Gelzi Maria Almeida Souza Matos

05.0001, contra o(a) acusado(a) JUSSARA SILVA DE ARAUJO que foi pronunciada como incurso nas sanções penais do art. 121, § 2º, IV (emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, todos do Código Penal sob acusação de que no dia 11 de maio de 2013, por volta das 15:00 horas, no Bairro da Barra, nesta Capital, e, através deste Edital, INTIMA ALAN FERREIRA DOS SANTOS, acima qualificada, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA EXARADA POR ESTE JUÍZO EM FACE DA ACUSADA, NA DATA DE 23/10/2026 (ID 587641568), tendo como dispositivo: "Em face da deliberação do Conselho de Sentença, julgo improcedente o pedido objeto desta Ação Penal para ABSOLVER JUSSARA SILVA DE ARAÚJO, qualificada no ID 319038396, da imputação constante destes autos, tendo como vítima Alan Ferreira dos Santos, com fulcro no art. 386, VI, do CPP. Sem custas. Dou esta decisão por publicada e as partes por intimadas nesta sessão. Intime-se a vítima, expedindo-se edital se necessário.

025, por volta das 03h40min, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) situada no bairro de Itapuã, nesta Capital, ter desferido múltiplos golpes com um fragmento de vidro em desfavor da ex-companheira de iniciais T.deJ.B., causando-lhe as lesões registradas nos autos do inquérito policial, e somente não alcançando o óbito da vítima por circunstâncias alheias à vontade do agente, e, através deste Edital, INTIMA E. S. D. J., acima qualificada, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA EXARADA POR ESTE JUÍZO EM FACE DO ACUSADO, NA DATA DE 05/10/2026 (ID 584093750), tendo como dispositivo: "[...] Assim sendo, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR ROBSON SANTOS DE LIMA, qualificado nos autos, incurso nas penas do art. 121-A, §1º, I, §2º, V (referência ao inciso IV do §2º do art.121) c/c art. 14, II do Código Penal - CP. 5. Passo à dosimetria, nos termos do art. 68 do CP. 6.Na primeira fase, a culpabilidade é negativa quando ocorreu dentro de uma instituição pública de saúde; o réu não possui antecedentes; inexistentes elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do agente; a par disso, descabe valorar negativamente o motivo do delito, eis que poderia ser qualificadora não incluída na pronúncia, a circunstância em que o crime aconteceu é negativa, quando as lesões atingiram diversas partes do corpo da vítima, com extensão de até 9 cm; as consequências do delito são negativas, pois embora não exista laudo complementar, como muitas das lesões ocorreram em ambos os lados da face, por objeto cortante, inevitável a ocorrência de cicatrizes; não ficando provado que a vítima concorreu para o delito. Assim ponderadas, a partir da decisão soberana do Conselho de Sentença, as circunstâncias do art. 59 do CP, fixo a pena-base, acima do mínimo legal, em 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 7. Na segunda fase, não há agravante nem atenuante. 8.Na fase derradeira, concorre a majorante prevista no inciso V (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), § 2º-A, do art. 121-A do CP, que aplico no mínimo de 1/3. A causa de diminuição da tentativa é aplicada em ½, tendo o acusado perseguido todo o iter necessário à execução do crime e a ausência de laudo que indique a existência de perigo de vida (metade - art. 14, parágrafo único do CP), tornando-a definitiva em 18 anos e 4 meses de reclusão. 9.Dada a quantidade de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento da pena é o FECHADO. 10.O tempo de prisão provisória não é suficiente para alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 11. crime foi praticado mediante violência à pessoa. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, I do CP). Porque a reprimenda supera 2 (dois) anos, descabe a concessão de sursis (art. 77 do CP). 12.Considerando o disposto no art.492, I, e do CPP, mantenho a prisão e indefiro recurso em liberdade. Expeça-se mandado de prisão. 13.Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 23, II, art. 25, ambos do Código Penal e no art. 415, IV do CPP, julgo improcedente o pedido contido na denúncia para ABSOLVER SUMARIAMENTE JOCERVAL DE JESUS LIBERATO, ELTON MANDIAS DE JESUS, EVANILSON DOS SANTOS ROSA PEREIRA, LUÍS CLÁUDIO ALVES DIAS, ARAILTON CLIMÉRIO FERREIRA JÚNIOR, UEBER SILVA PALMA e RODRIGO SILVA SANTOS, qualificados no ID 318089036, em relação aos crimes dolosos contra a vida imputados na denúncia, tendo como vítimas Pedro Inácio de Jesus Brito, Alef dos Santos Palmeira, Paulo Azevedo de Jesus, Wallace da Silva dos Santos e Euler Ribeiro Lima. Tendo em vista a absolvição sumária em relação aos crimes dolosos contra a vida, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos, nos termos do art. 81, parágrafo único, do CPP, a uma das Varas Criminais desta Comarca, com competência para julgamento do crime conexo (art. 347, parágrafo único, do Código Penal). Os acusados respondem ao processo em liberdade. Compulsando os autos, verifica-se que, não consta dos autos do inquérito policial anexado à presente, guia para exame pericial e laudo de balística forense das armas de fogo e munições apreendidas nos autos, e que teriam sido encontradas em poder das vítimas, conforme auto de exibição e apreensão de págs. 16 do ID 318088337, embora conste, na pág. 18 do ID 318088337, despacho da Autoridade Policial da Delegacia de Homicídios Múltiplos, datado de 08/08/2020, determinando a juntada de Guia para exame pericial das armas apreendidas, ressaltando-se que não consta do relatório conclusivo da Autoridade Policial de págs. 14/31 do ID 318088748 a menção a respeito da expedição de guia pericial ou realização da respectiva perícia. Assim, considerando que, nos autos, ainda remanesce o crime conexo, para processamento no Juízo competente, e, considerando ainda, a ausência de informação sobre a localização das armas de fogo e munições descritas no Auto de Exibição e Apreensão de págs. 16 do ID 318088337 e o disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003 e no Ato Conjunto nº 11/2020 do Tribunal de Justiça da Bahia, ouça-se o Ministério Público no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas. P.R.I. Após o transcurso do prazo recursal, cumpra-se a determinação na forma do art.

