Isaías Andrade Lins Neto Proc. de

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DE CORRÉU. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA GRAVE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO COM APARELHO CELULAR. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA DE ARMA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXCEPCIONAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. O réu 1 foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O réu 2 foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da autoria delitiva em relação ao réu 2; (ii) saber se a simulação de arma de fogo configura grave ameaça apta à caracterização do crime de roubo; (iii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; e (iv) saber se a não recuperação do bem subtraído autoriza a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria com relação ao réu 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva restou comprovada por boletim de ocorrência, reconhecimento fotográfico, imagens da motocicleta utilizada no crime e prova oral produzida em juízo. 4.A autoria delitiva foi demonstrada pelas declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pela confissão judicial do réu 1, que confirmou a participação do réu 2 como condutor da motocicleta utilizada na empreitada criminosa. 5.A alegação defensiva de que o veículo era emprestado a terceiros não foi acompanhada de qualquer elemento probatório apto a conferir verossimilhança à versão apresentada. 6.A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 7.A ausência de apreensão ou perícia de arma de fogo não impede o reconhecimento da grave ameaça no crime de roubo quando demonstrada por outros meios idôneos de prova. 8.A vítima afirmou que os agentes simularam estar armados durante a abordagem. O próprio réu 1 confessou ter utilizado aparelho celular para simular arma de fogo e intimidar a vítima, circunstância suficiente para a configuração da grave ameaça elementar do tipo penal. 9.A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na condição de foragido ostentada pelo réu 2 durante toda a instrução criminal, circunstância que evidencia risco concreto à aplicação da lei penal. 10.A fixação do regime inicial semiaberto não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar, diante da natureza processual da prisão preventiva e da persistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 11.A valoração negativa das consequências do crime exige demonstração de prejuízo superior ao ordinariamente decorrente do delito patrimonial. 12.A não recuperação de aparelho celular Samsung A12 constitui consequência inerente ao crime de roubo, inexistindo demonstração de prejuízo excepcional apto a justificar a exasperação da pena-base em relação ao réu 1. 13.Afastada a circunstância judicial negativa relativa às consequências do crime, a pena-base do réu 1 deve ser fixada no mínimo legal. Mantida a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Aplicada a majorante do concurso de agentes na fração de 1/3 (um terço). IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso do réu 1 provido para afastar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar a pena definitiva para 05 anos e 04 meses de reclusão, além de 12 dias-multa. Recurso do réu 2 desprovido. Tese de julgamento: “1. A não recuperação do bem subtraído somente autoriza a valoração negativa das consequências do crime quando demonstrado prejuízo excepcional à vítima. 2. A simulação de arma de fogo mediante utilização de aparelho celular configura grave ameaça apta à caracterização do crime de roubo. 3. A condição de foragido constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva. 4. A palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes patrimoniais.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, “d”, 157, §2º, II; CPP, arts. 312 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1916809/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgRg no REsp 2048133/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.05.2023; STJ, REsp 1994182/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 13.12.2023; TJPE, Apelação Criminal nº 0051683-73.2022.8.17.2001, Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, j. 20.08.2024.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.A impetração sustenta ausência de materialidade delitiva apta a justificar a submissão do paciente ao Tribunal do Júri. Alega que laudos periciais posteriores afastam o perigo de vida e infirmam a ocorrência das lesões narradas na denúncia. Requer a desclassificação da conduta e a revogação da prisão preventiva. 2.A denúncia descreve que o paciente efetuou diversos disparos de arma de fogo em via pública contra as vítimas, atingindo-as em regiões corporais distintas. Consta dos autos a existência de boletim de ocorrência, registros fotográficos, fichas de atendimento hospitalar, laudos traumatológicos e prova testemunhal produzida sob contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há três questões em discussão: (i) saber se existe suporte probatório mínimo apto a sustentar a decisão de pronúncia; (ii) saber se é cabível a desclassificação da imputação de tentativa de homicídio na via estreita do habeas corpus; e (iii) saber se subsistem os fundamentos da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O habeas corpus constitui ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção. Não se presta ao exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Questões que exigem revaloração da prova extrapolam os limites da via mandamental. 5.A decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação. Exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 6.O magistrado singular fundamenta adequadamente a pronúncia em elementos informativos produzidos nos autos. Há registros hospitalares, prova testemunhal e laudo traumatológico indicativos da prática de crime doloso contra a vida. 7.A inexistência de laudo complementar conclusivo não impede a pronúncia quando os demais elementos constantes dos autos demonstram a materialidade delitiva em tese. 8.Os prontuários médicos e os registros de atendimento hospitalar evidenciam que as vítimas foram atingidas por disparos de arma de fogo e submetidas a procedimentos médicos compatíveis com a narrativa acusatória. 9.O laudo complementar que afasta o perigo de vida não descaracteriza, por si só, a tentativa de homicídio. O animus necandi deve ser aferido a partir das circunstâncias concretas da ação, especialmente diante da realização de múltiplos disparos em via pública. 10.A tese de desclassificação exige análise aprofundada do elemento subjetivo da conduta. A competência para apreciação definitiva da matéria pertence ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 11.A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. 12.A gravidade concreta da conduta evidencia-se pelo emprego de arma de fogo e pela realização de diversos disparos em via pública. 13.O paciente ostenta antecedentes criminais, responde a outro processo por homicídio e é apontado como indivíduo de elevada periculosidade. As vítimas e testemunhas manifestam temor quanto a possíveis represálias. 14As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante das circunstâncias concretas do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. O habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 3. A ausência de laudo complementar conclusivo não impede a pronúncia quando existirem outros elementos aptos a demonstrar a materialidade delitiva. 4. A aferição definitiva do dolo de matar compete ao Tribunal do Júri. 5. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CPP, arts. 413, 419 e 319; CP, arts. 14, II, 70 e 121, § 2º, II e IV; Lei nº 8.072/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.939.691/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.10.2021; STJ, HC 693.239/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 19.10.2021; STJ, HC 478.113/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2019; STJ, HC 847.857/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. TESE REJEITADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI GRAVE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos da ação penal nº 0001978-81.2026.8.17.4001, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03 e nos arts. 307 e 329 do Código Penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar e requer a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que o paciente possui residência fixa e bons antecedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea; (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; e (iii) saber se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta e individualizada. A autoridade coatora consignou a presença da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. Reconheceu a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. 4.Os autos demonstram que o paciente conduzia motocicleta em alta velocidade e avançou sinal vermelho. Após ordem de parada, empreendeu fuga. Durante o acompanhamento policial, sacou arma de fogo e a apontou em direção à viatura policial. A conduta expôs a risco concreto os agentes públicos e terceiros que transitavam na via pública. 5.Após a contenção, o paciente apresentou identidade falsa e afirmou ser comissário da polícia civil. Foram apreendidos em sua posse uma pistola, um carregador e onze munições. 6.A gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado evidenciam a periculosidade contemporânea do paciente. Os elementos constantes dos autos demonstram a adequação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. 7.As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos apurados e do risco decorrente da liberdade do paciente. 8.As condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da custódia cautelar. Aplicação da Súmula nº 86 do TJPE e da jurisprudência consolidada do STJ. 9.Verifica-se a presença dos requisitos previstos nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Não há ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva mostra-se legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e periculosidade do agente. 2. A gravidade concreta da conduta e a resistência armada à abordagem policial justificam a manutenção da custódia cautelar. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para neutralizar o periculum libertatis."