Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1.101 DO C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME DETERMINADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO TEMA 1101 DO C. STJ, QUE RESSALVOU A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA DA SENTENÇA EXEQUENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NA DECISÃO AGRAVADA FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO. FACULTADO AO DEVEDOR A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. RECURSO IMPROVIDO.