Posto isso, pelas razões acima expendidas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido objeto desta ação penal, para CONDENAR VALTER ARAÚJO NUNES, qualificado no ID 486023109, como incurso nas sanções penais do art. 129, § 13 do Código Penal. Passo a dosar a pena, na forma do art. 68 do CP. Analisando as Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que o réu exteriorizou em sua conduta intenso grau de culpabilidade, possuindo em seu modo de agir elevada censura, tendo em vista a situação fática em que o delito ocorreu, conforme elementos colhidos nos autos, que revelam a extrema insensibilidade do réu, pois, este, que convivia com a vítima há quatro anos, e, por isso, deveria ter cuidado e afeto, já costumava ingerir bebida alcoólica e usar drogas, submetendo a vítima a diversos abusos, inclusive de cunho sexual, no dia do fato, foi até a casa da avó da filha da vítima, onde pegou a faca que utilizaria, e, após a prática do ato, não prestou qualquer socorro, evidenciando ação dotada de excessiva frieza, denotando a maior reprovabilidade do agir do réu, ensejando, por isto, a exasperação da pena base. O réu tem bons antecedentes conforme certidão de ID 569892991. Os elementos coletados não autorizam a valoração negativa da conduta social do réu, assim como, também não permitem aferir a sua personalidade. O motivo está ligado ao consumo de álcool e cocaína, o que gerava discussões e agressões do acusado contra a vítima, o que enseja maior reprovabilidade e exasperação da pena base. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos. As consequências do crime foram graves, mas inerentes ao tipo penal violado, não existindo fatores extrapenais a serem valorados. A vítima não concorreu para a prática delitiva, mas por se tratar de circunstância neutra, a ausência de interferência da vítima não poderá ser sopesada para fins de exasperação da pena-base. A individualização da pena deve considerar na fixação da sanção o caso concreto e suas especificidades para chegar a uma aplicação justa da lei penal, sendo discricionariedade do magistrado estipular o valor da circunstância valorada de forma negativa, de forma fundamentada. Em relação aos vetores da conduta social, motivo e circunstâncias do crime, valorados de forma negativa, conforme acima exposto, os elementos concretos relacionados a tais circunstâncias ensejam uma exasperação de pena mais acentuada, justificando, em relação às mesmas o acréscimo no patamar de 1/6, tendo em vista os motivos acima elencados. Considerando as circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa (conduta social e motivo), fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Não incidem atenuantes, nem agravantes, e, à míngua de causas de aumento de pena ou de causas de diminuição de pena, fica o Réu VALTER ARAÚJO NUNES definitivamente condenado a pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, na forma do art. 33, § 1º, "c" e § 2º 'c", do Código Penal. Deixo de efetuar a

Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada na denúncia para PRONUNCIAR os réus ANDRÉ LUIS DE ARAÚJO SANTOS, JOELDER NOGUEIRA SANTOS, ANDERSON BARRETO DA SILVA, IVO ALBERTO NASCIMENTO BOUDOUX e VINICIUS DOS SANTOS SILVA, já qualificados nos autos, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, pela prática dos seguintes crimes: a) em relação à vítima Ericleton Carolino dos Santos Souza Lima: artigo 121, parágrafo 2º, incisos III e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal Brasileiro; b) em relação à vítima Ederson Silva Passos: artigo 121, parágrafo 2º, incisos III e IV, c/c o artigo 14, inciso II, e o artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro. No tocante à situação cautelar dos réus, cumpre observar, na forma do artigo 413, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, que os acusados responderam ao processo em liberdade, ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do mesmo diploma legal, razão pela qual concedo-lhes o direito de aguardarem o julgamento em liberdade. Ressalta-se que o prazo é de 5 (cinco) dias para eventual interposição de recurso em sentido estrito (art. 586 do CPP), e 02 (dois) dias para a apresentação das razões (art. 588 do CPP). Preclusa esta decisão, dê-se vista às partes para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. Confiro ao presente decisio força de mandado/ofício. Expedientes necessários. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado TAWAN TARCISiO MOURA DE PINHO já qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 129, do Código Penal. VI - DOSIMETRIA DA PENA A individualização da pena é princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e no artigo 59 do Código Penal. Tal princípio impõe ao magistrado a obrigação de fixar a pena de forma proporcional à culpabilidade do agente e às circunstâncias do caso concreto, considerando os elementos objetivos e subjetivos da conduta delituosa. Dessa forma, na primeira fase da dosimetria, analisa-se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, conforme determina o artigo 59 do Código Penal. "Não se descura que a tendência, nos tribunais superiores, é de atribuir um critério de majoração baseado na fração de 1/8 do intervalo do preceito secundário (pena máxima - pena mínima) para cada circunstância judicial valorada negativamente. Entretanto, tal fração é um patamar meramente norteador, sendo facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu - HC 646.844/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). Com efeito, a tarefa afeta à dosimetria da pena-base é muito mais complexa que uma simples operação aritmética, porque é fruto de uma hermenêutica elaborada, que confere ao julgador uma certa discricionariedade (regrada) para bem valorar o cenário dos autos, relacionando os atributos pessoais do réu e os fatos concretos, os quais, em conjunto, definirão a necessidade de uma maior ou menor pena. Na segunda fase, são verificadas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas nos artigos 65 e 61 do Código Penal, respectivamente, podendo a pena ser reduzida ou elevada dentro dos limites legais. Por fim, na terceira fase, consideram-se as causas de aumento e de diminuição da pena, previstas na Parte Geral e na Parte Especial do Código Penal, para que a sanção final reflita a justa reprovação e prevenção do crime. A pena do crime de lesão corporal é de detenção, de três meses a um ano. a) Culpabilidade: nada a valorar. b) Antecedentes: nada a valorar. c) Conduta social: Não existem elementos para aferir a conduta social do réu. d) Personalidade: Nada a valorar. e) Motivos: são reprováveis, consistente em desentendimento ocorrido enquanto recolhiam materiais recicláveis. f) Circunstâncias: São desfavoráveis, pois foi o delito praticado enquanto a vítima trabalhava. g) Consequências: entendo serem graves, uma vez que o acusado efetuou os golpes contra a vítima deixando-a inclusive desacordada h) Comportamento da vítima: Nada a valorar negativamente. Tais circunstâncias im

