Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL E DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELA UTILIZAÇÃO, NA SENTENÇA, DE TAXAS PRATICADAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ELEMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EXAMINADA A PARTIR DO CONTRATO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO PRÓPRIO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, TAMPOUCO AO TETO DE 12% AO ANO. SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUE SERVE COMO PARÂMETRO DE CONTROLE, E NÃO COMO LIMITE MÁXIMO VINCULANTE. TAXAS PACTUADAS DE 2,34% AO MÊS E 31,99% AO ANO, EM PATAMAR QUE NÃO REVELA ABUSIVIDADE CONCRETA OU DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSIDERADA A MÉDIA DE MERCADO DE 2,04% AO MÊS E 27,42% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTE. CUSTO EFETIVO TOTAL E IOF. ENCARGOS DISCRIMINADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE VALORES UNILATERALMENTE RECALCULADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.