Gilton Batista Brito

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800613-47.2022.4.05.8501 REQUERENTE: JOSE ALVINO SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE ALVINO SANTOS FILHO - SE1367 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Verifico a comprovação da liquidação dos requisitórios nº 2025.85.01.006.503149 e nº 2025.85.001.006.503148, conforme resenha em que se constatam os depósitos em conta efetuados em 24/02/26 (id. nº 148211132). Declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Diante disso e não havendo nada mais a requerer, intime-se para ciência do exequente e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". No caso, já se passaram mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento do feito, sem que a exequente tenha diligenciado no sentido de efetivar a tutela executiva. Com isso, transcorreu-se tempo suficiente à configuração do prazo prescricional. Por isso, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem honorários, sem custas. Providencie a Secretaria o levantamento das restrições lançadas conforme certidão de id. 102435839 (CNIB). Considerando que a extinção do presente feito se dá a pedido do próprio exeqüente, fica clara a falta de interesse recursal. Assim, determino que a baixa dos autos se dê logo após a intimação das partes. Itabaiana/SE, datado eletronicamente conforme assinatura digital. Gilton Batista Brito Juiz Federal (Ato 248/2026 CR)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, NB 148.144.337-0, com DIB em 02/04/2009, data do requerimento administrativo indicada nos autos, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 17/12/2019. pagar os atrasados após o trânsito em julgado, que devem ser atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação [respeitada a Súmula nº 111 do STJ], nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas por isenção legal. Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 20% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Defiro os benefícios da AJG. Determinações à Secretaria: 1) Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. 1.1) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida do recurso a comprovação do cumprimento. 2) Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao TRF-5ª Região. 3) Havendo o trânsito em julgado sem reforma, determinar o cálculo dos valores atrasados [execuç

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a reconhecer o direito da parte autora à percepção da pensão por morte previdenciária NB 211.884.624-4, com efeitos financeiros desde a DIB de 13/11/2016, conforme histórico de créditos de ID 120042316; condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte relativas ao período de 13/11/2016 a 17/02/2025, observada a renda mensal/cota-parte devida administrativamente, bem como abatidos eventuais valores já pagos sob o mesmo título; pagar os atrasados após o trânsito em julgado, que devem ser atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. determinar que o INSS, por meio da CEAB-DJ, promova, se necessário, a retificação administrativa da DIB e dos efeitos financeiros do benefício, mantendo-se o benefício NB 211.884.624-4 em favor da parte autora, nos moldes reconhecidos nesta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000 (cinco mil reais); Defiro a tutela específica para determinar que o INSS/CEAB-DJ, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda às adequações administrativas necessárias ao cumprimento desta sentença, especialmente quanto ao reconhecimento dos efeitos financeiros desde a DIB, sem prejuízo da apuração dos atrasados em fase própria. julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação [respeitada a Súmula nº 111 do STJ], nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas por isenção legal. Havendo pedido de desta

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, para sanar as omissões e corrigir os erros materiais apontados, integrando a sentença anteriormente proferida, nos seguintes termos: a) onde constou "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE", passe a constar "JULGO PROCEDENTE" a pretensão punitiva deduzida na denúncia; b) fixo a pena-base de todos os condenados em 1 ano de reclusão, diante da valoração favorável das circunstâncias judiciais; c) reconheço que a majorante do art. 171, § 3º, do Código Penal deve incidir na terceira fase da dosimetria, no patamar de 1/3, resultando, para cada crime de estelionato majorado, a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão; d) reduzo para 1/6 a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva em relação a Reginaldo Santos Sá e Maria Lindinalva dos Santos, quanto às duas infrações reconhecidas em continuidade; e) recalculo as penas privativas de liberdade, fixando-as definitivamente em: Lucimara dos Santos Vieira: 4 anos de reclusão; Jucilene Oliveira Nascimento: 2 anos e 8 meses de reclusão; Kécia Dias Cabral: 2 anos e 8 meses de reclusão; Reginaldo Santos Sá: 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; Maria Lindinalva dos Santos: 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; f) determino a adequação proporcional das penas de multa, mantidos os critérios de cálculo e valor unitário já definidos na sentença condenatória; g) fixo o regime inicial aberto para Lucimara dos Santos Vieira, Jucilene Oliveira Nascimento e Kécia Dias Cabral, e o regime inicial fechado para Reginaldo Santos Sá e Maria Lindinalva dos Santos; h) determino a correção das passagens redacionais que atribuíram ao Ministério Público Federal fundamentos não deduzidos em sua manifestação, bem como da referência equivocada a embargos opostos pelas rés. Mantenho incólume os demais termos da sentença condenatória. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder às autoras NATALI LUANE DE SÁ SANTOS e MARIA DO SOCORRO DE SÁ SILVA o benefício de pensão por morte, NB 188.834.726-8, instituído por LUCIANO DIEGO DOS SANTOS, com DIB em 08/02/2021, data do requerimento administrativo, observada a divisão das cotas na forma da legislação previdenciária aplicável. pagar os atrasados após o trânsito em julgado, que devem ser atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação [respeitada a Súmula nº 111 do STJ], nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas por isenção legal. Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 20% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Defiro os benefícios da AJG. Determinações à Secretaria: 1) Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. 1.1) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida do recurso a comprovação do cumprimento. 2) Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao TRF-5ª Região. 3) Havendo o trânsito