que no dia 09/08/2012, na Rua Águas Cristalinas, na localidade conhecida como "Buracão", bairro de Tancredo Neves, nesta Capital, ter deflagrado disparos de arma de fogo contra Luiz Henrique Santos Souza, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame Necroscópico de págs. 20/33 do ID 318450227, que provocaram sua morte e, através deste Edital, INTIMA LEONARDO FERREIRA DE FRANCA , acima qualificado(a), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA EXARADA POR ESTE JUÍZO EM FACE DO MESMO, NA DATA DE 16/04/2026 (ID 554420534), tendo como dispositivo: "[...] Em face da deliberação do Conselho de Sentença, julgo improcedente o pedido objeto desta ação penal, para ABSOLVER LEONARDO FERREIRA DE FRANÇA, qualificado no ID 318450212, da imputação constante destes autos, tendo como vítima Luiz Henrique Santos Souza, com fulcro no art. 386, VI, do CPP. Sem custas. Dou esta decisão por publicada e as partes por intimadas nesta sessão. Intime-se o Réu.

Lei nº 10.826/2003, tendo o Ministério Público oferecido contrarrazões no ID 565737563, e este Juízo mantido os termos da pronúncia, em decisão proferida na forma do art. 589, caput, do CPP (ID 565954963), restando, tão somente, a intimação de duas vítimas Policiais Militares, para que os autos fossem remetidos ao TJ/BA. Todavia, a Defesa constituída do pronunciado (ID 542675501 dos autos nº 8024608-97.2026.8.05.0001) peticionou no ID 575355260, requerendo a desistência do recurso interposto e pugnando pela preparação do feito para julgamento do pronunciado pelo Tribunal do Júri. Dessa forma, HOMOLOGO a desistência do recurso em sentido estrito apresentado pela Defesa no ID 563155319. 2- Tendo em vista o teor do Ofício de ID 576126111, encaminhe-se expediente o correio eletrônico [email protected], constando no assunto o número do processo SEI principal 08106.010268/2026-21, solicitando a apresentação da vítima HERLEI DE JESUS SILVA, através do Balcão Virtual, cujo link deverá ser encaminhado, a fim de ser intimado da decisão de pronúncia. 3-Reitere-se o ofício para a PM/BA ara apresentação da vítima Michel Soares santos, a fim de ser intimada acerca da decisão de pronúncia. 4- Tendo em vista que a desistência do recurso em sentido estrito apresentado pela Defesa, implica na preclusão da decisão de pronúncia, a qual acolheu integralmente o quanto disposto na denúncia, não há óbices ao prosseguimento do feito, em que pese as vítimas Michel Soares Santos e Herlei de Jesus Silva ainda não tenham sido comunicadas acerca da pronúncia, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. 5-Assim, nos termos do art. 422 do CPP, intime-se o Ministério Público, e, sucessivamente, a Defesa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. Intimem-se.

para o acusado Jose Marcelino, este, efetuou disparos de arma de fogo contra Gleidson Santos de Paula, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame Lesões Corporais de ID 327211168/327211170, que não provocaram sua morte por circunstâncias alheias à sua vontade tendo em vista que a vítima conseguiu fugir e, através deste Edital, INTIMA LEANDRO ALVES CARDOSO, JOSE SAMPAIO MARCELINO, acima qualificado, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA EXARADA POR ESTE JUÍZO EM FACE DO MESMO, NA DATA DE 27/08/2026 (ID 577227709), tendo como dispositivo: "[...] Em face da deliberação do Conselho de Sentença, julgo improcedente o pedido objeto desta Ação Penal para ABSOLVER [...] LEANDRO ALVES CARDOSO, qualificados no ID 327210698, das imputações constantes destes autos, tendo como vítima Gleidson Santos de Paula, com fulcro no art. 386, IV, do CPP. Sem custas. Os acusados respondem ao presente processo em liberdade. Dou esta decisão por publicada e as partes por intimadas nesta sessão. Intime-se o Réu Leandro Alves Cardoso por edital.

ARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA EXARADA POR ESTE JUÍZO EM FACE DO ACUSADO THIAGO PINHEIRO COSTA, NA DATA DE 01/06/2026 (ID 562530218), tendo como dispositivo: "Submetido, nesta data, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, nos termos do art. 489 do CPP, por maioria de votos, conforme Termo de Votação anexo, após afirmar o 1º e 2º quesitos, referentes a materialidade e autoria, afirmou o terceiro quesito referente a absolvição, decidindo que o acusado deve ser absolvido da acusação que lhe foi imputada nestes autos. Em face da deliberação do Conselho de Sentença, julgo improcedente o pedido objeto desta Ação Penal para ABSOLVER THIAGO PINHEIRO COSTA da imputação constante destes autos, tendo como vítima Siderval Ferreira da Purificação, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Sem custas. Dou esta decisão por publicada e as partes por intimadas nesta sessão. Intime-se a vítima.

Ante o exposto, com fulcro no art. 419 do CPP, DESCLASSIFICO a imputação de homicídio doloso, em sua forma tentada, constante da denúncia para o denunciado UBIRAJARA SILVA DE ALMEIDA, qualificado no ID 312707353, para tipo penal diverso dos crimes dolosos contra a vida, em tese, previsto no art. 129, caput do Código Penal, e, por ser matéria de ordem pública, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao novo tipo penal, com fulcro nos arts.109, V c/c art. 107, IV, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de UBIRAJARA SILVA DE ALMEIDA, qualificado no ID 312707353, em relação ao fato objeto destes autos tendo como vítima Leonardo Lima da Silva. Sem custas. Publique-se.

A, obtida junto ao SERP, comprovando que a morte ocorreu no dia 15/06/2026. O Ministério Público, no ID 569853197, manifestou-se pela declaração da extinção de punibilidade do denunciado em razão de sua morte, na forma do art. 107, I, do CP. Estabelece o Código Penal, em seu art. 107, I, que se extingue a punibilidade do autor do fato pela morte comprovada através de certidão de óbito. No presente caso, verifica-se a comprovação da morte do réu JONATAS RODRIGO DA SILVA PAIVA através da certidão de óbito de ID 569610553. Assim sendo, com fulcro no art. 62 do CPP e art. 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JONATAS RODRIGO DA SILVA PAIVA, nascido em 26/08/1999, filho de Andreia da Silva Paiva, em relação ao fato objeto destes autos. Sem custas. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as comunicações e cautelas de praxe.

DO DE LIMA (OAB:BA90625) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. 1- Na representação de nº 8085114-39.2026.8.05.0001, em decisão datada de 01/07/2026 (ID 566977966), a prisão temporária do requerente foi revogada sendo-lhe aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV do CPP, sendo expedido Alvará de Soltura, que foi devidamente cumprido, conforme ID 67392296 daqueles autos. 2- Assim, considerando que o postulante já foi solto, resta prejudicado o pedido formulado no ID 566430701, pela perda superveniente do objeto, razão pela qual, acolhendo o Parecer Ministerial de ID 568994968, extingo o feito sem julgamento do mérito e determino o arquivamento dos autos com baixa no PJe. Intimem-se.

