Leandro Souto Mator Muniz de Albuquerque

Ante o exposto e de tudo o que mais dos autos consta, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia e CONDENO WILSON ROBERTO DA SILVA SOARES, mais conhecido por BEBETO, ELINALDO SEVERINO DA SILVA, mais conhecido por FIIN, e LUIZ FERNANDO FERREIRA FILHO, já qualificado nos autos, por condutas incursas nas penas do art. 157, §2º, Il, c/c art. 29, ambos do Código Penal (Redação anterior à Lei nº 13.654/2018). 5-) DOSIMETRIA - WILSON ROBERTO PEREIRA FILHO .Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 5.1-) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é comum ao tipo penal; b) Antecedentes: o acusado é primário e não possui antecedentes criminais; c) Conduta social: não há elementos nos autos que maculem seu comportamento em sociedade; d) Personalidade: não há como aferir a personalidade do acusado à míngua de elementos técnicos nos autos; e) Motivos do crime: normais ao crime; f) Circunstâncias do crime: normais ao delito; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não cabível. Analisadas as circunstâncias do art. 59, do CP, e, considerando necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, FIXO para o acusado a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. 5.2-) ATENUANTES E AGRAVANTES O réu era menor de 21 anos na data dos fatos. Nos termos da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. 5.3-) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de diminuição da pena. Quanto às causas de aumento de pena, o crime de roubo foi praticado em concurso de pessoas. Assim, elevo a pena em 1/3 (dois quintos), aplicando as causas de aumento do artigo 157, §2º, inciso II, do CP, perfazendo 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva para o acusado. 5.4-) DA PRESCRIÇÃO DA PENA A pena máxima fixada para o acusado foi 05(cinco) anos e 04(quatro) meses de reclusão. A prescrição prevista para crimes com penas superiores a quatro anos, e não excedendo oito é de 12 anos, conforme preconiza o art. 109, III, do CP. Observe-se ainda que se trata de pessoa menor de 21 anos na data do fato, restando claro deve-se aplicar o disposto no art. 115, do CP , que diz que a prescrição aplicada se dá pela metade, sendo então e 6 anos. Para fins de prescrição, a data da sentença retroage aos marcos suspensivos. Com efeito, o lapso temporal existente entre a data do de recebimento da denúncia (20/07/2016) e a data da emissão da sentença (19/06/2023), perfaz mais de 6 anos. Tenho por bem reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com fulcro no art. 109, III, c/c 110, $1º, do CP pelo delito, com efeitos apenas após o trânsito em julgado para acusação. 6-) DOSIMETRIA - ELINALDO SEVERINO DA SILVA Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames do