Ementa
Ante o exposto e de tudo o que mais dos autos consta, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia e CONDENO WILSON ROBERTO DA SILVA SOARES, mais conhecido por BEBETO, ELINALDO SEVERINO DA SILVA, mais conhecido por FIIN, e LUIZ FERNANDO FERREIRA FILHO, já qualificado nos autos, por condutas incursas nas penas do art. 157, §2º, Il, c/c art. 29, ambos do Código Penal (Redação anterior à Lei nº 13.654/2018). 5-) DOSIMETRIA - WILSON ROBERTO PEREIRA FILHO .Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 5.1-) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é comum ao tipo penal; b) Antecedentes: o acusado é primário e não possui antecedentes criminais; c) Conduta social: não há elementos nos autos que maculem seu comportamento em sociedade; d) Personalidade: não há como aferir a personalidade do acusado à míngua de elementos técnicos nos autos; e) Motivos do crime: normais ao crime; f) Circunstâncias do crime: normais ao delito; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não cabível. Analisadas as circunstâncias do art. 59, do CP, e, considerando necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, FIXO para o acusado a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. 5.2-) ATENUANTES E AGRAVANTES O réu era menor de 21 anos na data dos fatos. Nos termos da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. 5.3-) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de diminuição da pena. Quanto às causas de aumento de pena, o crime de roubo foi praticado em concurso de pessoas. Assim, elevo a pena em 1/3 (dois quintos), aplicando as causas de aumento do artigo 157, §2º, inciso II, do CP, perfazendo 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva para o acusado. 5.4-) DA PRESCRIÇÃO DA PENA A pena máxima fixada para o acusado foi 05(cinco) anos e 04(quatro) meses de reclusão. A prescrição prevista para crimes com penas superiores a quatro anos, e não excedendo oito é de 12 anos, conforme preconiza o art. 109, III, do CP. Observe-se ainda que se trata de pessoa menor de 21 anos na data do fato, restando claro deve-se aplicar o disposto no art. 115, do CP , que diz que a prescrição aplicada se dá pela metade, sendo então e 6 anos. Para fins de prescrição, a data da sentença retroage aos marcos suspensivos. Com efeito, o lapso temporal existente entre a data do de recebimento da denúncia (20/07/2016) e a data da emissão da sentença (19/06/2023), perfaz mais de 6 anos. Tenho por bem reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com fulcro no art. 109, III, c/c 110, $1º, do CP pelo delito, com efeitos apenas após o trânsito em julgado para acusação. 6-) DOSIMETRIA - ELINALDO SEVERINO DA SILVA Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames do
Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Surubim O: Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001357-49.2016.8.17.1410 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) INVESTIGADO(A): JOSAFA SEVERINO DA SILVA - PE14220 Advogados do(a) INVESTIGADO(A): DIEGO DA COSTA MARQUES - PE34036, JOSIVALDO JOSE DA SILVA - PE00910 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Surubim, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "(...)Ante o exposto e de tudo o que mais dos autos consta, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia e CONDENO WILSON ROBERTO DA SILVA SOARES, mais conhecido por BEBETO, ELINALDO SEVERINO DA SILVA, mais conhecido por FIIN, e LUIZ FERNANDO FERREIRA FILHO, já qualificado nos autos, por condutas incursas nas penas do art. 157, §2º, Il, c/c art. 29, ambos do Código Penal (Redação anterior à Lei nº 13.654/2018). 5-) DOSIMETRIA - WILSON ROBERTO PEREIRA FILHO .Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 5.1-) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é comum ao tipo penal; b) Antecedentes: o acusado é primário e não possui antecedentes criminais; c) Conduta social: não há elementos nos autos que maculem seu comportamento em sociedade; d) Personalidade: não há como aferir a personalidade do acusado à míngua de elementos técnicos nos autos; e) Motivos do crime: normais ao crime; f) Circunstâncias do crime: normais ao delito; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não cabível. Analisadas as circunstâncias do art. 59, do CP, e, considerando necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, FIXO para o acusado a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. 5.2-) ATENUANTES E AGRAVANTES O réu era menor de 21 anos na data dos fatos. Nos termos da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. 5.3-) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de diminuição da pena. Quanto às causas de aumento de pena, o crime de roubo foi praticado em concurso de pessoas. Assim, elevo a pena em 1/3 (dois quintos), aplicando as causas de aumento do artigo 157, §2º, inciso II, do CP, perfazendo 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva para o acusado. 5.4-) DA PRESCRIÇÃO DA PENA A pena máxima fixada para o acusado foi 05(cinco) anos e 04(quatro) meses de reclusão. A prescrição prevista para crimes com penas superiores a quatro anos, e não excedendo oito é de 12 anos, conforme preconiza o art. 109, III, do CP. Observe-se ainda que se trata de pessoa menor de 21 anos na data do fato, restando claro deve-se aplicar o disposto no art. 115, do CP , que diz que a prescrição aplicada se dá pela metade, sendo então e 6 anos. Para fins de prescrição, a data da sentença retroage aos marcos suspensivos. Com efeito, o lapso temporal existente entre a data do de recebimento da denúncia (20/07/2016) e a data da emissão da sentença (19/06/2023), perfaz mais de 6 anos. Tenho por bem reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com fulcro no art. 109, III, c/c 110, $1º, do CP pelo delito, com efeitos apenas após o trânsito em julgado para acusação. 6-) DOSIMETRIA - ELINALDO SEVERINO DA SILVA Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 6.1-) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é comum ao tipo penal; b) Antecedentes: o acusado é primário e não possui antecedentes criminais; c) Conduta social: não há elementos nos autos que maculem seu comportamento em sociedade; d) personalidade: não há como aferir a personalidade do acusado à míngua de elementos técnicos nos autos; e) Motivos do crime: normais ao crime; f) Circunstâncias do crime: normais ao delito; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não cabível. Analisadas as circunstâncias do art. 59, do CP, e, considerando necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, FIXO para o acusado a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. pessoas. 6.2-) ATENUANTES E AGRAVANTES Não há atenuantes ou agravantes a se valorar, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusao. 6.3-) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de diminuição da pena. Quanto às causas de aumento de pena, o crime de roubo foi praticado em concurso de Assim, elevo a pena em 1/3 (dois quintos), aplicando as causas de aumento do artigo 157, §2º, inciso II, do CP, perfazendo 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva para o acusado. 6.4-) DA PENA DE MULTA Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal possui pena de multa cominada em seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, o réu fica, condenado, ainda, a pagamento de 64 (sessenta e quatro) dias multa pelo delito, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. 6.5-) DO REGIME INICIAL Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, "b" do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime inicial semiaberto. 6.6-) DA DETRAÇÃO Mesmo realizando a detração do tempo em que ficou preso preventivamente não ocorre alteração no regime inicial do cumprimento de pena do acusado. 7-) DOSIMETRIA - LUIZ FERNANDO PEREIRA FILHO Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 7.1-) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 7.1-) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é comum ao tipo penal; b) Antecedentes: o acusado é primário e não possui antecedentes criminais; c) Conduta social: não há elementos nos autos que maculem seu comportamento em sociedade; d) Personalidade: não há como aferir a personalidade do acusado à míngua de elementos técnicos nos autos; e) Motivos do crime: normais ao crime; f) Circunstâncias do crime: normais ao delito; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não cabível. Analisadas as circunstâncias do art. 59, do CP, e, considerando necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, FIXO para o acusado a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. 7.2-) ATENUANTES E AGRAVANTES pessoas. Não há atenuantes ou agravantes a serem valoradas, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusao. 7.3-) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de diminuição da pena. Quanto às causas de aumento de pena, o crime de roubo foi praticado em concurso de Assim, elevo a pena em 1/3 (dois quintos), aplicando as causas de aumento do artigo 157, §2º, inciso II, do CP, perfazendo 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva para o acusado. 7.4-) DA PENA DE MULTA Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal possui pena de multa cominada em seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, o réu fica, condenado, ainda, a pagamento de 64 (sessenta e quatro) dias multa pelo delito, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. 7.5-) DO REGIME INICIAL Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, "b" do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime inicial semiaberto. 7.6-) DA DETRAÇÃO Mesmo realizando a detração do tempo em que ficou preso preventivamente não ocorre alteração no regime inicial do cumprimento de pena do acusado. 8-) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1-) DAS CUSTAS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, entretanto com a exibilidade suspensa para o acusado Wilson Roberto da Silva Soares em razão de ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. 8.2-) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que todos os acusados permaneceram toda a instrucao criminal em liberdade nos presentes Autos, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade ante a ausência de alteração fática. 6.3-) DA GUIA PROVISÓRIA Expeça-se guia provisória de cumprimento de pena. 7-) TRANSITADO EM JULGADO 7.1-) Remeta-se o boletim individual à SDS-PE (art. 809 do CPP); 7.2-) Anote-se o nome do condenado no rol dos culpados; 7.3-) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco comunicando a pena aplicada, o trânsito em julgado e anexando cópia deste decisum, para a suspensão dos direitos políticos do condenado; 7.4-) Expeça-se mandado de prisão; 7.5-) Expeça-se carta de guia definitiva; 7.6-) Expeça-se guia para recolhimento das custas processuais; 7.7-) Intime-se para o pagamento das custas processuais, observando-se a exigibilidade suspensa para aquele que recebeu tal benefício; 7.8-) Intime-se para o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias; Intimações necessárias. Ciência MP. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE) Surubim/PE, 19 de junho de 2023.Leandro Souto Mator Muniz de Albuquerque Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" - ID 165089636, 165089637 e 165089638 GISLAINE PORTELA BARBOSA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