2º, I e IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 24/05/2019, nesta Capital, tendo como vítima Everaldo Costa Júnior. No ID 563056562, foi juntada aos autos, a certidão de óbito do réu ROBSON FERREIRA DE FRANÇA. Constata-se que o óbito se deu em 29 de janeiro de 2026. O Ministério Público, no ID 563311205, manifestou-se pela extinção de punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, I, do CP e o prosseguimento do feito em relação ao demais. O art. 107, I, do CP, estabelece que extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Assim sendo, nos termos do art. 62 do CPP e do art. 107, I, do CP, declaro extinta a punibilidade de ROBSON FERREIRA DE FRANÇA, filho de Maria Helena Ferreira França, em relação ao fato objeto destes autos. Sem custas. P. R. I., e, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos em relação ao acusado ROBSON FERREIRA DE FRANÇA.

sto pela Defesa do réu ARIELSON DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS no ID 554449684, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. No ID 556327968, foi juntada aos autos a certidão de óbito do réu MARÍLIO DOS SANTOS. Constata-se que o óbito se deu em 16 de abril de 2026. O Ministério Público, no ID 563432354, manifestou-se pela extinção de punibilidade do pronunciado, nos termos do art. 107, I, do CP e o prosseguimento do feito em relação ao corréu. O art. 107, I, do CP, estabelece extinção da punibilidade pela morte do agente. Assim sendo, nos termos do art. 62 do CPP e do art. 107, I, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARÍLIO DOS SANTOS, filho de Miguel dos Santos e Jaciara dos Santos, em relação ao fato objeto destes autos, em razão de sua morte. Sem custas. P. R. I., e, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos em relação ao réu MARÍLIO DOS SANTOS.

Ante o exposto, com fundamento no art. 109, da Lei n°. 7.210/84, declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de Roberto Luiz Castro, filho de Maria de Lourdes Castro. Transitada em julgado, baixem desde já eventual Mandado de Prisão expedido no BNMP e comunique-se ao CEDEP, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam as baixas necessárias, em atenção ao disposto no art. 202 da LEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (…)". Considerando que no Processo de Execução Penal de nº 0408524-49.2013.8.05.0001 consta que o mandado de prisão originado no processo de conhecimento de nº 00906607-76.2002.8.05.0001 foi cumprido e o mesmo ingressou no sistema prisional na data de 20/12/2013, e, com dito acima, já foi cumprida a pena privativa de liberdade que motivou a expedição do mandado de prisão, não há razão para a subsistência da custódia do sentenciado. Posto isto, RELAXO A PRISÃO DE ROBERTO LUIZ CASTRO, natural de Salvador-BA, filho de Maria de Lourdes Castro, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO BNMP, que deverá ser encaminhado para cumprimento pela Autoridade custodiante, se por outro motivo o réu não estiver preso. Providencie-se a migração da ação penal nº 00906607-76.2002.8.05.0001 para o Pje, onde deverão ser juntados, após a migração, os documentos referidos nesta decisão, em especial, a sentença extintiva de punibilidade do réu ROBERTO LUIZ CASTRO relativamente ao processo de nº 00906607-76.2002.8.05.0001, o Alvará de Soltura e o comprovante de seu cumprimento. Atribuo ao presente força de Ofício e Mandado de intimação. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Após, arquive-se (...)". Consta do ID 556584087 da ação penal certidão do BNMP de cumprimento do alvará de soltura do réu ROBERTO LUIZ CASTRO pela POLINTER em 29/04/2026, em atendimento à decisão de ID 556535961. Posto isto, verifica-se que o presente requerimento encontra-se prejudicado, ante a perda superveniente do seu objeto, motivo pelo qual extingo o feito sem julgamento do seu mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Intimem-se.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 23, II, art. 25, ambos do CP e no art. 415, IV do CPP, julgo improcedente o pedido contido na denúncia para ABSOLVER SUMARIAMENTE FLORISVALDO JESUS DAS CHAGAS, AGIELSON DE JESUS DOS SANTOS, MOISÉS SILVA PEREIRA e MARCOS VINÍCIUS DE JESUS BORGES CIRIACO, qualificados no ID 320807536, em relação a acusação constante nestes autos, tendo como vítima Rafael Ramos Santos, restando prejudicado os pedidos subsidiários formulados nas alegações finais defensivas. Os acusados respondem ao processo em liberdade. Tendo em vista que o "revólver de marca Rossi, calibre 38 SPECIAL, cabo de madeira, número de série 1140499", apreendido em poder da vítima e descrito no auto de apreensão de pág. 10 do ID 320807541, foi encaminhado pela PM/BA ao ICAP/DPT/BA para realização de perícia, conforme Ofícios de pág. 51 e 94 do ID 320807541, deve a Secretaria, para o fim preconizado pelo art. 25 da Lei 10.826/2003 e pelo art. 4º do Ato Conjunto nº 11/2020 do Tribunal de Justiça da Bahia, oficiar à Direção ao ICAP/DPT/BA, requisitando-lhe a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, do laudo de exame pericial do material bélico acima referido, ou a efetiva perícia do revólver, no mesmo prazo, servindo o presente, por cópia, como Ofício, devendo seguir a missiva acompanhada de cópia dos Ofícios da PM/BA de pág. 51 e 94 do ID 320807541. Sem custas. P.R.I. Após o decurso do prazo recursal, e a definição do destino da arma de fogo apreendida nos autos, proceda-se a baixa com as comunicações e cautelas de praxe.

