU CONTA POUPANÇA.

AGRAVO PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃOINDIVIDUAL

VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA BEM FUNDAMENTADA COM AS RESPECTIVAS RAZÕES DE DECIDIR - PREFACIAL AFASTADA.

TEMA 677 DO STJ – DECISÃO DE APLICAÇÃO DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ PARA O CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE - INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO (AGRAVANTE) – DESCABIMENTO – ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO RESP. (REPETITIVO) Nº 1.820.963/SP, COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA – APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ, SOBRETUDO APÓS A REJEIÇÃO, PELO C. STJ, DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO MENCIONADO RECURSO REPETITIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCAVA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO NOVO TEMA 677 – EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CPC – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP – CONFLITO, OU “BIS IN IDEM”, ENTRE A SÚMULA 179 DO STJ E O NOVO TEMA 677 DO STJ NÃO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE IMPÔS AO AUTOR O ÔNUS DE APRESENTAR A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. O RÉU NÃO FOI INTIMADO. EMBORA CAIBA AO AUTOR APRESENTAR OS DADOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, ESSAS SÃO FUNCIONÁRIAS DO RÉU, O QUAL É O ÚNICO QUE POSSUI SUAS QUALIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SE EXIMIR DO DEVER DE COLABORAÇÃO. O RÉU DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR OS DADOS DOS SEUS FUNCIONÁRIOS ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS, PODENDO A INFORMAÇÃO SER RESTRITA AO NOME E ENDEREÇO. ESTANDO IMPOSSIBILITADO DE APRESENTAR OS DADOS DAS TESTEMUNHAS, O RÉU DEVERÁ JUSTIFICAR. DECISÃO REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1.101 DO C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME DETERMINADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO TEMA 1101 DO C. STJ, QUE RESSALVOU A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA DA SENTENÇA EXEQUENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NA DECISÃO AGRAVADA FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO. FACULTADO AO DEVEDOR A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALOES QUE ENTENDEM CORRETOS E PARA QUE NÃO SOFRAM PROTESTO. NÃO CABIMENTO. OS AUTORES NÃO NEGARAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. EMBORA POSSA ESTAR PRESENTE O PERIGO OU RISCO DE DANO (ARTIGO 300 DO CPC), EM RAZÃO DE OS AUTORES ESTAREM PAGANDO PARCELAS DO CONTRATO EM DESACORDO COM OS VALORES QUE ENTENDEM CORRETOS, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO SE TRATA DE DÉBITOS INDEVIDOS, MAS DE PARCELAS DE CONTRATO VÁLIDO. A SUPERVENIENTE DISCORDÂNCIA COM AS PARCELAS PACTUADAS NÃO PODE EXIMIR OS AUTORES DO PAGAMENTO INTEGRAL E NEM IMPOR AO BANCO RÉU OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO LANÇAR OS NOMES DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. NECESSÁRIA A TUTELA DEFINITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REVISÃO DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PATAMAR INFERIOR ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONCRETA. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATOS REGULARMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DOS SERVIÇOS A ELA VINCULADOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL MANTIDA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

NULIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC – INOCORRÊNCIA – EXECUÇÃO REGULARMENTE INSTAURADA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL E AMPLA PARTICIPAÇÃO NO FEITO – SALDO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANTERIOR E DO PROSSEGUIMENTO DA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PENHORA EFETIVADA NA FORMA DO ART. 854 DO CPC, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO EM MOMENTO POSTERIOR.

JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL – APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 1101 DO STJ – DESCABIMENTO – ADMITIDA A INCIDÊNCIA MÊS A MÊS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE EXPRESSAMENTE FIXOU A APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – MATÉRIA JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA – INAPLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO TEMA 1101 DO C. STJ, QUE RESSALVOU A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA DA SENTENÇA EXEQUENDA.

MULTA E HONORÁRIOS – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS APÓS O PRIMEIRO DEPÓSITO – CABIMENTO - APURADO DEPÓSITO INSUFICIENTE, APLICAM-SE OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO § 2º, DO ART. 523, DO CPC APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.