Alexandre Batista Alves

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISPENSADA CONTRAMINUTA PELA PARTE AGRAVADA, POIS NÃO HOUVE CITAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO À EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL E CONVERTER A EXECUÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE VALOR ESTORNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO, ACRESCIDO DE MULTA POR RESCISÃO. CONTRATO BILATERAL CUJA EXIGIBILIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS, POSTERIORES AO ESTORNO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE FORÇA EXECUTIVA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO (ART. 783 DO CPC). NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO.

PRELIMINARES DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTRATO EM REGIME DE "CODESHARE" QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO POR 12 DIAS DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO ESSENCIAL (PRANCHAS SOB MEDIDA) QUE INVIABILIZOU INTEGRALMENTE A FINALIDADE EXCLUSIVA DE VIAGEM AO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS (ART. 14 DO CDC E ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL).

DANOS MATERIAIS LIMITADOS ÀS BALIZAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (TEMA 210 DO STF), OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO PELA OACI. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DEMONSTRADOS E MANTIDOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DO ESCOPO DA VIAGEM TURÍSTICA COMEMORATIVA E DA AFLIÇÃO GERADA PELO DESAMPARO EM LOCALIDADE REMOTA. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES TARIFÁRIOS INTERNACIONAIS À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL (TEMAS 210 E 1.240 DO STF). VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 30.000,00 MANTIDO, POIS PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSOS DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE. AGRAVANTE QUE, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL E CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, DEIXOU DE APRESENTAR OS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS INDICADAS NO RELATÓRIO REGISTRATO DO BANCO CENTRAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA ALEGADA, COM GIRO MENSAL EM CONTA CORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS E MANUTENÇÃO DE SALDOS FINAIS POSITIVOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, AFASTADA DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS DETERMINADOS PELO JUÍZO. BENEFÍCIO CORRETAMENTE INDEFERIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE ABUSOS PROCESSUAIS E À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO MANDATO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA SEM VALIDAÇÃO APTA A SUPRIR A EXIGÊNCIA DETERMINADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485 DO CPC, À LUZ DO TEMA 1.198 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, QUE, EM PRINCÍPIO, EXTRAPOLA OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO E DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 166, I E V, E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. REGRAS PREVISTAS EM ATO NORMATIVO DO INSS QUE NÃO PREVALECEM SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL QUE COM ELAS SEJAM INCOMPATÍVEIS. REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE BIOMETRIA E ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL, QUE NÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO MENOR. DEVER REFORÇADO DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA BENEFICIÁRIA. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA MENOR E AO ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES DECORRENTES DA DEFICIÊNCIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES EVENTUALMENTE RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA “MEU INSS VALE+”. RECURSO DA AUTORA INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EFETIVAMENTE CONTRATADAS. COBRANÇA DE TARIFAS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DIGITAL. DISTINÇÃO OPERACIONAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO PRODUTO NEM AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS MANTIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA, SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL E DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELA UTILIZAÇÃO, NA SENTENÇA, DE TAXAS PRATICADAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ELEMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EXAMINADA A PARTIR DO CONTRATO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO PRÓPRIO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, TAMPOUCO AO TETO DE 12% AO ANO. SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUE SERVE COMO PARÂMETRO DE CONTROLE, E NÃO COMO LIMITE MÁXIMO VINCULANTE. TAXAS PACTUADAS DE 2,34% AO MÊS E 31,99% AO ANO, EM PATAMAR QUE NÃO REVELA ABUSIVIDADE CONCRETA OU DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSIDERADA A MÉDIA DE MERCADO DE 2,04% AO MÊS E 27,42% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTE. CUSTO EFETIVO TOTAL E IOF. ENCARGOS DISCRIMINADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE VALORES UNILATERALMENTE RECALCULADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA COOPERATIVA PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELOS ENCARGOS PREVISTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, MANTIDAS A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA PARCIAL. EMENTA QUE CONSIGNOU, POR EQUÍVOCO, SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM DESCONFORMIDADE COM A FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSIVA DO VOTO, QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. TRECHO ISOLADO DA FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE INCOMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO SUBSEQUENTE. CORREÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR COERÊNCIA INTERNA AO JULGADO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EMBARGADO. DESCABIMENTO. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARTÃO DE CRÉDITO (CRÉDITO ROTATIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO PELO ART. 355, INCISO I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO INCIDENTE, QUE NÃO IMPORTA EM ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE E DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP Nº 1.061.530/RS E TEMA 27 DO STJ). TAXA CONTRATADA NO CRÉDITO ROTATIVO QUE NÃO ALCANÇA SEQUER O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA SOBRE CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA DE PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA E ESPECÍFICA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PORQUANTO DECLARADA A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. CONSUMIDORA IDOSA, COM MAIS DE OITENTA ANOS DE IDADE, HIPERVULNERÁVEL E QUE TEVE SUA VERBA ALIMENTAR REPETIDAMENTE DESFALCADA AO LONGO DE ANOS, CULMINANDO NA EXAUSTÃO DO LIMITE DE CRÉDITO E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECONHECER A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO IDÔNEA, COMPELINDO A AUTORA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA CARREADA INTEGRALMENTE AO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM SUCESSIVA CONCESSÃO DE PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO, SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E APLICADA MULTA DE 8% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUTOR QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO E A PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ INDICATIVA DA VINCULAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA AO DEMANDANTE, UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, PAGAMENTOS ANTERIORES E EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA, EM RÉPLICA, NA AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDUTA CARACTERIZADORA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A POSTURA PROCESSUAL ADOTADA APÓS O ESCLARECIMENTO DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. MULTA FIXADA DENTRO DOS LIMITES DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEGURO DE VIDA. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A REVELIA, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEIXOU DE APRECIAR REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REVELIA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E, POSTERIORMENTE, FOI EXPRESSAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. PRAZO CADASTRADO NO SISTEMA COM TERMO FINAL EM 25/05/2026. DEFESA PROTOCOLADA NA MESMA DATA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CONSUMIDORA IDOSA QUE NEGA A CELEBRAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 429, II, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA E MAIOR FACILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRODUÇÃO DOS REGISTROS ELETRÔNICOS, DADOS DE ACESSO, ELEMENTOS DE BIOMETRIA FACIAL E DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRATAÇÕES. DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ART. 6º, VIII, DO CDC. EFEITO ATIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO QUE DEVE SER CONFIRMADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DE ORIGEM QUE APRECIOU OS REQUERIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. RENDA EXPRESSIVAMENTE COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS E DESPESAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO INICIALMENTE CONCEDIDO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DIANTE DA QUANTIDADE DE DOCUMENTOS EXIGIDOS E DA NECESSIDADE DE SUA OBTENÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRAZO PREVISTO NO ART. 321 DO CPC QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. DOCUMENTAÇÃO POSTERIORMENTE APRESENTADA COM O RECURSO QUE CORROBORA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO E CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE ADEQUOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODALIDADE SIMPLES JÁ DETERMINADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO E NÃO APRECIADO. OMISSÃO VERIFICADA. FINANCIAMENTO REVISTO, MAS NÃO EXTINTO. COMPENSAÇÃO CABÍVEL APENAS COM AS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, VEDADO O ALCANCE DAS VINCENDAS, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA E OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO REALIZADA À CORRETORA DE SEGUROS. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA À CORRETORA INDICADA NA PRÓPRIA APÓLICE, ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE E DE SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PERANTE A SEGURADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 775 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA COBERTURA SECURITÁRIA, MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃOS ANTERIORES QUE CONSIGNARAM EXPRESSAMENTE O CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA PACTUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E ENCARGOS POR INADIMPLÊNCIA. EXTRATOS PARCELADO E CONSOLIDADO DO DÉBITO QUE EVIDENCIAM A OPERAÇÃO E OS VALORES COBRADOS. EMBARGANTE QUE NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE SUPOSTOS VÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SEGUNDOS EMBARGOS QUE DEVEM SE RESTRINGIR À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍCIO PRÓPRIO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS, SOB PENA DE REABERTURA INDEFINIDA DO PRAZO RECURSAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.