o, o prazo prescricional aplicável seria o previsto no art. 109, II do CP, que, com a aplicação da redução prevista no art. 115 do CP, seria de 08 (oito) anos. Constata-se, assim, que após o trânsito em julgado para a acusação (05/05/2010), já se passaram mais de 08 (oito) anos sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva da prescrição (art. 117 do CP). Assim sendo, nos termos do art. 61 do CPP e art. 107, IV, 1ª figura, combinado com os arts. 109, II, 110, caput, 112, I e 115, todos do Código Penal, reconhecendo a ocorrência, no caso, da prescrição da pretensão executória do Estado, declaro extinta a punibilidade de ALIPIO JAMES DA CUNHA SILVA, qualificado nos autos, em relação ao cumprimento da pena estabelecida nestes autos, ressalvando, porém, os demais efeitos da sentença condenatória. Considerando a presente sentença extintiva, RELAXO A PRISÃO IMPOSTA, determinando a expedição de Alvará de Soltura em favor de ALIPIO JAMES DA CUNHA SILVA, a ser cumprido se por outro motivo não estiver preso. Atribuo à presente força de mandado de intimação e ofício. Intimem-se.

julgado, as partes se manifestaram na fase do art. 422 do CPP, sendo designada sessão de julgamento do pronunciado perante o Tribunal do Júri desta Comarca para o dia 27/02/2026, às 08h00min. No ID 543648132, foi juntada aos autos a certidão de óbito do réu. Constata-se que o óbito se deu em 07 de novembro de 2025. O Ministério Público, no ID 543648132, manifestou-se pela extinção de punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, I, do CP. O art. 107, I, do CP, estabelece que extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Assim sendo, nos termos do art. 62 do CPP e do art. 107, I, do CP, declaro extinta a punibilidade de PATRICK DOS SANTOS SILVA, CPF nº 867.281.355-37, filho de Jorge Raimundo da Silva e Aline Sirqueira dos Santos, em relação ao fato objeto destes autos. Em virtude da presente decisão, proceda-se o cancelamento, na pauta, da sessão de julgamento designada para o dia 27/02/2026, às 08h00min. Sem custas. P. R. I., e, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa no Sistema PJe.